Wandinelma Santos e Tatiane Colombo foram juizas em Tangará da Serra. Ambas foram submetidas a sindicância depois de correições realizadas naquela comarca. Inocentada de tudo, Tatiane hoje pontifica à frente da Coordenação Estadual da Mulher no Âmbito do TJ e disputa vaga de juiza do TREMT. Wandinelma, aposentada pelos desembargadores, anulou a condenação no CNJ mas terá que enfrentar novo julgamento diante do Pleno do Tribunal de Justiça

Juiza Wandinelma Santos e juíza Tatiane Colombo. As duas responderam a sindicância depois de correição promovida pela Corregedoria do TJMT, na Comarca de Tangará da Serra. Tatiana não foi apenada mas Wandinelma acabou sendo aposentada pelo TJ. Agora, que o CNJ anulou a condenação de Wandinelma e impôs a realização de novo julgamento pelo Pleno do TJ, os fatos que envolveram as duas magistradas voltam a ser discutidos, no Pleno e fora dele. Qual será o veredito?

Juiza Wandinelma Santos e juíza Tatiane Colombo. As duas responderam a sindicância depois de correição promovida pela Corregedoria do TJMT, na Comarca de Tangará da Serra. Tatiana não foi apenada mas Wandinelma acabou sendo aposentada pelo TJ. Agora, que o CNJ anulou a condenação de Wandinelma e impôs a realização de novo julgamento pelo Pleno do TJ, os fatos que envolveram as duas magistradas voltam a ser discutidos, no Pleno e fora dele. Qual será o veredito?

Alguma coisa pode estar fora da ordem no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Pelo menos é o que argumenta a juiza Wandinelma Santos, que atuou na Comarca de Tangará da Serra, foi submetida a um longo processo administrativo no Tribunal de Justiça, com relatoria do desembargador Rubens de Oliveira, e acabou recebendo a pena máxima, sendo aposentada compulsoriamente pelo Pleno do Tribunal, sentença que Wandinelma conseguiu reverter no Conselho Nacional de Justiça.

Quando digo que a juiza Wandinelma conseguiu reverter a sentença condenatória que a aposentou, não digo tudo. Pois esta reversão representou apenas a anulação do primeiro julgamento, relatado por Rubens de Oliveira, dada irregularidades que o CNJ reconheceu na composição do quorum do Tribunal. O CNJ determinou que o julgamento seja refeito – e Wandinelma, portanto, continua enredada nesta teia de angústias, desde que o seu destino, lá em Tangará da Serra, se enredou com o destino de uma outra magistrada, a juiza Tatiane Colombo que, em tudo e por tudo, teve melhor sorte do que Wandinelma. Investigada quase que pelos mesmos fatos e no mesmo período, Tatiana conseguiu absolvição plena e seguiu com sua vida. Tanto que, agora, pontifica, em Cuiabá, à frente da Coordenação Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no Âmbito do TJMT e seu nome figura na lista dos juízes que disputam vaga de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, neste mês de maio de 2013.

Tive acesso aos documentos de defesa da juiza Wandinelma e entendo que os questionamentos que a juiza faz devam ecoar para além do plenário e além dos gabinetes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. São reflexões que nos permitem questionar se houve efetivo respeito aos principios da Isonomia e da Proporcionalidade  por parte daqueles magistrados que participaram do julgamento de cada uma dessas magistradas.

Fico me perguntando se este tipo de questionamento já preocupou ou se vai preocupar os magistrados que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça que já julgou Wandinelma uma vez e que, por força da anulação determinada pelo CNJ, terão que julgar a juiza Wandinelme, novamente, nos próximos dias.

O que arrolo adiante, são fatos, devidamente documentados pela  juíza   Wandinelma na defesa que encaminhou ao CNJ. Entendo é que podem ser importantes para se identificar as disputas subterrâneas que, muitas das vezes, se dão entre os magistrados de nosso Estado, e que precisam preocupar não só aos magistrados envolvidos mas a toda aquela nossa Cidadania que busca firmar critérios democráticos de convivência.

***

Inicialmente, é  oportuno e necessário descortinar as circunstâncias e o contexto em que se deu a Correição nas 1ª. e na 2ª.Vara Criminais de Tangará da Serra. Vejam que a mesma correição realizada pelo Corregedoria do TJMT na comarca de Tangará da Serra, e que deu origem ao PAD-03-09, gerou Relatório, apontando faltas gravíssimas, cometidas, comprovadas e posteriormente confessadas pela juiza Tatiane Colombo, substituta legal da juiza Wandinelma dos Santos , na ocasião dos fatos:

A juiza TATIANE COLOMBO respondia pela 2ª.Vara Criminal de Tangará, com competência apenas para processar e julgar ações penais .

A juiza WANDINELMA SANTOS respondia pela 1ª.Vara Criminal de Tangará, com competência para :

1) Processar e julgar ações penais;

2) Fiscalizar o cumprimento de pena dos reeducandos das duas varas (Execução Penal);

3) Tribunal de o Júri Processar e julgar ações penais;

A juiza TATIANE COLOMBO desfrutava de plena saúde, enquanto a Juiza WANDINELMA SANTOS, conforme comprovação dos médicos do Tribunal,  padecia de 4 (quatro) patologias a saber: Laringite crônica , com o CID J.37.0; Rinite Alérgica , com o CID J.30.4; Hipertensão Arterial com o CID 1.10 e Desvio do Septo Nasal com o CID L.34.2

A juiza TATIANE COLOMBO justificou suas faltas alegando excesso de substituições na 1ª.Vara Criminal, o que implicava em sobrecarga, o que a fez editar Ordem de Serviço, suspendendo a tramitação de todos os processos de réus soltos da 1ª.Vara.

No entanto, o Pleno do TJMT acatou essas alegações, –  que constam, inclusive, do Acórdão que a inocentou – sem considerar as seguintes circunstâncias – todas relatadas e documentadas nos autos pela juiza WANDINELMA SANTOS:

A-)A juiza TATIANE COLOMBO respondia APENAS parcialmente pela 1ª.Vara Criminal, pois quando o estado de saúde da juiza WANDINELMA SANTOS se agravou, o Tribunal de Justiça designou o juiz Marco Antonio Canavarros para presidir o Tribunal do Júri da Comarca.

B-) A juiza TATIANE COLOMBO, mesmo alegando excesso de trabalho em frequentes substituições na 1ª.Vara Criminal, não baixou o estoque desta vara em nenhum percentual  nos períodos mencionados .

C-) A juiza TATIANE COLOMBO quando retornou de licença maternidade, recebeu:

·  a 2ª.Vara Criminal com ESTOQUE BAIXADO EM 21,71 % (vinte e um , setenta e um por cento) dada a atuação da juiza WANDINELMA SANTOS

· a 1ª.Vara Criminal com ESTOQUE BAIXADO em 40,45 % (quarenta e cinco por cento), dada a atuação da juiza WANDINELMA SANTOS.

A juiza WANDINELMA SANTOS também substituiu a juiza TATIANE COLOMBO em vários períodos – inclusive por seis meses ininterruptos quando da licença maternidade da juiza TATIANE COLOMBO – sendo equivalente o tempo total de substituição recíproca. Ou seja, a juiza WANDINELMA era tanto substituida quanto substituia a juiza TATIANE COLOMBO. Essa é uma prática comum, de resto, entre os magistrados das mesmas comarcas.

No Relatório da Correição realizada pelos Juízes Auxiliares, nas duas Varas Criminais da Comarca de Tangará da Serra, em relação à juiza WANDINELMA SANTOS, consta que:

“É muito grande o número de processos em fase de conclusão, exatos 323 processos, como informa a certidão de fls. 2598-2599, o qual denota o total estado de abandono e descaso por que passa a Vara, pois se considerarmos um total de 472 processos (soma dos efetivamente em andamento com os executivos de pena), teremos um percentual de 68% de processos em fase de conclusão, o que bem reflete a situação de quase calamidade da 1ª. Vara Criminal. (…) A DRA WANDINELMA SANTOS É A VERGONHA DA MAGISTRATURA MATOGROSSENSE (fl. 2670 –TJMT)”

Pois bem, durante a instrução, a juiza WANDINELMA SANTOS, argumentara, com respaldo de certidões, que, quando entrara em licença médica, meses antes da correição, não havia sequer UM processo concluso para decisão ou despacho, seja no Gabinete , seja na escrivania da 1ª.Vara Criminal.

