PABLO GAMEIRO E FRANSÉRGIO PIOVESAN: Chegou a hora de lutar por democracia no Quinto Constitucional da OAB-MT

Pablo e Fransérgio

DIRETAS JÁ NA OAB-MT: Chegou a hora de lutar por democracia no Quinto Constitucional

Por Pablo Pizzatto Gameiro e Fransérgio Piovesan

Em meados de 1983, o então Deputado Federal por Mato Grosso, Dante de Oliveira, apresentou a PEC n. 5/1983, que posteriormente ficou conhecida como “Emenda Dante de Oliveira”, que objetivava, resumidamente, que o Presidente da República do Brasil passasse a ser escolhido por voto direto do povo brasileiro, e não mais de forma indireta, como era até então. Referida PEC ganhou corpo a partir de janeiro do ano seguinte, 1984, passando a ganhar as ruas, já com o apelido de “Diretas Já”, ou “Movimento das Diretas Já”.

Até o Movimento das Diretas Já ganhar as ruas, com grande apelo popular, no meio do caminho, um grande e decisivo momento ocorreu: o apoio incondicional da OAB ao Movimento, dada sua evidente feição democrática. Foi apenas após a “adoção” do movimento pela OAB, que liderou diversas entidades civis, que o movimento ganhou credibilidade popular, e passou a ter entre seus incentivadores grandes atores no cenário da sociedade civil organizada. Dali a ganhar o povo e as ruas foi um passo. Todos pleiteavam democracia representativa plena, por meio da escolha direta do representante maior da representação do país. 

Se tal liderança civil não resultou numa vitória imediata, posto que a “Emenda Dante de Oliveira” foi rejeitada, resultou no reconhecimento de nossa instituição como a mais representativa da democracia brasileira, reconhecida expressamente na Carta Magna de 1988, quando foi conferida à OAB, por exemplo, a legitimidade ativa para promoção de ADIN perante o STF, num reflexo direto da atuação no movimento “Diretas Já”.

O sonho de Dante, assumido pela OAB, só se concretizaria em 1989, com o país indo às urnas na primeira eleição presidencial direta desde a ditadura militar.

Enfim a OAB vencera, e doravante teve seu nome ligado diretamente a todo e qualquer movimento democrático desde então. Participou do processo de impeachment de Fernando Collor (ironicamente, o primeiro presidente eleito diretamente); teve limitada atuação no movimento “Ficha Limpa”; participação no também impeachment de Dilma Rousseff, entre tantos outros movimentos de menor relevância; e mais que tudo, é reconhecida como a entidade civil mais confiável do Brasil, segundo pesquisa “Datafolha” de 08 de julho de 2015.

Porém, se conquistou tanta credibilidade e confiabilidade de todo o país, sendo, aos olhos externos, um exemplo de instituição democrática, internamente ainda deixamos muitíssimo a desejar. Pasme você, leitor! Mas, dentre vários exemplos significativos do aludido, mesmo passados mais de 30 (trinta) anos da promulgação da CRFB/88, sequer podemos escolher nosso próprio Presidente Nacional de forma direta, e mesmo no caso da Seccional da OAB de Mato Grosso, ainda reservamos exclusivamente aos Conselheiros Estaduais o “poder” e o direito de votar a formação da lista sêxtupla, que culmina na escolha do Desembargador oriundo da classe, ocupante do Quinto Constitucional.

Um verdadeiro contrassenso, se considerarmos que a OAB é mais do que um órgão de classe justamente porque tem como missão defender a democracia e o Estado de Direito. O Ministro Eros Grau, inclusive, no julgamento da ADI 3026/DF, quando rematou a natureza jurídica da Ordem, fez questão de aventar que a Ordem dos Advogados do Brasil não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas, mas, nos termos do art. 44, I, da lei, tem por finalidade ‘defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas’. Esta é, iniludivelmente, finalidade institucional e não corporativa.”

Para realizar referenciada missão, tragada com finalidade emancipatória que calca a essencialidade dos advogados à própria consecução da Justiça, nos parece que a advocacia, de uma forma geral, começando de dentro para fora, deve cada vez mais organizar-se e, repensando os recursos estruturais disponíveis, fomentar meios que garantam justiça política aos conceitos de democracia e igualdade, primando por sua boa prática institucional, ampliando ao máximo a participação de todos os inscritos nos quadros da OAB-MT nos processos decisórios que caibam à instituição. 

