Um petardo de Perri contra a juiza Selma

Voto de Orlando Perri pelo afastamento da juíza Selma Arruda do julgamento de Roseli Barbosa by Enock Cavalcanti on Scribd

Orlando Perri e Selma Arruda

Orlando Perri e Selma Arruda

Vitória dos juízes garantistas. As decisões desta segunda-feira, na Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça resultaram no afastamento da juíza Selma Arruda do julgamento da ação penal derivada da Operação Arqueiro. No entendimento dos desembargadores, a juíza Selma Arruda, que também é responsável pelo julgamento do ex-governador Silval Barbosa, teria agido com parcialidade ao julgar a esposa do ex-governador, a sra. Roseli Arruda.

Quem não consegue manter a parcialidade para julgar a esposa do homem terá a necessária imparcialidade para julgar o homem? Nos bastidores do Judiciário é grande a expectativa com relação ao impacto que a decisão desta quarta-feira terá em outros julgamentos conduzidos pela juiza Selma Arruda, como nos processos da Operação Sodoma. Vejam que essa decisão acontece na mesma semana em que os advogados de defesa nos julgamentos da Sodoma começaram a questionar o papel do CIRA, criado por Pedro Taques nestes julgamentos, com intuito evidente de aventar a possibilidade de estamos diante de julgamentos com forte componente político, a exemplo do que se argumenta com relação aos julgamentos da Operação Lava Jato e das atitudes do juiz federal paranaense Sérgio Moro.

Em Mato Grosso, como no Paraná, a juíza Selma Arruda, desde que passou a presidir o julgamento que implica o ex-governador Silval Barbosa vem sendo aclamada por parte da população como uma espécie de “justiceira”, tal qual acontece com Sérgio Moro. Recorde-se que, na manifestação promovida pela Amam em solidariedade ao juiz da Lava Jato, lá estava a juíza Selma Arruda à sombra da enorme faixa que proclamava: “Somos Todos Moro”.

Anote-se que, ao fazer a leitura do seu voto, nesta quarta-feira, o desembargador Orlando Perri fez um desabafo em seu voto nesta quarta-feira dizendo: “Antes de iniciar meu voto gostaria de fazer um registro. Tomei conhecimento por meio de uma jornalista de que esta Câmara com esta composição estaria sendo considerada corrompida pelo poder de Silval Brabosa. Nada mais fantasioso e injusto, uma avultada eparanoia”.

E disse mais Orlando Perri, desembargador que, quando atuava na Corregedoria do TJMT, comandou as investigações que resultaram no afastamento de 11 magistrados do Tribunal por envolvimento no chamado Escândalo da Maçonaria: “Não me acovardo diante de uma injustiça ainda que a multidão venha contra minha sentença. Juiz que não corrige injustiça é tão ou mais culpado que o criminoso”. Perri destacou, em vários trechos, que a magistrada exagerou nos termos e atribuiu culpa à esposa de Silval Barbosa baseada apenas no depoimento dos delatores. O magistrado destacou que cabe ao magistrado atuar com equilíbrio e só expressar juízo de entendimento no momento da sentença, quando o processo já está apto a ser julgado. Perri citou diversos juristas e doutrinadores para embasar seu entendimento.

 O  promotor Marco Aurélio de Castro informou que o MP irá recorrer da decisão de suspeição da juíza Selma Rosane Arruda. Rebatendo a tese de que a operação que investiga os rombos na  secretaria então comandada por Roseli Barbosa todo vir a ser totalmente anulada, depois da decisão dessa tarde, Marco Aurélio  argumentou que  a investigação não será atingida, mas apenas a homologação da delação contra a ex-primeira dama e a respectiva prisão de Roseli Barbosa.

A juíza Selma Arruda procurada pelos jornalistas disse que não cabe a ela recorrer contra a decisão dos desembargadores mas sim ao Ministério Público Estadual.

 

===========

ENTENDA O CASO

 

Um juiz garantista

Por Leonardo Isaac Yarochewsky e Thalita da Silva Coelho

Quando sabatinado pelo Senado, Teori Zavascki afirmou que “ser garantista ou não é tudo uma terminologia”. Mas, afinal, o que vem a ser um juiz garantista ?

O indicado pela presidenta Dilma Rousseff para assumir a vaga deixada pelo ministro Cezar Peluso no Supremo Tribunal Federal, ministro Teori Zavascki, quando sabatinado pelo Senado Federal e ao responder a uma pergunta do líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), disse: “Eu acho que os observadores são mais habilitados para estabelecer rótulos. Eu acho que ser garantista ou não é tudo uma terminologia”, afirmando, ainda, que o importante é o conteúdo das decisões. “Se ser garantista é assegurar aquilo o que está na Constituição, eu sou garantista, eu acho que todos devem ser garantistas. Mas o problema não é o rótulo, e sim saber como se interpreta a Constituição.”