E disse também a juiza WANDINELMA SANTOS que a grande quantidade de processos conclusos, que estava sem movimentação, literalmente paralisados, era resultado da Ordem de Serviço editada para juiza TATIANE COLOMBO, sua substituta legal – que suspendera a tramitação de todos os processos de reus soltos na 1ª Vara por tempo indeterminado até o retorno da titular que se licenciara por 6 meses.

Aliás, essa Ordem de Serviço, bastante questionável, foi objeto de uma das 3 (três) sindicâncias a que a juiza TATIANE COLOMBO respondeu, em razão da correição.

E o que aconteceu?

Mesmo o relator tendo reconhecido que:

A) “É muito grande o número de processos em fase de conclusão, exatos  EXATOS 323 PROCESSOS, como informa a certidão de 2598-2599 , o qual denota o total estado de abandono e descaso porque passa a Vara, pois se considerarmos um total de 472 processos (soma dos efetivamente em andamento com os executivos de pena), teremos um percentual de 68% de processos em fase de conclusão, o que bem reflete a situação de quase calamidade da  1ª Vara Criminal.”

B) E que a responsável por isso era a substituta legal, a juiza TATIANE COLOMBO.

C) E que, portanto, “a vergonha da magistratura mato-grossense” também poderia ser uma expressão usada com relação à juiza TATIANE COLOMBO

O que aconteceu foi que  a sindicância da Corregedoria do TJMT com relação à juiza TATIANE COLOMBO foi ARQUIVADA, por decisão da maioria do Tribunal Pleno do TJMT.

  E o que aconteceu com a juiza WANDINELMA SANTOS ?

Mesmo tendo editado várias ordens de serviço para agilizar o curso dos processos e otimizar o atendimento às prioridades, mesmo tendo muitas dessas ordens sido transformadas em provimentos pela Corregedoria de Justiça do TJMT, e mesmo tendo duas dessas ordens sido reconhecidas e premiadas pelo Instituto Inovare, a juiza WANDINELMA SANTOS foi apenada, por decisão da maioria do Tribunal Pleno do TJMT,  com A PENA MÁXIMA, desonrosa, de aposentadoria compulsória a bem do serviço público, por ter deixado de realizar, motivadamente, 19 (DEZENOVE) audiências de reus soltos – ao longo de dois anos.

É assim que o Tribunal de Justiça estabelece a  igualdade de tratamento entre os seus juízes?! 

E para coroar o que me parece expressar um julgamento no mínimo desigual, sem isonomia, para não falar mesmo em injustiça -, registre-se que o desembargador Márcio Vidal, fez consignar, no voto que absolveu a juiza TATIANE COLOMBO, nas três sindicâncias a que ela respondeu, que esta juiza de fato havia cometido falhas, mas que eram justificadas pelas substituições que ela fazia 1ªVara Criminal de Tangará da Serra, “ nas LICENÇAS TEMERÁRIAS da DRA.WANDINELMA SANTOS”

LICENÇAS TEMERÁRIAS?! Como temerárias, se todas foram concedidas pela Junta Médica do Tribunal de Justiça e devidamente homologadas pela Presidência do TJ?! Será que o desembargador Márcio Vidal, neste caso, desejaria uma assinatura do Papa João Paulo II, para só então aceitar a legalidade do procedimento e deixar de considerá-lo temerário?!

Vejam que esse foi o tratamento que a juiza WANDINELMA SANTOS recebeu do então Corregedor Geral da Justiça, o desembargador Márcio Vidal, atual vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quando procurava provar a justeza de sua atuação na comarca de Tangará da Serra.

Onde a proporcionalidade entre os dois tratamentos dados às duas magistradas da Comarca de Tangará da Serra?

Uma, por suspender a tramitação de toda uma Vara, não merece processo disciplinar e muito menos pena de censura. E ela deixara, em um só mês, de realizar 75 (SETENTA E CINCO AUDIÊNCIAS, SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA  – e sequer respondeu a processo disciplinar por causa disso.

A outra, redesignou, motivadamente, 19 (DEZENOVE) AUDIÊNCIAS DE RÉUS SOLTOS – ao longo de dois anos –  e merece aposentadoria compulsória.

***

Os pontos de desencontro entre as considerações dadas pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso à juiza WANDINELMA SANTOS e à juiza TATIANE COLOMBO merecem, sem dúvida um estudo comparativo mais aprofundado, que certamente não está nas possibilidades deste repórter.

Lendo, todavia, a documentação juntada pela defesa da juíza WANDINELMA SANTOS, que hoje briga para voltar ao quadro de efetivos do TJMT, há muito o que refletir – e essa reflexão é que se espera dos doutos magistrados que comporão o novo quórum do Tribunal de Justiça que terá a responsabilidade de submeter a juiza WANDINELMA SANTOS a novo julgamento.

Eu não consigo perceber qual a lógica do julgamento anterior, se, no relatório que avaliou a conduta funcional da juiza WANDINELMA SANTOS não houve sequer uma crítica, a nenhuma sentença condenatória proferida por aquela magistrada. Mas mesmo assim, durante este primeiro julgamento, que acabou anulado pelo CNJ, ela recebeu a pecha de PECHA DE DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA, VERGONHA, DESONRA, FALTA DE DECORO, INCAPACIDADE TÉCNICA…

Me parece que esse pode ser mais um exemplo de uma postura desigual do Pleno do TJMT diante das supostas falhas na condução da 1ª Vara Criminal de Tangará da Serra, presidida pela juiza WANDINELMA SANTOS, apontadas no relatório da correição e negadas veementemente pela magistrada, e falhas na condução da 2ª Vara Criminal da mesma Comarca de Tangará da Serra, presidida pela juiza TATIANE COLOMBO, detectadas no relatório da correição e confessadas pela magistrada.

***

Sobre a questionada atuação da juiza TATIANE COLOMBO, se disse no Tribunal Pleno do TJMT: “Quem de nós julgadores já não cometeu algum equívoco, que atire a primeira pedra. Lembro aos nobre colegas que errar é humano, que divino é procurar consertá-los “ (DesembargadorJURANDIR FLORENCIO DE CASTILHO, folhas 17, no voto que acabou por arquivar as três sindicâncias contra a juiza TATIANE COLOMBO)

E se escreveu mais ainda sobre a juiza TATIANE COLOMBO no Pleno do TJMT:

“Os juízes de 1.o grau, muitas vezes, são inexperientes , por isso eles merecem, a meu ver, talvez mais orientação por parte da Corregedoria do que, propriamente Correição, lembrando que Corregedor é aquele que rege o outro e não que corrige o outro”. (Desembargador Donato Ojeda no voto que arquivou as três sindicâncias contra a juiza TATIANE COLOMBO)

Ora, a juiza WANDINELMA SANTOS ingressou na magistratura mato-grossense pelo mesmo concurso que a juiza TATIANE COLOMBO, ou seja, ingressaram na mesma data e deviam, em tese, ter a mesma experiência ou então a mesma inexperiência. Uma, a que cometeu e confessou ter cometido faltas funcionais, sequer respondeu a processo administrativo disciplinar… A outra recebeu a penalidade mais grave e mais desonrosa. O que faltou à juiza punida com rigor? Parentes importantes? Articulação junto ao “núcleo duro” do poder que comandava, então, os cordéis no TJMT?

Sobre a juiza TATIANE COLOMBO argumentou-se, também, no Pleno do TJMT:

“Entendo que o ocorrido deve ser considerado fato isolado, mormente a conduta da sindicada que, em sua vida funcional, ao que me consta, nunca teve apontamentos desta natureza em correições passadas.” (Desembargador JURANDIR FLORENCIO DE CASTILHO, no voto que arquivou as três sindicâncias contra a juiza TATIANE COLOMBO).

ORA, a juiza WANDINELMA SANTOS também nunca teve apontamentos desta natureza em correição da Corregedoria em sua ficha funcional que, até à aposentadoria compulsória, anulada pelo CNJ, só contém votos de elogio.

