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CNJ NÃO AUTORIZOU FARRA COM DINHEIRO PÚBLICO – Orgia salarial no TJ-MT, então comandado pelo des. Carlos Alberto, será investigada

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Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha

Os orgãos de controle que não controlam nada em Mato Grosso, notadamente quando estão envolvidas as elites dos poderes, seguem caladas depois da revelação impactante do jornal O Estado de S Paulo. Os jornais amigos e os jornalistas amestrados, em Mato Grosso, escondem mais uma vez os fatos, em evidente reverência aos togados do Tribunal de Justiça, o que só traduz a subserviência e o capachismo de uma grande maioria.

Enquanto aqui em Mato Grosso, todos se calam, pressionados lá em Brasilia pela reportagem do Estadão, as autoridades do Conselho Nacional de Justiça, algo constrangidas, revelam que um inquérito será aberto para apurar os fatos.

Nenhum susto, nenhuma condenação prévia, afinal são autoridades do Judiciário falando de autoridades do Judiciário. Quem fiscaliza os fiscais? Parece que ninguém. O que se sente é que se o Estadão botar o pé no freio, o assunto vai para debaixo do tapete. E a grana recebida, pelo que se supõe, indevidamente, driblando pelo menos a obediencia devida ao CNJ, continuará no bolso do paleto dos nossos doutos magistrados. Mas leia com atenção este trecho da reportagem: O colegiado informou que não recebeu qualquer solicitação da Corte para pagamento de verbas extras, como prevê a lei.” Ora, doutos magistrados desrespeitando a Lei para ganharem mais?! E se uma Lei é afrontada, desrespeitada, atropelada, para favorecer indevida vantagem pecuniária, isso já não é bastante para anular qualquer pagamento feito?! Ou só cabe aos ladrões de galinha, se é que ainda existem galinhas e ladrões de galinha, respeitar a Legislação em vigor?!

Se fala muito aqui em Cuiabá do paletó do prefeito Emanuel Pinheiro. E do paletó recheado de grana dos desembargadores, em dezembro de 2020, quem é que vai comentar? Só esse insensato blogueiro chamado Enock Cavalcanti? Bem, tenho minhas limitações, então fico neste vagido. Leia a integra da nova reportagem do Estadão. (Enock Cavalcanti)

 

Leia Também:  MAGISTRADOS EM CONFLITO: Juiz Cirio Miotto aciona desembargador Orlando Perri, presidente do TJ-MT, e pede abertura de inquérito para apurar possível infração penal cometida pela juíza Selma Arruda que expediu oficio determinando que o saite Olhar Direto identificasse o comentarista anônimo Xômano, ativo em todos os informativos da internet em MT. Juiz acusa juíza de tentar "fazer Justiça com as próprias mãos". Com medo da juíza, Olhar Direto quebrou sigilo da fonte, diz Miotto. LEIA A NOTÍCIA CRIME

Conselho Nacional de Justiça investiga ganhos extras de magistrados no Mato Grosso

Os 29 desembargadores do TJ-MT receberam em suas contas, em dezembro, uma média de R$ 262,8 mil

Patrik Camporez, O Estado de S.Paulo

BRASILIA – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu investigar se há irregularidades nos vencimentos pagos a desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), em dezembro do ano passado. O colegiado informou que não recebeu qualquer solicitação da Corte para pagamento de verbas extras, como prevê a lei.

Os 29 desembargadores do TJ-MT receberam em suas contas, em dezembro, uma média de R$ 262,8 mil. O valor foi adicionado ao salário de cada magistrado, num contracheque à parte, e é referente ao pagamento de “penduricalhos” e vantagens extras previstas nas normas do tribunal, como mostrou o Estadão.

As eventuais irregularidades serão apuradas pela Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao CNJ. Após a publicação da reportagem, na última quarta-feira, 20, o CNJ informou que o pagamento de verbas remuneratórias ou indenizatórias nos tribunais depende de autorização prévia do próprio conselho, como determina a Recomendação n. 31/2018 e o Provimento 64/2018. Segundo o colegiado, “não foi submetida, apreciada ou deferida autorização formulada pelo TJ-MT ao CNJ nos meses que antecederam a folha de dezembro”.

