Lei e ordem
Nubya Reis, delegada da Mulher, processa Wellen Lopes e pede censura ao RD News e Olhar Direto, com apoio do MP. LEIA DOCS
Lei e ordem
Delegada Nubya Reis é investigada em PAD da própria Policia Civil por sua atuação no rumoroso caso do jornalista Leonardo Heitor. Promotor Marcos Regenold apoia censura de sites
ENOCK CAVALCANTI
Blogue PAGINA DO E
A delegada de Policia Nubya Beatriz Gomes dos Reis, uma das responsáveis pela Delegacia da Mulher em Cuiabá, ingressou com queixa- crime contra a advogada Wellen Candido Lopes. A acusação é que a advogada teria cometido crime de calúnia conta a delegada ao atuar na defesa do jornalista Leonardo Heitor, alvo de uma série de inquéritos naquela delegacia. Nubya Beatriz requer, em sua ação, que os sites RD News, Esporte e Noticias e Olhar Direto sejam imediatamente censurados e que os repórteres Wesley Santiago, Mikhail Favalessa e Laércio de Oliveira sejam ouvidos como testemunhas do caso.
Na queixa-crime, o advogado Ricardo Moraes de Oliveira, que representa Nubya Reis em juízo, pede que o juiz responsável pelo processo, o juiz João Bosco Soares da Silva, em caráter liminar, determine imedita censura sobre os sites de noticias de Cuiabá RD News, Esportes e Noticias e Olhar Direto, que divulgaram reportagens sobre as movimentações do inquérito e do processo judicial que envolvem o jornalista Leonardo Heitor, em que Wellen Lopes atua como advogada do réu. Leonardo, que chegou a ser preso, foi acusado de importunação sexual e estupro por um grupo de mulheres jornalistas de Cuiabá.
Em nenhum trecho de sua queixa crime contra Wellen Candido, todavia, a delegada Nubya Reis faz referencia à decisão da Corregedoria de Policia Civil que, atendendo a um pedido formulado pela defesa do jornalista Leonardo Heitor, resolveu no dia 5 de janeiro deste ano de 2021, abrir PAD – Processo Administrativo Disciplinar para investigar a sua conduta na condução dos referidos inquéritos já que a defesa a acusa, entre outras questões, de montar pretenso processo midiático contra o jornalista.
A Nota Pública em que Wellen Candido questiona toda esta situação, divulgada em dezembro de 2020, e que deu motivo à abertura do PAD pela Corregedoria, é o mesmo documento em que a delegada Nubya Reis agora se baseia para impetrar sua queixa crime contra a advogada.
A iniciativa de Nubya Reis já recebeu um parecer do Ministério Público, através do promotor Marcos Regenold que respalda o pedido de censura liminar contra os sites RD News, Esportes e Noticias e Olhar Direto, com a retirada “em até 48 horas” das matérias relativas ao caso. Confira nos anexos, alguns dos documentos do caso.
Voltaremos com novas informações.
ENTENDA O CASO:
A REPORTAGEM DO RD NEWS QUE A DELEGADA NUBYA QUER CENSURAR. CENSURA QUE O PROMOTOR REGENOLD APROVA: Defesa de jornalista pede investigação contra delegada por prevaricação e abuso | RDNEWS – Portal de notícias de MT
A REPORTAGEM DO OLHAR DIRETO QUE A DELEGADA NUBYA QUER CENSURAR. CENSURA QUE O PROMOTOR REGENOLD APROVA: Jornalista acusado de crimes sexuais pede abertura de PAD contra delegada que nega qualquer omissão :: Notícias de MT | Olhar Direto
Delegada Da Mulher Nubya Reis Apresenta Queixa Crime Contra Advogada Wellen Lopes by Enock Cavalcanti on Scribd
Promotor Marcos Regenold Aprova Censura Ao RD News, Esportes e Noticias e Olhar Direto by Enock Cavalcanti on Scribd
Corregedoria de Policia instaurou PAD para investigar delegada Nubya Reis
Lei e ordem
STF volta a julgar a contribuição rural sobre exportação
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar nesta sexta-feira (1º.09) a questão da incidência da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) sobre as receitas de exportação.
Inicialmente, o julgamento estava destinado a ocorrer no plenário presencial do STF, após um pedido de destaque feito pelo ministro Alexandre de Moraes. O pedido foi posteriormente cancelado, resultando no retorno do processo para o plenário virtual.
Dentro deste contexto, os ministros estarão avaliando os recursos apresentados pela União e pelo Senar, que questionam a decisão que validou a incidência da contribuição sobre a receita bruta dos produtores rurais (pessoa física).
Em dezembro do ano passado, a Corte já havia decidido manter a incidência do tributo na alíquota de 0,2%, estabelecendo uma conclusão que foi consensual no âmbito do Supremo e não será objeto de alteração.
A atual discussão se concentra na natureza jurídica desse tributo: se é de cunho social, ou se está relacionado a interesses de categoria profissional ou econômica. O esclarecimento dessa distinção é de relevância substancial, pois impacta a decisão sobre a incidência ou não da contribuição ao Senar sobre as receitas oriundas de exportações.
A questão é que, caso essa contribuição seja considerada de cunho social, sua incidência sobre as receitas advindas de exportações estaria descartada. E, se for enquadrada como relacionada a interesses de categoria profissional ou econômica, a regra não se aplicaria.
Tanto a União quanto o Senar pleiteiam o reconhecimento da contribuição como relacionada a interesses de categoria profissional ou econômica.
Conforme informações do Senar, o serviço poderá sofrer uma perda de até 50% na arrecadação, caso o Supremo decida que a contribuição não incide sobre as exportações.
No período entre 2018 e 2022, a arrecadação total alcançou a cifra de R$ 8 bilhões. Desse montante, cerca de R$ 4,3 bilhões foram provenientes exclusivamente das receitas de exportação.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional destaca que essa possível diminuição da arrecadação terá implicações significativas, resultando “inegavelmente, em uma redução na abrangência dos serviços prestados ao setor rural”.
Fonte: Pensar Agro
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