***

Sobre a concessão de liberdade provisória a reu preso, quando já havia expirado o prazo legal para conclusão da instrução processual para a acusação, anotou-se na sindicância contra a juiza TATIANE COLOMBO:

“Ao julgador é reservado o poder de agir ex officio, principalmente em se tratando de privação de liberdade , pois extrapolado o prazo para o término da instrução da causa, a prisão se torna ilegal, e sua constatação independe de provocação da parte interessada” (…) “Se relaxou a prisão por excesso de prazo sem qualquer provocação da parte, em decisão sucinta, essa alegação cabe à parte, haja visto que o juiz deve relaxar toda prisão que entender que não está de acordo com as determinações legais

A mesma situação, analisada em relação à juiza WANDINELMA SANTOS : “É incapacidade técnica ou mesmo negligência, tipificando falta funcional, …tal situação causa indignação à comunidade e põe em risco a sociedade. (…) É o que ocorre , por exemplo, em casos de liberação de valores sem as devidas cautelas, atuação indevida em plantões judiciais, etc..”

Ora, eis aí uma anotação que merece maior reflexão já que, por ter cumprido o juramento que fez, ao tomar posse na magistratura, de cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis, notadamente no que se refere à proteção ao direito de liberdade do réu, a juiza WANDINELMA SANTOS foi sutilmente comparada pelo Relator aqueles juizes tão renegados pela sociedade que, na calada da noite, abrem as comportas das contas judiciais e engordam suas próprias contas bancárias. A conduta da magistrada, que não tinha, até à aposentadoria compulsória, que acabou anulada pelo CNJ,  sequer uma anotação negativa em sua vida funcional – nem como advogada e nem como magistrada,- ao reconhecer direito constitucional ao réu preso, foi comparada à de certos “juízes”, que se valem da toga, e se aproveitam do plantão judicial, para fazer o que a lei e a Moral proíbem .

Vejam que, conforme fartamente divulgado neste  Mato Grosso, recentemente, uma criança ajuizou ação de reconhecimento de paternidade e pedido de alimentos contra certa autoridade mato-grossense, alegando ter sido concebida da união deste homem casado, com uma garota de programas, em relação adulterina. Pois bem, segundo fartamente divulgado pela mídia, em dado Plantão Judiciário, o feito foi extinto sem julgamento de mérito, apesar de se tratar de matéria não elencada nas que o magistrado pode apreciar em situação excepcional de Plantão Judiciário. Ainda segundo a imprensa noticiou, o grave ocorrido teria sido levado ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça pela ONG MORAL, entidade popular mato-grossense, exigindo apuração.

Só que, enquanto o Pleno do TJMT se mobilizou para punir a juiza WANDINELMA SANTOS, em um decisão que o CNJ de pronto revogou, meses depois, o caso da aludida paternidade, dorme nas sombras do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sem que se tenha decisão transparente sobre a demanda da criança em questão.

***

O relator Orlando Perri, relator da sindicância, propôs a pena de censura para a juiza Tatiane Colombo. Suas argumentações, contudo, foram desconsideradas pela maioria dos seus pares

O relator Orlando Perri, relator da sindicância, propôs a pena de censura para a juiza Tatiane Colombo. Suas argumentações, contudo, foram desconsideradas pela maioria dos seus pares

Para finalizar estas considerações, reproduzo trechos de alguns votos proferidos pelos senhores desembargadores que então compunham o Pleno do TJMT, no julgamento da indicada juiza TATIANE COLOMBO,  2ª Vara da Comarca de Tangará da Serra:

VOTO

EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR).

 Egrégio Plenário:

 As faltas imputadas à Sindicada são muitas e de várias matizes, razão por que a mim se apresenta necessário dividir as matérias objeto de apreciação correcional, a fim de facilitar a boa compreensão e intelecção do decisium.

I– Equívocos reiterados na dosimetria da pena/Relaxamento de prisão sem pedido da parte e do MP/Decisões proferidas com fundamentação inexistente ou insuficiente.

É inegável que a prerrogativa funcional de inviolabilidade por suas opiniões e decisões proferidas pelo Juiz não serão revistas por órgãos administrativos de qualquer instância ou poder, assegurando ao julgador a autonomia e a independência necessárias para bem desempenhar seu mister.

Eduardo Conture assim sintetiza: “… para bem e fielmente cumprir a sua missão jurisdicional, o juiz competente há, enfim de gozar de independência e autoridade e ser responsável. A independência o coloca acima dos poderes políticos e das massas que pretendem exercer pressão sobre suas decisões.” (in “Fundamentos Del Derecho Processual Civil”, 1974, nº 103, p. 161).

Acontece, todavia, que não existem no ordenamento jurídico direitos absolutos que sejam impassíveis de temperamentos e flexibilizações pelo simples motivo de que o Direito, entendido como sistema de normas destinado a regular a conduta social, precisa que estas regras sejam compatíveis entre si, ou seja, que uma norma se adéque e complemente a outra, dando-lhe unicidade e logicidade.

 Vale dizer: no entrechoque entre dois valores legais de mesma hierarquia, não há que se relegar um ou outro, mas sim a dotar a posição que, para o caso concreto, seja a que mais se aproxime do escopo nuclear da norma, que é a satisfação do interesse da sociedade.

 Quero dizer com isso, que apesar da regra de incolumidade do magistrado em decorrência de suas decisões, existindo indícios de que a decisão judicial tenha sido proferida em flagrante descompasso com a lei, causando desconforto e balburdia onde deveria apaziguar os ânimos e distribuir a justiça, então este proceder poderá ser objeto de investigação, não para tratar da matéria judicial já decidida, mas sim para apurar se a decisão sofre de alguma mácula subjetiva, derivada de falhas ou desvios que tenham influenciado a sua prolação.

Para bem ilustrar o que se diz trago à colação artigo produzido para Associação dos Juízes para a Democracia:

“… Assim, incontestável que o juiz possui a auto tutela de sua garantia da independência e, pelos motivos já expostos, tem o dever de exercê-la. Isto significa que a garantia só pode ser questionada, em processo regular, que se desenvolva com respeito ao contraditório, quando se alegue que o juiz, em nome da independência, exorbita os limites do ordenamento jurídico, para obtenção de algum benefício pessoal. De todo modo, mesmo nessa situação o resultado nunca poderá ser a ‘determinação” de que o juiz profira uma decisão em certo sentido. Ou seja, em termos recursais, o efeito da decisão de segundo grau. Em termos disciplinares, o efeito é a aplicação de sanções ao juiz. Em nenhuma das duas hipóteses se tem como resultado, portanto, a imposição ao juiz de certo modo de dizer o direito” (Jorge Luis Souto maior e Marcos Fava, “A defesa de sua independência um dever do magistrado”, colhido do site: WWW.adj.org.br).

 Por conseguinte, não se pode afastar de plano a denúncia de desvio de conduta sob o argumento simplista da imunidade judicial quanto às decisões apontam para um padrão que revela inaptidão, despreparo ou deficiência técnicas que mereçam a intervenção do órgão competente.

Contudo, esse raciocínio não pode levar à conclusão de que compete ao Corregedor-Geral da Justiça avaliar o entendimento jurídico esposado pelo magistrado, o que significa que, ao menos no que tange ao relaxamento de prisão de ofício e nas alegadas decisões sem fundamentação ou com fundamentação insuficiente, não cabe intervenção do órgão Correicional.

E assim deve ficar bastante evidente: O Corregedor da justiça não é classificador de decisões judiciais; assim, se a decisão é suficientemente ou insuficientemente fundamentada, isto não é matéria que caiba ao órgão Correicional decidir, porque a lei processual prevê os remédios jurídicos adequados a tal fim.

Agora adentrando ao cerne da controvérsia, a mim me parece restar evidente que a sindicada claudicou no dever de se aprimorar e buscar atingir um nível de excelência na qualidade da prestação jurisdicional, posto que ela própria admita ter errado no cálculo da pena em, pelo menos, 9 processos.

Digo nove porque a sindicada confessa ter calculado de forma errônea a pena in concreto aplicada nas ações penais 74/2002, 59/2006, 36/2004, 50/2004 e 58/2004, ao passo que nas ações de nº 44/2004, 88/2004, 03/2003, 20/2006 reconhece ter se equivocado, porém aduz que o erro foi sanado, ou em sede de embargos de declaração ou em grau de apelação.

Quanto as outras sentenças que o relatório de correição também apontou equívocos, entendo assistir razão à sindicada, na medida em que a dosimetria de pena não se trata de ciência exata, e se realmente a maciça jurisprudência nacional entende pelo cálculo da pena base a partir do mínimo legal, esse entendimento não é vinculante, tampouco único, não cabendo, por conseguinte, falar em penalidade se a questão envolve análise do livre convencimento do julgador.

