POLÊMICA EM CHAPADA: Por que o vereador Dudu não foi declarado inelegível? Paulo Bomfim quer saber

Bomfim e Dudu

ESTÁ FICANDO CADA VEZ MAIS DIFÍCIL ENTENDER O QUE ACONTECEU COM A DECISÃO DO TCE-MT DE MULTA E A DEVOLUÇÃO, AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAL DOS R$ 1.6 MILHÕES DE REAIS. O VEREADOR DUDU PRECISA DAR AS EXPLICAÇÕES À SOCIEDADE

Por PAULO BOMFIM

Quando se pensa que terminaram as surpresas, eis que aparecem novas aberrações.

Em 26 de fevereiro de 2009, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, cassou a Liminar Deferida ao Sr. LUCIANO AUGUSTO NEVES, que atende como vereador Dudu – PSDB, julgando o Mérito do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 83132/2008 – CLASSE CNJ – 120 – COMARCA CAPITAL, em que o impetrante solicitou que o TCE-MT a não inserção do seu nome na LISTA DE INADIMPLENTES a ser enviada ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

O sr. LUCIANO AUGUSTO NEVES, que atende como vereador Dudu – PSDB, havia conseguido a Liminar e, através desta, tido sucesso no recurso junto ao TCE-MT para que não houvesse a comunicação à Justiça Eleitoral da sua condição de INAMDIPLENTE devido as multas impostas pela REPROVAÇÃO DE SUAS CONTAS, tendo se tornado passível de impugnação de registro de candidatura, portanto, inelegível.

O Tribunal de Contas do Estado foi certificado da Decisão pelo TJ-MT em 7 de julho de 2009, através do Ofício nº 1.155/09/PRES – DTP, encaminhado ao Exm.º Sr. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com a comunicação devidamente cumprida em 04/06/09 e certificado em 08/06/09 pelo Sr. Oficial de Justiça Romeu Primo.

Nos registros do PROCESSO nº 6490-6/2000, com o JULGAMENTO DE CONTAS E DO BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 1999, da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, com a REPROVAÇÃO da gestão do ex-presidente, LUCIANO AUGUSTO NEVES – que atende como Dudu – PSDB, há apenas a comunicação da Liminar concedida e não, como deveria constar, a DECISÃO FINAL com o JULGAMENTO DO MÉRITO, pelo TCE-MT.

Com a certificação pelo TJ-MT em 7 de julho de 2009, o Tribunal de Contas do Estado – MT, teria que ter juntado aos autos do PROCESSO nº 6490-6/2000, o Ofício nº 1.155/09/PRES – DTP a DECISÃO FINAL, com a DECISÃO do JULGAMENTO DO MÉRITO e a CASSAÇÃO DA LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 83132/2008 – CLASSE CNJ – 120 comunicando, imediatamente, ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL e, desta forma, o sr. LUCIANO AUGUSTO NEVES, que atende como vereador Dudu – PSDB, poderia,portanto, estar impedido de concorrer e eleger-se vereador, com o cumprimento da LEI DA FICHA LIMPA.

O que de fato teria acontecido no TCE-MT com a DECISÃO FINAL DE CASSAÇÃO DA LIMINAR, datada de 2009, ao não constar do PROCESSO nº 6490-6/2000 e, por consequência, não ter sido inserido o nome do sr. LUCIANO AUGUSTO NEVES que atende como vereador Dudu – PSDB na relação de inadimplentes que deveria ser enviada ao TRE-MT, pois este registrou candidatura no processo eleitoral de 2016 sob os efeitos da liminar cassada e foi eleito vereador?! É o que todos vão querem saber.

O Egrégio Tribunal Regional Eleitoral será acionado para se saber a real situação de toda essa “celeuma” e também a PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – PGJ, igualmente, para cobrar as devidas explicações dos órgãos envolvidos.

Vale ressaltar a liberdade de expressão, focando nas manifestações de “atividade intelectual” e de “comunicação”, que são bastante amplas, abarcando todo tipo de manifestação de ideias, opiniões ou sentimentos, e ainda a transmissão de informações sobre quaisquer tema ou assunto, amparada pelas garantias previstas no inciso IX do artigo 5º da Constituição Cidadã de 1988.

