PAULO MOREIRA LEITE: Ao decidir que Eduardo Azeredo deve ser julgado nas regras que a Constituição e a jurisprudência sempre asseguraram a todos os réus em situação semelhante, STF fez opção correta entre a farsa e a justiça mas coloca outro debate em questão. Se os réus da AP 470 não tiverem direito a um novo julgamento – seja através de revisão criminal, seja na Corte Interamericana de Direitos Humanos – teremos a confirmação da farsa dentro da farsa, a exceção dentro da exceção. Tudo para os amigos, nem a lei para os adversários. LEIA VOTO DO MINISTRO LUIS ROBERT0 BARROSO

STF segue ministro Barroso e manda processo de Eduardo Azeredo para 1ª instância by Enock Cavalcanti

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PML: “STF FEZ A OPÇÃO CORRETA ENTRE A FARSA E A JUSTIÇA”

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“Depois da vitória correta de Azeredo no STF cabe perguntar por que os réus da AP 470 não tiveram o mesmo direito”, coloca o jornalista Paulo Moreira Leite; a farsa, segundo ele, “consistia em negar a Azeredo o direito de ser julgado em primeira instância apenas para manter um teatrinho coerente com a AP 470”

 

247 – O jornalista da IstoÉ Paulo Moreira Leite classificou a decisão do STF de não julgar o chamado mensalão tucano como uma “opção correta entre a farsa e a justiça”. Cabe perguntar agora, diz ele, por que os réus da Ação Penal 470 não tiveram o mesmo direito. Leia abaixo seu artigo:ENTRE A JUSTIÇA E A FARSADepois da vitória correta de Azeredo no STF cabe perguntar por que os réus da AP 470 não tiveram o mesmo direitoAo decidir, por 8 votos a 1, que Eduardo Azeredo deve ser julgado em Minas Gerais pelas denúncias ligadas ao mensalão tucano, o Supremo fez a opção correta entre a farsa e a justiça.

A farsa, como se sabe, consistia em negar a Azeredo o direito de ser julgado em primeira instancia – e depois pedir um segundo julgamento em caso de condenação, como a lei assegura a todo cidadão sem prerrogativa de foro – apenas para manter um teatrinho coerente com a AP 470.

Eduardo Azeredo teve seu direito reconhecido pacificamente, por 8 votos 1, placar tão folgado que desta vez não se ouvirá o coralzinho de quem culpa os “dois ministros da Dilma” por qualquer resultado que não lhe agrada.

Em nome da mitologia em torno do “maior julgamento da história” se poderia querer repetir uma injustiça por toda a história.

Assim: já que nenhum réu ligado ao PT teve direito a um julgamento em primeira instância, o que permite a todo condenado entrar com um recurso para obter um segundo julgamento, era preciso dar o mesmo tratamento a pelo menos um dos réus ligados ao PSDB.

Para esconder um erro, era preciso cometer um segundo – quando todo mundo sabe que isso não produz um acerto, mas apenas dois erros.

Com decisão de ontem ficou um pouquinho mais fácil reconhecer um fato que já é reconhecido por um número crescente de estudiosos, de que a AP 470 foi resolvida como um julgamento de exceção.

Nas fases iniciais das duas ações penais, não custa lembrar, o STF deu sentenças diferentes para situações iguais, o que sempre pareceu escandaloso.

Desmembrou o julgamento dos tucanos. Apenas réus com mandato parla

mentar – Azeredo e o senador Clésio Andrade – ficaram no Supremo.

O mesmo tribunal, no entanto, fez o contrário na AP 470. Todos – parlamentares ou não — foram julgados num processo único, num tribunal único.

Mesmo quem não tinha mandato parlamentar foi mantido no STF, onde as decisões não têm direito a recurso e, apenas em casos muito especiais, é possível, entrar com os embargos infringentes.

Mesmo assim, na AP 470 havia até o risco, como se viu, de negar embargos, não é mesmo?

Ao decidir que o ex-deputado mineiro deve ser julgado nas regras que a Constituição e a jurisprudência sempre asseguraram a todos os réus em situação semelhante – a única exceção foi o notório Natan Donadon, com várias particularidades – o STF coloca outro debate em questão.

Se Eduardo Azeredo terá direito – corretamente — a um segundo julgamento, caso venha a ser condenado, por que os réus da AP 470 não podem fazer o mesmo?