A lei determina que as solicitações de pagamentos extras sejam apreciadas pela Corregedoria. Quando deferidas, porém, ficam condicionadas à disponibilidade orçamentária dos tribunais. No que se refere à indenização de férias, a Corregedoria propôs ao plenário do CNJ, em dezembro, a edição de normativa estabelecendo critérios de pagamentos.

A intenção da medida, de acordo com o CNJ, é exatamente combater eventual prática de indenização generalizada de férias dos magistrados brasileiros. A apreciação da matéria aguarda a inclusão em pauta para julgamento.

‘Há a diversidade de leis e benefícios locais’

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) informou ao Estadão, por sua vez, que a remuneração de juízes e desembargadores é regida “pela Constituição e pelas leis federais”. A entidade admitiu, porém, que “há benefícios locais”.

No âmbito da magistratura da União, que inclui a magistratura do trabalho, a realidade remuneratória é bem linear. Somos regidos diretamente pela Constituição e pelas leis federais. No âmbito dos Estados, no entanto, há a diversidade de leis e benefícios locais”, afirmou a presidente Anamatra, juíza Noemia Garcia Porto.

A magistrada disse haver no País iniciativas para “simplificar” a estrutura de remuneração de magistrados. Sem entrar no caso específico de Mato Grosso, sob o argumento de que precisaria de mais dados para opinar, Noemia destacou que a Anamatra defende “unidade na magistratura que também signifique unidade remuneratória, o que não é realidade”.

No caso do TJ-MT, os valores extras pagos em dezembro são divididos entre verbas indenizatórias – auxílios para transporte, alimentação, moradia e saúde – e vantagens pessoais, como 13.º salário, indenizações por férias não tiradas e eventuais serviços extraordinários prestados pelos desembargadores.

Apenas cinco desembargadores receberam menos de R$ 200 mil em dezembro, já debitados os impostos e demais descontos. Ao todo, foram R$ 6,9 milhões apenas em pagamentos extras naquele mês. Apesar de chamar a atenção, o caso de Mato Grosso não é o único. Outros tribunais também pagaram valores acima do teto salarial, no fim do ano, para desembargadores. Eram, porém, proporcionalmente menores.

Em São Paulo, por exemplo, um dos magistrados recebeu R$ 113,8 mil na soma de remuneração mensal, “penduricalhos” e outras vantagens previstas. Com os descontos, no entanto, o valor depositado na sua conta, no encerramento do mês, foi de R$ 51,2 mil.

 
ENTENDA O CASO:  Pagina do E | Magistrados faturam alto no TJ-MT e Ong fala em “corrupção institucionalizada” (paginadoenock.com.br)
 

Leia Também:  ALEXANDRE GUEDES, PROMOTOR DE JUSTIÇA - "As pessoas têm que entender que se o posto de saúde está ruim, se as escolas estão quebradas, grande parte disso se deve ao fato de que há políticos que não cumprem seu mandato e praticam desvio de recursos. Se o candidato oferece alguma coisa é porque ele quer muito mais em troca depois."

FONTE O ESTADO DE S. PAULO

Lista Com Pretenso Faturame… by Enock Cavalcanti

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Juiz Alonso Beltrame Jr condena desembargador Eduardo Siqueira a pagar 20 mil a guarda chamado de ‘analfabeto’. LEIA DECISÃO

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Eduardo Almeida Prado Rocha Siqueira, afastado do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi flagrado humilhando agente ao ser abordado por estar sem máscara de proteção facial obrigatória em Santos, no litoral paulista

Por Rayssa Motta e Fausto Macedo/O Estado de S Paulo

A Justiça de São Paulo condenou nesta quinta-feira, 21, o desembargador Eduardo Siqueira, afastado do Tribunal de Justiça do Estado, a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais ao guarda municipal Cícero Hilario Roza Neto, a quem chamou de ‘analfabeto’ após receber multa por andar sem máscara de proteção facial obrigatória na pandemia do novo coronavírus.

