Pleno do Tribunal Regional do Trabalho endossa relatório do desembargador Osmair Couto e pune Lojas Americanas por não pagar salário maternidade de empregada

TRT23 PAGINA DO E – Acordão Lojas Americanas punida por não pagar salário maternidade

Osmair Couto é desembargador no Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso

NÃO PAGOU SALÁRIO MATERNIDADE
Lojas Americanas é condenada por descumprir lei

Gabriela Sant’Ana
MATO GROSSO NOTICIAS

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, condenou no último dia 26, a rede de departamento ‘Americanas’ a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 4.5 mil, a K. F, que é ex-funcionária da loja. De acordo com os magistrados, que acompanharam por unanimidade o voto do relator, Osmair Couto, a Americanas ainda caberá o pagamento de mais R$ 2.570 mil, já que não pagou devidamente o salário maternidade, referente há 120 dias, a que a funcionária tinha direito.

Deste modo, o desembargador manteve a decisão proferida em primeira instância pelo juiz Nicanor Fávero Filho, da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. O valor da indenização, porém, foi reduzido de R$10 mil para R$ 4.5 mil, pois no entendimento da turma, o valor imposto deve ser proporcional à ofensa e a extensão do dano, respeitando-se a capacidade econômica do ofensor.

Para definir o novo valor, os magistrados levaram em conta o último salário recebido pela ex-funcionária, de R$ 671, e o tempo de cinco meses em que houve desconto da funcionária, que motivaram o pedido na justiça.

Ela não recebeu os salários integralmente nos meses de fevereiro, março e junho de 2011 e, nos meses de abril e maio, apenas parcialmente, tempo este que somado totaliza 105 dias não recebidos contra apenas 15 em que o pagamento foi feito corretamente, conforme testemunho. Como não houve comprovação do pagamento por parte da loja, a decisão foi mantida pela turma.

Outro lado

Para explicar os descontos do salário maternidade da ex-funcionária, a Americanas informou que os mesmos teriam ocorrido por conta de compras que teriam sido realizadas na loja, sem contar as despesas médicas e odontológicas que teriam sido gastos com a funcionária.

Os descontos por sua vez teriam sido lançados sem a autorização da funcionária, o que não é permitido. Conforme votou o relator, os débitos nos salários só podem ocorrer em três situações: quando resultar de adiantamentos, por disposição legal ou por contrato coletivo. As outras espécies dependem de autorização prévia do empregado.

Como a loja de departamentos não provou que a funcionária tinha autorizado os descontos, o desembargador entendeu como correta a decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, que condenou a empresa por dano moral.

Em sua decisão, o juiz Nicanor Fávero destacou os transtornos causados pelo não pagamento da empresa para a ex-funcionária que acabara de dar à luz e, desta forma, não poderia atender integralmente suas necessidades básicas.

“É notório que no período posterior ao nascimento do filho, à mãe é necessário um ambiente favorável, calmo, para que a mulher possa amamentar o filho sem preocupações extraordinárias e quaisquer interferências”, citou o magistrado.

“A licença maternidade deve ser preservada e jamais sofrer interferências do empregador, o que não ocorreu no presente caso, pois a omissão da empresa atingiu diretamente a Reclamante, em suas economias para seu sustento e de filho, o que certamente gerou-lhe intranquilidade em um momento tão importante de sua vida”, finalizou.

Com assessoria do TRT

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