Essa é a pergunta, desde ontem. Se os réus da AP 470 não tiveram direito a um novo julgamento — seja através de uma revisão criminal, seja na Corte Interamericana de Direitos Humanos — teremos a confirmação da farsa dentro da farsa, a exceção dentro da exceção. Tudo para os amigos, nem a lei para os adversários.

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AP 536

STF manda processo de Azeredo para primeira instância

Por Elton Bezerra, do CONSULTOR JURIDICO

O Supremo Tribunal decidiu nesta quinta-feira (27/3) enviar para a primeira instância da Justiça de Minas Gerais a Ação Penal 536, contra o ex-deputado Eduardo Azeredo (PSDB) — o chamado mensalão tucano. Acusado de peculato e lavagem de dinheiro, Azeredo renunciou ao mandato no dia 19 de fevereiro deste ano, o que suscitou a questão de ordem quanto ao foro em que ele deve ser julgado. O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, apoiou-se na jurisprudência do STF, no sentido de que a renúncia de parlamentar investigado ou réu extingue de maneira imediata a competência da corte.

O placar ficou 8 a 1. Barroso foi acompanhado pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficou vencido o presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa. Os ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia não participaram do julgmento.

Barroso propôs a adoção de um critério geral para os casos de parlamentares que renunciam aos seus mandatos para evitar o julgamento no STF, mas considerou indevida a mudança de regras para o caso de Azeredo (foto). “Não há risco de prescrição da pena em abstrato. O processo já esta instruído e pronto para ser julgado”, disse Barroso.

Ele defendeu que a partir do recebimento da denúncia não seja mais possível deslocar o processo para outra instância. “O exercício da jurisdição deve ser o menos discricionário possível”, disse Barroso.

O ministro se apoiou no artigo 55, parágrafo 4º, da Constituição para embasar a proposta. Pelo dispositivo, nos processos que tramitam na Câmara ou no Senado, a renúncia não impede que o parlamentar tenha seu mandato cassado.

O Plenário, entretanto, ficou dividido em relação ao marco inicial proposto por Barroso. Rosa Weber defendeu o fim da instrução como ponto de partida, enquanto Dias Toffoli considerou mais adequado o lançamento do visto do relator. Já os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Gilmar Mendes defenderam a análise caso a caso. A sessão, porém, terminou sem que os ministros tenham chegado a uma conclusão sobre o assunto.

Único a votar pela manutenção do julgamento no STF, Joaquim Barbosa também se baseou na analogia com o artigo 55, parágrafo 4º da Constituição. “A renúncia do réu, embora seja um ato legítimo, não pode ser utilizada como ardil para se esquivar ou para retardar a Ação Penal.”

Críticas ao sistema
Na sessão de julgamento, os ministros fizeram uma série de críticas ao foro por prerrogativa de função. “O modelo fomenta uma tentação permanente nos réus de manipular a jurisdição, deixando de se candidatar, reeleger ou renunciando ao mandato”, afirmou Barroso.

Celso de Mello disse que nem a Constituição de 1824, da época do Império, previa um rol tão elevado de agentes públicos com direito a prerrogativa de foro. Atualmente são 20 os casos enquanto 190 anos atrás, eram apenas quatro, segundo o decano. “A Constituição de 1988, pretendendo ser republicana, mostrou-se extremamente aristocrática”, disse Celso de Mello.

Barroso defendeu a crição de uma vara especializada em Brasília com recurso para o STF. Haveria um juiz titular para ações penais e outro para ações de improbidade, com quantos juízes auxiliares fossem necessários. Os juízes seriam escolhidos pelo STF para exercer os cargos por prazo de quatro ou cinco anos, ao fim dos quais eles seriam automaticamente promovidos em seus tribunais.

Durante o julgamento, outras propostas surgiram, como a própria extinção do foro por prerrogativa de função, mas os ministros não chegaram a um acordo sobre qual modelo seria mais adequado.

