O BUROCRATA CRUEL: Ricardo Janot, procurador geral da República, tangencia a brutal injustiça do atual sistema de correção e se posiciona contra tese defendida por milhares de trabalhadores, em milhares de ações na Justiça, e diz que STF não deve mexer no uso da TR como fator de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Cobrança dos trabalhadores é para que FGTS seja corrigido pelo mesmo índice da inflação. LEIA O PARECER

Ricardo Janot dá parecer defendendo TR como fator de correção do FGTS by Enock Cavalcanti

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No parecer da PGR, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que o pedido do Solidariedade é que o STF substitua um texto legal por meio de uma decisão judicial. Isso seria, de acordo com o documento, uma invasão de competências que poderia levar o tribunal a tomar uma decisão inconstitucional. Recorrendo a este tecnicismo, Janot tangencia a brutal injustiça social expressa pelo atual sistema de correção adotado pelo governo federal.

No parecer da PGR, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que o pedido do Solidariedade é que o STF substitua um texto legal por meio de uma decisão judicial. Isso seria, de acordo com o documento, uma invasão de competências que poderia levar o tribunal a tomar uma decisão inconstitucional. Recorrendo a este tecnicismo, Janot tangencia a brutal injustiça social expressa pelo atual sistema de correção adotado pelo governo federal.

Para Janot Supremo não deve mexer em uso da Taxa Referencial para corrigir FGTS

Por Pedro Canário, do Consultor Jurídico

Para a Procuradoria-Geral da República, a ação que questiona o uso da Taxa Referencial para corrigir o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não deve ser conhecida e, no mérito, ser julgada improcedente. A tese foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal em parecer da quinta-feira (29/5). A questão é tratada em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Solidariedade para alegar que o uso da taxa, que rende menos que a inflação, para corrigir o índice do Fundo de Garantia fere o direito constitucional à propriedade e ao FGTS.

De acordo com o partido Solidariedade, a aplicação de um índice que rende menos que a inflação à correção do índice do FGTS faz com que o fundo, direito de todo trabalhador, não seja corrigido de acordo com a perda de valor da moeda. Ao longo dos anos, isso acarretou em perdas financeiras aos trabalhadores. Na inicial, o partido pede que o Supremo declare o uso da TR no FGTS inconstitucional e que defina um índice de correção que faça com que o Fundo renda de acordo com a inflação.

Efeito repristinatório
No parecer da PGR, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que o pedido do Solidariedade é que o STF substitua um texto legal por meio de uma decisão judicial. Isso seria, de acordo com o documento, uma invasão de competências que poderia levar o tribunal a tomar uma decisão inconstitucional.

O pedido do Solidariedade é que o Supremo reconheça a inconstitucionalidade da regra por omissão parcial, já que haveria “realização incompleta do direito à preservação o valor aquisitivo dos saltos de contas vinculadas ao FGTS”.

Só que, segundo Janot, obedecer ao pedido levaria o Supremo a um paradoxo: pronunciar a nulidade de uma regra para deixar regra nenhuma no lugar, transformando a omissão parcial em omissão total. E se por acaso tentasse suprir essa lacuna legislativa, incorreria em violação ao princípio da separação dos poderes.

É o que Janot chama de efeito repristinatório negativo. O efeito, por regra geral, é quando um ato é revogado por outro e um terceiro ato revoga o ato de revogação. Ou seja, volta-se à situação original definida pelo primeiro ato.

Mas no caso da TR não há situação anterior. Quando da criação da taxa, o índice anterior, o BTN, foi extinto. Caso a lei que criou a TR seja declarada inconstitucional, o BTN não voltaria a vigorar, segundo a Janot. Aconteceria um “vácuo normativo completo”.

Para o procurador-geral, a questão tratada na ADI do partido é eminentemente política e deve ficar nessa esfera. Rodrigo Janot afirma que o uso da TR para corrigir o FGTS tem sido feito há mais de 20 anos e, caso o Supremo dê razão ao Solidariedade, as execuções poderiam chegar a 35 anos. “A revisão de parte sensível do sistema deve considerá-lo globalmente, sob pena de o tornar insustentável. Daí a importância de manter esse debate na arena política, onde é possível rearranjo institucional do acordo político em torno do regime do FGTS.”

Semelhança
Discussão parecida aconteceu quando o Supremo foi instado a julgar a constitucionalidade do valor do salário mínimo (que em 1996, ano do julgamento, era R$ 212), pois era alegadamente insuficiente para suprir as necessidades básicas definidas pelo artigo 7º da Constituição Federal. Mas, seguindo voto do ministro Celso de Mello, o tribunal concordou com a alegação e com o mérito da questão. Entretanto, não conheceu da ação, justamente para não incorrer em substituição inconstitucional do Legislativo.

