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Alguma coisa está fora da ordem

Projeto de lei para trabalhadores rurais, do tucano Nilson Leitão (MT), legaliza a servidão – argumenta advogado Ângelo Cabral. Leitão rebate que direito do produtor rural se mantém intocável. LEIA PROJETO

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Alguma coisa está fora da ordem

Projeto de lei para trabalhadores rurais legaliza a servidão
Por Ângelo Cabral, advogado, no JUSTIFICANDO
O projeto de Lei (PL) PL 6442/2016 começará a ser debatido em Comissão Especial da Câmara dos Deputados nas próximas semanas e pretende substituir os dispositivos da CLT e da atual lei do trabalho rural (a Lei 5.889/1973). E, mais uma vez, a tônica da discussão não reside na necessidade de aprimoramento do direito à técnica, mas como os direitos podem ser ceifados em velocidade de fazer inveja às mais modernas da máquinas rurais.
O retrocesso começa no conceito proposto: “Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural ou agroindustrial, sob a dependência e subordinação deste e mediante salário ou remuneração de qualquer espécie”. Ora, “remuneração de qualquer espécie” concede margem para que, ao invés de salário, a contraprestação pelos serviços prestados seja a simples moradia ou esta somada à alimentação – prática que os (neo)escravagistas já praticam ao arregimentar trabalhadores e lhes impor jornadas exaustivas, abrigando-os em galpões fétidos e com alimentação precária, fornecida pelas “vendas” oficiais do fazendeiro.
Agora, essa situação que teima em persistir no Brasil, sob a chaga do trabalho análogo de escravo contemporâneo, poderá dar margem a situações legais. Afinal, se o trabalhador não recebe salário certamente foi porque optou por não fazê-lo, notadamente em tempos de negociado sobre o legislado (e é bom não reclamar porque há quem sequer tenha teto e comida)!
Ora, em um país no qual ainda é preciso divulgar quem são os responsáveis pela escravidão contemporânea, como acontece com a divulgação da lista prevista é ingenuidade ou má-intenção presumir que empregados remunerados por comida e barracões terão condições de negociar condições de trabalho ou que passarão a ser bem tratados a partir da reforma da bancada ruralista.[1]
O conceito de trabalhador é apenas o primeiro indício de uma série de supressões de direitos que nos encaminhará para o feudalismo e a servidão no trabalho rural. O transporte, tema tão caro aos trabalhadores rurais, é outro ponto a ser criticado, com a proposta que exclui da jornada de trabalho o tempo necessário para o deslocamento até o local da prestação de serviços: “O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho”.
Em síntese, pouco importará se o empregador alocar em um “pau de arara” duas dúzias de desafortunados e os fizer atravessar alguns dias de deslocamento para a chegada ao trabalho – esse período não deverá ser remunerado, pois é mero deslocamento. E, em um país gigantesco como o nosso, alguém imagina o quão mal isso poderá fazer?
E, se o tempo perdido no transporte não é problema da empresa, menos ainda são os acidentes e as mortes, caso estes venham a ocorrer no deslocamento. Afinal, o projeto prevê que haverá responsabilidade empresarial apenas se o veículo for do empregador. E nesse ponto é difícil não rir para não chorar com o projeto. Não é preciso ser ruralista para conhecer algumas dificuldades dos trabalhadores rurais. Uma delas reside justamente no transporte, poucas vezes fornecido pelo contratante, quase sempre um “benefício” de quem arregimenta a mão-de-obra ou de pequenas cooperativas que viabilizam a prestação de serviço. Nesses rotineiros casos, a lei está dando uma bela “banana” (para ficar nas metáforas frutíferas) para quem morrer no trajeto.
Eis a redação: “Os acidentes de trajeto não ocorridos em veículos do empregador, seja ele próprio da vítima ou transporte público, não são de responsabilidade da empresa”. Em resumo, se o peão morrer o problema é dele; tivesse optado pelo transporte da empresa ou tivesse sido mais diligente – como se as estradas rurais nos rincões brasileiros fossem minimamente equiparáveis a estradas de fato e não a servidões de passagem, concedidas por latifundiários e outros coronéis.
E com tantas vantagens, é bom o trabalhador rural nem pensar em férias – aliás, o lema do atual governo é: “Não pense em crise, trabalhe!”. Não por coincidência o projeto prevê que o trabalhador residente (seria a residência o salário em si ou benefício não-pecuniário?) no local de trabalho poderá vender integralmente as férias, ou seja, recebê-las após negociar (?!) com o empregador e abster-se de deixar a fazenda. Afinal, o que haveria de bom extramuros que não possa ser compensada pela bucólica vida no campesinato? Eis a legalização da servidão no Brasil. [2]
Dentre todas as tentativas de terraplanar os direitos trabalhistas, talvez a reforma do Deputado Nilson Leitão seja a mais covarde, pois atinge trabalhadores com reduzida capacidade de mobilização; herdeiros de um tratamento escravagista; de uma cultura coronelista que lhes priva de água de qualidade, banheiros no local de trabalho e os impele a trabalharem por produção, ou seja, ganhar-se por trabalho feito e na tentativa de ganhar um pouco a mais, morre-se trabalhando. [3]
Seria prudente que o congressista viesse a público e esclarecesse qual trabalhador braçal, pouco instruído, conseguirá negociar com as multinacionais do agronegócio ou qual boia-fria irá confrontar coronéis e jagunços para que possamos alcançar um negociado sobre o legislado que vá além da servidão. Pelo nível da desfaçatez desse projeto de lei, vou aguardar sentado qualquer honestidade no debate por parte do parlamentar.
Angelo Antonio Cabral é Mestre pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco. Cursou Especialização em Direito do Trabalho pela mesma instituição e, pela Universidade de Coimbra cursou Especialização em Direitos Fundamentais. É advogado, sócio de Crivelli Advogados Associados, e professor. Autor de obras jurídicas.