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ALTMAN: ACERTO SOBRE AZEREDO DESMASCARA AP 470

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Em artigo exclusivo para o 247, o jornalista Breno Altman comenta a desmoralização da Ação Penal 470, depois que o Supremo Tribunal Federal, de forma correta, remeteu o caso de Eduardo Azeredo à primeira instância; o mesmo deveria ter ocorrido com réus da Ação Penal 470 sem direito ao foro privilegiado, como José Dirceu; “Com o tempo, não irá restar pedra sobre pedra das armações que determinaram a AP 470, cujas operações foram tecidas sob medida, para ocasião única, na alfaiataria dirigida pelo ministro Joaquim Barbosa”, diz ele; Altman, no entanto, aponta um desafio para o STF; “Como irá corrigir as injustiças e desmandos que levaram à cadeia líderes históricos do PT?”, questiona

 

Por Breno Altman, especial para o 247
O Supremo Tribunal Federal deliberou, por 8 votos a 1, pela remessa do processo contra o ex-deputado Eduardo Azeredo à primeira instância, nas montanhas de sua Minas Gerais, onde responderá pelo mensalão tucano.Tal resolução, a bem da verdade, guarda coerência com outra, tomada há algumas semanas, que estabeleceu desmembramento de processos que envolvam cidadãos com e sem foro privilegiado, ainda quando partilhando a mesma denúncia penal. Aqueles que não possuírem alçada federal, serão remetidos para o pé da pirâmide judicial, com direito a dois ou até três graus de apelação.Pode-se especular que o ex-presidente do PSDB renunciou ao mandato parlamentar por razões maliciosas, apenas para ganhar tempo e aumentar as chances de prescrição para eventuais crimes, além de buscar a tranquilidade de uma comarca na qual exerça maior influência. Mas não há qualquer dúvida que a atitude tomada por Azeredo, trocando sua cadeira na Câmara por maior segurança jurídica, está protegida por direitos constitucionais. Como reconheceu, aliás, a própria corte suprema.Talvez seja pertinente a crítica moral. Ao contrário de José Dirceu, que recusou abdicar do parlamento para escapar da cassação, preferindo o combate político ao cálculo de oportunidades, o outrora governador mineiro resolveu escapar pela porta dos fundos. Não é bonito, tampouco ilegal. Dirceu tem obrigação histórica e biográfica de ser como é. Azeredo contou com a possibilidade regulamentar de agir como o fez.

O mais relevante, no entanto, está na jurisprudência que acarretam as novas deliberações do STF. Depois de revisado o crime de quadrilha, caiu a segunda das quatro pilastras sobre as quais se ancorou a AP 470, qual seja, a  unificação de todas as denúncias em um só processo na corte suprema quando qualquer dos réus goza de foro privilegiado. Quando foi analisado o caso contra os petistas, apenas três dos 39 acusados eram parlamentares nacionais, mas todos foram conduzidos a julgamento em instância única.

Este procedimento, considerado fundamental para as condições de espetáculo e resultado contra Dirceu e companheiros, foi devidamente arquivado depois de ajudar o relator Joaquim Barbosa a alcançar seus objetivos. Não é à toa que o único voto contra Azeredo tenha sido o do atual presidente do STF, possivelmente pouco à vontade em corroborar, com sua própria incoerência, o caráter de exceção do encaminhamento anterior.

A mudança de critérios, de toda forma, desmascara parte dos métodos arbitrários do processo precedente, que também se encontram sob acosso da Corte Interamericana de Direitos Humanos, reiteradamente exigindo que todos os signatários do Pacto de San Jose ofereçam julgamento recursal em ações penais, mesmo quando os réus são enquadrados na instância superior do sistema judiciário.

Com o tempo, não irá restar pedra sobre pedra das armações que determinaram a AP 470, cujas operações foram tecidas sob medida, para ocasião única, na alfaiataria dirigida pelo ministro Barbosa. Ainda restam outras duas colunas: o domínio do fato como teoria que dispensa provas materiais concretas para condenação e o fatiamento do suposto crime de suborno em diversos delitos independentes, com a meta de garantir a devida exacerbação penal. Tampouco essas aberrações sobreviverão à via constitucional que o STF está obrigado a retomar.

Quando a normalidade jurídica estiver plenamente recuperada, porém, a corte suprema terá que resolver um dos maiores dilemas de sua história. Como irá corrigir as injustiças e desmandos que levaram à cadeia líderes históricos do PT? Quem irá pagar a conta do circo judicial e midiático montado com a única finalidade de degolá-los por crimes que jamais cometeram?