E não fosse só a vocação da Ordem, que, a nosso ver, confunde-se com a própria democracia, a essência mesma do que o Quinto Constitucional representa como conquista social no exercício da jurisdição, na magistratura, não permite uma visão sectária, elitista ou que segregue a respeito de quem poderia votar, nas Seccionais, a constituição da lista sêxtupla. A proposta do Quinto, inaugurada da lucidez do Deputado Baiano João Mangabeira, membro da subcomissão do anteprojeto de constituição de 1933, que mais tarde talhou-se no §6º do art. 104 da Carta de 1934, em conquista repetida com pequenas modificações desde então até hoje nas Cartas Políticas do Brasil, é um direito institucional outorgado pelo povo A TODA ADVOCACIA, de modo que não se concebe seja exercido em alguns Estados, ainda, só por uma parte – neste ponto privilegiada – desta, principalmente em tempos modernos, nos quais a tecnologia, com a rede mundial de computadores e aplicativos de celular, permite cada vez mais a diminuição das distâncias e limitações pessoais, estruturais e burocráticas que, costumeiramente, são utilizadas à pecha de “dificuldades” na defesa de formas indiretas de representação.

Não é de se olvidar que a formação da chamada lista sêxtupla, às indicações ao Quinto Constitucional, é um dos processos decisórios internos que precisa ter vezos mais democráticos na Instituição das Liberdades de Mato Grosso, nossa sempre presente e respeitada OAB.

No caso da Seccional da OAB do Estado de Mato Grosso, a definição dos nomes e a consequente formação da lista sêxtupla, infelizmente, ainda cabe única e exclusivamente ao Conselho Seccional (Conselho Pleno), de acordo com o que está inserto no art. 22, inc. XII, do Regimento Interno da OAB/MT. Assim, temos que são os conselheiros que examinam os currículos apresentados à concorrência, analisam as condições dos concorrentes, sabatinam os candidatos e votam quais serão os seis indicados à formação da lista sêxtupla enviada ao Tribunal de Justiça. A este modo de escolha, dá-se o nome de eleições indiretas ao Quinto, já que os candidatos da lista são escolhidos somente pelo colegiado seccional, sem a efetiva participação (direito a voto) de todos os advogados inscritos perante o Estado, o que também ocorre ainda, infelizmente, salvo melhor atualização, com outros Conselhos Seccionais como os do Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e São Paulo.

Mas em nem todos os Estados a formação da lista se dá na modalidade de eleições indiretas. Em Estados como Bahia, Rio Grande do Norte e Paraíba, a lista sêxtupla tem quinhão totalmente democrático, e se constitui por votação direta. Ou seja, todos os advogados vinculados à Seccional votam e os seis inscritos mais bem cotados pela classe formam a lista que será enviada ao Tribunal respectivo. As experiências dessas Seccionais têm sido exitosas, e exemplares, e a Seccional do DF já possui, de algum tempo, sistema informatizado que permite que todos os advogados votem de suas casas na lista sêxtupla, utilizando a internet, em um procedimento que permite a participação de mais de 33mil colegas.

Segundo o art. 10 do Provimento n° 139/2010, os Conselhos Seccionais da Ordem, mediante resoluções próprias, poderão disciplinar a consulta direta aos advogados neles inscritos, à composição da lista sêxtupla que será submetida à sua respectiva homologação, devendo aqueles advogados interessados na disputa da vaga comprovar o atendimento às exigências previstas no art. 6º do mesmo Provimento para inscreverem-se ao pleito. Isto significa que o modo como são definidas as listas sêxtuplas varia de um Estado a outro, e que a OAB de Mato Grosso, desde os idos de 2010, goza de autonomia para mudar e fazer valer a democracia na formação da lista sêxtupla.

Conquanto o Provimento do Conselho Federal da OAB dê margem de discricionariedade para que os Conselhos Seccionais, mediante resoluções próprias, disciplinem, segundo o que lhes melhor cabe, a modalidade de constituição da lista sêxtupla do Quinto Constitucional, se direta, semidireta ou indireta, a nós nos parece, diante das finalidades e missão institucional da OAB, que não há margem para qualquer discussão ou dúvida sobre qual deve ser obrigatoriamente forma adotada a tal escolha pela classe, já que vocação da Ordem é a defesa da democracia, como medida de igualdade participativa, de sorte que, como conclusão lógica, revela-se um tanto paradoxal defender o princípio democrático estatutária e externamente, deixando-o à ilharga da prática em seus mesmos recintos procedimentais, principalmente naqueles que tenham cunho eletivo. 

