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LEIA PARECER: Augusto Aras se manifesta a favor da vacinação compulsória para Covid-19

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ADIS NO SUPREMO

Aras se manifesta a favor da vacinação compulsória para Covid-19

Instado pelo Superior Tribunal Federal, o procurador-geral da República Augusto Aras apontou na manifestação da PGR que, obedecidos os trâmites e garantidas à segurança e à eficácia, a vacinação obrigatória é válida.

“É válida a previsão de vacinação obrigatória como medida possível a ser adotada pelo Poder Público para enfrentamento da epidemia de Covid-19, caso definida como forma de melhor realizar o direito fundamental à saúde, respeitadas as limitações legais”.

Os apontamentos do PGR estão no parecer enviado ao STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.587 ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro.

Em outro parecer — dessa vez no bojo da ADI 6.586, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista — Aras opinou sobre a competência da União para definir ou não a vacinação obrigatória levando em conta a realidade local ou a possibilidade do Ministério da Saúde não atuar para garantir a imunização dos brasileiros conforme critérios técnicos e científicos.

Sobre essa questão, Aras defende que inicialmente a competência para determinar a obrigatoriedade da vacinação é da União. “A obrigatoriedade de vacinação, no contexto da emergência de saúde pública decorrente da epidemia de Covid-19, é medida que escapa do controle da direção estadual e reclama a atuação linear pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS)”, sustenta.

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O PGR, contudo, pondera que, diante da inação do Ministério da Saúde, os estados poderiam, sim, determinar a obrigatoriedade da vacina. Para isso, em seu entendimento, o estado deve demonstrar que os fundamentos adotados pelo Ministério da Saúde não atendem à realidade daquela localidade.

O PGR argumenta que a obrigatoriedade da vacinação é viável quando se verifica ser imprudente ou inadequado deixar a juízo de cada cidadão a escolha. “A liberdade do cidadão para escolher agir de um ou de outro modo, nesse campo, há de ser mitigada quando a sua escolha puder representar prejuízo a direito de igual ou maior estatura dos demais cidadãos”, opina o PGR. Para ele, nessas circunstâncias, entende-se válida a previsão que assegura espaço para a intervenção estatal, no exercício de seu dever constitucional.

FONTE CONSULTOR JURÍDICO

 
 

Aras Se Manifesta a Favor Da Vacinação Compulsória Para Covid-19 – ADI PTB by Enock Cavalcanti on Scribd

Aras Se Manifesta a Favor Da Vacinação Compulsória Para Covid-19 – ADI PDT by Enock Cavalcanti on Scribd

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LUIZ CLÁUDIO: Devemos ouvir a população sobre VLT ou BRT

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Luis

A troca do VLT pelo BRT

* Luiz Claudio

Em seu primeiro discurso, após receber o resultado da última eleição, o prefeito Emanuel Pinheiro deixou claro que a gestão do Município sempre estará disponível para debater todas as ações que melhorem a vida da população cuiabana. Acontece que, para que um debate realmente seja uma verdade, esse processo necessariamente deve cumprir etapas como argumentar, ouvir, analisar e, por fim, tomar uma decisão em conjunto.

Essas etapas, essenciais principalmente em assuntos que envolvem mais de 600 mil pessoas, até o presente momento, continuam sendo completamente negligenciadas pelo Governo do Estado de Mato Grosso. O recente caso da troca do Veículo Leve sobre Trilho (VLT) pelo Bus Rapid Transit (BRT) é um grande exemplo dessa dificuldade que a Prefeitura de Cuiabá tem encontrado quando se depara com demandas em que o Executivo estadual está envolvido.

Agora, depois de tomada uma decisão individualizada, se lembraram que existem as Prefeituras Municipais. Com convites para reuniões, as quais o Município não terá nenhuma voz, tentam criar um cenário para validar um discurso de decisão democrática que nunca existiu. Por meio da imprensa, acompanhamos declarações onde se é cobrada uma mudança de postura da Prefeitura de Cuiabá. Mas, qual é a postura que desejam da Capital? A de subserviência? Essa não terão!

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Defendemos sim um diálogo. No entanto, queremos que isso seja genuíno. Um diálogo em que as decisões que envolvam Cuiabá sejam tomadas em conjunto e não por meio da imposição. De que adianta convidar para um debate em que já existe uma decisão tomada? Isso não passa de um mero procedimento fantasioso, no qual a opinião do Município não possui qualquer valor.

Nem mesmo a própria população, que é quem utiliza de fato o transporte público, teve a oportunidade de ser ouvida. Isso não é democracia e muito menos demonstração de respeito com aqueles que depositaram nas urnas a confiança em uma gestão. Por conta dessa dificuldade de diálogo foi que o prefeito Emanuel Pinheiro criou Comitê de Análise Técnica para Definição do Modal de Transporte Público da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá.

Queremos, de forma transparente, conhecer o projeto do BRT. Saber de maneira detalhada o custo da passagem, o valor do subsídio, tipo de combustível, e o destino da estrutura existente como os vagões do VLT e os trilhos já instalados em alguns pontos de Cuiabá e Várzea Grande.

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Confiamos nesse grupo e temos a certeza de que ele dará um verdadeiro diagnóstico para sociedade. Mas, isso será feito com diálogo. Como deve ser! E é por isso que o próprio Governo do Estado também está convidado para participar das discussões, antes de qualquer parecer, antes de qualquer tomada de decisão. Como deve ser!

Assim, em respeito ao Estado Democrático de Direito, devemos ouvir a população que é quem realmente vai utilizar o modal a ser escolhido, evitando decisões autoritárias de um governo que pouco ou quase nada ouve a voz rouca das ruas.

* Luis Claudio é secretário Municipal de Governo em Cuiabá, MT

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