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AZEREDO ABRE JANELA PARA RÉUS DA AP 470 IREM À OEA

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Decisão sobre Eduardo Azeredo evidencia dois pesos e duas medidas; se ele, que não tem foro privilegiado, pode ser julgado em primeira instância, por que o mesmo não se aplica aos demais réus?; decisão recente da Corte Internacional dos Direitos Humanos, a OEA, sob a qual o Brasil está inserido, permite que condenados sem duplo grau de jurisdição peçam revisões de suas penas; isso pode valer, por exemplo, para José Dirceu, Delúbio Soares e José Genoino

 

 

247 – A decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de devolver o processo contra o ex-deputado Eduardo Azeredo (PSDB) por envolvimento na Ação Penal 536, o chamado mensalão tucano para a 1ª instância da Justiça de Minas Gerais abre uma janela para que muitos condenados na Ação Penal 470, que não precisavam ser julgados em foro especial, recorram das condenações que pesaram contra eles na Corte Internacional de Direitos Humanos (OEA). Afinal, se Azeredo, que renunciou ao cargo de deputado para escapar do julgamento em última instância, será julgado pela Justiça comum, réus como José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares, que também não tinham cargos políticos, também devem ser.

Complementar a esta decisão do Supremo, a OEA confirmou o entendimento de que todos os condenados têm direito a um recurso para rediscutir os fatos que levaram a punições. Seis dos sete juízes da Corte, localizada em San José, capital da Costa Rica, concluíram que os países que se submetem à sua jurisdição, como o Brasil, devem dar a oportunidade de recursos a réus julgados no sistema de foro privilegiado, no caso o Supremo Tribunal Federal, de modo a permitir que eles possam contestar todos os pontos de suas sentenças.

A sentença da Corte Interamericana foi divulgada na segunda-feira, por meio de um comunicado da instituição, no julgamento de um caso envolvendo o Suriname. “Deve se entender que, independentemente do regime ou do sistema recursivo que adotem os Estados membros e da denominação que deem ao meio de impugnação da sentença condenatória, para que essa seja eficaz deve se constituir um meio adequado para buscar a correção de uma condenação”, diz a sentença. “Consequentemente, as causas de procedência do recurso devem possibilitar um controle amplo dos aspectos impugnados da sentença condenatória”, complementa.

No caso dos condenados no chamado mensalão petista, eles só puderam recorrer de decisões em que conseguiram quatro votos favoráveis, os chamados embargos infringentes. No caso do ex-ministro José Dirceu, ele apenas teve direito a recorrer contra a condenação de formação de quadrilha, já que conseguiu quatro votos favoráveis, como determina o regimento do STF. No entanto, não pode contestar a pena por corrupção ativa. O mesmo ocorreu com José Genoino e Delúbio Soares.

Ou seja, tanto a decisão do STF nesta quinta-feira (27) favorável ao ex-deputado tucano quanto o entendimento da OEA servem de argumentos vigorosos para que os condenados na AP 470 recorram de suas condenações. Se a Corte Internacional dos Direitos Humanos considerar que eles foram julgados irregularmente, uma vez que não necessitavam de foro privilegiado e também levar em conta o direito de questionar todas as decisões, o mensalão petista, tão alimentado pela grande imprensa, poderá ser totalmente descaracterizado. Ao final de anos de discussão e de apelo midiático, o espetáculo protagonizado pelo ministro Joaquim Barbosa, perderá totalmente sua efetividade?

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STF MANDA AZEREDO PARA 1ª INSTÂNCIA E ALIVIA PSDB

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Maioria dos ministros do Supremo votou nesta quinta-feira 27 em favor de que a Ação Penal 536, o chamado mensalão tucano, seja julgada em 1º instância, pela Justiça Federal de Minas Gerais; réu Eduardo Azeredo (PSDB), que renunciou ao mandato de deputado para escapar da corte suprema, alcançou seu objetivo; relator, ministro Luís Roberto Barroso sugeriu critérios para que, em casos futuros, agentes públicos com prerrogativa de foro especial sejam julgados pelo STF mesmo se renunciarem, mas regras não valeriam para o caso de Azeredo; Joaquim Barbosa foi o único que votou para que regras possam valer já

 

 

André Richter – Repórter da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27) que Ação Penal 536, o processo do mensalão mineiro, será julgada pela Justiça de Minas Gerais. Com a decisão, o ex-deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), investigado por desvio de dinheiro público durante a campanha pela reeleição ao governo estadual em 1998, não responderá às acusações no STF.

