(65) 99638-6107

CUIABÁ

Lei e ordem

SANTA CATARINA: Juíza Cleni Vieira, de Florianópolis, condena da Rede Globo de Televisão, a pagar indenização de R$ 500 mil reais à juíza Ana Paula Amaro da Silva, por inverdades contra ela em reportagem do Fantástico. Justiça considerou que juíza foi acusada, falsamente, pela Globo, de favorecer o tráfico de crianças. LEIA DECISÃO

Publicados

Lei e ordem

SC: Juiza Cleni Vieira condena Rede Globo a pagar indenização de R$ 500 mil à juíza Ana Paula Amaro da Silv… by Enock Cavalcanti


Juiza Ana Paula Amaro Silveira, considerada pela Justiça de Santa Catarina como vítima do jornalismo do programa Fantástico e da Rede Globo de Televisão

Juiza Ana Paula Amaro Silveira, considerada pela Justiça de Santa Catarina como vítima do jornalismo do programa Fantástico e da Rede Globo de Televisão


Caso Monte Santo: Globo condenada a indenizar juíza de Gaspar
Luis Nassif, no seu blogue

A Globo foi condenada em 1ª instância a indenizar a juíza Ana Paula Amaro por reportagem veiculada no Jornal Nacional, acerca da adoção de crianças em Gaspar (SC).
Mais importante que a decisão foi sua fundamentação.
A juíza Cleny Serly Reauen Vieira disseca a estratégia das perguntas direcionadas, das informações sonegadas e dos truques de edição visando encaminhar a apuração para o desfecho pretendido pela emissora. É uma sentença importante por abordar as diversas formas indiretas de manipulação da informação.
Como se recorda, baseando-se em denúncias da jornalista Eleonora Ramos, Jornal Nacional e Fantástico empreenderam uma campanha contra a adoção visando turbinar uma novela “Salve Jorge”, que tratava da questão do tráfico de pessoas. Montou um circo em Monte Santo (BA), mencionando quadrilhas organizadas, perigosas, criminalizando casais que adotaram e um juiz sério preocupado com a segurança das crianças.
Depois estendeu as denúncias para o município de Gaspar (SC) e para a juíza Ana Paula Amaro da Silveira. Nem se preocupou em se informar sobre a reputação da juíza, com um trabalho reconhecido por toda a comunidade.
O extraordinário poder da Globo, de destruir reputações, bateu de frente, no entanto, com dois juízes sérios: o de Monte Santo e a juíza Ana Paula que, graças às redes sociais, puderam disseminar sua defesa e demonstar a trama.
Em sua defesa, a Globo alegou:
1. Não haveria porque considerar que maculou a imagem da Ana Paula, pois teria se restringido a relatar sobre processos de destituição de poder familiar e seus efeitos sobre a sociedade afetada.
2. Alega que a edição buscou selecionar fatos que interessavam ao telespectador. E que esses fatos seriam os abalos sofridos pelos familiares que passaram por processos de destituição.
3. Invoca os valores da liberdade de expressão, que seria ameaçada pela pretensão de Ana Paula.
Liberdade de informação x direito à honra
A juíza Cleny começa sua sentença ponderando sobre os conflitos entre liberdade de informação/imprensa vs direito à honra, à imagem e à privacidade.
“No que toca à liberdade de imprensa, esta abrange o direito de informar e de ser informado”. Lembra que o poder de disseminar informações é ampliado pela reprodução nos rádios, jornais, periódicos, assim como pela Internet.
Admite que a Constituição prevê os direitos da imprensa mas “impõe responsabilidade e observância dos direitos e garantias individuais”. Logo, a liberdade de imprensa e de expressão não são direitos absolutos.
A primeira alegação acatada pela juíza foi a maneira maliciosa com que a reportagem tratou Ana Paula. Ela foi convidada a dar entrevistas sobre as práticas implementadas na área. Quando começou a entrevista, percebeu que a intenção era responder a acusações formuladas por numa funcionária municipal. Ela propôs, então, esclarecer a real situação dos procedimentos, “tendo o repórter, em evidente má fé, se negado a ouvi-la”. Quando a reportagem foi ao ar, “evidenciou a forma tendenciosa como a entrevista foi conduzida, passando a falsa impressão de que as crianças simplesmente eram arrancadas das famílias pobres para serem entregues à adoção de forma sumária”.
A defesa da Globo foi que a reportagem não teve intuito sensacionalista nem cunho difamatório, “pois tratou-se de jornalismo crítico, lastreado na liberdade de informação e de pensamento”.
A opinião da juíza foi a de que “a ré extrapolou o limite da informação crítica, utilizando-se de inverdades para produzir matéria sensacionalista”.
O impacto foi tão grande que imediatamente o Tribunal de Justiça de Santa Catarina ordenou uma correição na comarca, que concluiu pela retidão de Ana Paula.
A sentença lembra que em 2001 a mesma Globo havia sido condenada por falsa denúncia contra um juiz que comandava adoções em Jundiaí.
A juíza condenou a Globo a indenizar Ana Amaro em R$ 500 mil. E também a lhe conceder Direito de Resposta.
A juíza cita a Constituição e também a tramitação da Lei de Direito de Resposta no Congresso, E menciona igualmente o Pacto de São José da Costa Rica, subscrito pelo Brasil, prevendo que toda pessoa atingida em sua reputação por meios de difusão legalmente regulamentados tem direito a fazer, pelos mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta.
Da sentença ainda cabe recurso.