Mas, afinal, o que vem a ser um juiz garantista? Para tentar responder a esta complexa pergunta nada mais correto do que buscar na fonte e no principal autor sobre o tema. O jurista italiano Luigi Ferrajoli (in Direito e razão: Teoria do Garantismo Penal. São Paulo:RT, 2002), apresenta três significados de garantismo: um primeiro significado, designa um modelo normativo de direito, principalmente, no que se refere ao direito penal, modelo de estrita legalidade, próprio do Estado de direito, que sob o plano político se caracteriza como “uma técnica de tutela idônea a minimizar a violência e a maximizar a liberdade e, sob o plano jurídico, como um sistema de vínculos impostos à função punitiva do Estado em garantia dos direitos dos cidadãos”; em um segundo significado, designa “uma teoria jurídica da validade e da efetividade como categorias distintas não só entre si mas, também, pela existência ou vigor das normas.” Mais adiante, Ferrajoli afirma que “o garantismo opera como doutrina jurídica de legitimação e, sobretudo, de perda da legitimação interna do direito penal, que requer dos juízes e dos juristas uma constante tensão crítica sobre as leis vigentes; em um terceiro significado, garantismo, para Luigi Ferrajoli, “designa uma filosofia política que requer do direito e do Estado o ônus da justificação externa com base nos bens e nos interesses dos quais a tutela ou a garantia constituem a finalidade.”

Decorre do modelo penal garantista a função de delimitar o poder punitivo do Estado mediante a exclusão das punições extra ou ultra legem, O referido modelo tem como pilar o princípio da legalidade estrita, proposto como “uma técnica legislativa específica dirigida a excluir, conquanto arbitrárias e discriminatórias as convenções penais referidas não a fatos, mas diretamente a pessoas e, portanto, com caráter constitutivo e não regulamentar daquilo que é punível”. O princípio da legalidade estrita, diferente do “princípio da mera legalidade” – dirigido aos juízes -, dirige-se ao legislador, a quem prescreve a taxatividade, não se admitindo “normas constitutivas”, mas, tão somente “normas regulamentares” do desvio punível.

Ferrajoli propõe dez axiomas de garantias penais e processuais penais para o sistema garantista (SG), expressado como máximas latinas: A1 Nulla poena sine crimine; A2 Nullum crimen sine lege; A3 Nulla Lex (poenalis) sine necessitate; A4 Nulla necessitas sine imjuria; A5 Nulla injuria sine actione; A6 Nulla actio sine culpa; A7 Nulla culpa sine judicio; A8 Nullum judicium sine accusation; A9 Nulla accustio sine probatione; A10 Nulla probatio sine defensione.

Salo de Carvalho sintetiza os axiomas elaborados por Ferrajoli afirmando que o modelo teórico minimalista caracteriza-se por dez condições restritivas do arbítrio legislativo ou do erro judicial. Segundo este modelo, esclarece o autor, “não é legitima qualquer irrogação de pena sem que ocorra um fato exterior, danoso para terceiro, produzido por sujeito imputável, previsto anteriormente pela lei como delito, sendo necessária sua proibição e punição”. Além, dos requisitos processuais, “a necessidade de que sejam produzidas provas por uma acusação pública, em processo contraditório e regular, julgado por um juiz imparcial”.

Em relação aos fins da pena (intervenção penal) Ferrajoli, que sustenta a abolição gradativa da mesma e, para quem, a pena máxima não deveria superar dez anos de prisão, justifica a intervenção penal com o fim de se evitar penas arbitrárias. Já que é melhor, ou menos nocivo, um sistema penal nos moldes da intervenção mínima que respeite as garantias do que a abolição pura e simples que poderia dar lugar a vingança privada.

Por fim, ser garantista é, como disse o provável novo ministro do STF, assegurar o que está na Constituição, mas, não só isto, ser garantista é se tornar escravo dos princípios fundamentais da legalidade estrita, da culpabilidade, da lesividade, da presunção de inocência, do contraditório, do devido processo legal e, principalmente, da dignidade da pessoa humana, corolário do Estado democrático de Direito.

__________

*Leonardo Isaac Yarochewsky é advogado criminalista do escritório Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados e professor de Direito Penal da PUC/MG

3 Comentários

Assinar feed dos Comentários

  1. - IP 177.132.243.108 - Responder

    O povo que se lasque,se ela roubou,não importa,o que importa é a eventual tecnicidade da maldita justiça brasileira.Leis ,feita pelos velhacos e apoiada pelos velhacos.Roseli está solta e isso é o que importa para a sua quadrilha, e seus apoiadores.Enock,pode correr para o abraço.Gol do mal! O mérito que se lasque também.A juiza,provoca ciúmes e inveja.Tranqueiras!

  2. - IP 179.216.211.145 - Responder

    E viva ….. a paginadoe aplaudindo o garantismo e comemorando que roseli nao vai presa…..

  3. - IP 179.253.186.205 - Responder

    Ser garantista é respeitar o Estado Democrático de Direito e agir dentro da ordem jurídica. Muito mais que isso, é ser honesto no exercício da função de julgar. Mas o que entendem disso Osmir e Roberto Ruas?

Deixe uma resposta para ROBERTO RUAS    ( cancelar resposta )

Seu endereço de email não será publicado.
Campos com * são obrigatórios.

vinte − dezesseis =