Na avaliação do juiz José Alonso Beltrame Júnior, da 10ª Vara Cível de São Paulo, que assina a sentença, não há ‘controvérsia sobre as práticas ofensivas’. A abordagem do guarda e a conduta do desembargador foram registradas em vídeo que repercutiu nas redes sociais.

A série de posturas teve potencial para humilhar e menosprezar o guarda municipal que atuava no exercício da delicada função de cobrar da população posturas tendentes a minimizar os efeitos da grave pandemia, que a todos afeta”, diz um trecho da decisão.

Não é preciso esforço para compreender os sentimentos de humilhação e menosprezo vivenciados pelo requerente”, acrescenta o juiz.

Após a repercussão do caso, o desembargador foi afastado das funções por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que abriu processo administrativo disciplinar para aprofundar as investigações sobre a conduta do magistrado no episódio. Durante o período, ele seguirá ganhando regularmente o salário bruto mensal de R$ 35,4 mil (sem considerar penduricalhos, vantagens indevidas, gratificações e outros benefícios).

Siqueira também é alvo de um inquérito aberto para apurar se ele cometeu abuso de autoridade no caso. O procedimento está suspenso por determinação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), até que o plenário analise um habeas corpus formalizado pela defesa do desembargador.

Ao Supremo, os advogados alegaram que não foram ouvidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por autorizar a investigação, antes do julgamento que determinou a instauração do inquérito – o que, em última instância, configuraria violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Relembre o caso. Flagrado sem máscara enquanto caminhava em uma praia de Santos, no litoral paulista, o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha Siqueira chamou de ‘analfabeto’ o guarda civil municipal que lhe pediu que colocasse o equipamento de proteção individual, obrigatório em locais públicos da cidade durante a pandemia de covid-19. Um decreto editado pela prefeitura, em abril, impõe multa de R$ 100 em caso de descumprimento.

Decreto não é lei”, respondeu Siqueira ao guarda na ocasião, como mostra o vídeo que circulou nas redes sociais. O desembargador chegou a desafiar os agentes a multá-lo e a insinuar que jogaria a autuação ‘na cara’ de um dos agentes caso ele insistisse na notificação.

O desembargador também ligou para o secretário de Segurança Pública do município, Sérgio Del Bel, e evocou um suposto irmão procurador de Justiça para intimidar o guarda. No telefonema, diz: “Estou aqui com um analfabeto de um PM seu. Eu falei, vou ligar para ele (Del Bel) porque estou andando sem máscara. Só estou eu na faixa de praia que eu estou. Ele está aqui fazendo uma multa. Eu expliquei, eles não conseguem entender”.

Em nota pública após a repercussão do episódio, Siqueira pediu desculpas por ter se exaltado durante a abordagem da guarda municipal e admitiu que nada justifica os ‘excessos’ que cometeu. No entanto, em resposta aos processos no CNJ, afirmou que sua reação se deu por conta de sua ‘indignação com o desrespeito a questões jurídicas’. O magistrado alega que os agentes teriam cometido ‘abuso de autoridade’.

Os guardas municipais Cícero Hilário e Roberto Guilhermino, humilhados pelo desembargador, foram homenageados pelo então prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), com medalhas pela ‘conduta exemplar’ no episódio.

FONTE O ESTADO DE S PAULO

Juiz Alonso Beltrame Jr Condena Desembargador Eduardo Siqueira a Pagar 20 Mil a Guarda de Santos by Enock Cavalcanti on Scribd

Leia Também:  HELICÓPTERO DO PÓ: "Aécio, o Brasil precisa saber de um helicóptero repleto de drogas" - escreveu o deputada comunista Jandira Feghali no Twitter. Aécio foi ao STF buscando base para punir Jandira. Ministro Celso de Mello decidiu que não cabe interpelação judicial nesse caso, pois não se trata de uma declaração ambígua. Jandira fazia referência a helicóptero carregado de drogas apreendido em Minas Gerais há cerca de dois anos em episódio que envolveu correligionários de Aécio e foi abafado pela grande mídia. LEIA DECISÃO

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