Envolvidos
A União, por meio da Advocacia-Geral da União, contesta o pedido. Afirma que a TR não é usada apenas para a correção do FGTS, mas é aplicada a uma série de outros contratos, inclusive do Sistema Financeiro de Habitação, destinado a pessoas de baixa renda. O Solidariedade afirma que a Caixa, gestora do FGTS, se apropria indevidamente da diferença entre a TR e a inflação. A Caixa afirma, no entanto, que essa diferença é vinculada, e que quase 80% dessa verba vai para programas do governo federal.

O Banco Central também contesta a ação. Afirma que não existe direito fundamental a correção monetária, e que a fixação de índice de correção do FGTS compete ao Legislativo, e não ao Judiciário. O BC também alega que o direito de propriedade das contas do FGTS está sujeito à função social da aplicação desses recursos.

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OPINIÃO

Algumas palavras sobre a correção do FGTS

POR ROBERTO IZIDORIO PEREIRA

 

Começou nos meios especializados, mas rapidamente, tomou conta de toda a imprensa a discussão acerca da correção do FGTS. Vários amigos e amigas vieram me procurar com o intuito de esclarecer algumas dúvidas que surgiram por conta deste tema. A seguir, pretendo elucidar as mais recorrentes. Mas antes, até mesmo para facilitar a compreensão acerca do assunto, convém escrever algumas linhas sobre o FGTS. O que é? Quando foi criado? Como funciona?O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) foi um mecanismo criado ainda na década de 1.960, para proteger o trabalhador em determinadas situações de encerramento da relação de emprego, doenças graves, catástrofes naturais etc.

Com o advento da Constituição de 1.988, o FGTS passou por grandes alterações, chegando ao modelo de funcionamento que existe hoje. Se antes era uma opção exercida pelo trabalhador, passou a ser uma “opção” obrigatória para todos os trabalhadores que ingressavam em novas relações de emprego.

Exercida a opção pelo FGTS, os empregadores passavam a ser obrigados a efetuar o depósito mensal da importância correspondente a 8% (oito por cento) do salário do colaborador. Esse depósito era (e é até hoje) efetuado junto à Caixa Econômica Federal e está sujeito a incidência de correção monetária e juros de 3% ao ano.

Em 1.991, ainda no governo do presidente Fernando Collor de Mello, foi promulgada a Lei nº 8.177/91. Tal lei estabeleceu que, dali por diante, a correção monetária seria realizada com base na TR (taxa referencial). É a partir daí que surgem os problemas que serão o objeto de nossa análise.

O problema que deu origem à toda essa discussão, é que a TR não é um índice de correção do valor da moeda ou correção monetária.

De fato, a TR, segundo a própria lei que a instituiu é “calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais”.

Ora, se a TR, não foi criada para medir a desvalorização da moeda, mas sim, a remuneração média paga pelos bancos, ela não poderia ter sido utilizada com o fim de recuperar a perda do poder de compra. Muito menos servir de base para a correção monetária do FGTS.

A partir de 1.999, o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, estabeleceu mudanças nos critérios de cálculo da TR e esse índice passou a se distanciar cada vez mais dos índices da inflação. Como consequência, o dinheiro guardado no FGTS passou a perder uma importante parte de seu poder aquisitivo.

Para que se tenha uma ideia do tamanho desta perda, basta citar, a título de exemplo, que em 2.012, a inflação acumulada, medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado), fechou em 5,84%. A TR acumulou em 0,28%. Por sua vez, em 2.013, enquanto o IPCA fechou em 5,91%, a TR não ultrapassou os 0,19%.

Foi a partir desta constatação que começaram a surgir várias ações judiciais requerendo que fosse efetuado o pagamento das diferenças relativas à correção monetária.

Se, inicialmente, não foi reconhecido pelo Poder Judiciário o direito do trabalhador a essas diferenças, foi a partir de duas decisões proferidas recentemente pelo STF, que os juízes se encorajaram a condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o depósito das diferenças.

Entretanto, no mais recente capítulo desta novela, em fevereiro deste ano, o STJ determinou a suspensão de todas as ações que versem sobre as diferenças do FGTS até que a corte julgue um recurso acerca desse tema.

Agora que estamos todos alinhados, com o mesmo nível de informação, vamos às perguntas:

Quem tem direito ao depósito das diferenças?

Em tese, todos os trabalhadores que possuem ou possuíram valores depositados em contas do FGTS, a partir de 1.999 que foi quando começaram as diferenças entre a TR e os índices inflacionários.

Como fazer para obter o direito aos depósitos?

O depósito das diferenças do FGTS é um direito que precisa ser reconhecido judicialmente. Para isso, é fundamental a contratação de um advogado para ingressar com uma ação, solicitando o reconhecimento das perdas e a consequente condenação ao pagamento das diferenças atualizadas monetariamente.

Quais documentos são necessários?