Os ministros decidiram que, após renunciar ao mandato de deputado federal, em fevereiro, Azeredo perdeu o foro privilegiado, e não pode ser julgado pelo Supremo. A maioria seguiu o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação penal, que votou a favor da remessa do processo à Justiça de Minas. Seguiram o relator os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Barroso também estabeleceu critérios gerais para evitar que, em julgamento de casos futuros, a renúncia de agentes públicos que tenham prerrogativa de foro evite a mudança de competência dos tribunais para julgar as ações penais. Segundo Barroso, após o recebimento da denúncia pelo Supremo, parlamentares serão julgados pelo STF, mesmo se renunciarem ao mandato. No entanto, não houve consenso, e a questão voltará a ser debatida na próxima semana.

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, votou a favor do critério proposto pelo relator, mas entendeu que a regra é válida no caso do ex-deputado. Barbosa afirmou que a renúncia de Azeredo teve a finalidade de evitar o julgamento pelo STF e na Justiça de primeiro grau, tendo em vista a possível prescrição das penas. “O processo tramita aqui há nove anos. Começou na mesma época da Ação Penal 470 [processo do mensalão], foi decorrente dela. Só de abertura da ação penal vamos para mais de quatro anos. Não parece bom para o tribunal permitir essa valsa processual, esse vai e volta.”

Eduardo Azeredo renunciou ao mandato parlamentar em fevereiro, após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentar as alegações finais no processo, última fase antes do julgamento, pedindo a condenação do ex-deputado a 22 anos de prisão.

Nas alegações finais, o procurador-geral da República disse que Azeredo atuou como “um maestro” no esquema, desviando recursos públicos em benefício próprio para financiar a campanha política. Janot ressaltou que a prática dos crimes só foi possível por meio de um esquema criminoso montado pelo publicitário Marcos Valério, condenado na Ação Penal 470.

No documento enviado ao STF, Janot detalha como funcionava o esquema de desvios. Segundo ele, o então governador Eduardo Azeredo autorizava três empresas estatais – as companhias de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e Mineradora de Minas Gerais (Camig) e o Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) – a liberar o pagamento de patrocínios de R$ 3,5 milhões, valores da época, para três eventos esportivos de motocross. A partir daí, o dinheiro passava pela agência de publicidade de Valério, por contas de empréstimos fraudulentos feitos no Banco Rural, e chegava à campanha do candidato.

Mesmo com a renúncia, o advogado de Eduardo Azeredo apresentou defesa ao Supremo. José Gerardo Grossi negou que o então governador mineiro tenha determinado a aquisição de cotas de patrocínio dos eventos pelas empresas citadas na denúncia.

O advogado também negou que Azeredo tivesse conhecimento da participação do publicitário Marcos Valério na contratação de empréstimos fictícios. Valério foi condenado a 37 anos de prisão na Ação Penal 470, por ser operador do núcleo financeiro que abastecia o esquema.

Na rede social Twitter, o ex-deputado disse que acata a decisão do STF. “Espero que processo referente à campanha de 98 siga na normalidade, sem provas falsas ou contaminação política”, afirmou.

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STF decide que ex-deputado Eduardo Azeredo deve ser julgado na 1ª instância

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os autos da Ação Penal (AP) 536, ajuizada contra o ex-deputado federal Eduardo Azeredo, devem ser remetidos para a primeira instância da Justiça de Minas Gerais. A decisão ocorreu na sessão plenária realizada na tarde desta quinta-feira (27) quando os ministros analisaram uma questão de ordem a fim de saber se, com a renúncia ao cargo de deputado federal, Azeredo deixaria de ter foro por prerrogativa de função, não cabendo mais ao Supremo julgá-lo.

Segundo os autos, o ex-parlamentar e outros réus foram denunciados pelo procurador-geral da República pela suposta prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, em concurso material e em concurso de pessoas. Houve o desmembramento do processo no Supremo e a AP 536 passou a tramitar apenas contra Eduardo Azeredo, por ele ser deputado federal à época.

A denúncia foi recebida pelo Supremo no dia 3 de dezembro de 2009. Posteriormente, o réu foi interrogado e as testemunhas de acusação e defesa foram ouvidas. Em 7 de fevereiro em 2014, o procurador-geral da República apresentou alegações finais e, reiterando os termos da denúncia, pediu a aplicação de uma pena de 22 anos de prisão. No dia 19 de fevereiro de 2014, o réu comunicou ao Supremo que havia renunciado ao mandato de deputado.

