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SERVIDOR GEONIR SCHNORR: Se a RGA é um direito constitucional, por que o Governo não quer pagá-lo? A RGA é um direito constitucional garantido pela Constituição Federal, Art. 37, Inciso X, resguardado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 2000, da Presidência da República e regulamentado pela Lei Estadual 8.278/2004. A Constituição Federal assegura à remuneração e o subsídio dos servidores públicos a “revisão geral anual”, a LRF ressalva a RGA da lista de vedações quando as despesas de pessoal atinjam 46,55%

ZÉ PEDRO-TAQUES-É-REPUDIADO-PELOS-SERVIDORES PUBLICOS POR ARROCHAR SALÁRIOS EM MT NA PAGINA DO E2

10 perguntas e respostas sobre a RGA (não lendo as leis em tiras).

Geonir Schnorr

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Esse é um contraponto das posições divulgadas pelo Governo, em um banner disponível no site da Seges. Já explicando que não é “o RGA”, mas sim “a RGA”, por que não é “o reajuste”, mas “a recomposição” pelas perdas inflacionárias.

1. Se a RGA é um direito constitucional, por que o Governo não quer pagá-lo?

A RGA é um direito constitucional garantido pela Constituição Federal, Art. 37, Inciso X, resguardado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 2000, da Presidência da República e regulamentado pela Lei Estadual 8.278/2004.

A Constituição Federal assegura à remuneração e o subsídio dos servidores públicos a “revisão geral anual”, a LRF ressalva a RGA da lista de vedações quando as despesas de pessoal atinjam 46,55%.

A Lei Estadual define três critérios para pagamento: primeiro – precisa haver perdas salariais de um ano para o outro (a inflação ano passado foi de 11,28%, segundo o INPC); segundo – precisa haver aumento na receita do Estado (estamos tendo arrecadações históricas) e terceiro – manter as despesas de pessoal abaixo de 46,55% da receita e por último, o Estado precisa dispor de recursos orçamentários e financeiros para pagar a recomposição (não é reajuste!).

Atualmente, o Estado gasta 49,74% da receita com pessoal (Dez/2015) e tem até o final do ano para se ajustar à LRF, então tem condições orçamentárias e financeiras plenas para fazer a recomposição. Além do mais, vincular a RGA a aumento de receita é inconstitucional, pois RGA não é aumento, é recomposição pelas perdas advindas da inflação, confirmação do princípio da irredutibilidade salarial.

Não quer pagá-lo por que tomou medida política equivocada.

2. O que a RGA tem a ver com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF?

A LRF regulamenta as finanças públicas e estabelece que o Estado não pode gastar mais de 49% da receita com pessoal. Se a despesa total com pessoal exceder esse limite, são vedados ao Poder concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, RESSALVADA a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição, a RGA.

Atualmente não se sabe ao certo qual é esse percentual, pois pela previsão de Abril/2016 o Estado estaria gastando mais de 50%, mas A ARRECADAÇÃO NESSE PERÍODO SUPEROU O PREVISTO pela equipe orçamentária.

O Estado tem até Dezembro de 2016 para baixar este percentual para 46,55%, reduzindo a despesa ou aumentando a receita. Pagar a RGA integral NÃO inviabiliza, então, o pagamento da folha de pagamento em dia e o alcance do equilíbrio fiscal.

3. Por que o Estado chegou nessa situação de desequilíbrio fiscal?

Por que nos últimos oito anos (exceto em 2013), a despesa com pessoal cresceu mais que a receita do Estado. Em 2015, por exemplo, já no Governo Taques, a receita cresceu mais de 6%, mas a despesa cresceu 15%, isso porque foram cumpridas várias leis de carreira aprovadas na gestão anterior e o governador convocou mais de 1.000 servidores para a segurança pública (como policiais e bombeiros).

4. Quanto custa conceder a RGA deste ano?

Se for concedido o total do INPC de 2015, custará R$ 628 milhões em 2016 (maio a dezembro) ou cerca de R$ 78,5 milhões ao mês. Este valor é expressivo porque a inflação do ano passado foi de 11,28%, assim como também é expressivo o AUMENTO NA ARRECADAÇÃO do Estado.

5. A arrecadação de Mato Grosso está crescendo?

A arrecadação está crescendo bastante, graças à estrutura econômica e produtiva do Estado e graças a algumas ações assertivas deste Governo. Enquanto a receita dos Estados caiu 4,2% em 2015 (comparação com 2014), a de Mato Grosso cresceu 6,6% (R$ 726 milhões), com RECORDE em dez/2015, a maior de sua história, e aumento de mais de 20% de janeiro a abril de 2016.

Para 2016, foi estimado na Lei Orçamentária Anual – LOA, um crescimento da receita de 10%, ou seja, o Governo já havia se programado anteriormente para conceder a RGA.

6. Por que o Estado não demite os exclusivamente comissionados e paga a RGA?

Atualmente, o Estado tem 1.514 cargos ocupados por servidores exclusivamente comissionados, que custam R$ 5,3 milhões ao mês. O Governo não demite os exclusivamente comissionados por causa dos compromissos políticos firmados e por necessidades em alguns lugares específicos.

Por isso, inclusive, não poderá exonerar concursados em estágio probatório, nem reduzir carga horária, nem atrasar salário usando como motivo a RGA, pois teria que, primeiramente, demitir os exclusivamente comissionados.

7. Por que o Estado não reduz o repasse de recursos para os outros poderes (TJ, TCE, AL, MP) e paga a RGA?

Por que o valor a ser repassado para os Poderes está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2016) e o Poder Executivo somente poderá alterar o valor se alterada a LDO.

Ou seja, a equipe econômica do Governo não teve capacidade de planejamento para resolver esse problema antes que ele acontecesse, pois não abriu negociações com os outros Poderes, não apresentou ano passado a situação econômica do Executivo e não negociou a tempo uma possível redução nos repasses.

8. O que o Estado está e o que não está fazendo para garantir recursos e pagar a RGA?

A equipe econômica do Governo criou o Pacto Contra a Crise, que prevê reduzir em 25% as despesas, reformular o sistema tributário, antecipar ativos recebíveis, realizar novos mutirões fiscais, fortalecer o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – CIRA, acessar depósitos judiciais, revisar os fundos estaduais, entre outras medidas.

Porém, não cogitou nesse Pacto taxar as commodities, que com uma taxação muito pequena já poderia resolver esse problema, nem cogitou reduzir gastos com mídia, por exemplo, que atualmente é maior que R$ 70 milhões.

9. Quando será possível pagar a RGA?

É possível pagar a RGA já na folha de Maio/2016, sem risco de atrasos salariais, garantindo a recomposição salarial.

Existe a previsão de que uma proposta seja apresentada no início de Junho, por isso os servidores devem se manter mobilizados, se necessários em Greve Geral, até esse momento.

10. Quais as consequências para os servidores e para a sociedade se o Estado não alcançar o equilíbrio fiscal até o final do ano?

Se o Estado não conseguir alcançar o equilíbrio fiscal as consequências podem ser: suspensão dos repasses do Governo Federal, impossibilidade de contrair empréstimos, e impossibilidade de realizar concursos e nomeações.

Atrasar salário não é um risco diretamente relacionado, pois o desequilíbrio fiscal não necessariamente quer dizer incapacidade financeira de pagar salário.

O Estado não precisará deixar de prestar serviços essenciais à sociedade e, como vimos pelos resultados das últimas arrecadações, Mato Grosso não vive a mesma crise econômica que o restante do Brasil.

Geonir Schnorr na pagina do enock

Geonir Schnorr é servidor público do estado de Mato Grosso.

 

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