É necessário comprovar ao juiz a existência das contas e dos valores depositados. Por isso, é importante obter um extrato analítico de todas as contas vinculadas ao seu PIS/NIS, de 1.999 até hoje, mesmo aquelas que já estão inativas ou tiveram valores parcial ou integralmente sacados. Esse extrato pode ser obtido junto à Caixa Econômica Federal.

É certo que irei ganhar a ação?

Não. Nenhum advogado pode assegurar a quem quer que seja o êxito em um processo judicial. Isto porque o mesmo depende de inúmeros fatores como a qualidade da documentação apresentada, o entendimento dos julgadores etc.

Quais os riscos que eu corro com a ação?

Uma ação judicial envolve custos. Tais custos variam em função do valor da diferença a ser discutido, dos honorários estipulados pelo advogado contratado etc. No caso de se perder a ação, além das despesas processuais e dos honorários do seu advogado, você poderá ter que arcar com os custos havidos pela Caixa Econômica Federal, para a sua defesa no processo, a serem arbitrados ao final.

Estou empregado, corro riscos se ajuizar essa ação?

Não deveria. A ação não é dirigida contra o empregador, que não tem qualquer responsabilidade sobre a correção monetária dos depósitos e que deve continuar efetuando os pagamentos como sempre fez, mas sim, contra a Caixa Econômica Federal, que é a atual gestora dos recursos do FGTS.

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Roberto Izidorio Pereira é Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Civil, Direito de Família, Direito Empresarial e Direito Processual Civil. Especialista em contratos bancários, cessão de direitos e contratos internacionais. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo. Áreas de Atuação: Empresarial, Civil, Família e Trabalhista. Artigo divulgado pelo JusBrasil

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PODER AQUISITIVO

Correção monetária do FGTS pela TR é inconstitucional

Por Tadeu Rover, do CONSULTOR JURÍDICO

Mais duas liminares da Justiça paranaense garantiram a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação, e não pela Taxa Referencial (TR), como determina a Lei 8.177/91. Ambas utilizam a mesma argumentação, de que a utilização da TR para correção do FTGS é uma inconstitucionalidade progressiva.

“Na medida em que a taxa referencial passou a ter variação inferior à inflação, o seu emprego para a correção das contas vinculadas ao FGTS tornou-se inconstitucional, por agredir ao artigo 7º, III, Constituição Federal”, afirma o juiz substituto Flavio Antonio Cruz, da 11ª Vara Federal. O dispositivo mencionado diz é um direito do trabalhador o FGTS e a lei que regulamenta o Fundo (Lei 8.036/1990), impõe a correção monetária.

Cruz explica que a taxa referencial não é um indexador efetivo da variação de preços no mercado, podendo tanto superar a inflação quando não retratá-la a contento. Em sua decisão, o juiz aponta que a TR foi criada no governo de Fernando Collor com o mesmo objetivo do confisco de recursos da caderneta de poupança, debelar a inflação, mediante redução do meio circulante.

De acordo com o juiz, um verdadeiro índice de correção monetária deve ser arbitrado tendo em conta a efetiva variação do poder aquisitivo da moeda, mas os índices da TR tem ficado aquém da reposição desse poder aquisitivo. “Ela não é calculada tendo em conta a modificação de preços de víveres, gasolina, alugueres e outros produtos/serviços”, conta.

Flavio Cruz cita em sua argumentação os julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 493-0, 4425 e 4357 pelo Supremo Tribunal Federal, quando ficou decidido que a Taxa Referencial não deveria ser aplicada em precatórios. “Se a TR não pode ser adotada para a correção de dívidas do Estado, sequer mediante emenda constitucional (EC 62), qual a razão para que tratamento diverso seja adotado no que toca ao FGTS? Não encontro fundamento, venia concessa, para que a lógica dos densos votos prolatados nas ADIs acima referidas não seja também oponível à gestão do Fundo de Garantia”, complementou o juiz, em decisão proferida no dia 6 de dezembro.

A outra decisão da Justiça paranaense foi proferida na mesma Vara de Curitiba, na última quarta-feira (19/2), pela juíza Sílvia Regina Salau Brollo. Na liminar a juíza usou os mesmos argumentos do juiz Flávio Cruz e concluiu pela procedência do pedido. Segundo a advogada da causa, Aparecida Ingrácio, a diferença com a alteração do índice de correção representou mais de 80% de seu saldo de FGTS.

Confira o inteiro teor das decisões no destaque.

1 Comentário

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  1. - IP 177.221.96.140 - Responder

    Então os filopetistas e filopetralhas estão chateadinhos com o Procurador Geral que corrobora a mesma opinião defendida pelo Governo dos Petralhas.

    Se essa turma é contra o Procurador Geral da República, então porque não contra também a DilMa por mandar o Advocado Geral da União, leias-se Adams, defender com unhas e dentes a correção pela TR que prejudica os empregados.

    Vá saber porque, essa gente parece bipolar.

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