Mesmo afastando essas oito sentenças, ou até mesmo as outras 3 em que a sindicada aduz ter detectado o erro e saneado em sede de embargos de declaração, ainda assim, resta um número bastante considerável de decisões cujo erro de cálculo na aplicação consistiu em acréscimo indevido na pena a ser cumprida pelos réus, o que por se só, demonstra a gravidade da falha, porque resulta na segregação de indivíduos por período superior ao realmente devido, tolhendo-os do sagrado direito humano à liberdade.

É por isso que não se pode tratar da matéria como “um mero erro matemático, porque esse tal erro produz efeitos concretos deletérios ao direito do apenado.”

Destarte, concluo pelo cometimento da falta funcional, a qual suscita repreensão compatível com a sua gravidade e extensão.

II – Excessiva demora para julgar a ação penal nº 29/2001/Alta quantidade de audiência redesignadas/Designação de audiências sem determinação da data de realização.

Nesse segundo tópico, é gritante a desatenção da sindicada com o elemento celeridade processual, porque, por mais que tente justificar, não encontra argumentos a explicar o porquê de uma ação permanecer conclusa para julgamento durante um ano e meio, isto é desde março de 2005, quando assumiu a vara, até setembro de 2006, quando sentenciou a ação penal nº 29/2001.

Dizer que a vara possuía um número elevado de processos, ou que estava respondendo cumulativamente por duas varas judiciais, nada disso me convence.

Não se desconhece as dificuldades e os sacrifícios que a função jurisdicional exige, porém demorar 1 ano e meio para sentenciar um processo, que já estava pronto para julgamento, não é de forma alguma tolerável.

Nenhum argumento é capaz de justificar porque motivo um processo não foi sequer tocado, folheado, analisado pelo magistrado durante 18 meses, mesmo constando em seu andamento que se encontrava concluso para decisão.

As inúmeras alterações na legislação processual e a constitucionalização do princípio da duração razoável do processo reclamam uma mudança de postura atitude do poder judiciário, que não pode mais se esconder sob a sombra da falta de estrutura, do crescimento exponencial de demandas em contrapartida ao desmonte da burocracia estatal para justificar a sua morosidade, a sua incapacidade de responder de forma célere, eficiente, qualificada e prestativa ao pedido jurisdicionado.

Repito mais uma vez: não me deixo encantar pelas cantilenas de que a falta de estrutura administrativa do poder judiciário justifica a morosidade da prestação jurisdicional, como se a sociedade fosse a responsável por esta situação, merecendo o castigo de aguardar anos a fio o Estado – Juiz desempenhar sua missão.

A magistratura é um sacerdócio, e cabe a cada magistrado derramar suor e dedicação na árdua missão de prestar jurisdição a quem dela necessita, não importando o quanto isso seja penoso e sacrificante, afinal este é o seu mister e a sua responsabilidade , e os que ainda não descobriram tal verdade não servem pra ostentar o cargo que lhes foi outorgado.

De outro lado como bem demonstrou o relatório de correição, o número de audiências realizadas em contraste com as redesignadas é muito alto e não há como acatar a desculpa de que a magistrada tinha de elaborar sua pauta prevendo as substituições da 1ª vara, ou reservar espaço para outras atividades jurisdicionais, na medida em que, em processo penal, principalmente, a audiência é ato obrigatório e impulsionador de processo, não podendo se tolerar que num único mês das 114 audiências marcadas, 75 tenham sido adiadas.

O exemplo é emblemático para retratar o prejuízo causado na sociedade pela desorganização do trabalho forense, retratada na designação e adiamento de audiências sem o menor constrangimento, como se fosse um acontecimento comum e sem maiores importâncias sem o menor constrangimento, como se fosse um acontecimento comum e sem maiores importâncias.

Em prática, além de irresponsável e contraproducente, também revela o desapreço do julgador pelo jurisdicionado, que é tratado sem o menor zelo quando se marca um ato processual e o desmarca com a maior facilidade, atento apenas às suas conveniências e necessidades.

É preciso que o julgador se recorde que aquele ato tão banal para ele, é um acontecimento impar na vida cotidiana do jurisdicionado, que não está acostumado a se colocar na presença do Estado-Juiz e que, em sua convicção tem aquele ato como solene e portentoso, e é assim que a audiência deve ser tratada e reconhecida.

Ante a tudo o que se expôs, resta-me claro que a sindicada incorreu na prática de reiteradas faltas funcionais, atraindo, desse modo, a incidência da penalidade prevista no artigo 43 da LOMAN, devendo ser censurada disciplinarmente pelos desvios perpetrados.

Nesse diapasão, com espeque no artigo 271, parag. 6º, do COJE, voto pela aplicação da pena de censura à magistrada TATIANA COLOMBO BOMBARDA, nos termos da fundamentação acima. (Acórdão em anexo)

É COMO VOTO.

VOTO

EXMO SR. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO (1º VOGAL).

Peço vista dos autos para melhor análise da matéria.

VOTO

EXMO SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTS FILHO (2º VOGAL).

Aguardo pedido de vista.

VOTO

EXMO SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA (3ºVOGAL).

Aguardo pedido de vista.

VOTO

EXMO SR. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA (4º VOGAL).

Aguardo pedido de vista.

VOTO

EXMO SR. DES. JURACY PERSIANI (7º VOGAL).

Aguardo pedido de vista.

VOTO

EXMO SRA. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO (8º VOGAL).

Aguardo pedido de vista.

VOTO

EXMO SR. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI (9º VOGAL).

Aguardo pedido de vista.

VOTO

EXMO SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (11ºVOGAL).

Aguardo pedido de vista.

VOTO

EXMO SR. DES. JURANDIR DE LIMA (12º VOGAL).

Aguardo pedido de vista.

VOTO

EXMO SR. DES. MUNIR FEGURI (14º VOGAL).

Aguardo pedido de vista.

VOTO

EXMO SR. DES. MARCIO VIDAL (15º VOGAL).

Aguardo pedido de vista.

VOTO

EXMO SR. DES. TADEU CURY (16º VOGAL).

Aguardo pedido de vista.

VOTO

EXMO SR. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS

(17º VOGAL).

Aguardo pedido de vista.

EM 15 DE MAIO DE 2008

PRLIMINAR REJEITADA UNANIMEMENTE. NO MÉRITO A CONCLUSÃO FOI ADIADA EM FACE DO PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO 1º VOGAL – EXMO SR. DES. JUARNDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. O RELATOU VOTOU PELA APLICAÇÃO DE PENA DE CENSURA. AGUARDAM O PEDIDO DE VISTA OS 2º, 3º,4º, 7º, 8º, 9º, 11º ,12º, 14º, 15º, 16º E 17 VOGAIS.

 Em seu voto-vista, que puxou a proposta de inocentação, o então membro do Pleno do TJ, desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, hoje aposentado, adotou um tom bíblico para pedir compreensão com as falhas da juiza Tatiane Colombo: "Qual de nós julgadores já não cometeu algum equivoco? Que atire a primeira pedra..." O mesmo tom quase religioso não apareceu em nenhum momento quando o Pleno julgou a juiza Wandinelma Santos. Não foi só uma pedra que a juzia Wandinelda Santos  recebeu.


Em seu voto-vista, que puxou a proposta de inocentação, o então membro do Pleno do TJ, desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, hoje aposentado, adotou um tom bíblico para pedir compreensão com as falhas da juiza Tatiane Colombo: “Qual de nós julgadores já não cometeu algum equivoco? Que atire a primeira pedra…” O mesmo tom quase religioso não apareceu em nenhum momento quando o Pleno julgou a juiza Wandinelma Santos. Não foi só uma pedra que a juzia Wandinelda Santos recebeu.

VOTO (19-6-2008)

EXMO.SR.DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO (1º VOGAL)

Egrégio Plenário:

Pedi vista para analisar com maior acuidade o caso em apreço em razão de se tratar de Processo de Sindicância instaurado contra Juíza de Direito, sendo prudente que os autos fossem examinados por mais de um membro deste Órgão Especial.

