Nova Loman depõe contra o funcionalismo público no Brasil

Projeto que está sendo elaborado prevê regalias e vários benefícios a magistrados; Enfraquecido, CNJ deixa de fiscalizar

DA REVISTA LEX

Por enquanto não passa de um texto, uma carta de intenções, mas o projeto da nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman), em fase de elaboração pelo STF (Supremo Tribunal Federal), desde já dá indícios de como a principal corte do Brasil parece ter se dissociado da realidade do País e da realidade do próprio funcionalismo público brasileiro.
A Loman fixa normas para a atuação de juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores e define os direitos e deveres de 16,4 mil magistrados, responsáveis pela condução e julgamento de mais de cem milhões de processos em todas as instâncias do Poder Judiciário.
Em grande parte, a lei em vigência, que é de 1979, teve muitos de seus pontos tornados anacrônicos após a Constituição de 1988, que determinava ao STF uma atualização – o que nunca chegou a ser cumprido – e a criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Na gestão do então ministro Joaquim Barbosa, o Supremo chegou a ter um projeto de modernização da Loman, proposto por outro ministro, Gilmar Mendes. Mas no final do ano passado, o atual presidente Ricardo Lewandowski, apresentou um novo anteprojeto, que agora deverá seguir ao Congresso para votação.
A proposta, que teve emendas feitas pelo ministro Luiz Fux, aumenta ainda mais o gasto com folha de pagamento dos 412,5 servidores, que, já em 2013, consumiam 90% do orçamento do Judiciário brasileiro, que bate em R$ 62 bilhões.
Entre as medidas pretendidas por Fux está a possibilidade de transferir do Congresso Nacional para o STF o poder de reajustar os próprios salários dos integrantes da corte. A fórmula elaborada por ele prevê um aumento todo mês de janeiro, com base na inflação acumulada dos 12 meses anteriores, previsão inflacionária para o ano seguinte, crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) e um quarto fator, de caráter subjetivo, que chamou de “necessidade de valorização institucional da magistratura”. Os novos vencimentos dos magistrados começariam a vigorar a cada 1º de janeiro.
A pretensão do STF teria um efeito em cascata e um forte impacto nas contas públicas, já que o salário de um ministro é referência para os vencimentos de todas as esferas do Judiciário, do Ministério Público, do Congresso Nacional e, por tabela, dos integrantes das assembleias estaduais.
Pensado para corrigir, em tese, a desigualdade social, o cálculo de reajuste do salário mínimo, se aplicado como quer o STF, poderá subir o teto do funcionalismo, justamente em um setor que praticamente não tem recursos para investir por causa do valor de seu quadro de pessoal.
Dos três textos apresentados, o de Gilmar Mendes é o que menos legisla em causa própria pela quantidade de regalias, possibilidades de ganhos e exacerbado corporativismo quando comparado aos dos colegas.
Lewandowski, por exemplo, quer impedir que um juiz seja conduzido a uma delegacia, mesmo em caso de flagrante. Já Fux entende que um juiz não deveria perder o cargo mesmo quando condenado por improbidade administrativa, tipo de crime na esfera comum que qualquer magistrado está cansado de julgar e sentenciar detentores de cargos políticos e servidores públicos.
Auxílio filho – Para quem, além dos próprios beneficiados, nunca entendeu por que um magistrado ou promotor de Justiça tem direito a um auxílio moradia no valor de R$ 4,3, benefício que se torna mais incompreensível ainda quando levado em conta que mesmo tendo residência própria ele continuará sendo pago, o anteprojeto de Lewandowski surpreende ainda mais.
Ele incluiu em seu texto algo que nem Fux e nem Gilmar Mendes fizeram: os auxílios para pós-graduação no exterior e outro, para que filhos de magistrados com idades entre zero e 24 anos tenham garantida sua educação. Ou seja: cada contribuinte brasileiro poderá ter que reservar um pequeno percentual de seu salário para que os filhos dos juízes estudem até concluir a faculdade. Além deles, outro, como o auxílio mudança, no valor de três vencimentos mensais, o que hoje não sairia por menos de R$ 60 mil, também seriam pagos.
Mais despesas – No projeto de Luiz Fux está previsto o aumento significativo na quantidade de desembargadores em todo o País, número que deveria, para ele, ficar na proporção de um para cada quatro juízes de primeira instância.
Se a ideia for levada adiante e o dispositivo aprovado, serão criadas 834 novas vagas nos tribunais. Como efeito da primeira, a segunda medida seria a criação de milhares de novos cargos para servidores e assessores, além da adequação física necessária para essa leva de desembargadores.
Além das questões que implicam em gastos e aumentos de salários, outra, mais de bastidores, também poderá ocorrer. Trata-se do futuro do Conselho Nacional de Justiça, órgão que desde a sua criação, em 2004, é combatido por setores da magistratura.
No projeto desenhado por Gilmar Mendes, muitos atos administrativos praticados pelo conselho seriam incorporados à Loman.
Já na proposta de Lewandowski, a atuação do CNJ na fiscalização de magistrados suspeitos de irregularidades passaria a ser subsidiária ao trabalho das corregedorias dos tribunais. O conselho também ficaria impedido de fiscalizar magistrados da Justiça Eleitoral.
A função do CNJ poderia ficar ainda mais reduzida se fosse mantido o artigo que estabelece como prerrogativa do juiz não ser interrogado em processos disciplinares ou criminais, a menos que seja por outro juiz, de instância ou igual ou superior à dele. Seis dos integrantes do conselho não são magistrados.
O Conselho Federal da OAB protestou formalmente e Lewandowski alterou o texto para que integrantes ou designados pelo CNJ pudessem atuar livremente.
Outro papel importante do órgão, que é a fiscalização da produtividade de juízes, varas judiciais e tribunais também perderia a razão de ser, já que uma das medidas pretendidas é que as próprias repartições do Judiciário estabeleçam suas metas.
 
OS TRÊS PROJETOS E SEUS PRINCIPAIS PONTOS :