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Tribunal de Contas emite parecer favorável às contas de Silval Barbosa no ano de 2013. William de Almeida, procurador-geral do Ministério Público de Contas, pede que Assembleia Legislativa cobre do governador melhorias nas políticas públicas, “em especial, nas áreas de saúde, educação e logística”. TCE forma comissão especial para fiscalizar concessão de incentivos fiscais a empresários e sugere suspensão da emissão de cartas de crédito

Voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, aprovado pelos seus pares do Tribunal de Contas, será agora enviado para análise da Assembleia Legislativa

Voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, aprovado pelos seus pares do Tribunal de Contas, será agora enviado para análise da Assembleia Legislativa

Tribunal de Contas emite parecer favorável às contas de 2013 do Governo do Estado e faz novo alerta sobre incentivos fiscais

As contas anuais de 2013 do Governo do Estado receberam parecer prévio favorável à aprovação por parte do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O Pleno analisou, em sessão extraordinária, realizada na última sexta-feira (27/06), os dados de responsabilidade do governador Silval Barbosa. O conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, apresentou seu voto contendo mais de 350 páginas, onde trouxe uma macro análise da aplicação dos recursos e o desempenho em políticas públicas. O parecer do TCE-MT é encaminhado à Assembleia Legislativa, órgão responsável pelo julgamento em definitivo das contas de governo. A arrecadação total do Estado em 2013 foi de aproximadamente R$ 12 bilhões.

Foram 37 recomendações à AL para que cobre do Executivo medidas corretivas às 5 irregularidades apontadas no parecer. Foi aprovado ainda a criação de uma Comissão Especial do TCE-MT para levantamento e acompanhamento dos incentivos fiscais oferecidos pelo Governo às empresas, uma das preocupações do Tribunal que vem sendo debatida desde 2009, quando foi realizado pelo TCE-MT o primeiro levantamento sobre os benefícios fiscais.

Um dos pontos positivos destacados trata do respeito às normas constitucionais quanto aos percentuais de aplicação dos recursos públicos. Na área da saúde foi aplicado o percentual de 15,57% e na educação foi 26,35%. Também foi enfatizado o montante da dívida do Estado que atingiu 34,32% da receita corrente líquida, o que corresponde a R$ 5,6 bilhões. O endividamento está dentro do que determina a legislação federal que permite o endividamento de 200% da receita corrente líquida. As operações de crédito também estiveram dentro dos limites estabelecidos, atingindo 3,62%, enquanto que o teto é de 16%.

Desse modo, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, William de Almeida Brito Júnior, apresentou seu parecer que foi acolhido pelo relator do processo, com apontamentos para que o Legislativo cobre do Executivo, melhorias nas políticas públicas, “em especial, nas áreas de saúde, educação e logística”.

O conselheiro José Carlos Novelli destacou que o TCE-MT tem dado ênfase às políticas públicas e, para tanto, criou o Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI), “incentivando o planejamento estratégico para a gestão pública e isso é fundamental para conquistarmos melhorias. Afinal, para evoluir nos indicadores de políticas públicas é preciso planejar”, afirmou. Uma das recomendações ao Legislativo é que determine ao Governo Estadual a adoção dos procedimento de planejamento do PDI, principalmente nas áreas sociais com indicadores preocupantes.

Outra observação do conselheiro Novelli, acolhida pelo relator foi de recomendar à AL mudança na Constituição Estadual para que esteja alinhada à constituição Federal quanto ao percentual de aplicação dos recursos da educação. De acordo com a CF o percentual é de 25%, enquanto a Estadual determina 35%. “Em 25 anos nenhum Governo conseguiu atingir o percentual estadual, cumprindo com o que determina a Constituição Federal, o que é mais razoável”, afirmou Novelli.

Entre as preocupações apontadas pelo relator e destacadas pelo Pleno do TCE-MT é a concessão de incentivos fiscais. Desde 2009, o Tribunal de Contas vem alertando o Governo Estadual e a Assembleia Legislativa para a necessidade de criar mecanismos de avaliação e controle na concessão dos benefícios. De acordo com o conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, é preciso considerar três tópicos para que o Estado conceda incentivos: deve constar previsão orçamentária nas peças de planejamento (LOA e LDO), deve ser precedido de um estudo sobre a contrapartida que esse benefícios trarão à sociedade, uma vez que são receitas que o Estado abre mão, e por fim, deve haver controle simultâneo e periódico quanto aos resultados esperados.