A questão refere-se a três procedimentos administrativos disciplinares abertos contra a Sindicada, a saber, as sindicâncias de n. 07, 08 e 18/2007. Relata sua Excelência, o Des. Orlando de Almeida Perri, que o relatório de correição ordinária realizado pelos Juízes Auxiliares da Corregedoria – Geral da Justiça apontou situação de extrema gravidade na Comarca de Tangará da Serra/MT, em síntese, audiências alusivas a ações penais sistematicamente remarcadas, decisões proferidas com grande morosidade e quadro de baixíssima produtividade funcional .

Sem maiores delongas, registro que a preliminar aduzida foi rechaçada por este colegiado nos termos do voto do Relator. Quanto ao mérito, a relatoria, até como forma de facilitar a compreensão pelos demais Pares, dividiu a matéria em dois tópicos, a saber:

I – Equívocos reiterados na dosimetria da pena;

Relaxamento de Prisão sem pedido da parte e do MP; Decisões proferidas com fundamentação inexistente ou insuficiente e II -Excessiva demora para julgar a ação penal n. 29/2001; Alta quantidade de audiências redesignadas; designação de audiências sem determinação da data de realização

Quanto ao primeiro tópico, concluiu o relator que a sindicada foi deficiente no dever de se aprimorar e buscar um nível de excelência na qualidade da prestação jurisdicional, isso em razão da própria magistrada ter admitido o erro quando do cálculo da dosimetria da pena em pelo menos 09 processos. Outrossim, justifica que o erro representou acréscimo indevido na pena a ser cumprida pelos réus, demonstrando, com isso, a gravidade da falha, eis que resultou na segregação de indivíduos, razão pela qual não tratou essa matéria como um mero erro matemático, concluindo, pois, pela falta funcional.

Já quanto ao segundo tópico, menciona que não encontrou justificativas para uma ação, pronta para julgamento, permanecer conclusa por 18 (dezoito) meses .

Acrescenta que não há como acatar a desculpa de que a magistrada tinha de elaborar a pauta prevendo as substituições na 1ª Vara daquela Comarca.

Assim, quando restou examinado o comportamento da Magistrada, a relatoria concluiu pela aplicação da pena de censura, nos termos do art.º 271, parágrafo 6º, da Lei nº 4964/85 (COJE), e do art.º 43 da Lei Complementar n. 35/79 (LOMAN).

Segundo afere-se do voto de Sua Excelência, o Des. Orlando de Almeida Perri, a Sindicada incorreu claramente na prática de reiteradas faltas funcionais, atraindo, com isso, a reprimenda por ele sugerida.

Eminentes Pares, creio que no caso versando, há de se ponderar o relato da própria sindicada, apoiado pelos demais depoimentos constantes nos autos, todos convergindo a uma demanda de trabalho assoberbada, o que se agrava em momentos em que se faz mister a substituição legal. Aliás, o fato já é de conhecimento deste mesmo Colegiado, que recentemente apreciou sindicância de outra magistrada, e concluiu, ao final, pela improcedência da penalidade sugerida.

Quer me parecer que os problemas que vem sendo apontados, sobretudo naquela comarca de Tangará da Serra/MT, acabam por convergir no problema das substituições que ocorrem com certa frequência na 1ª Vara Criminal, da qual a sindicada não é titular.

Com efeito, reputo que a sindicada, ao contrário da impressão contida no voto inaugural, não pode ser taxada de adotar padrões que revelem inaptidão, despreparo ou deficiência técnica. Assim, tal qual bem disse o relator, “se a decisão é suficiente ou insuficiente fundamentada, isso não é matéria que caiba ao órgão correcional, porque a lei processual prevê os remédios jurídicos adequados a tal fim (sic).

Em sua defesa, a sindicada justifica os erros apontados nas sentenças proferidas, dentre os quais alguns foram acatados pelo relator, no entanto, mesmo assim, considerou que o acréscimo da pena a ser cumprida pelos réus demonstra a gravidade da falha, na medida em que os tolheu do sarado direito á liberdade. Não obstante e em que pesem as considerações do nobre colega, entendo que o ocorrido deve ser considerado como fato isolado, mormente a conduta da sindicada, que em sua vida funcional, ao que me consta, nunca teve apontamentos desta natureza em correições passadas.

Ademais, é sempre bom frisar que o erro é natural do ser humano. Acredito que o dever de se aprimorar na busca de atingir um nível ideal de excelência é o que deve almejar todo e qualquer julgador. Entretanto não pode ser ele confundido com a ideia fixa de que erros banais ou não – devem ser sempre intoleráveis, pois do contrário, caminharíamos para o fanatismo na busca da perfeição inatingível .

O direito não é exato, muito menos uma ciência mecânica em que os resultados obedecem a padrões que visem resultado certo e determinado.

Nesta ciência, os níveis de produção assumem papel de importância como contraprestação ao nosso mister jurisdicional em resposta ao que espera a sociedade. A celeridade, por certo, vem se tornando sinônimo de ideal de justiça, mas não devemos nos esquecer que antes a qualidade do que a quantidade.

No caso dos autos, a própria sindicada assume, humildemente, alguns de seus “erros”, e acredito que muito pior seria se os contestasse com alegações outras, pois vale aqui a máxima que diz que” a sabedoria não está em castigar os erros, mas em procurar-lhes as causas e afastá-las”. Qual de nós julgadores já não cometeu algum equivoco? Que atire a primeira pedra… Quero crer que os nobres Colegas, assim como eu, por mais que no auge da magistratura Mato-grossense, ainda se consideram na busca de uma melhor qualidade jurisdicional. Se alguns de nós já cometeram erros, lembro-lhes que errar é humano, mas que divino é procurar consertá-los.

Não obstante, acrescento que se indivíduos se viram segregados por período superior ao realmente devido, em razão de certos equívocos da sindicada, tenho que se deve olhar também para a outra face da moeda.

Assim, há de convir que alguns dos prejudicados ingressaram com os chamados remédios jurídicos adequados e a estes foi dada a correta aplicação da justiça pela própria sindicada. Já os que permaneceram na aquiescência de sua decisão não lograram tal sorte. Mas assim é o sistema jurídico, e a razão, não outra, do duplo grau de jurisdição.

No que se refere à demora para julgamento da ação penal de nº 29/2001, de se consignar que o processo foi sentenciado pela sindicada, não obstante o feito ter passado por outros colegas magistrados que também deixaram de exercer o definitivo juízo de 1º grau.

Nos autos, não vejo razão para afirmar que a conduta da sindicada revela desapreço para com o jurisdicionado visando atender conveniências e necessidades particulares. Também pelo que pude averiguar dos autos, não se nota qualquer recusa da sindicada quando das substituições realizadas na 1ª Vara Criminal, o que me faz crer que a sindicada cumpriu seu mister funcional.

Portanto, não verifico elementos que possam configurar má vontade ou má condução dos trabalhos, e tal como mencionado anteriormente, constituem fatos isolados, mas que não revelam, a meu ver, compatibilidade com a configuração de comportamento, que possa a aplicação de censura por este Sodalício.

Muitas vezes, e por estarmos distantes do calor dos fatos e da verdadeira situação vivida cotidianamente quando das substituições naquela determinada comarca, não podemos apenas nos apegar ao texto gélido da lei e aplicar reprimendas, mormente quando a situação em análise permite conclusão diversa. É com base nessas considerações que peço vênia ao eminente relator, para concluir que a situação análise não dá azo a punição indicada.

Isto posto, o voto é pela improcedência da penalidade e, via de consequência, pelo arquivamento da presente sindicância sem qualquer apontamento em seus registros funcionais. É como voto.

VOTO

EXMO. SR.DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL)

Acompanho o eminente vogal.

VOTO

DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, FLS. 5.297 TJ/MT

Eminentes pares:

Recebi um memorial da juíza onde ela anota 07 (sete) imputações que levaram a Corregedoria a propor uma pena de censura. Também não vi, pelo menos na justificativa que ela trouxe nenhuma irregularidade.

A primeira delas aponta a suspensão do réu solto. Foi feita uma portaria, e a própria corregedoria deveria ter cassado os efeitos daquela. A segunda irregularidade justificada é que ela substituía em uma vara e dava conta do serviço todo, isso é comum. A terceira, ela relaxou a prisão por excesso de prazo sem qualquer provocação em decisão sucinta, essa alegação cabe a parte, haja vista que o juiz deve relaxar toda a prisão que o juiz entender não estar com as determinações legais. A quarta irregularidade é que ela prolatou decisão desprovida ou com fundamento insuficiente, isso não é problema dela, se for o caso a parte é que tem que reclamar. A quinta irregularidade é que ela designou audiência sem fixação das respectivas datas, quer dizer, são pequenas irregularidades que também não endosso, mas não chego ao extremo de lhe aplicar nenhuma pena de censura, desta forma acompanho o Des. Jurandir Florêncio de Castilho.

