PREFEITURA SANEAMENTO

Walter Ceneviva e o impassa da Lei de Imprensa

WALTER CENEVIVA

Liberdade legal da comunicação

 

A QUESTÃO DA Lei de Imprensa voltou ao cenário das discussões neste 2009, conforme sugeriram depoimentos de Judith Brito, presidente da ANJ (Associação Nacional de Jornais), e de Sérgio Murillo de Andrade, presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), publicados nesta Folha há alguns dias.
As posições dos dois articulistas coincidiram no propósito de afastar a velha legislação para a substituir por outra, democraticamente votada. As duas entidades afastam o vazio legislativo, hoje presente com a suspensão decretada pelo STF (relator ministro Carlos Ayres Britto), de 20 dos 77 artigos da lei nº 5.250/67.
O interesse começa na questão de saber se queremos uma lei de imprensa propriamente dita (ou seja, dos veículos impressos) ou uma lei geral, da comunicação social (de todos os veículos impressos, eletrônicos e, em expectativa razoável, até da internet), ou se não queremos qualquer lei específica para esse fim, mantendo só as leis civis e penais do direito comum.
Tenho sustentado a conveniência de uma lei geral para todos os veículos. Nela serão reunidos os grandes temas dos artigos 220 a 224 da Constituição. Subsidiariamente, defendo a conveniência de tantas leis específicas quantos os campos dos meios de comunicação, ou, pelo menos, de uma lei com capítulos separados para esses meios. Assim, se tratará da tipicidade de problemas de cada segmento conforme seu acesso ao público. Também será o modo de separar o veículo em papel impresso dos eletrônicos, aí destacados as rádios AM, os megahertz da FM e da TV, com bandas cada vez mais largas, dando realce à internet, ao lado de outros a serem criados.
Judith defende uma lei de conteúdos mínimos, de natureza instrumental, mas apta a impedir mecanismos de censura. Não quer ver repetidas decisões judiciais condicionadas pelo arbítrio de um juiz, de uma comarca, contra emissoras ou jornais de caráter nacional. Sérgio e Judith defendem o substitutivo do ex-deputado Vilmar Rocha como base essencial para o novo texto. O debate, porém, vai requerer maior amplitude. A pluralidade dos veículos da comunicação social, hoje, tem tal dispersão de interesses que os objetivos corretos devem ter olhos para o futuro.
Pensando a questão em termos dos jornalistas (abarcados os praticantes de todos os veículos, de todos os meios), as diferenças profissionais entre eles são notórias. Os valores jurídicos da liberdade, que perpassam por todos, são substancialmente os mesmos, mas variam por espécies profissionais. Judith e Sérgio foram firmes na defesa do equilíbrio entre a liberdade de informar e a preservação de direitos individuais e da cidadania.
Campo cuja pesquisa insuficiente está nas fontes emissoras vindas do exterior é o da impossibilidade de filtros nacionais para tais formas e, portanto, sem condições livres de aplicação da lei brasileira. O repensar dos modelos mutantes da comunicação será bom e necessário. Enquanto isso, a preocupada intervenção do ministro Carlos Ayres Brito, ele mesmo um democrata convicto, precisa encontrar um meio termo, que nos suporte até que venham a lei geral e as leis especiais sobre as quais parece repousar o sucesso da nova busca. O vácuo é indesejável.

Fonte Folha de S Paulo

 

 

Categorias:Cidadania

Sem comentários. Seja o primeiro a comentar

Assinar feed dos Comentários

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos com * são obrigatórios.

3 + dez =