Sobre o assunto, o presidente do TCE-MT, conselheiro Waldir Teis, sugeriu a criação de uma comissão especial do TCE-MT para acompanhar a viabilidade desses benefícios junto às empresas.

A dívida que deve ser cobrada dos contribuintes que estão inadimplentes chega a R$ 10 bilhões. O alerta para que sejam tomadas medidas para a execução desses valores foi acompanhado também de outra preocupação que diz respeito às atuais condições estruturais (físicas e de pessoal), da Procuradoria Geral do Estado.

O conselheiro Valter Albano apresentou suas observações a respeito do parecer e sugeriu que seja excluído o item 6 do voto que diz respeito à criação de uma comissão de estudo a respeitos dos mais de 40 fundos da administração indireta do Estado, uma vez que esses estudos já estão em andamento. Foi reiterada ainda à AL que cobre o cumprimento da determinação do TCE-MT, em 2013, para que o Executivo deixe de conceder cartas de crédito.

Foi recomendado ao Poder Legislativo que determine ao governo do Estado a adoção de 37 medidas corretivas a fim de sanar as 5 irregularidades encontradas na prestação de contas relacionadas às áreas da saúde, educação, segurança pública, contabilidade, previdência social e incentivos fiscais. Nesse sentido, uma das recomendações diz respeito à criação de unidade única previdenciária, o MT Prev, a fim de solucionar o problema do déficit previdenciário.

Estiveram presentes os secretários de Estado Arnaldo Alves de Souza Neto (Seplan), Marcos Lemos (Secom), Jorge Araújo Lafetá (Ses), Pedro Elias Domingos de Mello (Sad), Jenz Prochnow Júnior (PGE), Alexandre Bustamante dos Santos (Sesp) e José Alves Pereira Filho (AGE).

O voto e todos os documentos do processo estarão disponíveis no Portal do TCE-MT a partir desta segunda-feira (30/06), uma vez que serão incluídas as alterações propostas durante a sessão que durou mais de quatro horas.

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TCE-MT recomenda ao Governo do Estado que suspenda emissão de cartas de crédito

Conselheiro presidente José Carlos Novelli, fez a leitura da ementa do processo nº 7.252.4/2011

O Tribunal de Contas de Mato Grosso recomendou ao governador do Estado de Mato Grosso, Silval Barbosa, que suspenda a emissão de qualquer carta ou operação de crédito. A preocupação dos conselheiros, que acolheram por unanimidade o voto do relator, conselheiro Valter Albano, é a fragilidade do planejamento e da execução orçamentária das despesas com pessoal. Pois, para honrar com os compromissos trabalhistas, que são obrigações cotidianas do gestor, tem sido concedidas cartas de crédito aos servidores, totalizando quase R$ 1,3 bilhão. O assunto foi debatido na sessão plenária desta terça-feira (5/03).

O processo trata de representação externa proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso e julgada procedente pelo TCE-MT. O MPE, juntamente com as Polícias Fazendária e Civil, realizou a “Operação Cartas Marcadas” para averiguar a legitimidade das cartas de crédito, entre elas as emitidas aos servidores. “A emissão de cartas de crédito é regulamentada legalmente, o que se verificou é que este instrumento não deveria ser utilizado para quitar débitos trabalhistas, uma vez que eles já fazem parte do planejamento orçamentário”, explicou o relator.

O relatório técnico apontou ainda que não estão registrados todos os créditos o que demonstra, segundo o relator, a fragilidade e deficiência do controle interno. Para evitar maiores danos ao erário, o Tribunal de Contas ainda determinou às Secretarias de Estado que apresentem, no prazo de 120 dias, o planejamento orçamentário e financeiro para a quitação de salários, diárias ou qualquer crédito que servidores tenham a receber, além das cartas já emitidas.
Aproximadamente R$ 1,3 bilhão já teriam sido emitidos em cartas de crédito somente para quitar débitos trabalhistas. “Pagar salários e diárias aos servidores é verba sagrada da qual o gestor deve honrar”, afirmou o conselheiro Waldir Teis.

O Tribunal Pleno ainda acolheu a proposição do conselheiro Antonio Joaquim para que sejam representados os secretários de Estado e a Auditoria Geral do Estado. “Os gestores das pastas tem suas contas julgadas pelo TCE, o que dá a autoridade para fazer determinações, o que não acontece no âmbito das contas de Governo, as quais se faz recomendações”, disse Antonio Joaquim

Categorias:Jogo do Poder

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