É como voto.

VOTO

DES. DONATO FORTUNATO OJEDA (4º VOGAL).

Senhor presidente:

Ouvi atentamente o voto do eminente 1º Vogal e dos vários tópicos por Vossa Excelência apontados, não captando nenhum ato praticado pela juíza com motivação emulativa, mesmo dolosa.

Cheguei a fazer pequenas observações que Sua Excelência, o douto Corregedor, tem agido a meu ver, permita-me a crítica, com excesso de zelo no comportamento de Magistrados , sobretudo, aqueles de primeiro grau, que é formado, muitas vezes, por juízes inexperientes, por isso eles merecem, a meu ver, talvez, mais orientação por parte da Corregedoria do que, propriamente, correições, lembrando que o corregedor é aquele que rege com outrem e não corrige o outro.

De forma que não vendo no voto do Douto 1ºVogal que a Juíza tivesse praticado qualquer ato com segundas intenções e, sobretudo, dolosas, não havendo mácula em nenhum dos seus comportamentos, acompanho o eminente 1º vogal.

É Como voto.

VOTO

EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (6º VOGAL)

Senhor presidente:

Não me sinto habilitado a proferir meu voto, uma vez que não participei da leitura do relatório e do voto.

VOTO

DES. JURACY PERSIANI (7ºVOGAL)

Senhor Presidente:

Participei como Juiz auxiliar da Corregedoria, de correições com os eminentes Corregedores, que tinham por hábito dialogar com os magistrados e demonstrar para eles o que estava irregular e o que devia ser corrigido.

Casos como esse que estamos julgando eram corriqueiros, a Corregedoria resolvia com orientação e dava prazo para regularização quando era possível, portanto peço vênia ao eminente relator para acompanhar a divergência.

 Mesmo testemunhando que julgara um processo da juiza Tatiane Colombo que configurava uma clara distorção (no cálculo da pena aplicada a um réu), a desembargadora Shelma Lombardi, hoje aposentada, acabou se somando ao 1º vogal, desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, contra a proposta de censura apresentado pelo relator da sindicância, desembargador Orlando Perri. Shelma Lombardi, fugindo à evidência que ela mesmo afirmara ter tido diante de seus olhos, preferiu inocentar a juiza Tatiana Colombo "admitindo que possa ela estar passando um período difícil de sua vida , tanto por razões funcionais como particulares, relevo nessa linha de raciocínio seus equívocos". Não se viu a mesma compreensão, talvez ditada pelo perfil humanista e cristão de muitos dos julgadores, todavia, na apreciação da sindicância a que foi submetida a juiza Wandinelma Santos.


Mesmo testemunhando que julgara um processo da juiza Tatiane Colombo que configurava uma clara distorção (no cálculo da pena aplicada a um réu), a desembargadora Shelma Lombardi, hoje aposentada, acabou se somando ao 1º vogal, desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, contra a proposta de censura apresentado pelo relator da sindicância, desembargador Orlando Perri. Shelma Lombardi, fugindo à evidência que ela mesmo afirmara ter tido diante de seus olhos, preferiu inocentar a juiza Tatiane Colombo “admitindo que possa ela estar passando um período difícil de sua vida , tanto por razões funcionais como particulares, relevo nessa linha de raciocínio seus equívocos”. Não se viu a mesma compreensão, talvez ditada pelo perfil humanista e cristão de muitos dos julgadores, todavia, na apreciação da sindicância a que foi submetida a juiza Wandinelma Santos.

VOTO

EXMA. SRA. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO (8ª VOGAL).

Egrégio Plenário:

Dois aspectos se constituem na questão de fundo da sindicância ora em pauta, ou seja, erro humano e atraso excessivo na prolação dos despachos ou decisões.

Errar é humano e todos nós erramos.

Atrasar, muitos de nós nos vemos na contingência de atraso.

Entretanto, é preciso também que se atente que há erros que não podemos nos permitir a complacência.

Erro de cálculo em processos em detrimento da liberdade humana não é uma questão funcional de somenos. Efetivamente, essa questão diz respeito à falta, muitas vezes, de formação técnica jurídica adequada, em decorrência de delegação que o juiz assoberbado faz aos seus auxiliares para elaboração do cálculo.

Ocorre que os ricos tem bons advogados, advogados bem pagos, advogados constituídos e a questão logo é sanada, mas os pobres apodrecem na cadeia.

Recentemente o STF, no canal da Justiça, deu conhecimento ao público brasileiro de que um pai de família, negro, pobre, que ficou anos na cadeia em São Paulo por um processo em que ele poderia livrar-se solto e solto responder. Sua saída foi dramática, a sua mulher estava chorando e dizia que tinha prometido que voltaria para levá-lo para casa. Entretanto, só depois de muitos anos, o cidadão retornou a casa, um casebre humilde, para se reunir com sua família.

E o Juiz das Execuções de São Paulo disse que referido processo foi posto por engano numa outra pilha de outros tantos mil processos, que não houve dolo, não houve má-fé, mas nessa pilha equivocada estavam envolvidas muitas vidas humanas de uma família pobre.

Na câmara criminal, recebi autos em que o juiz começou a aplicação da pena pelo processo inverso, e, ao final, aplicou a pena base como se pudesse construir uma casa, começando pelo telhado, para chegar ao alicerce.

Entendo que tais casos necessitam de uma providencia correcional, mas entendo que, embora tenha agido corretamente sob esse aspecto, o D. Corregedor, através de uma cobrança mais eficaz, a situação esta demandando providencias, como as sugeridas nos votos antecedentes.

A Corregedoria precisa reciclar os nossos juízes, haja vista a que a morosidade também tem sido motivo de inúmeros habeas –corpus , em que a questão inversa vem a tona .Todos sabem que a liberdade e a tutela a liberdade estão acima de todas as questões, de deficiência da magistratura ou de falta de presídio, de falta de cadeia, de falta de funcionários , de falta de estrutura, etc. Trata-se da liberdade humana , não de questões menores, de forma que entendo que é preciso uma reciclagem especial , é preciso que a Corregedoria promova cursos, porque falando vulgarmente , a coisa não esta das melhores .

Nós das câmaras criminais também perturbamos o Corregedor, enviando ofícios, e quando enviamos ofícios, não estamos pedindo a punição de juízes, e sim, pedindo que o Corregedor encontre meios para reciclar os magistrados, aqueles que forem potencialmente aptos a serem reciclados, caso contrário não há alternativas senão medidas funcionais e medidas correcionais. Digo isso, porque também tenho o dever moral de fazê-lo.

 Concluindo, como os demais, entendo em que há casos em que seria possível o juiz cometer erro de cálculo, e, coincidentemente, julguei um processo da Doutora, Tatiane Colombo Bombarda que configura uma clara distorção; Mas admitindo que possa ela estar passando um período difícil de sua vida , tanto por razões funcionais como particulares, relevo nessa linha de raciocínio seus equívocos. Mas também entendo que a Corregedoria foi compelida, nesses casos, e nos de atraso excessivo, a atuar em estrita observância de seu dever funcional . É assim que voto, acompanhando a divergência do primeiro Vogal .

VOTO

EXMO. SR. DES. LICÍNIO CARPINELLI STEFANI (9ºVOGAL).

Senhor Presidente:

Acompanho o entendimento do 1º Vogal.

VOTO

EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (11ºVOGAL).

Senhor Presidente:

Lembro do voto proferido pelo Des. Orlando de Almeida Perri e hoje ouvi atentamente o voto do Des. Jurandir Florêncio Castilho, neste caso concreto.

Realmente foram encontrados inúmeras irregularidades, por este aspecto peço vênia aos que entendem contrário. Acompanho o relator.

VOTO

EXMO. SR. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA (12ºVOGAL).

Senhor Presidente:

Com a devida vênia do douto relator, acompanho o 1º vogal.

VOTO

EXMO. SR. DES. PAULO INACIO DIAS LESSA (13º VOGAL).

Senhor Presidente:

Não me sinto habilitado a proferir o meu voto, uma vez que não participei da leitura do relatório e voto.

