LAVAGEM DE DINHEIRO E PECULATO
Réu confesso, Riva é condenado a 21 anos de prisão por desvios de R$ 2 milhões da AL
O regime inicial da pena foi fixado em fechado, mas a magistrada destacou não existir causa para a decretação de prisão e deferiu-lhe o direito de recorrer em liberdade.
Antonielle Costa, no Ponto na Curva
O ex-deputado José Geraldo Riva foi condenado a 21 anos de prisão pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro.
A decisão é da juíza Selma Rosane dos Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, em um dos processos oriundos da Operação Arca de Noé, que desvendou um esquema de desvios de dinheiro da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Embora, Riva tenha confessado os crimes, a pena pouco reduziu, uma média de um ano para cada crime.
“(…) para os crimes de peculato, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, fixado cada dia-multa em 1/10 do salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigido quando do efetivo recolhimento. Uma vez que o réu confessou os crimes praticados, atenuo-lhe a pena em 01 (um) ano de reclusão e 40 (quarenta dias-multa), resultando assim em 7 (sete) anos de reclusão e 160 (cento e sessenta dias-multa). (…) Considerando a continuação prevista no artigo 71 do CP e verificando que se trata de 41 crimes praticados ao longo de dois anos (2000 a 2002), aumento a pena em 2/3 (dois terços). Assim procedo não apenas em face do lapso temporal em que os crimes foram praticados (por dois anos e dois meses ininterruptos, ou durante um mandato da mesa Diretora), mas também pelo número de vezes em que o desvio foi praticado, ou seja, em mais de quarenta oportunidades, no caso do peculato e por dez vezes, no caso da Lavagem de Capitais. Resulta assim definitivamente fixada a pena em 11 (onze anos e oito meses de reclusão) e 266 (duzentos e sessenta e seis dias-multa). Para os crimes de lavagem de dinheiro, fixo a pena base em 08 (oito) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias multa, fixando cada dia-multa em 1/10 do salário mínimo vigente na época do fato, a ser corrigida até o efetivo pagamento. Uma vez reconhecida a continuidade delitiva e tratando-se da prática de 10 (dez) infrações, aumento a pena em 1/4 , resultando assim definitivamente fixada em 10 (dez) anos de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Resulta a soma das penas ora aplicadas em 21 (vinte e um anos e oito meses de reclusão e 516 (quinhentos e dezesseis dias-multa)”, diz um trecho da decisão.
Na sentença a magistrada destacou que “com relação à atenuante da confissão, devo esclarecer que não se trata de verdadeira delação, como quer a defesa, mas de mera aplicação do disposto no artigo 65, III “d” do Código Penal”.
“Ocorre que o réu José Geraldo Riva, embora confesse os fatos praticados e aponte para alguns comparsas, não colaborou efetivamente para o processo criminal. Com efeito, as provas até aqui colhidas, especialmente as documentais, por si sós, já o levariam à condenação. Na verdade, se excluirmos a confissão/delação praticada pelo réu José Geraldo destes autos, não teríamos desfecho muito diferente do que o que ora se desenha. Além disso, embora tenha confessado, o réu o fez apenas em sede de reinterrogatório, quando toda a instrução processual já havia decorrido”, diz outro trecho da sentença.
Regime
O regime inicial da pena foi fixado em fechado, mas a magistrada destacou não existir causa para a decretação de prisão e deferiu-lhe o direito de recorrer em liberdade.
Acusação
José Geraldo Riva é acusado de ter, em concurso com outras pessoas, desviado mais de dois milhões de reais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, mediante a criação de empresa fictícia e da contratação de tal empresa como se fornecedora fosse daquela Casa de leis.
De acordo com os autos, restou comprovado pelas diligências efetuadas pelo Ministério Público Estadual que a empresa efetivamente não possuía sede e muito menos estoque ou capacidade para fornecer material de papelaria.
Foi criada, a pedido da Mesa Diretora da Assembleia, exatamente para se prestar como escudo para o desvio do significativo numerário.
“Com efeito, desde as diligências encetadas no bojo do inquérito civil, já é possível verificar que a empresa que se beneficiou de 41 pagamentos em cheque que estavam em poder da factoring quando da realização da diligência de busca e apreensão efetivamente não existia. Além disso, o afastamento do sigilo bancário conseguiu provar que 20 cheques emitidos em favor da empresa João Roberto Borges Papelaria foram pagos diretamente no caixa do Banco sacado, resultando os saques no valor de R$ 999.224,10”, destaca-se nos autos.
O procedimento teria se originado da deflagração da operação Arca de Noé, quando mediante mandados de busca e apreensão cumpridos em desfavor de João Arcanjo Ribeiro, inclusive em Factorings, foram localizados inúmeros cheques da conta corrente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, emitidos em favor de várias empresas e assinados por servidores públicos.
Outro lado
Riva afirmou, por meio de nota, discordar da decisão e que as penas fixadas são descabidas.
Destacou que recorrerá da sentença e que a linha de confissão não será mudada.
Veja abaixo a íntegra da nota:
Com relação à sentença proferida pela juíza Selma Arruda ao ex-deputado José Riva, segue nota da defesa.
“A defesa de José Geraldo Riva manifesta discordância e surpresa com o teor da primeira sentença penal proferida contra o seu cliente no âmbito da Operação Arca de Noé.
De início, relembra a defesa que ainda pende de apreciação, pelo STJ, questionamento referente à incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a causa. Já há precedentes do STF em casos idênticos que fixam a competência da Justiça Federal para análise do caso, o que tende a levar à anulação da sentença condenatória proferida hoje.
Além disso, entende a defesa que a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro é completamente descabida, haja vista que o próprio órgão ministerial já havia se manifestado pela absolvição de José Riva em relação a esse delito.
Por fim, destaca a defesa que a pena fixada para o crime de peculato é extremamente desproporcional. Além de violar frontalmente diversos dispositivos do Código Penal e o entendimento pacífico dos Tribunais superiores, a dosimetria da pena imposta a José Riva não faz justiça à postura colaborativa adotada por José Riva ao longo de todas as ações penais da operação Arca de Noé. Desconsidera a ampla contribuição feita por ele para as investigações e ignora que o próprio MP utilizou as decorações de José Riva como embasamento para alavancar as investigações contra outros réus. A sentença representa, portanto, um desestímulo a atos de colaboração com o Poder Judiciário, na contramão do que reza a legislação mais moderna e na contramão do que tem sido visto atualmente em outras operações relevantes.
De toda sorte, a defesa de José Riva segue confiante na capacidade do Poder Judiciário e do MP de fazer justiça. A sentença em questão será impugnada mediante recurso.
Por fim, destaca a defesa que a linha colaborativa que vem sendo adotada por José Riva não será modificada em razão da sentença.”
Rodrigo Mudrovitsch

José Geraldo Riva, ex-poderoso chefão da Assembleia de MT, condenado a 21 anos de cadeia by Enock Cavalcanti on Scribd