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Zuquim suspende licitação do lixo em Sinop

Propaganda
Clique para comentar

Você precisa estar logado para postar um comentário Login

Deixe uma resposta

Lei e ordem

STF mantém compensação a profissional de saúde incapacitado por covid

Publicados

em

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar um recurso da Presidência da República e manter em vigor a lei que prevê o pagamento de compensação financeira aos profissionais de saúde que, durante a pandemia, trabalharam no atendimento direito a pacientes com covid-19, contraíram a doença e se tornaram permanentemente incapacitados para o trabalho.

A Lei 14.128/2021 foi aprovada pelo Congresso em 2020, mas foi vetada integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro, sob o argumento de que não teria sido indicada a fonte de recursos para a criação de nova despesa durante o período de emergência.

O veto foi derrubado no Congresso, razão pela qual a Presidência recorreu ao Supremo, alegando inconstitucionalidades na tramitação da lei. Um dos argumentos foi o de que a despesa violou a legislação orçamentária ao não prever a fonte de custeio.

A lei prevê também o pagamento, pela União, da mesma compensação financeira ao cônjuge e aos dependentes do profissional de saúde que tenha morrido em decorrência da covid-19, depois de ter contraído a doença durante o período de emergência sanitária.

Leia Também:  SAÍTO, agora atuando na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, conta por que propôs a inserção obrigatória nos cursos de entrada na carreira da magistratura, da disciplina ‘Direitos Humanos’, incluindo na temática os seus desdobramentos e a dignidade da pessoa humana

Voto

A relatora da ação no Supremo, ministra Cármen Lúcia, rebateu o argumento afirmando que as emendas constitucionais que tratam do regime fiscal extraordinário para o enfrentamento à pandemia previram, em seus dispositivos, a dispensa de limitações legais orçamentárias no caso de medidas para o “enfrentamento das consequências sociais e econômicas em decorrência da crise sanitária da Covid-19”.

Ela destacou ainda que o próprio Supremo relativizou as regras orçamentárias no caso de medidas de enfrentamento às consequências econômicas e sociais da pandemia. O entendimento da ministra foi seguido por todos os ministros da Corte.

Benefício

Ao negar o recurso, o Supremo valida a lei, que prevê o pagamento de uma indenização fixa de R$ 50 mil ao profissional incapacitado pela covid-19, bem como o pagamento de outras indenizações de valor variável aos dependentes, em caso de óbito do profissional.

Entre os beneficiários da lei estão médicos; enfermeiros; fisioterapeutas; nutricionistas; assistentes sociais; profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas, em nível técnico ou superior; agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

Leia Também:  OAB nacional confirma processo contra Faiad e Stabile

A legislação prevê que a compensação financeira seja paga ainda a quem prestou serviços de apoio em estabelecimentos de saúde, como de segurança, limpeza, copa, condução de ambulâncias e serviços administrativos.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Justiça

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

MATO GROSSO

POLÍCIA

Economia

BRASIL

MAIS LIDAS DA SEMANA