VOTO

EXMO. SR. DES. MUNIR FEGURI (14º VOGAL).

Senhor Presidente:

Peço vênia ao douto relator para acompanhar o 1º Vogal.

VOTO

EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL (15º VOGAL)

Senhor Presidente,

Poderia desde já proferir o meu voto, mas, diante da divergência estabelecida e as ponderações feita pelos colegas, em plenário, penso em fazer uma melhor reflexão sobre a matéria, posta em julgamento, daí por que peço vista dos autos para melhor examinar a matéria.

VOTO

EXMO. SR. DES. JOSE TADEU CURY (16º VOGAL)

Acompanho, desde logo, a divergência.

EM 19 DE JUNHO DE 2008

ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO EM FACE DO PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO 15º VOGAL – DES. – MARCIO VIDAL. O RELATOR VOTOU PELA APLICAÇÃO DA PENA DE CENSURA SENDO ACOMPANHADO PELO 11º VOGAL. O 1º VOGAL – DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO JULGOU IMPROCEDENTE A SINDICÂNCIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO, SENDO ACOMPANHADO PELOS 2º,3, 4º, 7º, 8º, 9º,11º, 12º, 14º E 16 VOGAIS.

VOTO (21-8-2008)

EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL (15º VOGAL)

Egrégio Plenário:

Pedi Vistas dos autos, em razão da complexidade dos fatos alinhavados.

AS PORTARIAS Nº 07/07 – CGJ nº 08/07-CGJ nº 18/07-CGJ da Corregedoria Geral da Justiça, baixadas pelo por ordem do Des. Corregedor Orlando Perri, ora Relator, deram abertura aos procedimentos de sindicância, cujos atos resultaram em oito substanciosos volumes a serem detidamente examinados.

Os fatos imputados a Sindicada neste procedimento dizem respeito, de modo sintético, a: 1- AUDIÊNCIAS NÃO REALIZADAS, SOB JUSTIFICATIVAS DE CONFLITO DE PAUTA, TIDAS COMO INVERÍDICAS; 2- ATO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE RÉUS SOLTAS, PELO PRAZO DE SEIS MESES; 3- RECEBIMENTO DE DENÚNCIA SEM A ESCORREITA VERIFICAÇÃO DE SUA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA;4- RELAXAMENTO DE PRISÃO DO RÉU EM RAZÃO DA NÃO CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO NO PRAZO LEGAL; 5- PROFERIMENTO DE DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO; 6- INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL, POR DESATENÇÃO DO ARTº 500 DO CPP; 7- E, AINDA, A NÃO INDICAÇÃO DE DATA E HORÁRIO PARA AS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS.

A justificativa quanto aos lançamentos em branco das datas das audiências designadas pelos despachos proferidos pela Sindicada é condizente com a logística que envolve a atuação do Juiz em substituição, haja vista a dificuldade de acesso do substituto à pauta do Substituído. Isso sem tocar na questão delicada da ingerência do substituto no desempenho das funções de outro Magistrado.

Com efeito, as faltas imputadas à Sindicada guardam estreita relação com a excessiva carga de trabalho imposta, haja vista ter respondido por duas varas criminais durante 99 dias, no ano de 2005, e quarenta e dois dias, no ano de 2006, até a realização da correição, que ocorreu em setembro de 2006, Fls. 5307 TJ/MT.

Vejo que estes pontos retro citados refletem a excessiva carga de trabalho que lhe foi conferida em razão da acumulação das funções na 2ª Vara Criminal, da qual é titular, e da 1ª vara Criminal, onde judicou como substituta nas prolongadas e reiteradas ausências da juíza Titular.

É sabido que, em caso de acumulação de Varas, o Juiz sofre os infortúnios do conflito de pauta, problema rotineiro no atual sistema jurisdicional. Considerando-se que o fato de ter apenas uma única audiência designada no juízo do qual é titular, mesmo se tratando de um único ato processual, a princípio, não se pode querer afirmar que haveria tempo para presidir outras audiências.

Diante das justificativas apresentadas, não observo do contido no processo administrativo nº 18/207, falta funcional que justifique aplicação de sanção à magistrada sindicada, razão pela qual voto pelo arquivamento da Sindicância nº (Fls. 213, CGJ);

Nesse passo, julgo por bem ponderar que não endosso as falhas apontadas pelo CORREGEDOR-GERAL de Justiça na atividade judicial desenvolvida pela Sindicada, porque existiram efetivamente. Pretendo tão somente, esclarecer que as faltas funcionais injustificadas não são resultado de negligência ou de desídia da Magistrada. Refletem, em contrário, a estrutura deficiente da Comarca de tangará da Serra, que não foi capaz de acompanhar o aumento populacional naquela região, como se depreende das informações prestadas às fls. 260 dos autos nº 8 n /2007, pois esclarecem que, em março de 2005 havia 600 feitos em andamento, e que em setembro de 2006, havia 1.196 feitos em andamento mesmo estando a produtividade da magistrada dentro dos níveis aceitáveis, como demonstram os relatórios por ela anexados.

Tais considerações têm por objetivo contemporizar a gravidade das faltas impugnadas à Sindicada, levando-se em conta aspectos da realidade humana, sem olvidar que as exigências relacionadas com o desempenho da atividade jurisdicional devem pressupor que tal ofício é realizado por homens e mulheres, passíveis, portanto de erro.

Ante o exposto. Senhor Presidente, após detido exame contido nos autos e dos fatos anotados, convenço-me da inexistência das faltas funcionais incidentes no art.º 251,incs. II e III, do COJE. Do mesmo modo, das faltas descritas no art. 35, inc. II e III da LOMAN, que motivem à aplicação de sanção a magistrada, razão pela qual voto pelo arquivamento dos feitos, acompanhando o 1º. Vogal, com a devida vênia do Relator .

———-

Recorde-se que o relator da Sindicância contra a juiza TATIANE COLOMBO, o desembargador Orlando Perri, propusera pena de censura contra a sindicada.

—————

1) PEDIDOS DE VISTA:

Quanto à DRA.TATIANE COLOMBO BOMBARDA :

“EXMO.SR.DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO

(1º VOGAL)

Peço vista dos autos para melhor análise da matéria.

Egrégio Plenário:

Pedi vista para analisar com maior acuidade o caso em apreço em razão de se tratar de Processo de Sindicância instaurado contra Juíza de Direito, sendo prudente que os autos fossem examinados por mais deum membro deste Órgão Especial.”

EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL (15º VOGAL)

Senhor Presidente,

Poderia desde já proferir o meu voto, mas, diante da divergência estabelecida e as ponderações feita pelos colegas, em plenário, penso em fazer uma melhor reflexão sobre a matéria, posta em julgamento, daí por que peço vista dos autos para melhor examinar a matéria.

Quanto ao caso da juiza WANDINELMA SANTOS :

– Nenhum dos magistrados julgou necessário pedir vista;

– Nenhum dos magistrados afirmou que era necessário analisar os fatos com mais acuidade;

2) EXAME DETIDO DOS AUTOS

Falando sobre o caso da juiza TATIANE COLOMBO, disse o EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL (15º VOGAL):

“Egrégio Plenário:

Pedi Vistas dos autos, em razão da complexidade dos fatos alinhavados.

AS PORTARIAS Nº 07/07 – CGJ nº 08/07-CGJ nº 18/07-CGJ da Corregedoria Geral da Justiça, baixadas pelo por ordem do Des. Corregedor Orlando Perri, ora Relator, deram abertura aos três procedimentos de sindicância, cujos atos resultaram em OITO SUBSTANCIOSOS VOLUMES, A SEREM DETIDAMENTE EXAMINADOS .”

Conforme Acordão do TJMT, três sindicâncias contra a juiza Tatiane Colombo Bombarda , foram, por ampla maioria, arquivadas .

Vejam que, contra a juiza WANDINELMA SANTOS, a sindicância, que se transformou em Processo Administrativo Disciplinar, autos 03/2009, no dia do julgamento, continha 29 (VINTE E NOVE VOLUMES) 3 6.316 (SEIS MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS PÁGINAS). Contudo o mesmo desembargador Márcio vidal, participou do julgamento da juiza WANDINELMA SANTOS, mas não pediu vista, não pareceu considerar o caso complexo, não disse que os 29 volumes da sindicância eram substanciosos e nem que os autos tinham que ser detidamente examinados. Será que a culpabilidade da juiza WANDINELMA SANTOS, que acabou tenho esse julgamento anulado pelo CNJ, era tão evidente assim?

