Projeto de Lei prevê ficha limpa para cargos em ONGs

O Projeto de Lei Complementar 177/12 tramita na Câmara dos Deputados, com texto que prevê normas mais rígidas às entidades sem fins lucrativos, que nos últimos três anos, podem ter gerado um prejuízo de até R$ 156,4 milhões aos cofres públicos. Nos moldes da Lei Ficha Limpa, o texto impede de ocupar cargos em ONGs, por até oito anos, depois do cumprimento da pena, os condenados por crimes contra a administração pública.

Os cargos também não poderão ser ocupados por agentes públicos que tiverem beneficiado a si ou a terceiros em razão de abuso de poder econômico ou político. Entre as regras também estão as que impedem a remuneração dos dirigentes das entidades e a que veda agentes públicos e parentes até o terceiro grau de autoridades do órgão público com o qual o convênio for celebrado de participarem da gestão da ONG.

ONGs seriam obrigadas a divulgar na internet informações relativas a todos os projetos executados e em execução, assim como informações relacionadas a seus dirigentes e suas atribuições específicas. Outra obrigatoriedade seria a publicação de balanços no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação. Pela lei, o contrato deverá ser por tempo determinado e para execução de projetos específicos.

Na Etapa Nacional da 1ª Consocial os delegados priorizaram a proposta 47 e a 114 promovendo parcerias com instituições de ensino, ONGs e demais entidades, ações de cunho educativo para  modo a estimular a transparência, participação e o controle social. Versaram sobre o investimento em formação permanente de conselheiros e dos usuários dos diversos segmentos de políticas públicas (membros de associações comunitárias, agentes públicos e demais representantes da sociedade civil), favorecendo e fortalecendo o reconhecimento, a participação e a intervenção qualificada.

Somente no ano passado, convênios entre ONGs e o governo federal movimentaram R$ 5,2 bilhões. A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou problemas em 305 convênios, cuja soma chega a R$ 755 milhões. A falta de transparência e fiscalização do uso de recursos públicos por essas entidades começou a ser questionada a partir de supostos envolvimentos com contratos irregulares que gerou afastamento de três ministros deste governo. A presidente Dilma Rousseff chegou a suspender por 30 dias o repasse de dinheiro a ONGs e prometeu um marco regulatório para elas. O texto da PL 177/12 ainda precisa ser apreciado pelas comissões para depois chegar até a plenária.

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