O objetivo do Quinto, o intuito do constituinte, como afirmou Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “é injetar nos Tribunais o fruto da experiência haurida em situações outras que a do Juiz”. Por assim dizer, uma vez que transformados em magistrados, os advogados (e também membros do MP) democratizam e oxigenam o Poder Judiciário, fazendo com que profissionais que atuem em outras atividades contribuam com suas experiências, proselitismo e visão para difícil missão de julgar, tornando mais aerada a própria jurisprudência. A promoção dessa escolha, através de eleição direta nas Seccionais com a participação integral dos inscritos, sem dúvida alguma, torna a formação da lista extremamente democrática e com um suporte de escolha bem mais positivo, a demarcar-se, sempre, que o Quinto é conquista constitucional social e nunca uma reminiscência monárquica para premiar eventuais “amigos do rei”, como se espalham alegações por aí, daqueles contrários a tal marco constitucional de primeira grandeza.

Participar da votação na formação da lista sêxtupla é um antigo anseio compartilhado por toda a advocacia do Estado, que sempre contou com muitos defensores e muitos idealizadores, e que mais do que nunca agora merecem ouvidos. Não custa repetir que o Quinto Constitucional é um direito e uma conquista de toda a Advocacia de Mato Grosso, e não de parte dela. O Conselho Seccional desempenha suas atribuições com alto e elogiável grau de responsabilidade e zelo, sendo inegável sua contribuição e a de seus membros para a construção de uma advocacia forte e respeitada no Estado. Instituir a votação direta para o Quinto é reconhecer o nível de amadurecimento e de compromisso social da advocacia de Mato Grosso com a Justiça, e a incontestável qualificação de cada advogado e advogada para participar, deliberar e votar nos colegas que cumprem os requisitos constitucionais e se colocam à disposição para o pleito. É preciso cada vez mais confiar na premissa de que cada advogado e advogada deste Estado está qualificado para votar, sem exclusividades, ampliando sempre os espaços de democracia institucional.

A “falha” democrática que possuímos na formação da lista sêxtupla pode e deve ser sanada, e logo. Passou da hora de iniciarmos, internamente, um movimento transparente, justo, ético e democrático, para a escolha de nossos próprios representantes. Ninguém melhor que os próprios advogados, todos eles, como a atores legítimos que são, à promoção da escolha daqueles que os representarão, nos organismos de classe, ou na indicação ao “Quinto”. Não nos cansaríamos de elencar os motivos para que a OAB olhasse para dentro, e praticasse internamente a democracia que tanto defendeu e defende externamente. 

De outro lado, não existe um único argumento para que tal procedimento, verdadeiramente democrático de escolha, não seja aplicado, sendo que eventuais alegações de custos, insignificantes diante da grandiosidade do avanço, sucumbem aos atuais métodos tecnológicos – com a rede mundial de computadores – de escolha.

Aliás, talvez sequer se trate de um avanço, mas sim de um resgate histórico que a instituição OAB deve promover em suas próprias entranhas, para legitimar sua postura de principal pilar democrático das instituições civis brasileiras. Ninguém, hoje, é maior que a OAB no quesito democracia. Honremos tal reconhecimento; façamos jus à imagem que possuímos.

Em requerimento protocolado no dia 31.07 perante o Conselho Seccional da OAB-MT, junto aos colegas João Mário Silva Maldonado (Conselheiro Estadual) e Ricardo Ambrósio Curvo Filho (Jovem Advogado), pedimos formalmente que OAB de Mato Grosso adote o sistema de eleições diretas para a formação da lista de advogados indicados ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O humilde requerimento quer representar, ainda que de forma modesta, um sopro, uma voz, uma centelha, que pensa poder se juntar a tantas outras e reclamar, com franqueza, a mudança necessária.

Sem mais nos alongarmos, por tudo aquilo que foi aqui escrito, em favor de tudo aquilo que foi lembrado por esse texto, e por tudo aquilo que cada advogado e advogada representa e sempre sonhou, PEDIMOS, mais uma vez, A UNIÃO DA CLASSE em prol deste avanço institucional, e suplicamos ao E. Conselho Seccional da OAB/MT que ouça a voz das entranhas da instituição, e regulamente, JÁ, a eleição direta e democrática para escolha de nosso representante ao cargo de Desembargador junto ao TJMT, já que de tudo, fincada em terras “dantescas”, é um verdadeiro paradoxo (inexplicável) que a Seccional de MT, depois de mais de 30 anos da Constituição Democrática, ainda não tenha feito e resista em levantar a bandeira das Diretas Já!

Advocacia de Mato Grosso, chegou a hora de lutar por democracia no Quinto Constitucional!

Pablo Pizzatto Gameiro e Fransérgio Piovesan são advogados atuants em Cáceres – MT

 

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