PREFEITURA SANEAMENTO

SALVO PELO GONGO: Decisão do juiz Márcio Guedes livra Francisco Faiad de fazer exame grafotécnico que esclareceria se ele falsificou ou não assinatura em documento em que o falecido advogado Romão Filho lhe transferia a representação de três mil clientes na milionária ação do “Precatório dos Militares”. Segundo Guedes, direito de questionar assinatura, que familiares do advogado morto tentavam exercer, através do escritório do advogado Ale Arfux, está precluso, já que pretensa fraude aconteceu há 13 anos

O juiz Márcio Guedes, que extinguiu a ação que apontava possível prática de fraude processual -  não por inocentação do réu mas porque acabou o prazo fixado em Lei para que este questionamento específico fosse feito, já que a pretensa falsificação de assinatura ocorrera há mais de 13 anos - e  o advogado Francisco Faiad, acusado por outros advogados de falsificar a assinatura de um advogado que já morreu

O juiz Márcio Guedes, que extinguiu a ação que apontava possível prática de fraude processual – não por inocentação do réu mas porque acabou o prazo fixado em Lei para que este questionamento específico fosse feito, já que a pretensa falsificação de assinatura ocorrera há mais de 13 anos – e o advogado Francisco Faiad, que havia sido acusado por outros advogados de falsificar a assinatura de um advogado que já morreu

 

. ESTADUAL / DENÚNCIA PRECLUSA 

Juiz extingue ação que acusava Faiad de falsificação

Secretário de Estado de Administração foi acusado de falsificar documento com assinatura de advogado já falecido

 LUCAS RODRIGUES, do MIDIAJUR

O juiz Marcio Aparecido Guedes, da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública, extinguiu a ação contra o secretário de Estado de Administração, Francisco Faiad (PMDB), acusado de falsificar a assinatura do advogado Romão Polli Filho, já falecido.

O suposto delito teria ocorrido há 13 anos. Segundo a família do advogado falecido, que entrou com a ação, Faiad teria falsificado a assinatura de Romão Filho em procuração referente a uma ação de cobrança de créditos trabalhistas.

Baseado no art. 190 do Código de Processo Civil, o magistrado entendeu que o pedido para que o documento fosse submetido a um exame grafotécnico, que apontaria se houve ou não falsidade documental, já estava precluso, ou seja, não poderia ser praticado pela parte.

“Considerando que o presente incidente foi instaurado anos após a juntada do substabelecimento guerreado – mais acuradamente há 13 (treze) anos -, a rigor da regra processual, operou-se, indubitavelmente, a preclusão”, diz trecho da decisão.

Entenda o caso

A ação foi impetrada em fevereiro deste ano por um membro da família do advogado, que mora no Paraná.

A família afirma que a falsidade de assinatura teria ocorrido em ação em que Romão Filho defendia cerca de três mil militares, que cobram do Estado uma dívida estimada em R$ 100 milhões.

O documento supostamente falsificado dava a Faiad poderes para representar os militares na ação.

Além do exame técnico na procuração, a família também pediu a nulidade de todos os atos processuais do processo em questão desde 1998.

Em sua defesa, Faiad negou que tenha falsificado a assinatura e alegou que a procuração foi reconhecida pelo Cartório do Terceiro Ofício de Cuiabá.

Após a divulgação da ação, o Tribunal de Ética (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) instaurou um procedimento ético-disciplinar para apurar a conduta de Francisco Faiad, que já presidiu a seccional de 2003 a 2009.

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ENTENDA O DIREITO

PRECLUSÃO é a perda do direito de manifestar-se no processo, isto é, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista. É a perda de uma faculdade processual, isto é, no tocante à prática de determinado ato processual.

A preclusão refere-se também aos atos judiciais, e não só aos das partes. Para as partes, a preclusão pode ser dar quando o ato não for praticado dentro do prazo estipulado (preclusão temporal); quando houver incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica); ou quando o direito à prática daquele ato já houver sido exercido anteriormente (preclusão consumativa).

