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SAÍTO (cuiabano) destaca o debate teórico entre os juristas e filósofos Carl Schmitt (alemão) e Hans Kelsen (austríaco) e dá seu pitaco sobre a previsibilidade do Direito como uma das características basilares do sistema democrático de Justiça

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SAÍTO (à direita), magistrado e professor cuiabano, com os juristas e filósofos Hans Kelsen e Carl Schmitt, mestres do Direito

SAÍTO (à direita), magistrado e professor cuiabano, com os juristas e filósofos Hans Kelsen e Carl Schmitt, mestres do Direito

Direito e previsibilidade

GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO – SAÍTO

Uma das características do Direito é a previsibilidade. Com ela se busca a uma maior segurança jurídica, combatendo, com mais eficácia, o protagonismo judicial. E isso porque o fundamento do poder é a norma e não o autor da norma ou mesmo o que pensam dela os juízes.
Limitar materialmente o legislador, e não só formalmente, criando princípios que de forma objetiva possam dar respostas à exigência de um moderno arcabouço de direitos e garantias fundamentais, já seria um avanço na democratização do sistema de justiça.

Tamanha é a importância da previsibilidade que levou Carl Schmitt a considerar melhor manter a Constituição do que a pluralidade democrática, ferindo de morte as duas visões/compromissos das constituições modernas: democracia e pluralismo.

Não há sentido em aventurar-se na discussão entre Kelsen e Schmitt sobre quem deva ser o guardião da Constituição se, verdadeiramente e de forma implacável, olvidar-se da previsibilidade normativa. Se tudo puder o legislador e, de forma mais permissiva o tribunal constitucional, acanhando a soberania do constituinte originário, o Direito se tornará excepcional, sem qualquer quadra democrática, restando o desconforto da insegurança.

Leia Também:  SOCIÓLOGO EMIR SADER: Por que a direita se fortaleceu no Brasil? O “modo de vida norte-americano” deitou raízes profundas na sociedade, em todas as camadas sociais e, com ele, o egoísmo, o individualismo, o consumismo, a discriminação, o racismo, a falta de solidariedade social. Esses valores têm no monopólio privados dos meios de comunicação uma maquina para sua propagação. Criam e multiplicam na sociedade valores negativos, de egoísmo e de discriminação em relação aos pobres e aos mais vulneráveis

Importa registrar, também, que a excessiva constitucionalização do Direito pode minar a pretensão de segurança jurídica e democracia. Em obra escrita a várias mãos (Sistema de Justiça, Direitos Humanos e Violência no Âmbito familiar, com a apresentação da ministra Carmem Lúcia do STF, Juruá, 2011, p. 145), registro que “o fenômeno da constitucionalização do direito veio trazer novos contornos ao debate. Parece que modernamente se quer confundir a interpretação das normas jurídicas pelo predicado constitucional com o próprio sentido de democracia… Constituição, justiça e equidade não se equivalem. Assim como democracia e constitucionalismo, também não. Seria ingênua tamanha comparação”.

Mais adiante acentuo que “deve ser pontuado que a manifestação de poder, hoje, não emana só do Estado. A sociedade civil organizada influencia a tomada de decisões nos destinos de qualquer país. As Ongs e movimentos sociais têm campo próprio de atuação e espaço suficiente para engendrar mecanismos de controle do poder estatal. Na Justiça Eleitoral, por exemplo, em que as manifestações de base são mais evidenciadas, os juízes se veem na obrigação de prestar contas de suas decisões de forma essencialmente nova comparada ao cartesianismo de então”.

Leia Também:  JORNALISTA FRANKLIN MARTINS: "O Brasil se tornou um país democrático nos últimos dez, 12 anos, e não cabe mais no cercadinho dos grupos oligopolizados de comunicação. O rádio e a televisão não conseguem acompanhar as transformações no país. Queiram ou não os grandes grupos, terá de haver uma nova pactuação. Seguramente, temos a legislação mais antiquada do mundo"

Assim como se dá na moral, os fundamentos de poder e de legitimidade democrática na criação e aplicação da lei devem ter conteúdos racionais e abstratos. Se não houver a congruência desses fatores, somente de forma arbitrária se conseguirá primar pela previsibilidade. É por aí…

GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO – SAÍTO é Juiz de Direito e escreve aos domingos em A Gazeta. Email: [email protected]

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Justiça determina que União desloque efetivo para comunidade Yanomami

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A Justiça Federal determinou que a União mantenha efetivo armado, de forma permanente, na comunidade Palimiú, na Terra Indígena Yanomami no estado de Roraima, para evitar novos conflitos e garantir a segurança de seus integrantes.

