O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Cândido Ribeiro, derrubou a liminar que suspendia a posse do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. Constitucionalidade da atuação de membros do MP no Poder Executivo será analisada na quarta-feira, pelos ministros do STF. LEIA DECISÃO

Desembargador Cândido Ribeiro, do TRF1, garante posse de procurador Wellington Lima como Ministro Justiça by Enock Cavalcanti

Wellington César, ministro da Justiça nomeado pela presidenta Dilma Roussef

Wellington César, ministro da Justiça nomeado pela presidenta Dilma Roussef

CADEIRA MANTIDA
Novo ministro da Justiça pode continuar no cargo, decide TRF-1

Por Felipe Luchete, do Concurso Jurídico

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Cândido Ribeiro, derrubou a liminar que suspendia a posse do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. Segundo a decisão, proferida na tarde desta segunda-feira (7/3), a medida interferia em ato do Poder Executivo, com significativa impacto nas condições de governabilidade da presidente da República, Dilma Rousseff (PT).

Ribeiro concordou com argumentos da Advocacia-Geral da União contra decisão da juíza federal Solange Salgado, da 1ª Vara Federal de Brasília. Na última sexta (4/3), ela atendeu pedido em ação popular apresentada pelo deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE), para quem a Constituição Federal proíbe que membros do Ministério Público assumam cadeiras de ministro, secretário ou chefe de missão diplomática.
O novo ministro é procurador de Justiça e pediu afastamento do Ministério Público da Bahia. Segundo o artigo 128 da Carta Magna (parágrafo 5º, II, d), membros do MP não podem exercer, “ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério”.

A AGU considera a liminar prejudicial, pois “deixa sem comando, do dia para a noite, um ministério que tem como responsabilidade direta a segurança pública, as garantias constitucionais, a administração penitenciária, entre outros assuntos de extrema relevância”.

Para o presidente do TRF-1, a medida tinha “o condão de acarretar grave lesão à ordem pública, a autorizar a concessão da suspensão requerida”. Ele apontou que o STF ainda vai se manifestar sobre o tema — o Plenário pautou para a próxima quarta-feira (10/3) análise de ação ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), que também considerava a escolha inconstitucional.

O Partido Social Liberal (PSL) também decidiu provocar o Supremo. Em reclamação apresentada nesta segunda-feira (7/3), afirmou que a posse do ministro da Justiça descumpriu a jurisprudência da corte e também pediu liminar para afastá-lo do cargo.

Em 2007, por votação unânime, o STF considerou inconstitucionais dispositivos de lei sergipana sobre o tema e disse que membros do MP que assumiram depois de 1988 só podem se afastar para exercer outra função pública quando quiserem atuar em cargos de administração superior dentro da própria instituição.

Outra via
O deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) chegou a provocar o Conselho Nacional do Ministério Público com a mesma reclamação, mas o conselheiro Otavio Brito Lopes negou liminar e manteve decisão do MP da Bahia que autorizou o afastamento do procurador de Justiça.

O CNMP entende que não existe proibição. Em pelo menos cinco ocasiões anteriores, conselheiros concluíram que, conforme o artigo 129, parágrafo IX, da Constituição, os integrantes da instituição podem “exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”. Esse foi um dos argumentos usados pela AGU no recurso enviado ao TRF-1.

A nomeação de integrantes do Ministério Público não é inédita. Em São Paulo, por exemplo, o promotor Roberto Teixeira Pinto Porto está afastado das funções desde 2013, quando assumiu a Secretaria de Segurança Urbana da capital. Ele, que ingressou no MP-SP em 1993, continua fora enquanto atua na Controladoria-Geral do Município.

Destino diferente teve o ex-procurador de Justiça do Paraná Luiz Fernando Delazari. Convidado a assumir a Secretaria Estadual de Segurança Pública e impedido pela cúpula do MP paranaense, ele acabou pedindo exoneração. Tentou retomar o cargo quando o CNMP revogou dispositivos sobre o tema, em 2011, mas o conselho não viu vício de vontade no pedido de demissão.

0011754-12.2016.4.01.0000
————

SEPARAÇÃO DE PODERES
Plenário do Supremo julgará se Wellington Lima e Silva pode ser ministro

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar na quarta-feira (10/3) se o procurador de Justiça Wellington Lima e Silva pode assumir o cargo de ministro da Justiça. A questão está posta em ADPF ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), que alega ser inconstitucional, por violar o princípio da separação de poderes, um membro do Ministério Público assumir um cargo no Executivo sem se desligar da instituição.

A ADPF foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que decidiu não dar liminar monocrática no caso e levá-lo ao Pleno em Mesa para julgamento colegiado. O Plenário discutirá na quarta se concede ou não a medida cautelar pedida pelo PPS para impedir que Wellington seja ministro sem se demitir do cargo de procurador.

De acordo com o pedido do PPS, embora o MP não seja um poder, “é certo que a Carta de 1988 conferiu-lhe uma singular posição de destaque no ordenamento constitucional”. O partido explica que, por mais que o MP seja tradicionalmente subordinado ao Executivo, até porque acumulava também a função da Advocacia-Geral da União, a Constituição de 88 deu “a mais absoluta independência” ao órgão.

Para a legenda, ao nomear um procurador de Justiça para um cargo no Executivo, a presidente Dilma Rousseff viola o preceito fundamental da independência do MP frente aos demais poderes. “Embora a qualificação do Ministério Público como um Poder do Estado não seja aceito pela maior parte da doutrina e da jurisprudência, é preciso ter em consideração que a independência funcional do Ministério Público é, seguramente, uma cláusula pétrea implícita”, diz o pedido.

O PPS também diz haver uma “nítida violação à forma federativa do Estado”, já que Lima e Silva é procurador na Bahia e assumiu um cargo no governo federal. Sua nomeação para o Ministério da Justiça já foi autorizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Em 2007, o Supremo já declarou que a Constituição Federal proíbe promotores e procuradores de assumirem cadeiras de ministro, secretário ou chefe de missão diplomática. Em decisão unânime, o Plenário considerou inconstitucionais dispositivos de lei sergipana sobre o tema e disse que membros do MP só podem se afastar para exercer outra função pública quando quiserem atuar em cargos de administração superior dentro da própria instituição.

O CNMP entende que não existe proibição. Em pelo menos cinco ocasiões anteriores, conselheiros concluíram que, conforme o artigo 129, parágrafo IX, da Constituição, os integrantes da instituição podem “exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”.

Argumentos semelhantes foram apresentados pelo deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE) em ação popular ajuizada na quarta-feira (2/3), na Justiça Federal em Brasília. Já o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) provocou o CNMP, que negou liminar e manteve decisão do MP da Bahia que autorizou o afastamento do procurador de Justiça.

ADPF 388

Sem comentários. Seja o primeiro a comentar

Assinar feed dos Comentários

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos com * são obrigatórios.

doze + 11 =