Vilson Nery e a Lei de Abuso de Autoridade. De que tem medo promotores e juízes?

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QUEM ESTÁ ACIMA DA LEI?

Por Vilson Nery

Está tramitando no Senado Federal o Projeto de Lei nº 280/2016, que trata de modificações na legislação penal e processual penal no que toca aos abusos cometidos por autoridades públicas, incluindo condutas de juízes e promotores de justiça que violam deveres funcionais.

A lei prevê punição também a agentes do Legislativo, podendo diminuir os abusos verificados em algumas Comissões Parlamentares de Inquérito nas casas legislativas.

Em resumo, a proposta revoga a antiga Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965) e define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido.

A proposta contém 45 artigos, atualiza e define alguns conceitos de abuso de autoridade, amplia a sua abrangência incluindo as condutas de juízes e membros do ministério público, agora sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade.

A punição se aplica à esfera penal e pode inclusive levar à condenação à pena de prisão, suspensão do cargo público, obrigação de prestar serviços à comunidade, de indenizar a pessoa lesada pelo crime, e chega à perda do cargo público.

Mas isso só ocorreria naquelas situações em que for comprovada a falha criminosa dos agentes do sistema de justiça, e a sanção viria após o devido processo legal, que vai da denúncia criminal até o trânsito em julgado da sentença ou acordão.

Dos artigos 9º ao 38 são definidos os crimes e as penas, mostrando que serão punidos os agentes que causarem prisão ilegal, quando expuserem indevidamente a pessoa que se encontra presa, impedir o acesso do advogado ao detido, manter homens e mulheres na mesma cela da unidade prisional, criminaliza também as interceptações telefônicas ou grampos ilegais, e define para cada tipo de crime a pena respectiva.

A lei não é abusiva inclusive porque estão bem individualizados os sujeitos ativos do delito de abuso de autoridade, que podem ser quaisquer agentes da Administração Pública, servidores públicos ou pessoas a eles equiparados; os membros do Poder Legislativo; membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Em paralelo, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 4850/2016, tratando das medidas de combate à impunidade e corrupção, permitindo a prisão de eleitor que vier a vender o voto nas eleições, impõe sanção a candidato que usar recursos ilícitos em campanhas eleitorais, cria obrigações aos órgãos de controle da Administração pública, entre outros avanços.

A inovação foi a possibilidade de punição a magistrados e membros do ministério público, conforme prevê o processo em tramitação no Senado Federal. Pela proposta da Câmara dos Deputados são 9 as condutas puníveis de magistrados: 1 – proferir julgamento, quando estiver impedido; 2 – atuar na jurisdição com motivação político-partidária; 3 – ser desidioso nos deveres do cargo; 4 – proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções; 5 – exercer outro cargo ou função, salvo de magistério; 6 – exercer atividade empresarial ou participar de sociedade empresária, exceto como acionista ou quotista; 7 – exercer cargo de direção ou técnico de sociedade simples, associação ou fundação, salvo de associação de classe e sem remuneração; 8 – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; 9 – expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

Ora, tais vedações já existem em outros diplomas normativos, e o que se propõe aqui é simplesmente sancionar com mais contundência as condutas ilícitas praticadas por magistrados e promotores de justiça. As proibições impostas aos membros do ministério público são as mesmas, incluindo a impossibilidade de exercer a advocacia e a sanção pela instauração temerária de processos.

São avanços que a sociedade reclama, e ainda que se diga que se trate de retaliação em razão do momento que vive o Brasil e da aprovação de leis que endurecem a punição a malfeitores, a punição a maus agentes da lei é imperiosa. É que sempre que um juiz ou membro do ministério público causa dano em decorrência de suas ações contra a norma, quem se responsabiliza é o povo, já que as pessoas lesadas pedem reparações morais e materiais ao Estado. Ademais, cada processo judicial custa muito dinheiro, e a instauração de processo sem lastro é um desperdício que o erário não pode mais suportar.

Logo, manter a total irresponsabilidade de determinada categoria é medida que não se amolda a estado democrático de direito e é uma forma de diminuir os tratamentos desiguais a cidadãos que tem a mesma métrica de igualdade perante a Constituição federal.

Por fim, lembremos que ao ser denunciado por um por um dos crimes citados, o suposto delinquente será formalmente acusado por um promotor de justiça e julgado por um juiz togado. Deste só pode ter medo da lei (e do processo) aquele que tiver certeza de que o sistema de justiça não é justo e que seus agentes não são probos e confiáveis.

Vilson Pedro Nery, advogado em Mato Grosso, membro da RENAP (Rede Nacional de Advogados Populares)

2 Comentários

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  1. - IP 177.193.160.80 - Responder

    2 – atuar na jurisdição com motivação político-partidária;
    3 – ser desidioso nos deveres do cargo;
    4 – proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções;

    Não consigo entender do que reclamam os promotores, essa Lei vem para punir os maus juízes, nosso judiciário não é formado apenas por Selma Arruda, ainda temos pessoas como Stábile, Nicolau, etc…

    Lembro de quando o Riva tinha mandato, os promotores, gritavam, esperneavam, alegavam que nenhum processo contra o Riva andava, que tinham Juízes e Desembargadores que o protegiam…

    Se esta lei vigorasse naquela época, talvez aqueles juízes desidiosos seriam punidos lá atrás, bastaria aos promotores, representarem esses juízes… muito provavelmente aquela situação já teria sido resolvida!

  2. - IP 200.169.175.110 - Responder

    Meu caro Vilson, sabemos que o nosso país, vive um momento político difícil. De um lado, o Legislativo, com suas benesses e de outro o Judiciário, com seus privilégios. Num país em que os meios de comunicação está nas mãos de meia dúzia de famílias poderosas. Ficamos nós, trabalhadores, sem direito ao acesso de informações consistentes a respeito da nossa cidadania. Espero que desta vez, o Senado Federal, faça jus ao seu papel, que é legislar, e aprove a Lei de Abuso de Autoridade. Abraços cuiabano…

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