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[1] Portaria MTPS/MMIRDH número 4 de 11.05.2016
[2] “Ao trabalhador rural, residente no local de trabalho, fica assegurado o direito de venda integral das férias regulares, desde que previsto em acordo coletivo ou individual sem prejuízo dos proventos regulamentares de suas férias, mediante concordância do empregador”. 
[3] O meio ambiente do trabalhador rural seguramente merece um texto próprio, dada as suas características e a temeridade que a revogação da Norma Regulamentadora 31 (NR) representa, especialmente diante dos riscos advindos do uso de defensivos agrícolas e fertilizantes – tema este que tivemos a oportunidade de enfrentar parcialmente em CABRAL, Angelo Antonio. Direito Ambiental do Trabalho na Sociedade do Risco. São Paulo: Juruá, 2016.

Nilson Leitão, deputado federal pelo PSDB-MT

TRABALHO RURAL: Projeto de Lei 6446/2016 do tucano Nilson Leitão (PSDB-MT) – Integra by Enock Cavalcanti on Scribd


 

Autor de projeto, deputado afirma que casa e comida não substituiriam salário do trabalhador rural

Nilsou Leitão falou sobre as mudanças na lei para o assalariado do campo

Do Zero Hora
Autor de projeto, deputado afirma que casa e comida não substituiriam salário do trabalhador rural  Lucio Bernardo Jr. / Divulgação, Câmara dos Deputados/Divulgação, Câmara dos Deputados

Foto: Lucio Bernardo Jr. / Divulgação, Câmara dos Deputados / Divulgação, Câmara dos Deputados
O projeto de lei que altera as regras para o trabalhador rural virou alvo de manifestações nas redes sociais. Proposto pelo deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT), o texto deixaria brechas para que o trabalhador do campo seja pago com casa e comida.
Em entrevista à Rádio Gaúcha na tarde desta quarta-feira, o deputado esclareceu a polêmica envolvendo o artigo 3º, que diz que o empregador pode receber salário ou remuneração de qualquer espécie:
— O direito trabalhista do produtor rural se mantém intocável. Na prática, quando a pessoa mora dentro de um sítio, ou chácara, esse trabalhador muitas vezes tem a casa para morar na propriedade, mas isso não é oficializado. No final da safra, o lucro é distribuído entre empregado e empregador. Agora, queremos formalizar, porque salário é salário e remuneração é englobar isso e os benefícios. Não se trata de comida na mesa, se trata do que é produzido na propriedade. Não irá substituir o salário.
Outro ponto que preocupou entidades que representam trabalhadores rurais assalariados é a possibilidade da jornada intermitente, da permissão para que sejam feitas até 12 horas diárias, trabalho aos domingos e feriados. Segundo o deputado, essas quatro horas a mais, quando necessárias, poderão ser revertidas em pagamentos de horas extras ou banco de horas.
 
