Barganha no Legislativo Municipal, uma vergonha sem igual
Por Ulysses Moraes
No decorrer da semana pode se ver nos jornais, por várias vezes, manchetes onde vereadores estariam negociando cargos em troca de apoio ao executivo municipal. Ocorre ao que parece um desvirtuamento total da função do representante do povo no legislativo municipal.
O vereador possui funções institucionais, legislativa, administrativa, julgadora, interativa e ate mesmo de assessoramento, é dotado de independência e o mais importante é representante do POVO e deve exercer seu mandato pelo interesse da melhoria para a população.
Entretanto, compulsando o que está presente na legislação municipal observa-se a seção III artigo 17 da Lei Orgânica do Município onde se tem claramente as atribuições da Câmara Municipal bem como também de forma minuciosa e detalhada nos artigos 1º, 2º e 3º do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores – e não se encontra nenhuma autorização ou função parecida com BARGANHA de cargos para compadrescos em troca de apoio, conforme vem ocorrendo.
Data máxima vênia, o apoio politico não deve ser objeto de barganha por cargos e sim em prol da população, o apoio politico jamais deve ser motivado por troca de favores entre particulares e, sim, motivado em  melhoria para a população. O modo de governo(administração) é que deve ser o grande motivador dos apoios políticos, se o partido aprova o modo de governo e este trará benefícios a população, o vereador deve apoiá-lo independentemente de receber algo em troca! Logico que com independência, o que está certo deve ser considerado certo, e o que está errado, errado, o apoio deve ser pelo que for trazer benefícios à população, não podendo ser o vereador também um voto de cabresto.
Trata-se o presente caso de uma imoralidade descarada, desprovida de um mínimo de respeito com O povo cuiabano. Afinal, os interesses a serem defendidos na legislatura são do povo ou do vereador?
Depara-se com uma enorme vergonha, onde alguns políticos parecem não mais esconder o que já aconteceu de forma mais discreta, a impunidade é tanta, que as afirmações exigem claramente contrapartida do prefeito para se aliar a base do chefe do executivo municipal. Onde estão as ideologias? Onde está a moral e o serviço pelo povo? Os discursos de campanha pela luta dos interesses do POVO?
Porém não manifesto somente minha indignação, mas com base na Lei Orgânica do Município,  consubstanciado no artigo 20º paragrafo 1º, que diz que:
“1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.”
Venho pedir aos Vereadores que detém a competência para tal que, por se tratar o presente ato de percepção de vantagem ilícita e totalmente imoral, que instaurem processo de cassação contra os vereadores que vem exigindo cargos à troca de apoio, ato totalmente incompatível com o decoro parlamentar, ferindo toda a imagem do legislativo municipal!
Ainda mais, atentando para a lei 8.429/92 ,cita-se o artigo 4º que diz:
 “Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos”
Entende-se também ser o caso de improbidade administrativa, visto que tal atitude fere os princípios da administração pública, e resguardando a mesma conforme o artigo 11 da presente  legislação:
“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (…)”
Roga também ao Ministério Público, caso assim entenda, que tome as providências cabíveis.
A independência entre os poderes não pode, nem deve ser objeto de negociação.
 
Ulysses Moraes é advogado em Cuiabá