Campanha Coronavirus

Um chamado à reflexão e ao diálogo: observações críticas ao Projeto de Lei 648/20 da deputada Janaina Riva

UM CHAMADO À REFLEXÃO E AO DIÁLOGO: OBSERVAÇÕES CRÍTICAS AO PROJETO DE LEI 648/20 

A Comunidade Acadêmica da Universidade do Estado de Mato Grosso, o Conselho Estadual de Promoção de Igualdade Racial/MT, a Comissão de Defesa da Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso, Associações de Professores Quilombolas e Indígenas, ativistas de todas as agremiações do Movimento Negro e a sociedade em geral, foram surpreendidos pela tramitação do Projeto de Lei 648/20, subscrito pela Deputada Estadual Janaína Riva. 

Este Projeto de Lei parece ser uma resposta à pressão exercida por estudantes brancos, pertencentes às classes médias/altas e matriculados em escolas e cursinhos particulares no Estado, abrigados em um movimento que se intitula Bonifica Já!

Em linhas gerais, o Projeto de Lei propõe: a) realização no segundo semestre de 2020 (2020/2) de um vestibular excepcional, em substituição ao tradicional; b) a base referenciada para o ingresso seriam as notas dos exames do Enem de 2017, 2018 e 2019; c) institui bônus regional de 20% para residentes no Estado; e, concomitantemente, d) inclui estudantes de escolas particulares; e) exclui todos os grupos sociorraciais e pessoas com deficiência contemplados pelas políticas de ação afirmativa vigentes na Universidade do Estado de Mato Grosso e em outras instituições públicas do Estado. 

O Projeto de Lei 648/20, ao ser proposto à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, desconsidera a trajetória de luta em prol da autonomia universitária e das políticas de ação afirmativa em todo o Estado e no Brasil e, portanto, possui viés de inconstitucionalidade. 

Por um lado, a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei Complementar 049/98 asseguram e consolidam, em termos legais, o princípio constitucional da autonomia universitária; por outro, o Supremo Tribunal Federal, após a realização de Audiência Pública em 2012, decidiu, por unanimidade, que as políticas de ação afirmativa – incluídas as modalidades cotas e o bônus – são constitucionais. 

A tramitação do Projeto de Lei 648/20 na Assembleia Legislativa ao considerar bonificação para estudantes de escolas particulares não leva em conta todo o histórico de luta da Comunidade Acadêmica da Unemat e das agremiações do Movimento Negro em Mato Grosso em torno dos princípios mencionados e em nada contribui para a fortalecimento da democracia em nosso Estado. 

Pelo contrário, parece confrontá-la, posto que visa bonificar grupos sociais historicamente privilegiados em detrimento de outros sub-representados em Instituições de Ensino Superior em Mato Grosso.

Da maneira como foi elaborado e do modo como sua tramitação foi proposta, este Projeto de Lei se dissocia da realidade estadual e poderá se constituir, caso sua tramitação não seja paralisada, em proposição reveladora do quanto interesses específicos pretendem assegurar seus privilégios de cor/raça/etnia e de classe. 

Da forma como está formulado, o Projeto de Lei principia ser uma resposta reacionária aos avanços acontecidos na educação superior pública nas últimas décadas; sobretudo, a democratização  do ingresso e a implementação de políticas de permanência para estudantes egressos de escolas públicas, negros, indígenas e outros grupos colocados à margem da sociedade. 

Os e as proponentes pretendem que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso corrobore com o privilégio da branquitude e da riqueza, o que não pode ser admitido em um Estado Democrático de Direito e que preza pela democracia, cuja tarefa é combater toda e qualquer forma de racismo e discriminação na luta por uma sociedade mais justa e menos desigual. 

Propositadamente, esquecem que a bonificação, prevista no Projeto de Lei, age em viés contrário ao princípio da política de ação afirmativa, pois afirma direitos àqueles e àquelas que deles não precisam porque já os possuem em larga medida. Pretendem usurpar uma das modalidades da política de ação afirmativa e em uma manobra acintosa querem atribuir caráter excludente a instrumentos que reafirmam direitos de grupos secularmente excluídos das políticas públicas. 

Isso posto, ratifica-se: o racismo estrutural presente na sociedade brasileira se expressa neste Projeto de Lei quando exclui da bonificação todos os grupos contemplados pelas políticas de ação afirmativa existentes há mais de uma década não somente na Unemat, mas em todo o Brasil, e, ao mesmo tempo, propõe que estudantes de escolas particulares o recebam. 

O Projeto de Lei age como um desserviço aos esforços de democratização das instituições públicas e anuncia um golpe contra os movimentos progressistas; sobremaneira, aos que encampam as causas do antirracismo e do antirracialismo. 

Como uma das modalidades da política de ação afirmativa, o bônus, caso se efetive, deve ser destinado àqueles grupos sociais que, historicamente, têm trajetórias escolares e acadêmicas acidentadas. Se implementada a bonificação, esta deve ser direcionada para estudantes das escolas públicas, indígenas, camponeses, negros, quilombolas, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, dentre outros grupos sub-representados nas Instituições Públicas de Ensino Superior em Mato Grosso. 

Criar regras que beneficiem grupos que já gozam dos privilégios de classe e da branquitude é uma forma de instaurar no Estado uma sociedade estamental e hierarquizada na consolidação da desigualdade racial e econômica. Nesse momento, lembramos das palavras do grande intelectual negro brasileiro, o geógrafo Milton Santos que afirmava: a classe média brasileira não deseja direitos, mas privilégios e, para isso, utiliza-se do Estado de modo a garantir a permanência da estratificação e da desigualdade racial e social. 

Este convite à reflexão e ao diálogo, com observações críticas ao Projeto de Lei 648/20, é um caminho para sensibilizar o Parlamento de Mato Grosso e todas as pessoas, grupos e instituições comprometidas com a luta antirracista e antirracialistas sobre o quão grave é esta proposta. 

Ao propor este diálogo e esta reflexão, busca-se construir possibilidades e alternativas que atendam à maioria da população mato-grossense e para que ninguém se afaste, um milímetro que seja, da intransigente defesa cidadã dos princípios das políticas de ação afirmativa e da autonomia universitária. 

Parem de nos desrespeitar. Nossos passos vêm de longe! 

Rede MT Ubuntu – Rede Mato-grossense de formação em relações raciais 

Fórum Mato-grossense de Neab’is e Grupos Correlatos. 

Mato Grosso, 25 julho de 2020. Dia Nacional de Tereza de Benguela Dia Internacional da Mulher Negra, Latino americana e Caribenha 

 

Sem comentários. Seja o primeiro a comentar

Assinar feed dos Comentários

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos com * são obrigatórios.

2 × 2 =