Vejam que a juiza WANDINELMA SANTOS negou as acusações e procurou provar que não errou.

Vejam que a juiza TATIANE COLOMBO CONFESSOU que cometeu erros crassos na dosimetria da pena, em inúmeras sentenças condenatórias, fazendo que alguns réus por ela julgados ficassem privado de liberdade injustamente, ilegalmente, por mais tempo do que a lei permite. CONFESSOU também, que editou Ordem de Serviço PARALISANDO todos os feitos de réus soltos da 1ª.Vara Criminal de Tangará da Serra, por pelo menos seis meses. A maioria dos membros de Tribunal Pleno reconheceu e criticou essas graves condutas, com sugestão até de que a mesma se reciclasse, para errar menos.

No entanto, o julgamento da juiza TATIANE COLOMBO decidiu pela INEXISTÊNCIA DE FALTAS FUNCIONAIS.

A juiza WANDINELMA SANTOS foi aposentada, pelo voto unanime dos desembargadores do TJMT presentes ao seu julgamento, da forma mais humilhante e desonrosa, prevista na Legislação brasileira. Só que o Conselho Nacional de Justiça anulou este julgamento unanime.

Resta saber o que vai acontecer no segundo julgamento, sobre os mesmos fatos, a que será submetida a juiza WANDINELMA SANTOS.

9 Comentários

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  1. - IP 201.40.5.191 - Responder

    “Para meus amigos minha amizade, para meus inimigos o peso da lei”, máxima do TJ-MT, mas em desfavor da juíza (WANDINELMA SANTOS) pesa que ela estava de atestado curtindo o carnaval salvo engano.

  2. - IP 177.64.224.170 - Responder

    Veja só como é dificil desmontar mentiras que alguns tentam transformar em verdade. O marqueteiro do nazismo, Josef Goebbels, tinha razão. Essa noticia sobre a presença da juiza Wandinelma no carnaval da Bahia, divulgada em uma coluna do Fernando Baracat, no jornal A Gazeta, meu caro Wellington Araujo Ferreira, já foi desmentida em juizo pelo próprio Fernando Baracat. Mas mesmo assim continua a circular! O desmentido, feito em processo administrativo no TJMT, foi divulgado aqui há três anos! Veja o que escrevi:
    http://paginadoenock.com.br/desembargador-ornellas-tentou-impor-punicao-a-juiza-wandinelma-dos-santos-baseado-em-uma-nota-imprecisa-e-exagerada-de-colunista-social-maioria-do-tj-mt-identificou-a-denuncia-vazia-inocentou-wandin/

    • - IP 201.40.5.191 - Responder

      Por isso caro Enock, que coloquei “salvo engano”, não tinha visto está matéria do seu site mesmo sendo frequentador assíduo não consigo acompanhar todas as matérias, agora que lá (TJ) pesa a lei da amizade isso pesa, e sendo a juíza uma “não boa amiga” ( do TJ) pois no Brasil pesa mácula de castigar os que dizem a verdade, no caso dela e de muitos outros vulgarmente chamados de “dedos duros”, deve ela ter feito muitos inimigos poderosos (Juízes, Desembargadores). E por fim dizer que é a mais pura verdade o que você disse, uma vez apontado o dedo para imagem da pessoa e principalmente se usar a Rede Globo (Monopólio da Massa) fica praticamente impossível a imagem retornar ao primórdio de antes.

  3. - IP 187.82.74.238 - Responder

    Engraçado, moro em Tangara a muito tempo e a conversa q tinha aqui é q a tal vandinelma nao trabalhava huguhuh.
    Vivia fora do fórum. Tinha um processo q do meu pai q nunca andava. Sempre era a mesma história a juíza estava de licença medica. Hum amigo me contou q ela tinha escrito uma reportagem neste site. Parece mesmo q foi ela quem escreveu esta reportagem pois esta em sua defesa o tempo tudo. Dra vandinelma, alias Dra nao né, senhora vandinemal, se a senhora a acha q foi injusicada por ter sido posta pra rua, porque então nao faz um concurso para o ministério publico?

    Vamos ser francos, tenho rinite e isso nunca foi motivo para eu me afastar do meu trabalho! Eu w nao trabalho pra ve se o salário nao cai!

    Pelo q vi aqui o trem foi cancelado por outro motivo e nao pelo fato de q a vandinelma era inocente kkkkkkk

    Ao contrario da senhora a juíza Tatiane colombo sempre trabalhou e mostro para Tangara q o poder judiciário tem gente q faz. Tenho alguns amigos advogados e eles sempre me falam q a juíza Tatiane trabalhava mesmo.

    Pelo q fiquei sabendo a vandinelma tem alguns processos contra ela, ou tinha sei lá. Ou seja onde ha fumaça, tem fogo kkkkkkkkkk

    Se eu fosse a vandinelma, com todo respeito mudava de foco, sei lá o q kkkkkkkkk pois a justiça ja disse q ela é a vergonha do poder judiciário de mato grosso e ainda quer ouvir isso novamentr? Tem gente q gosta de sofrer mesmo viu!

  4. - IP 187.116.214.26 - Responder

    Resta evidenciado a imparcialidade do “jornalista” que publicou a matéria acima. Os fatos relembrados acima ja foram todos julgados e examinados pelo E. TJ/MT, onde aquele orgao julgou quem era inocente e quem deixava de trabalhar! Nos tangaraenses demo gracas a deus que esta juiza foi afastada pois ela nao trabalhaa mesmo e vivia dr licenca medica por motivos banais e doencas que a grande maioria dos trabalhadores brasileiros convivem no ambiente de trabalho, tal como renite! Observo ainda que eu tinha um processo na vara em que essa ” juiza” atuava e o mesmo nunca andava! Assim, eu cidadao apoio totalmente a decisao do tj do afastamento! Com relacao a outra juiza, Dra. Tatiane, pelos comentarios da comunidade tangaraense quanda a mesma saiu promovida pra cuiaba, a cidade de tangara sentiu mto a perca, pois sempre foi uma profissioanal empenhada e sempre estava a disposicao para atender a todos.

  5. - IP 177.64.224.170 - Responder

    se o cnj anulou é porque na certa estamos diante de uma grande injustiça cometida com relação a juiza vandinelma. se existe essas incoerencias dos desembargadores, quando julgam juízes a ele subordinados, o que podemos esperar deles quando julgam cidadãos comuns como eu e voce?

  6. - IP 87.84.221.114 - Responder

    Também tenho rinite alérgica e nunca faltei ao trabalho isso. Absurdo essas patologias da magistrada para afastar do trabalho.

  7. - IP 189.75.74.49 - Responder

    A muito o tempo o TJMT passa por uma crise institucional e de imagem assim como pode ocorrer (como certamente ocorre) em outras Classes e outros Poderes, causadas pontualmente por indivíduos despreparados ou mal intencionados, ou seja, não se pode jogar todos na mesma vala. Nesse capítulo da História do TJMT uma Juíza trabalha e a outra não. Uma foi absolvida e a outra teve a condenação cassada por error in procedendo. Eu particularmente torço para que a Dra. Wandinelma curta sua aposentadoria se esbaldando nessa premissa horrível de que aposentadoria é = a punição e nunca volte a causar prejuízos aos jurisdicionados. Quanto a Dra. Tatiane, siga sua vida, permaneça trabalhando, eis que sua recompensa é certa. Só para lembrar, ainda há uma ação civil pública contra a Dra. Wandinelma (Cód. 62734) por dar emprego em seu gabinete em Tangará a quem nunca ali compareceu p o trabalho (creio q são os mesmos fatos que causaram a aposentadoria do Des. José Jurandir). Pelo visto, vê-se a vocação da Dra. Wandinela não é somente a rinite alérgica. Enfim, deixe-me voltar a trabalhar porque se me aposentarem cairei nas garras do INSS… Ahhhh… prezado blogueiro avalie também a situação da Dra. Olinda Castrillon que também passou por Tangará e enquanto o marido cursava medicina na UNIC em Cuiabá recebia salários do TJMT…. ÊEEEEEEEE TJMT… que mãe tu és hein… ou pai talvez…

  8. - IP 187.6.109.234 - Responder

    Como dia o saudoso Clóvis Roberto (cadeia neles) “Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa”.

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