Competência

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que desde 1999 o entendimento reiterado do STF é no sentido de que havendo a renúncia, a qualquer tempo e por qualquer razão, a competência para julgar o réu passa a ser das instâncias inferiores. Segundo ele, houve uma exceção a essa jurisprudência com a AP 396, em que se constatou abuso de direito e fraude processual, uma vez que o réu Natan Donadon renunciou ao cargo após o processo ter sido incluído na pauta para julgamento do Plenário da Corte. Na ocasião, o STF entendeu que a renúncia de mandato é ato legítimo, porém não desloca competência tendo em vista que não cabe ao réu escolher por qual instância será julgado.

Em seu voto, o relator entendeu que Azeredo deve ser submetido à regra geral que vigorou até o momento, porque considera “indevida a mudança da regra do jogo a essa altura”. “Estamos no âmbito do processo penal e nesse domínio a preservação das regras do jogo é de capital importância, sob pena de vulnerar a segurança jurídica e o processo legal”, ressaltou.

O ministro informou que, no caso concreto, a renúncia ocorreu no momento em que se encontrava aberto o prazo para a apresentação de razões finais pela defesa. “Portanto, a instrução processual foi encerrada alguns dias após a renúncia”, disse. “A partir daí, faltaria a elaboração dos votos pelo relator, pelo revisor e depois se pediria dia para julgamento do Plenário”, completou. Para o relator, a situação do réu não se equipara à AP 396, quando a renúncia de Donadon se deu na véspera do julgamento.

Também ressaltou que nesta ação penal não há risco de prescrição da pena in abstrato. “Se os autos forem ao juiz de primeiro grau, ele já estará em condições de sentenciar”, afirmou. Dessa forma, o relator entendeu que no caso concreto deveria ser preservada a jurisprudência consolidada da Corte, por isso votou pelo declínio da competência do Supremo a fim de que ocorra a remessa dos autos à primeira instância da Justiça mineira. Ele foi seguido pela maioria do Plenário, vencido o ministro Joaquim Barbosa.

Proposta de nova regra

O ministro Roberto Barroso propôs nova regra para situações em que houver renúncia de parlamentar a ser julgado pelo Supremo. “Temos a necessidade de estabelecer um critério geral, porque até que momento um ato de vontade do parlamentar deve ter o condão de mudar a competência do STF?”, indagou o relator.

Ele sugeriu o recebimento da denúncia como marco temporal para a continuidade de ação penal contra parlamentar que renuncie ao cargo, utilizando como fundamento o artigo 55, parágrafo 4º, da Constituição Federal. “A renúncia, após o recebimento da denúncia, não retira a competência do Supremo”, entendeu o ministro Barroso, ao ressaltar que existem outros momentos possíveis como o final da instrução processual ou a inclusão do processo em pauta.

Outra proposta apresentada foi a da ministra Rosa Weber, que sugeriu o encerramento da instrução processual como marco para a renúncia afastar a competência do STF. Já os ministro Dias Toffoli pronunciou-se no sentido de que os autos não deveriam ser enviados às instâncias inferiores quando o relator já tiver concluído seu voto e liberado o processo para o revisor. Ainda em relação à proposta de se estabelecer uma regra para essas situações, o ministro Celso de Mello ponderou que o critério deve ser aplicado caso a caso.

Não houve deliberação do Plenário, contudo, em relação a esse ponto. O tema deverá ser objeto de discussão oportunamente.

fonte assessoria do STF

6 Comentários

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  1. - IP 177.221.96.140 - Responder

    O processo do mensalão dos petralhas foi julgado no Supremo porque entre os réus havia deputados federais com foro na corte mais alta acusados de crimes conexos com os demais acusados, por isso foram todos julgados no Supremo.

    No caso do meliante Azeredo ele renunciou antes da fase de apresentar a defesa preliminar, numa fase bem inicial do processo, por isso foi enviado para o Juiz Singular no Estado de Minas.

    O Supremo agiu corretamente nos dois casos e assim tem meliantes na cadeia e outros a caminho.

    • - IP 177.65.149.181 - Responder

      Indignado.

