Princípio democrático
GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO – SAÍTO
Junto à Universidade de Lisboa tive a oportunidade de escrever que uma das maiores inquietações do constitucionalismo contemporâneo é a busca da redemocratização do sistema de justiça. Com viés cada vez mais atuante, avançando para adiante dos limites classicamente estabelecidos nas funções de governar, a reflexão sobre a atuação judicial em face de políticas públicas que incidam no campo dos direitos fundamentais é de se impor, em especial na área de saúde.
O próprio Supremo Tribunal Federal brasileiro já não se posiciona pelo dever de observância da separação dos poderes, maximizando direitos outrora chamados de segunda geração. É o que se vê na decisão proferida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 45 – MC/DF, de relatoria do ministro Celso de Mello.
Não se olvidando da importância do pensamento de Ronald Dworkin e Robert Alexy para a teoria dos princípios e dos direitos fundamentais, mas é certo também que pairam dúvidas de sua eficiência no combate ao subjetivismo judicial nos casos mais complexos. O juízo de ponderação no conflito entre princípios, com a consequente assunção de peso, de densidade, de valor a um e a outro na busca pelo prevalente a lastrear o caso concreto, obriga o julgador a penetrar em um abismo, em uma fenda, às vezes sem volta, afastando-o da objetividade, e, de forma contraditória, até do arcabouço jurídico até então produzido debaixo do matiz do princípio democrático.
Considerando que não se pode subverter o direito sem que para isso haja fissura no princípio democrático, o que de mais relevante que se pode afirmar é que a saída está na formatação de uma rigorosa teoria da decisão judicial.
O dever de fundamentar, que se encontra no inciso IX, do artigo 89, da Constituição brasileira, funciona como advertência e ponto de partida de uma dogmática, objetiva e com normativa específica, voltada para o operador máximo da subsunção do fato à norma. A partir daí, outros fatores, sistemas, e regras devem alinhar-se para a contínua construção dessa teoria da decisão judicial, em especial o processo de recrutamento e formação de novos magistrados, ombreando-se com o que há de mais eficiente em escolas da magistratura criadas nas Justiças especializadas e comum do Brasil e nos demais Judiciários dos países.
No Brasil foi dado um passo importante com a criação do CNJ – Conselho Nacional de Justiça-, órgão de cúpula responsável pela correição de tribunais e juízes, assim como pela disciplina e planejamento do Poder Judiciário. Banco de sentenças, transparência, métodos e alternativas eficazes de administração de cartórios e varas, atualização jurídica, e tantas outras atividades desempenhadas por esse órgão de controle que principiam a uma Justiça mais moderna, abandonando práticas antigas e humanizando a atividade jurisdicional, dando especial relevo aos princípios da impessoalidade e moralidade.
Um exemplo consagrador dessa boa atuação têm sido os eventos doutrinários realizados pelo CNJ com a participação de professores universitários, em especial os constitucionalistas, propagando os princípios e garantias de índoles universais.
Em Mato Grosso, as escolas – ESMAGIS e a EMAM-, sendo a primeira oficial do TJMT e a segunda da AMAM – Associação Mato-Grossense de Magistrados, comandadas, respectivamente, pelos desembargadores Paulo da Cunha e Marcos Machado, têm dado passos importantes no aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, também com o público externo, interagindo o predicado acadêmico e suas variantes científicas com o espaço crítico do sistema de justiça estadual. Parabéns. É por aí…
GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO – SAÍTO é Juiz de Direito, professor na ESMAGIS e EMAM, e escreve em A Gazeta (e-mail: [email protected]).