Tribunal de Justiça segue voto do desembargador Márcio Vidal, rejeita recurso e mantém Agostinho Moro – ex-“homem de ouro de Maggi e ex-secretário de Saúde de Mato Grosso, atualmente atuando como assessor de Valdir Teis, no TCE – condenado e inelegível. LEIA O ACORDÃO

TJ-MT adota voto do des. Márcio Vidal e rejeita recurso de Agostinho Moro contra condenação por improbidade… by Enock Cavalcanti

Agostinho Moro, que foi um dos "homens de ouro" levado pelo então governador Blairo Maggi de sua empresa para a gestão do Estado

Agostinho Moro, que foi um dos “homens de ouro” levado pelo então governador Blairo Maggi de sua empresa para a gestão do Estado

CAOS NA SAÚDE

TJ rejeita recurso e mantém ex-secretário inelegível

Agostinho Moro foi punido por negligência com ordem judicial

RAFAEL COSTA
FOLHA MAX

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça rejeitou agravo de instrumento pelo qual o ex-secretário de Estado de Saúde, Agostinho Moro, alegava que o juízo de primeiro grau lhe aplicou, sem fundamento, uma condenação por improbidade administrativa.
A punição resultou em perda dos direitos políticos pelo período de três anos, proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais pelo período de três anos e pagamento de multa civil em 10 vezes o valor o valor da remuneração que recebeu enquanto permaneceu no cargo.
A decisão de primeiro grau foi dada pelo juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luis Aparecido Bertolucci, e atendeu pedido do Ministério Público Estadual (MPE).
Um inquérito civil identificou que oito liminares expedidas pelo Judiciário não foram cumpridas por Moro enquanto secretário de Estado de Saúde.
As decisões judiciais obrigavam na época a Secretaria de Saúde fornecer urgentemente medicamentos para portadores de doenças graves, internação de crianças que necessitavam de tratamento médico e procedimento cirúrgico.
Em um dos casos, um paciente que precisava urgentemente de uma vaga numa UTI (Unidade de Terapia Intensiva) obteve liminar pelo Judiciário, mas não foi cumprida pela secretaria de Estado de Saúde.
Sem justificativa, houve demora de 8 meses para cumprimento da ordem judicial, o que levou o paciente a morrer 4 dias depois de conseguir a internação.
No agravo de instrumento encaminhado para apreciação dos desembargadores, a defesa de Agostinho Moro sustentou que não havia indícios de prática de improbidade e houve somente exame superficial dos autos da ação civil pública.
Ainda alegou que cumpriu todas as liminares expedidas pelo Judiciário, o que eliminaria a existência de prática de improbidade administrativa
Porém, o relator do agravo de instrumento, desembargador Márcio Vidal, ressaltou que havia provas suficientes nos autos do processo comprovando a desobediência ao Judiciário cometida pelo ex-secretário de saúde, o que levaria a manter assim a decisão de primeiro grau.
“Não há dúvidas de que há fortes indícios de que o recorrente tenha praticado ato ofensivo aos princípios da administração pública, o que somente poderá ser constatado, mediante cognição exauriente. Além disso, cumpre anotar que, ao receber a inicial, o Juiz faz apenas um exame superficial, relegando as particularidades do caso para o curso da ação, quando será facultado às partes apresentar ampla produção de provas, com o exercício do princípio constitucional do contraditório”, diz trecho da decisão judicial.
O voto foi acompanhado pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro e a juíza convocada Vandymara Zanolo.

Márcio Vidal, desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Márcio Vidal, desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

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