A Polícia Federal informou que uma equipe de policiais está no local desde ontem (13) cumprindo a decisão, junto a integrantes do Exército e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF) na quarta-feira (12), na Ação Civil Pública ajuizada no ano passado, na qual pediu a total desintrusão de garimpeiros na região. Segundo o MPF, o objetivo é zelar pela segurança da população local e defender possíveis novos ataques por parte de garimpeiros. A decisão e os autos do processo estão sob sigilo.

Na decisão, expedida ontem (13) pela Justiça, foi estabelecido prazo de 24 horas para que a União informasse e comprovasse nos autos o envio de tropa para a comunidade, sob pena de multa. Também foi determinada à Fundação Nacional do Índio (Funai) que auxiliasse as forças de segurança no contato com os indígenas e no gerenciamento das relações interculturais.

Leia Também:  BLOGUEIRO PAULO NOGUEIRA: Está claro agora que Sérgio Moro enfrenta seu Waterloo. Ele acreditou na Globo e achou que poderia voar. Só que se espatifou. A contundente derrota que ele sofreu quinta-feira no SFT na questão dos grampos foi um marco na mudança de sua imagem. O juiz superstar de quem ninguém ousava falar por ele parecer simbolizar a luta contra a corrupção ficou para trás. Em seu lugar emergiu a figura de um juiz partidário, descontrolado e sócio da Globo na aventura macabra de destruir a democracia pelas vias jurídicas. O Moro tal como se tornou conhecido, um colosso do bem, está morto. Começou o caminho de volta rumo ao que ele é: um juiz provinciano cuja visão de justiça é atacar um lado só

A Funai informou que acompanha, junto às autoridades policiais, a apuração de conflito e que também presta apoio às forças de segurança no local para evitar conflitos e mantém diálogo permanente com a comunidade. “Cumpre ressaltar que o órgão vem mantendo equipes de forma ininterrupta dentro da Terra Indígena, por meio de suas Bases de Proteção Etnoambiental (BAPEs)”, diz a nota.

Histórico

A comunidade Palimiú, localizada no território Yanomami em Roraima, foi alvo de ataque de garimpeiros com armas de fogo na segunda-feira (10). De acordo com informações da Associação Yanomami Hutukara, ao menos cinco pessoas ficaram feridas, sendo quatro garimpeiros e um indígena.

Um relatório assinado por Elayne Rodrigues Maciel, coordenadora da Frente de Proteção Etnoambiental Yanomami e Ye’kuana da Funai, aponta que os indígenas revidaram o ataque e que “não foi possível colher maiores informações sobre o fato, contudo é possível afirmar que este não foi o primeiro conflito naquela região e os indígenas temem novos ataques”.

A Hutukara denunciou que esse é o terceiro ataque em 2021. Na região de Palimiú, as lideranças indígenas já haviam denunciado em abril outro tiroteio por parte de garimpeiros, após a interceptação pelos indígenas de uma carga de quase 990 litros de combustível. Em fevereiro de 2021, a associação chegou a denunciar um conflito na aldeia Helepi, também na região do Rio Uraricoera, envolvendo grupos de garimpeiros armados.

Leia Também:  JORNALISTA FRANKLIN MARTINS: "O Brasil se tornou um país democrático nos últimos dez, 12 anos, e não cabe mais no cercadinho dos grupos oligopolizados de comunicação. O rádio e a televisão não conseguem acompanhar as transformações no país. Queiram ou não os grandes grupos, terá de haver uma nova pactuação. Seguramente, temos a legislação mais antiquada do mundo"

Policiais federais também foram alvo de disparos no local, na terça-feira (11), quando estiveram na comunidade para apurar o ataque dos garimpeiros. No momento em que a equipe estava prestes a embarcar de volta a Boa Vista, uma embarcação de garimpeiros passou no Rio Uraricoera efetuando os disparos. A equipe se abrigou e respondeu a agressão. Não houve registro de atingidos de nenhum dos lados.

Edição: Fernando Fraga

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