Fundamentação:

Art. 169, § 3º do CPC
Art. 245 do CPC
Art. 473 do CPC

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ENTENDA O CASO (MAIS INFORMAÇÕES)

MAIS UM ROLO: Família de advogado Romão Polli Fº (falecido), representada pelos advogados Ale Arfux Jr, Jaqueline Arfux e Tenaressa Líbera, acusa Francisco Faiad de falsificar assinatura do morto no rumoroso processo “Precatório dos Militares”. Divida do Governo com militares pode superar o montante de R$ 100 milhões. Juiz Márcio Guedes suspende andamento da ação até que tudo se esclareça

Por Enock Cavalcanti em Justiça dos homens | Editar – 6/08/2013 

O juiz Márcio Guedes, que suspendeu o andamento do processo e o advogado Francisco Faiad, acusado por outros advogados de falsificar a assinatura de um advogado que já morreu

O juiz Márcio Guedes, que suspendeu o andamento do processo e o advogado Francisco Faiad, acusado por outros advogados de falsificar a assinatura de um advogado que já morreu

Família de advogado morto acusa Faiad de falsificar assinatura em processo

Justiça suspendeu ação milionária até que seja realizado exame grafotécnico em documento

ALEXANDRE APRÁ
DA EDITORIA – ISSOÉ NOTICIA

Em nota, Francisco Faiad negou falsificação e afirmou que família de advogado falecido quer receber valores de honorários de ação O secretário de Estado de Administração de Mato Grosso, Francisco Faiad, está sendo acusado de falsificar uma assinatura de um advogado falecido em um documento de substabelecimento em uma ação de cobrança de créditos trabalhistas que tramita na Justiça de Cuiabá desde 1993.

Elaine Polli de Andrade protocolou, em fevereiro deste ano, junto à Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, um incidente de falsidade de assinatura contra Faiad.

Diante disso, o juiz Márcio Aparecido Guedes suspendeu a tramitação do processo que tem como parte cerca de três mil militares que cobram na Justiça créditos pretéritos que foram sonegados, por via administrativa, pelo Estado há mais de 20 anos.

O processo, com o passar do tempo, ficou conhecido como “Precatórios dos militares”. Estimativas extraoficiais apuradas pelo Isso É Notícia apontam que até o trânsito em julgado da ação a dívida do governo do Estado com os militares pode superar os R$ 100 milhões.

Familiares do advogado Romão Polli Filho, que morava no Paraná, denunciaram que o documento de substabelecimento que deu poderes para o advogado Francisco Faiad representar os militares na ação foi falsificado. Segundo eles, no processo foi protocolada uma cópia do substabelecimento sem que o espólio do advogado fosse sequer notificado.

Com isso, a família pediu que a Justiça obrigue o escritório de Francisco Faiad a apresentar o documento original para que seja procedido um exame grafotécnico que, segundo Elaine Polli, deverá provar a falsificação do documento.

A família também pede que, após a comprovação da falsificação, a Justiça torne nulos todos os atos processuais praticados após o ano de 1998, data em que a assinatura do militar, segundo a família, teria sido falsificada.

Caso a denúncia seja procedente, a Justiça deve enviar o caso ao Ministério Público Estadual (MPE) para apurar se houve, ou não, conduta criminosa por parte do ex-presidente da seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Francisco Faiad. A OAB também poderá abrir uma sindicância contra o advogado para apurar se houve ou não infração ética-disciplinar.

Os advogados Ale Arfux Júnior, Jaqueline Mattos Arfux e Tenaressa Della Líbera, que representam a família do advogado falecido, foram procurados pela reportagem. Por telefone, a secretária do escritório afirmou que os advogados retornariam à reportagem para comentar sobre a ação, mas não houve retorno até a edição desta reportagem.

Outro lado

Por meio de nota, o secretário de Administração, Francisco Faiad, negou que tenha falsificado a assinatura do advogado Romão Polli Filho. Ele garantiu que a assinatura do advogado teve a firma reconhecida pelo Cartório do Terceiro Ofício de Cuiabá.

Segundo Faiad, em 2012, depois que a Justiça determinou o pagamento dos precatórios a todas os militares, a família do advogado ingressou com três medidas judiciais com “alegações despropositadas”.

O advogado disse que foi procurado pelo presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar relatando que a família do advogado Romão Polli queria receber metade dos valores dos honorários, o que não foi aceito pelo escritório de advocacia de Francisco Faiad.

Faiad também garantiu que colocou à disposição da Justiça todos os documentos referentes ao processo. Para ele, o fato vem à tona para tentar denegrir a sua imagem de secretário de Estado.

“ (…) [Lamento que] tais episódios, agora fomentados, tenham como exclusivamente objetivos de tentar denegrir sua imagem como secretário de Estado de Administração, ao mesmo tempo que manifesta absoluta certeza de sua conduta séria e ilibada em sua vida profissional”, diz trecho final da nota divulgada.

