LEIA ABAIXO: Relatório do juiz Antonio Horácio garante rejeição de denúncia contra Pivetta no Tribunal de Justiça

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lucas do Rio Verde, obteve liminar em duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa propostas contra o ex-secretário de Obras do município, Rafael de Castro Balizardo. Ao todo foram acionadas 24 pessoas, inclusive o deputado estadual e ex-prefeito de Lucas do Rio Verde, Otaviano Pivetta (PDT), informa a assessoria do MPE.

Nas duas ações, o Ministério Público pleiteou liminarmente a indisponibilidade de bens do ex-secretário e de seus pais. A medida, que abrange o montante de aproximadamente R$ 1,6 milhão, visa garantir o ressarcimento dos valores desviados aos cofres públicos.

Segundo o MP, documentos apreendidos em residências, órgãos públicos e a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) comprovaram que, na gestão do ex-secretário, ocorreram fraudes em procedimentos licitatórios, desvio de recursos públicos e concessão indevida de benefícios.

“Comprovou-se a instalação de verdadeira organização criminosa junto à Secretaria Municipal de Obras de Lucas do Rio Verde, situação agravada pela total falta de controle interno pela Administração Pública, o que facilitou fosse o dinheiro público utilizado em benefício dos interesses próprios de homens desonestos que deveriam atuar visando o interesse público”, destacou a promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos, em um trecho da ação.

Segundo ela, a investigação foi desencadeada em 2007, após suspeitas em relação ao injustificável crescimento patrimonial do ex-secretário. Os fatos começaram a ser desvendados em 2008, quando proprietários de algumas empresas decidiram revelar detalhes sobre o esquema armado pela Secretaria Municipal de Obras, desde a gestão de Otaviano Pivetta.

“Verificou-se que as contratações de obras do município, especialmente após o período em que Rafael de Castro Belizardo passou a integrar a administração pública, transformaram-se em palco para benefícios escusos, direcionamento de certames licitatórios e fraudes envolvendo os participantes e a administração. Durante anos, os procedimentos foram criminosamente arquitetados, formando licitações ‘para inglês ver’”.

Entre os procedimentos licitatórios em que foram constatadas fraudes,o Ministério Público destacou a construção do estádio municipal Passo das Emas, unidades habitacionais e ampliação do aeroporto.

Também foram acionados: Dirceu Camilo Cosma, Nádia Priester, Nilson Moreira dos Santos, Cláudia Manfrin de Melo, Adelar Machado, Sílvio Crepi de Oliveira, Luciano Augusto Wirzbick, Alen Daiana Paludo, Valdir Miquelin, Sandra Regina Peterson Moraga (Mercantil Materiais de Construção Ltda), Hélio Ernesto Moraga (Moraga e Moraga Ltda), Cézar Félix Valiente Benitez, Jorge Piccini (Paraná Materiais de Construção Ltda), Nadir Helena de Castro Balizardo, Carlos Francisco Balizardo, Marino José Franz, Eliseu Sávio Diniz, Eberton Vestena dos Santos, Jéssica Regina Wohlemberg, Floracy Negreiros Silva Almeida (J.F. Construções e Serviços Ltda), Neivo José Basso ME, Construnorte Construtora Ltda, Valdemir Moraga (Edifik Com. e Materiais de Construção Ltda).

fonte Olhar Direto, com informações do MPE-MT

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LUCAS DO RIO VERDE

Denúncia contra ex-prefeito Pivetta é rejeitada pelo Tribunal de Justiça

        A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou a denúncia recebida em Primeiro Grau em desfavor do deputado estadual Otaviano Olavo Pivetta, por atos supostamente praticados quando era prefeito de Lucas do Rio Verde. Para os magistrados de Segundo Grau, como não restou demonstrado nenhuma situação jurídica indicada na Lei de Improbidade Administrativa, não haveria como receber a denúncia em desfavor do deputado, em vista a inexistência do ato de improbidade (Agravo de Instrumento nº 51691/2009).

        O então prefeito teria contratado, por meio de processo licitatório pela modalidade menor preço, a Fundação de Apoio à Pesquisa e Desenvolvimento Integrado Rio Verde, em que a prefeitura estaria entre os seus instituidores e o prefeito como membro do conselho curador da fundação. Nas razões recursais, o agravante sustentou que não teria praticado qualquer ato de improbidade administrativa que legitimasse a instauração de ação contra si.

        Para o relator do recurso, juiz substituto de Segundo Grau Antônio Horácio da Silva Neto, a verificação dos fatos articulados na inicial da ação civil pública levou a conclusão de que não houve prejuízo material ou financeiro ao município de Lucas do Rio Verde, porque todas as cartas convites eram da modalidade menor preço, ou seja, para se sagrar vencedor do certame era necessário que o participante apresentasse a proposta mais vantajosa ao Erário. Além disso, o magistrado acrescentou que os serviços e materiais licitados foram efetivamente entregues e incorporados ao município, demonstrando com isso que não houve nenhum tipo de enriquecimento ilícito.

        No entendimento do magistrado, como não houve prejuízo ao município e não houve má-fé ou desonestidade do administrador, não se poderia falar em viabilidade da ação civil pública. Quanto ao fato da prefeitura ser uma das instituidoras da fundação e o então prefeito ter agido com pessoalidade e parcialidade na contratação, por si só não serviria para indicação de favoritismo e privilégio. O magistrado explicou que o simples fato do município ter participado da instituição da Fundação não levaria a conclusão de que teria sido violado o dever de imparcialidade ou moralidade na sua escolha nos processos licitatórios.

O entendimento do relator foi acompanhado pelos desembargadores Evandro Stábile (primeiro vogal) e Juracy Persiani (segundo vogal).

fonte tj-mt