Tribunal de Contas divulga “contas sujas” de MT.Veja lista

TCEMT PÁGINA DO E – CONTAS SUJAS ELEIÇÕES DE 2012 – ENCAMINHADA AO TRE
Quem informa é a assessoria do Tribunal de Contas:

Nesta quarta-feira, 4 de julho, o Presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, José Carlos Novelli fez a entrega oficial ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral(TRE), desembargador Rui Ramos Ribeiro, da relação dos gestores com contas julgadas irregulares com base no inciso 5º, artigo 11 da Lei 9.504/97. A relação pode ser conferida no final desta matéria.

Por meio de instrução normativa nº 01/2012 publicada no Diário Oficial do Estado no dia 13 de junho, o Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiu sobre as regras para a formação da relação que o órgão de controle externo protocolou no TRE-MT contendo o nome dos gestores que tiveram suas prestações de contas rejeitadas por irregularidade insanável e com decisão irrecorrível do TCE-MT.

Assinada pelo presidente do Tribunal de Contas, conselheiro José Carlos Novelli e com base na Lei da Ficha Limpa, a instrução normativa determina o encaminhamento da lista ao TRE-MT, no entanto não é responsabilidade do Tribunal de Contas declarar inelegibilidade dos gestores, tarefa de competência exclusiva da Justiça Eleitoral.

Também integram a relação os gestores públicos que tiveram a prestação de contas de convênios julgadas irregulares; denúncias ou representações julgadas procedentes, ainda que parcialmente, que tenham resultado na condenação à restituição de valores ao erário. Neste caso, os integrantes da lista tiveram decisão definitiva irrecorrível do TCE-MT.

As contas de governo de Chefe de Poder Executivo que tenham sido rejeitadas pelo Poder Legislativo, devidamente acompanhadas das informações do respectivo decreto legislativo, ainda que divergentes do parecer emitido pelo TCE-MT, também fazem parte da lista.

O artigo 2º da Instrução Normativa diz que ficaram de fora da relação os nomes dos gestores que: os pareceres relativos às contas de Governo emitidos pelo TCE-MT e que não tenham sido apreciados pelo respectivo Poder Legislativo, contas julgadas regulares, ainda que contenham aplicações de multas, recomendações ou determinações legais, denúncias ou representações julgadas procedentes, ainda que parcialmente, e que tenham resultado somente na aplicação de multas.

O presidente do TCE, conselheiro José Carlos Novelli, fez entrega oficial da relação dos gestores "contas sujas" de Mato Grosso ao desembargador Rui Ramos, presidente do Tribunal Regional Eleitoral

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