Lei e ordem
ORLANDO PERRI, PRESIDENTE DO TJMT: “Temos 4.333 servidores e 300 magistrados no Judiciário. Menos de 5% são investigados, o que demonstra que temos agido corretamente. Sei que a corrupção não vai acabar mas podemos diminuir"
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Orlando Perri defende Sakamoto e diz que investigar Ornéllas cabe ao CNJ; servidor deve ser demitido
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Almeida Perri, garante que a investigação que originou a ‘Operação Assepsia’ partiu do Poder Judiciário, lembra que o desembargador Manoel Ornéllas está sendo investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que o desembargador Pedro Sakamoto, em sua análise, não cometeu crime, embora já esteja sendo investigado pela Promotoria do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). Já o servidor Clodoaldo Souza Pimentel, se comprovada a denúncia de participação em tentativa de ‘compra de sentença’, deve ser demitido.
“A operação toda foi comandada pelo Gaeco, porque a denúncia foi apresentada pelo próprio magistrado José de Arimatéia, através de um assessor, que sofria assédio”, disse Perri, durante entrevista coletiva, no final da tarde desta terça-feira (09/04), no gabinete da Presidência do TJMT.
Pedro Sakamoto atua nas turmas de Câmaras Criminais Reunidas e votou pela prisão dos acusados de tráfico, medida contrária à defendida por Clodoaldo, que atuava na Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas. “Portanto, praticamente não tinham contato”, atesta Perri.
Responsável pela instauração de mais de 30 processos contra magistrados, quando era corregedor de Justiça do Judiciário, o agora presidente Orlando Perri assegura que jamais irá se curvar à corrupção. “Eu não recebi nenhum comunicado oficial do CNJ. Quem pediu a investigação do desembargador Onéllas foi o Ministério Público do Estado. Então, não faz sentido o TJ abrir uma investigação paralela”, pondera ele.
Perri não quis citar especificamente o bacharel em direito Marcelo Santana, tampouco o servidor Clodoaldo Pimentel. Todavia, alertou a existência de ‘lobistas’ que tentam demonstrar uma intimidade que jamais tiveram com qualquer magistrado. “São pessoas sem escrúpulos que ‘vendem’ a sentença sem que os magistrados saibam ou mesmo possam imaginar”, avalia o chefe do Judiciário.
“São muitas pessoas que, na verdade, nunca gozaram de prestígio perante este ou aquele magistrado. Verdadeiros marginais que não possuem prestígio com ninguém e tentam ‘vender’ que podem influenciar numa decisão, o que quase nunca é possível”, pontua o presidente do TJMT.
Orlando Perri cita que os ‘lobistas’, via de regra, jogam com o percentual. “Quando o juiz vai julgar um processo, em geral, possui 50% de chance para cada lado. Então, o ‘lobista’ joga com 50% de chance: se conseguir êxito, vai se vangloriar; caso contrário, apressa-se em identificar algum equívoco”, justifica ele.
O presidente do Tribunal de Justiça reconhece que a morosidade da Justiça, por vezes, favorece esse tipo de ação. Mas adverte que tem agido fortemente para extirpar as maçãs poderes. “Temos 4.333 servidores e 300 magistrados, no Judiciário de Mato Grosso. Menos de 5% são investigados, o que demonstra que temos agido corretamente”, emenda ele.
Almeida Perri acredita que o importante é manter a vigilância. “O importante é que não baixemos a guardar no combate à corrupção. Sei que não vai acabar, mas podemos diminuir”, completa Orlando Perri
fonte HIPER NOTICIAS (reportagem de RONALDO PACHECO)
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STF volta a julgar a contribuição rural sobre exportação
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar nesta sexta-feira (1º.09) a questão da incidência da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) sobre as receitas de exportação.
Inicialmente, o julgamento estava destinado a ocorrer no plenário presencial do STF, após um pedido de destaque feito pelo ministro Alexandre de Moraes. O pedido foi posteriormente cancelado, resultando no retorno do processo para o plenário virtual.
Dentro deste contexto, os ministros estarão avaliando os recursos apresentados pela União e pelo Senar, que questionam a decisão que validou a incidência da contribuição sobre a receita bruta dos produtores rurais (pessoa física).
Em dezembro do ano passado, a Corte já havia decidido manter a incidência do tributo na alíquota de 0,2%, estabelecendo uma conclusão que foi consensual no âmbito do Supremo e não será objeto de alteração.
A atual discussão se concentra na natureza jurídica desse tributo: se é de cunho social, ou se está relacionado a interesses de categoria profissional ou econômica. O esclarecimento dessa distinção é de relevância substancial, pois impacta a decisão sobre a incidência ou não da contribuição ao Senar sobre as receitas oriundas de exportações.
A questão é que, caso essa contribuição seja considerada de cunho social, sua incidência sobre as receitas advindas de exportações estaria descartada. E, se for enquadrada como relacionada a interesses de categoria profissional ou econômica, a regra não se aplicaria.
Tanto a União quanto o Senar pleiteiam o reconhecimento da contribuição como relacionada a interesses de categoria profissional ou econômica.
Conforme informações do Senar, o serviço poderá sofrer uma perda de até 50% na arrecadação, caso o Supremo decida que a contribuição não incide sobre as exportações.
No período entre 2018 e 2022, a arrecadação total alcançou a cifra de R$ 8 bilhões. Desse montante, cerca de R$ 4,3 bilhões foram provenientes exclusivamente das receitas de exportação.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional destaca que essa possível diminuição da arrecadação terá implicações significativas, resultando “inegavelmente, em uma redução na abrangência dos serviços prestados ao setor rural”.
Fonte: Pensar Agro
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