      Você está enganado. O processo do Mensalão do PSDB não está na fase inicial.
      O deputado Eduardo Azeredo renunciou agora, quando o processo do Mensalão do PSDB já estava concluído, prontinho para ir a julgamento.
      Assim, como o Eduardo Azeredo, que era o corrupto mais graúdo fugiu do julgamento, por enquanto só deve ser julgado pelo Supremo o réu Clésio Andrade (PMDB-MG), que é senador atualmente e que foi candidato a vice de Azeredo durante as eleições de 1998 em Minas.
      Entre os réus do mensalão SOMENTE 3 réus tinham foro privilegiado, entre eles Genoino e João Paulo Cunha. Os demais réus nenhum tinha foro privilegiado, inclusive o ex-ministro José Dirceu.
      Se o Supremo tivesse decidido para o Julgamento do Mensalão do PT o mesmo que decidiu agora para o Mensalão do PSDB, somente esses 3 réus teriam sido julgados direto pelo Supremo.
      Os demais teriam seu processo devolvido para serem julgados primeiro na primeira instância, exatamente como vai acontecer com o tucano Eduardo Azeredo.
      Agindo como agiu o STF prejudicou os réus do Mensalão do PT, que não tinham foro privilegiado.
      Eles tinha direito a um duplo julgamento, mas tiveram um único julgamento direto do Supremo.
      O direito desses cidadãos foi violado.
      O STF não errou agora quando remeteu o processo do Eduardo Azeredo para ser julgado primeiro em Minas Gerais. O STF errou lá atrás ao fugir da Constituição aos réus do mensalão do PT que não tinham foro privilegiado.
      Ou seja o pau de dá em Francisco, não dá em Chico.
      Dois pesos duas medidas.

  2. - IP 189.72.232.25 - Responder

    Mais chorumelas de petistas. Ora esse homem ( azeredo) será julgado em primeira instancia porque RENUNCIOU ao mandato , e isso é a LEI ; certo? Boa ou ruim é a LEI , a mesma LEI que entendeu que o ajuntamento de patifes não foi formação de quadrilha.

    • - IP 177.65.149.181 - Responder

      Roberto.
      A Lei é Lei, mas ela é PARA TODOS, né?
      O STF está certíssimo agora em não julgar réus do Mensalão do PSDB que não tem foro privilegiado.
      O que se pergunta agora é por que o STF lá atrás julgou réus do mensalão do PT que não tinham foro privilegiado?
      Por que o Supremo se desviou da Lei e da Constituição lá atrás, para agir diferente em relação aos réus do PT, para depois voltar a seguir a Constituição agora?
      Se você não estiver já fechado em seu fanatismo vai perceber que isso só confirma aquilo que sempre foi dito: o Julgamento do mensalão do PT foi um julgamento de exceção, em que os juízes, pressionados pela opinião pública, insuflados pela Grande Imprensa, acabaram se desviando da Lei e da Constituição porque tinham que condenar os réus do mensalão de qualquer jeito.
      Com essa decisão de ontem cresce a expectativa de que réus do mensalão do PT que não tiveram o direito a essa dupla instância recorram nas Cortes Internacionais, para terem seu direito finalmente reconhecidos.

  3. - IP 201.34.221.18 - Responder

    Luiz Eduardo
    Vou lhe responder , porque vc foi um dos poucos apoiadores do pt , que aqui argumentou com um pouco de respeito, ao invés de outros que acham que quem não aceita o pt é um leproso.
    Vamos lá:
    Primeiro eu entendo que o STF , – mesmo alguns de seus membros tendo seu conhecimento juridico duvidoso – sendo a última instancia de julgamento , deve ter o respeito de todos nós , mesmo que isso nos desagrade . Assim como nós ( os que não são petistas) aceitamos a decisão final do STF de absolver os mensaleiros por alguns dos seus delitos e cuprimrem penas risíveis , vocês ( apoiadores do pt) devem aceitar que nesse caso do azeredo a lei tambem foi cumprida.
    Se os ministros do STF ( a maioria indicada e substituída pelo pt) entenderam que a lei é essa , e não fizeram o mesmo com os mensaleiros , eu acredito que foi pelo “alto conhecimento juridico ” deles , não é?
    Isso tambem não quer dizer que eu defendo esse azeredo . Na verdade eu gostaria que ele fosse é condenado , pois assim o STF mostraria força.
    Eu desconheço que a OEA tenha algum poder de mudar a decisão de uma corte suprema de um país democrático e independente .
    Por fim eu te pergunto:
    Voce concorda que porque a decisão do STF desagradou o partido politico que nos governa , nossa soberania juridica deva ser violada ?
    Porque será que quando Paraguay e Honduras tiveram decisões de suas supremas cortes os tais orgãos salvadores da democracia como a OEA que voce apela , não devolveram o poder a Lugo e Zelaya?
    Bem meu amigo , é um direito seu defender os mensaleiros e o pt , mas lembre-se : Estes patifes ( na minha opinião) e o pt passarão e nosso país vai permanecer.