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Pela 3ª vez, OAB aciona Tribunal de Ética para investigar Faiad

Secretário de Estado de Administração é acusado de falsificar assinatura de advogado falecido

DOUGLAS TRIELLI
ISSOÉ NOTICIA

Divulgação
Presidente da OAB-MT, Mauricio Aude, afirmou que enviou cópia da matéria do Isso é Notícia ao Tribunal de Ética

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Mato Grosso, Maurício Aude, encaminhou ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) cópia da matéria divulgada com exclusividade pelo Isso é Notícia onde o secretário de Estado de Administração, Francisco Faiad, é acusado de falsificar uma assinatura de um advogado falecido em um documento de substabelecimento em uma ação de cobrança de créditos trabalhistas que tramita na Justiça de Cuiabá desde 1993.

“Eu tomei conhecimento ontem e assim como em todas as situações em que ocorrem denúncias contra advogados a OAB encaminha o caso ao Tribunal para que as acusações sejam investigadas”, explicou.

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB é presidido pelo advogado João Batista Beneti. Ao todo, são 15 turmas atuantes. “Encaminhei a cópia da notícia ao presidente do TED determinando que ele solicite os autos para analisar e, se for o caso, tomar as devidas providências”, disse Aude.

Segundo o presidente da Ordem não há como saber em quanto tempo o Tribunal irá se manifestar quanto à abertura ou não de um Procedimento Disciplinar Ético, pois “depende da obtenção da cópia do processo”.

Entenda

Elaine Polli de Andrade protocolou, em fevereiro deste ano, junto à Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, um incidente de falsidade de assinatura, contra Faiad, em um documento de substabelecimento em uma ação de cobrança de créditos trabalhistas que tramita na Justiça de Cuiabá desde 1993.

Diante disso, o juiz Márcio Aparecido Guedes suspendeu a tramitação do processo que tem como parte cerca de três mil militares que cobram na Justiça créditos pretéritos que foram sonegados, por via administrativa, pelo Estado há mais de 20 anos.

Familiares do advogado Romão Polli Filho, que morava no Paraná, denunciaram que o documento de substabelecimento que deu poderes para Faiad representar os militares na ação foi falsificado. Segundo eles, no processo foi protocolada uma cópia do substabelecimento sem que o espólio do advogado fosse sequer notificado.

Com isso, a família pediu que a Justiça obrigue o escritório de Francisco Faiad a apresentar o documento original para que seja procedido um exame grafotécnico que, segundo Elaine Polli, deverá provar a falsificação do documento.

A família também pede que, após a comprovação da falsificação, a Justiça torne nulos todos os atos processuais praticados após o ano de 1998, data em que a assinatura do militar, segundo a família, teria sido falsificada.

Em nota, Faiad negou que tenha falsificado a assinatura de Romão Polli Filho. Ele garantiu que a assinatura do advogado teve a firma reconhecida pelo Cartório do Terceiro Ofício de Cuiabá.

Segundo o secretário de Administração, em 2012, depois que a Justiça determinou o pagamento dos precatórios a todas os militares, a família do advogado ingressou com três medidas judiciais com “alegações despropositadas” e que foi procurado pelo presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar relatando que a família do advogado queria receber metade dos valores dos honorários, o que não foi aceito pelo escritório de advocacia de Faiad.

Histórico

Thiago Bergamasco
Faiad já responde a Procedimento Disciplinar Ético no TED

Outro pedido de investigação disciplinar contra Faiad está, também, em andamento no TED. Conforme noticiado no Isso é Notícia, Faiad é patrono numa petição inicial de um mandado de segurança ingressado em favor da empresa São Miguel Ar Condicionado Ltda EPP, que acionou a Secretaria de Estado de Administração (SAD) perante à Justiça alegando falhas em uma licitação para contratação de serviços de manutenção dos aparelhos de ar condicionado do Ganha Tempo, em Cuiabá.

A empresa conseguiu uma decisão liminar favorável, do juiz Gilberto Giraldelli, titular da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, o que gerou a suspensão do processo licitatório.

O ato de Faiad, em tese, configura desvio de conduta da advocacia. O artigo 28, inciso III, do Estatuto da Advocacia, proíbe o exercício da advocacia aos “ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público”.

Em outra denúncia, Faiad foi acusado pelo presidente da Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso (Assof), major Wanderson Nunes de Siqueira, de tentar impedir que os militares recebam reajuste salarial para que os mesmos entrem na Justiça. O objetivo do esquema seria obter lucros, pois o escritório de Faiad possui mais de três mil militares como clientes.

O Tribunal já enviou notificação para que Faiad apresente defesa no Procedimento Disciplinar Ético. Após o recebimento da intimação, ele tem até 15 dias para fazer suas alegações ao TED.

2 Comentários

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  1. - IP 189.59.38.230 - Responder

    Mas que “artista” esse Faiad…

  2. - IP 201.23.164.142 - Responder

    E não é aprendiz.

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