Pastoral da Terra critica liminar do STF que suspende ‘lista suja’ e apela a Dilma. CPT entende que a suspensão da divulgação da lista funciona como estímulo à prática do crime. Suspensão de lista suja do trabalho escravo opõe Supremo e Procuradoria Geral da República. LEIA DECISÃO DO STF

Lewandowski atende ação do advogado Técio Lins e Silva e proibe Ministério do Trabalho de divulgar lista su… by Enock Cavalcanti

 

No agravo regimental apresentado na última sexta-feira pela PGR, a vice-procuradora da República, Ela Wiecko, ressalta que a liminar suspendendo a lista prejudica o direito constitucional de acesso à informação e o combate ao trabalho escravo

No agravo regimental apresentado na última sexta-feira pela PGR, a vice-procuradora da República, Ela Wiecko, ressalta que a liminar suspendendo a lista prejudica o direito constitucional de acesso à informação e o combate ao trabalho escravo

 

 

 

TRABALHO ESCRAVO
Pastoral da Terra critica liminar do STF que suspende ‘lista suja’ e apela a Dilma

Comissão considera ‘funesta’ liminar deferida pelo presidente da STF e identifica mais uma tentativa de fazer o país retroceder em compromisso histórico de erradicar a prática

por Redação Rede Brasil Atual
São Paulo – A Comissão Pastoral da Terra (CPT) divulgou carta aberta à presidenta Dilma Rousseff na qual pede uma manifestação em favor da chamada “lista suja” do trabalho escravo, do Ministério do Trabalho e Emprego, que teve a divulgação suspensa por decisão liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. Ele atendia a um pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), que contesta a constitucionalidade do cadastro de empregadores que submetem trabalhadores à condição análoga à de escravo.

A CPT disse ter recebido “com consternação” a decisão do ministro, que considera “funesta”, e lembra que Dilma assumiu compromisso em favor da lista. O texto, assinado pelo frei Xavier Plassat, tem cópias para a ministra de Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e o ministro da Secretaria-geral da Presidência, Miguel Rossetto. A comissão lembra que, embora a lista exista desde 2003, a ação foi protolocada em 22 de dezembro de 2014, “primeira segunda-feira após o início do recesso forense”, sob a alegação de perigo na demora, e foi atendida em prazo recorde (dois dias).

“Os motivos alegados – ausência de lei na qual a portaria se baseia e ausência de contraditório prévio à inclusão do nome do empregador no cadastro cuja divulgação é expressamente prevista pela portaria – não encontram mínimo suporte, como já foi amplamente demonstrado em decisões anteriores de altas Cortes do país e vem sendo evidenciado na prática transparente adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ao estabelecer, antes da inclusão no cadastro, um processo administrativo com amplo direito a contraditório”, diz a CPT.

“O perigo na demora, se existisse, estaria na manutenção da funesta decisão cautelar deferida, pois a mesma retira ao conjunto da sociedade, do mercado e até da comunidade internacional, a transparente informação à qual têm direito em relação à violação de garantias fundamentais, constitucionalmente estabelecidas como prioritárias e independentes de qualquer reserva legal: o direito à liberdade e à dignidade, bem como o direito à transparência dos atos administrativos. Também impede dramaticamente a continuação do esforço virtuoso iniciado para municiar e reforçar o monitoramento corporativo e a vigilância cidadã das cadeias produtivas, estimulando assim o retorno a práticas abomináveis além de desleais”, acrescenta a comissão na carta aberta.
A CPT entende que a suspensão da divulgação da lista funciona como estímulo à prática do crime. E considera que a manutenção da medida é “insustentável”.

No apelo a Dilma, a entidade cita carta-compromisso assinada pela então candidata à reeleição: “Assumo, caso eleita, o compromisso público de: (…) 12) Apoiar o cadastro de empregadores flagrados com mão de obra escrava, conhecido como a “lista suja”, instrumento mantido por intermédio da Portaria Interministerial 02/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que tem sido um dos mais importantes mecanismos de combate a esse crime”.

A entidade afirma ainda que não há como separar a ofensiva contra a “lista suja” “de outras iniciativas, especialmente no campo legislativo, visando a obrigar o Brasil a retroceder no seu histórico compromisso de erradicar o trabalho escravo”. Cita a tentativa de revisão do conceito legal de condição análoga à de escravo em relação ao estabelecido pelo Código Penal. “Neste sentido a totalidade dos itens assumidos por sua excelência, na sua qualidade de candidata a presidente, na carta-compromisso contra o trabalho escravo, passou a ser de gritante atualidade”, alerta a CPT.

“Por ter contribuído incansavelmente, e por mais de 40 anos, na construção do compromisso da sociedade e do Estado brasileiros de erradicar o trabalho escravo no país, a Comissão Pastoral da Terra, junto com seus parceiros da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, fica hoje no aguardo esperançoso de uma pronta manifestação da sua excelência, em coerência com o engajamento público que assumiu”, conclui a entidade.

 

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trabalho escravo no campo

 

POLÊMICA

Suspensão de lista suja do trabalho escravo opõe Supremo e Procuradoria

Tribunal proibiu divulgação do cadastro de empresas infratoras até julgamento de ação de inconstitucionalidade da medida; PGR condena decisão e pede derrubada de liminar
por Hylda Cavalcanti, da RBA 

Brasília – O Judiciário nem começou suas atividades de 2015 e já vive uma polêmica em relação à constitucionalidade de norma existente há 11 anos: a chamada “lista suja” do trabalho escravo. No final de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar suspendendo a divulgação da lista até o julgamento de uma ação que pede para tal cadastro ser avaliado. Na última sexta-feira (16), a Procuradoria-Geral da República apresentou agravo regimental ao STF solicitando a liberação, por considerar que em nada fere os princípios constitucionais. O recurso esquentou ainda mais o debate sobre o tema.