  4. - IP 177.65.149.181 - Responder

    Roberto
    Certamente que não foi pelo elevado conhecimento jurídico dos ministros do Supremo que eles optaram lá atrás em julgar réus do Mensalão do PT que tinham foro privilegiado.
    Aliás, eu acredito que nem precisa ter tanto conhecimento jurídico assim para se saber que réus sem foro privilegiado devem ser julgado primeiro na primeira instância, em seus Estados, que não podem ser julgados direto pelo Supremo.
    Mas, o que levou os ministros do Supremo a optar por decidir lá atrás a julgar todos os réus do Mensalão do PT (também aqueles sem foro privilegiado), contrariando a própria Lei, que eles mesmos conheciam muito bem, foi a pressão popular que exigia a condenação dos réus a qualquer custo.
    Além de julgar réus sem foro privilegiado, foi para atender a essa pressão popular para condenar todos os réus de qualquer jeito, mesmo que não houvesse provas contra eles, é que levou o Supremo, contrariando a jurisprudência de julgamentos anteriores, a decidir casuisticamente adotar só para aquele julgamento do Mensalão do PT uma nova tese jurídica conhecida como “domínio do fato”. Afinal, só essa nova tese permitiria condenar réus sem provas, desde que houvesse uma presunção de que ele “teria obrigação de saber”o que faziam pessoas a ele subordinado hierarquicamente.
    Tenha certeza de que se tivesse sido adotada a jurisprudência clássica usada até então pelo Supremo, o réu José Dirceu, por exemplo, jamais teria sido condenado, porque não há no processo do mensalão uma única prova contra ele. A única coisa que há contra ele é uma acusação verbal do réu Roberto Jefferson, que tecnicamente não tem valor algum como prova.
    Aliás, tamanha era a confiança do réu na sua absolvição, presumindo que seria adotada a jurisprudência clássica do Supremo, que o ex-ministro estava ansioso para ser logo julgado pelo Supremo, a ponto de seu advogado chegar a dispensar o direito de requerer o depoimento de mais testemunhas, tudo para apressar seu julgamento.
    Ele não contava que o julgamento ocorreria em um ano eleitoral e que a Grande Imprensa, para favorecer a oposição, iria transformar aquele julgamento em um palco, e que a maioria dos ministros do Supremo (uma grande parte deles novatos recém nomeados) iriam sucumbir a pressão popular para condenar os réus.
    De fato, poucos ministros tiveram a coragem de remar contra a maré, de se manter fiel à constituição, como ocorreu com o ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo.
    Não estou dizendo que todos os réus do Mensalão do PT foram condenados sem provas. Há provas sim de que Delúbio Soares, Marcos Valério pagaram propina a deputados. Mas não há provas de que Dirceu e Genoíno, por exemplo, teriam também participado do esquema. Eles foram condenados, não por causa das supostas provas no processo, mas sim pelo que eles representam e pelo que representaram no passado (antigos líderes do PT e antigos guerrilheiros que lutaram contra a Ditadura Militar).
    Ainda que a OEA não tenha poder de alterar uma decisão do Supremo, eu acredito que uma absolvição dos réus em uma Corte Internacional vai ajudar a desmascarar essa grande farsa que foi o julgamento do Mensalão.
    Que isso nunca se repita.
    Que o Supremo jamais volte a se afastar de seguir os ditames da Lei e da Constituição, para atender a apelos políticos ou para satisfazer os desejos da opinião pública manipulada pela Grande Imprensa.
    Ainda que os presos petistas Dirceu e Genoíno não tenham o direito a um novo julgamento ou a anulação de seu julgamento, que a eles pelo menos mereçam trabalhar, um direito assegurado aos demais réus iguais a eles que cumprem prisão em regime semiaberto.
    Por que somente réus petistas, como Zé Dirceu, não tem direito a trabalhar na cadeia, ficando preso em regime fechado, se outros réus não petistas, como Pedro Henry, por exemplo, que foi condenado no mesmo processo e ao mesmo regime semiaberto, já começou a trabalhar em Cuiabá na mesma semana em que foi preso?
    Quando vamos acabar com a hipocrisia e reconhecer finalmente que há uma perseguição política contra esses antigos líderes do Partido dos Trabalhadores?

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