 

Destacamos a manifestação, em VOTO, do EXMO. SR. DESEMBARGADOR  PAULO DA CUNHA:

VOTO

EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (12º VOGAL)

Egrégio Plenário:

Cuida-se de ação constitucional de mandado de segurança impetrada

por LUCIANO AUGUSTO NEVES, ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Chapada dos

Guimarães entre 1999/2000 e atual vereador no Município, contra ato supostamente ilegal

praticado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, consistente na inscrição de

seu nome no cadastro de inadimplentes da Corte de Contas e no enviou a aludida listagem ao

Tribunal Regional Eleitoral para fins de inelegibilidade.

A tese do Impetrante é no sentido de que há ilegalidade no ato do

Tribunal de Contas porque, consoante certidão expedida por este mesmo tribunal no ano de

2008 (CERTIDÃO nº 3690/2008), não obteve parecer prévio contrário à aprovação de contas

anuais ou contas julgadas irregulares nos últimos 05 (cinco) anos.

Assevera que, se não teve contas rejeitadas por irregularidades

insanáveis e por decisão irrecorrível, o ato do Tribunal de Contas – de inscrever seu nome em

lista de inelegíveis e encaminhá-la à Justiça Eleitoral – não encontra respaldo no art. 11, § 5º,

da Lei nº 9.504/97 (“Lei das Eleições”). Ao contrário. Afronta o aludido dispositivo, revelando

a ilegalidade do ato impugnado.

Com as informações prestadas pelo Tribunal de Contas restou

esclarecido que, diversamente do que consta na CERTIDÃO Nº 3690/2008, o ora Impetrante

teve contas julgadas irregulares por decisão irrecorrível, publicada em 17-3-2004 e

devidamente juntada aos autos do presente writ.

Neste contexto, desaba por terra a tese do Impetrante. Pois, se a causa

de pedir era a ilegalidade da inscrição e seu nome no rol de inadimplentes (e quiçá inelegíveis)

– porque não havia decisão irrecorrível do TCE julgando irregular suas contas -,

comprovada nos autos a existência de tal decisão administrativa, impõe-se reconhecer a

inexistência da ilegalidade afirmada pelo Impetrante na petição inicial.

Registro ser prescindível à solução da controvérsia tecer maiores

considerações sobre os efeitos desta inscrição do nome do Impetrante na listagem dos

inadimplentes com o Tribunal de Contas – se esta inscrição importa inelegibilidade imediata ou

se este juízo compete exclusivamente à Justiça Eleitoral -, bem assim se a decisão sobre as

contas de presidente do Legislativo Municipal está ou não subordinada à confirmação pela

Câmara de Vereadores. É dispensável adentrar nestas questões porque a conduta do Tribunal

de Contas, ora impugnada pelo Impetrante, seguiu a risca o prescrito pelo art. 11 da Lei nº

9.504/97.

Todavia, recordo Vossas Excelências que o STF, em várias

oportunidades, já afirmou incumbir à Justiça Eleitoral a formulação de juízo de valor a respeito

das irregularidades apontas pelo Tribunal de Contas. Logo, afirmou que é da Justiça Eleitoral a

competência para definir que irregularidades configuram ou não inelegibilidade (MS

22.087/DF, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 10-5-96 e MS 24.991-9/DF, rel. Min.

GILMAR MENDES, DJ 20-10-2006).

Em outras palavras, a Corte de Contas apresenta a informação sobre o

administrador público, mas o juízo quanto à sanabilidade ou não da irregularidade constatada

(e conseqüente elegibilidade ou inelegibilidade) incumbe apenas à Justiça Eleitoral.

Como o Impetrante não está impugnando nestes autos sua

inelegibilidade, mas, tão-somente, sua inscrição pelo Tribunal de Contas em lista de pretensos inelegíveis (a juízo da Justiça Eleitoral), a temática sequer precisaria ser enfrentada, salvo a

título de curiosidade.

Ante o exposto, pedindo vênia aos Eminentes Desembargadores

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA e DONATO FORNATO OJEDA, acompanho na

íntegra o voto do Relator, Des. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, para denegar a segurança e cassar a

liminar anteriormente deferida.

É como voto.

Segue, em anexo, o ACÓRDÃO.

Paulo Bomfim é Cidadão e Eleitor de Chapada dos Guimarães

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