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PEZÃO TÁ INELEGIVEL: TSE volta a condenar ex-governador do Rio por abuso de poder

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O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou hoje (14), por 6 votos a 1, mais uma condenação de Luiz Fernando Pezão, ex-governador do Rio de Janeiro, por abuso de poder político e econômico durante sua campanha à reeleição em 2014.

Com isso, ficou confirmada também a inelegibilidade de Pezão até 2022. Isso porque a lei determina que o candidato condenado ficará inelegível por oito anos a contar do pleito em que praticou a irregularidade eleitoral.

Esta é a segunda vez que o ex-governador foi condenado na seara eleitoral por irregularidades na campanha à reeleição, da qual saiu vitorioso, em 2014. Em abril de 2019, Pezão já havia sido condenado pelo TSE a ficar inelegível até 2022 por ter promovido reajustes salariais irregulares a servidores públicos antes do pleito de 2014.

Agora, ele foi novamente considerado culpado por ter assinado aditivos contratuais, uma concessão de área e o reconhecimento de dívidas em benefício de seis empresas que, dias depois, realizaram doações eleitorais ao comitê central do MDB, então partido de Pezão.

Neste caso, Pezão já havia sido condenado em fevereiro pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ). O caso foi levado à Justiça Eleitoral ainda em 2014 pelo então deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ), hoje deputado federal.

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Em junho, Pezão foi condenado a 98 anos de prisão por corrupção no âmbito da Lava Jato. Neste caso, ele chegou a ficar preso preventivamente, mas acabou solto por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele agora recorre em liberdade.

A Agência Brasil tenta contato com a defesa do ex-governador para comentar a nova condenação.

Votos

De acordo com o relator do caso no TSE, ministro Luís Felipe Salomão, os recursos foram repassados a Pezão como contrapartida aos benefícios.

Salomão destacou que as receitas de campanha do ex-governador em 2014 chegaram a R$ 47 milhões, enquanto a soma de todas as receitas dos outros seis candidatos não chegaram a R$ 20 milhões, o que seria mais uma evidência do abuso de poder político e econômico.

“É inevitável concluir-se que tamanho aporte de recursos desequilibra a disputa eleitoral em favor daquele que o recebe, tornando-o absolutamente desigual e por conseguinte atingindo a normalidade do pleito”, disse Salomão.

Ao condenar Pezão, o relator afirmou que “os fatos descritos se amoldam por inteiro ao conceito de abuso de poder político consistente no favorecimento por gestor público a inúmeras empresas que possuíam contratos com o estado”.

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Ele foi acompanhado pelos ministros Mauro Campbell, Sergio Horbach, Kassio Nunes Marques, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que chegou a dizer que o ex-governador instaurou “uma verdadeira parceria público-privada do mal”.

O único voto divergente nesta quinta-feira (14) foi o da ministra Maria Claudia Bucchianeri, para quem o Ministério Público Eleitoral não foi capaz de provar que houve desvio de finalidade nos atos administrativos assinados por Pezão.

Ela disse não ter ficado demonstrado que as empresas apontadas como beneficiadas pelo esquema foram as únicas a se beneficiarem de atos administrativos do ex-governador, e que o TSE não poderia fixar a premissa de que tais atos foram irregularidades sem provas mais robustas.

“Com todo respeito, não consegui traçar esse nexo de causalidade exclusivamente com base na existência da doação e a existência dos contratos administrativos” , disse ela.

Edição: Denise Griesinger

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Desembargador Luiz Ferreira atende Ministério Público de Mato Grosso e afasta Emanuel da Prefeitura de Cuiabá. Policia encontrou uma mixaria de R$ 3,4 mil na casa do prefeito. LEIA INTEGRA DO PEDIDO DO MP-MT E DA DECISÃO DE LUIZ FERREIRA

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Os agentes do Ministério Público Estadual encontraram R$ 3,4 mil em espécie na casa do prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB), na madrugada desta terça-feira, durante a deflagração da operação que apura pretensas irregularidades em contratações temporárias feitas pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.

No entanto, os agentes do MP não apreenderam os valores porque o consideraram irrisório para associá-lo a práticas de corrupção ou desvio de recursos públicos.

Na ação que resultou no afastamento do prefeito, o MP sustenta que a gestão de Emanuel descumpriu ordens judiciais e do TCE para suspender contratações temporárias da pasta da saúde durante o ano de 2018

Operação Capistrum

O Ministério Público e a Polícia Judiciária Civil, através do NACO (Núcleo de Ações de Competência Originária) da Procuradoria-Geral de Justiça, comandado pelo procurador Domingos Sávio, informam que em virtude de investigações originadas no Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa da capital, relacionadas a ilícitos perpetrados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, postularam ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso medidas cautelares criminais visando a decretação de busca e apreensão e sequestro de bens em desfavor do Prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro e sua esposa Márcia Aparecida Kuhn Pinheiro, do Chefe de Gabinete Antônio Monreal Neto, da Secretária Adjunta de Governo e Assuntos Estratégicos Ivone de Souza e do Ex-Coordenador de Gestão de Pessoas Ricardo Aparecido Ribeiro, bem como de afastamento da função pública em relação a Emanuel Pinheiro, Antônio Monreal Neto e Ivone de Souza, e prisão temporária de Antônio Monreal Neto.

 

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A ação pelo que se revelou até aqui tem por base delação premiada celebrada pelo ex-secretário de Saúde, Huark Douglas.

 

Os pedidos foram acolhidos pelo Tribunal de Justiça, através do desembargador Luiz Ferreira, no âmbito do procedimento de nº 47.520/2021, o qual corre em segredo de justiça.

O GAECO da capital e a DECOR (PJC-MT) prestaram apoio ao NACO para cumprimento dos mandados judiciais que foram cumpridos na presente data.

Além da medida criminal determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o Ministério Público propôs, através do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, ação cível por ato de improbidade administrativa visando a aplicação das sanções da lei de improbidade, bem como apresentou pedidos de indisponibilidade de bens e afastamento de agentes públicos.

 

Com informações do MP MT  e Issoé Noticia

 

 

Desembargador Luiz Ferreira Determina Afastamento de Emanuel Pinheiro Da Prefeitura de Cuiaba by Enock Cavalcanti on Scribd

 

 

Sávio e Ferreira

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