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SUNSET BOULEVARD: Juíza Olinda Castrillon, da 11ª Vara Cível de Cuiabá, determina perícia imediata para apurar possível dano estrutural em prédio da construtora Plaenge. LEIA DECISÃO

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Juíza Olinta Castrillon determina perícia para apurar dano estrutural em prédio da Plaenge, em Cuiabá by Enock Cavalcanti


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SUNSET BOULEVARD
Justiça determina perícia para apurar dano estrutural em prédio de luxo
Advogado suspeita que estrutura de prédio estaria comprometida
CLÁUDIO MORAES
Da Editoria – FOLHA MAX
A juíza da 11ª Vara Cível de Cuiabá, Olinda de Quadros Altomare Castrillon, determinou na tarde de hoje que seja realizada imediatamente perícia num dos apartamentos do edifício Sunset Boulevard no bairro Araés. A medida liminar foi concedida com base numa ação cautelar de antecipação de provas movida pelo advogado Bruno de Oliveira Castro e sua esposa Luize Calvi Menegassi Castro, donos do apartamento 1404 e que foi um dos mais atingidos no incêndio que ocorreu na madrugada do dia 14 de outubro do ano passado deixando dezenas de famílias desabrigadas.
No pedido, o advogado apontou que seu apartamento teve “danos estruturais e danos de conteúdo decorrentes do incêndio ocorrido no local”. “Os proprietários foram informados que o edifício estava pegando fogo e após o ocorrido foram realizados laudos e pericias que apontam a responsabilidade da construtora requerida que não utilizou material adequado e em desconformidade com as normas brasileiras de construção civil”, argumentou a família que temn filhos gêmeos recé-nascidos e que hoje têm problemas de saúde em decorrência das proporções do incêndio.
Bruno Castro ainda citou que o prédio encontra-se interditado para que as correções sejam feitas e que cada família recebe R$ 3,5 mil da construtora Plaenge para bancar aluguel de imóvel semelhante. “Requer seja deferida liminarmente a realização de perícia no apartamento de propriedade dos requerentes a fim de verificar a existência de danos estruturais e danos de conteúdo, haja vista que alega que o incêndio, a alta temperatura, a fumaça e as substancias químicas liberadas consumiram parte expressiva dos bens de propriedade dos requerentes, como berços, camas, colchoes, geladeira, fogão, forno, entre outros”, argumentou.
Em sua decisão, a juíza explica que a legislação ampara a liminar para garantir a constituição das provas. “No caso concreto, a parte autora utiliza-se da medida cautelar específica da produção antecipada de prova para resguardar a prova a ser utilizada para fins de ressarcimento de danos, vez que o apartamento de sua propriedade foi incendiado por culpa exclusiva da requerida sendo necessária a comprovação dos danos existentes. No caso dos autos a verossimilhança das alegações restou demonstrada pelos documentos juntados com a inicial, quais sejam os laudos elaborados pela Politec, além dos laudos elaborados a pedido dos requerentes, além de abertura de inquérito que busca apurar a responsabilidade dos requeridos pelo incêndio ocorrido. O perigo da demora também se faz presente, vez que é necessária a produção de provas para a apuração dos danos decorrentes antes mesmo da reparação a fim de instruir a ação principal”, detalhou.
Olinda de Quadros Altomare Castrillon nomeou a engenheira civil Marciane Prevedello Curvo como perita. Ela terá um prazo de 30 dias para apresentar seu parecer em relação ao apartamento.
Confira, no destaque, a íntegra da decisão da juíza Castrillon.

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STF mantém compensação a profissional de saúde incapacitado por covid

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar um recurso da Presidência da República e manter em vigor a lei que prevê o pagamento de compensação financeira aos profissionais de saúde que, durante a pandemia, trabalharam no atendimento direito a pacientes com covid-19, contraíram a doença e se tornaram permanentemente incapacitados para o trabalho.

A Lei 14.128/2021 foi aprovada pelo Congresso em 2020, mas foi vetada integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro, sob o argumento de que não teria sido indicada a fonte de recursos para a criação de nova despesa durante o período de emergência.

O veto foi derrubado no Congresso, razão pela qual a Presidência recorreu ao Supremo, alegando inconstitucionalidades na tramitação da lei. Um dos argumentos foi o de que a despesa violou a legislação orçamentária ao não prever a fonte de custeio.

A lei prevê também o pagamento, pela União, da mesma compensação financeira ao cônjuge e aos dependentes do profissional de saúde que tenha morrido em decorrência da covid-19, depois de ter contraído a doença durante o período de emergência sanitária.

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Voto

A relatora da ação no Supremo, ministra Cármen Lúcia, rebateu o argumento afirmando que as emendas constitucionais que tratam do regime fiscal extraordinário para o enfrentamento à pandemia previram, em seus dispositivos, a dispensa de limitações legais orçamentárias no caso de medidas para o “enfrentamento das consequências sociais e econômicas em decorrência da crise sanitária da Covid-19”.

Ela destacou ainda que o próprio Supremo relativizou as regras orçamentárias no caso de medidas de enfrentamento às consequências econômicas e sociais da pandemia. O entendimento da ministra foi seguido por todos os ministros da Corte.

Benefício

Ao negar o recurso, o Supremo valida a lei, que prevê o pagamento de uma indenização fixa de R$ 50 mil ao profissional incapacitado pela covid-19, bem como o pagamento de outras indenizações de valor variável aos dependentes, em caso de óbito do profissional.

Entre os beneficiários da lei estão médicos; enfermeiros; fisioterapeutas; nutricionistas; assistentes sociais; profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas, em nível técnico ou superior; agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

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A legislação prevê que a compensação financeira seja paga ainda a quem prestou serviços de apoio em estabelecimentos de saúde, como de segurança, limpeza, copa, condução de ambulâncias e serviços administrativos.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Justiça

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