A lista do trabalho escravo é publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é publicada desde 2003. É resultado das operações de fiscalização dos grupos móveis de fiscalização integrados por auditores do MTE, do Ministério Público do Trabalho e agentes da Polícia Federal. O grupo investiga denúncias de uso de mão de obra em condições análogas à escravidão e tem, entre suas finalidades, informar empresas, entidades da sociedade civil e instituições financeiras que participam do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo sobre empregadores flagrados. E estimular que regularizem a situação e não tornem a repetir a irregularidade, sob pena de ter restrição ao crédito e sofrer boicote dentro de sua cadeia de clientes e fornecedores.

Esse cadastro foi contestado, em 22 de dezembro do ano passado, por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada ao STF pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).

O argumento apresentado pela entidade é de que a lista não poderia ter sido criada pelo Executivo sem previsão de lei e que a matéria deveria ter sido submetida, antes, ao Congresso Nacional. A Abrainc também enfatizou, na ADI, que da forma como são incluídos os nomes no cadastro não é dado às empresas o direito à ampla defesa, quando muitas que são citadas, conforme o texto da ação, “não praticam trabalho análogo à escravidão; simplesmente deixaram de cumprir itens específicos da legislação trabalhista”.

Lei ou portaria?

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, responsável pela concessão da liminar, foi ironizado por advogados pelo fato de tê-la proferido no dia seguinte em que a ação foi protocolada – e no apagar das luzes do final do ano. Lewandowski afirmou, ao justificar a decisão, que apesar de considerar “louvável” a intenção em criar o cadastro de empregadores, concorda com o ponto de vista apresentado por entender que o caminho para a formação do cadastro deveria ter sido uma lei.

O ministro também acrescentou que as empresas deveriam ter assegurado o contraditório e a ampla defesa, antes de serem citadas – o que, a seu ver, não é o que acontece na divulgação dos nomes do cadastro.

Para o auditor-fiscal do Trabalho Alexandre Lyra, chefe da Divisão de Erradicação do Trabalho Escravo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (vinculada ao MTE), a notícia é triste para os que lutam há 20 anos contra essa prática.

“Pela primeira vez, em 11 anos, não teremos a atualização ordinária do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravos. Tenho fé que o STF repensará o ato impeditivo da publicação e, mais uma vez, se posicionará a favor dos elementares princípios que defendem a dignidade humana”. enfatizou, ao acrescentar que haverá reação contra a suspensão.

“Ao Brasil interessa o combate ao trabalho escravo. Se os empreiteiros agem desta forma, manifestam claramente que defendem interesses espúrios, que não defendem interesses públicos”, completou a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge.

Acesso à informação

No agravo regimental apresentado na última sexta-feira pela PGR, a vice-procuradora da República, Ela Wiecko, ressalta que a liminar suspendendo a lista prejudica o direito constitucional de acesso à informação e o combate ao trabalho escravo.

“A inclusão na lista, por si, não representa penalidade, pois a divulgação dos nomes das empresas que se valem do trabalho em condições à de escravidão tem por objetivo conferir publicidade às ações desenvolvidas pelo Ministério do Trabalho. Prejuízos de ordem moral que empresa incluída no cadastro possa ocasionalmente experimentar não são justificativa plausível para o sigilo dessas informações”, acentuou Ela Wiecko.

Anteriormente, o Ministério Público já tinha encaminhado parecer sobre o caso ao STF, referente a outra ação – ainda não julgada – de caráter semelhante movida pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA). No seu parecer, o MP salientou que não considera necessária uma lei específica para que a administração pública tome a iniciativa de divulgar suas ações e pediu a extinção do processo, sem resolução de mérito, por entender que há “ilegitimidade ativa e inidoneidade do objeto da arguição de inconstitucionalidade”.

As duas ações foram distribuídas para a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, que pegou as respectivas relatorias. Caberá à magistrada, daqui por diante, decidir os rumos da divulgação destes empregadores no país – o que só poderá acontecer a partir de 2 de fevereiro, quando o Judiciário retoma os trabalhos.

Manobras

Atualizada semestralmente, a lista do trabalho escravo tem sido alvo constante de  manobras por parte de representantes do empresariado e da bancada ruralista, que apontam o que chamam de “injustiças” e vivem sugerindo alternativas com o objetivo de mudar as regras para a divulgação dos nomes flagrados pelos fiscais do trabalho.

No último ano, a relação foi objeto de discussões constantes durante a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional que criminaliza o trabalho escravo, aprovada pelo Congresso. A principal crítica das duas bancadas (empresarial e ruralista) diz respeito a dubiedades que possam existir em relação ao conceito do trabalho escravo.

Na última vez em que foi atualizada, em junho passado, a listagem tinha 609 empregadores flagrados pela prática de tal ilegalidade, sendo o estado do Pará o de maior incidência de empresas – 27% dos casos. Com a suspensão do cadastro, a atualização referente a dezembro de 2014 não pôde mais ser divulgada.

“A decisão representa um retrocesso inimaginável no combate ao trabalho escravo no Brasil”, criticou o auditor-fiscal do Trabalho Carlos Silva.

 trabalho escravo

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