Sobre a possibilidade de venda integral das férias (atualmente, apenas um terço pode ser negociado), Nilson Leitão defende que a ideia é acabar com uma informalidade existente no âmbito rural entre patrão e empregado:
— Muitos acabam vendendo as férias, informalmente. Com a mudança, o empregado pode propor a venda das férias, o patrão aceita e ele homologa no sindicato. Mas deve ser uma decisão do empregado.
Para a advogada Jane Berwanger, é um equívoco fazer uma distinção entre trabalhador urbano e rural nos seus direitos mais básicos enquanto uma reforma trabalhista já está em andamento. Sobre o artigo 3º, a advogada rebate que o texto deixa margem para que se entenda que o pagamento ao trabalhador seja em soja, trigo ou milho, por exemplo.
Em relação a férias e jornada de trabalho, para ela, a teoria pode ser diferente da prática:
— Não é bem assim dizer que a pessoa vai poder pedir as coisas. A gente sabe que, na prática, o empregador coloca na mesa a regra e o empregado se vê em uma condição em que ou ele assina e concorda, ou perde o emprego. A jornada de trabalho é um grande problema, pois uma jornada de 12 horas por dia em um trabalho rural, que é pesado, pode provocar adoecimento de pessoas.
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LÚDIO CABRAL: 5 mil vidas perdidas para a covid em Mato Grosso

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CINCO MIL VIDAS

Lúdio Cabral*

Cinco mil vidas perdidas. Esse é o triste número que Mato Grosso alcança hoje, dia 26 de janeiro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19.

Cada um de nós, mato-grossenses, convivemos com a dor pela perda de alguém para essa doença. Todos nós perdemos pessoas conhecidas, amigos ou alguém da nossa família.

A pandemia em Mato Grosso foi mais dolorosa que na maioria dos estados brasileiros e o fato de termos uma população pequena dificulta enxergarmos com clareza a gravidade do que enfrentamos até aqui.

A taxa de mortalidade por covid-19 na população mato-grossense, de 141,6 mortes por 100 mil habitantes, é a 4ª maior entre os estados brasileiros, inferior apenas aos estados do Amazonas (171,9), Rio de Janeiro (166,2) e ao Distrito Federal (147,0). O número de mortes em Mato Grosso foi, proporcionalmente, quase 40% superior ao número de mortes em todo o Brasil. Significa dizer que se o Brasil apresentasse a taxa de mortalidade observada em Mato Grosso, alcançaríamos hoje a marca de 300.000 vidas perdidas para a covid-19 no país.

Lembram do discurso que ouvimos muito no início da pandemia? De que Mato Grosso tinha uma população pequena, uma densidade populacional baixa, era abençoado pelo clima quente e que, por isso, teríamos poucos casos de covid-19 entre nós?

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Lembram do posicionamento oficial do governador de Mato Grosso no início da pandemia, de que o nosso estado não teria mais do que 4.000 pessoas infectadas pelo novo coronavírus?

Infelizmente, a realidade desmentiu o negacionismo oficial e oficioso em nosso estado. Não sem muita dor. O sistema estadual de saúde não foi preparado de forma adequada. Os governos negligenciaram a necessidade de isolamento social rigoroso em momentos cruciais e acabaram transmitindo uma mensagem irresponsável à população. O resultado disso tudo foram vidas perdidas.

Ao mesmo tempo, o Mato Grosso do sistema de saúde mal preparado para enfrentar a pandemia foi o estado campeão nacional em crescimento econômico no ano de 2020. Isso às custas de um modelo de desenvolvimento que concentra renda e riqueza, de um sistema tributário injusto que contribui ainda mais com essa concentração, e de um formato de gestão que nega recursos às políticas públicas, em especial ao SUS estadual, já que estamos falando em pandemia.

Dolorosa ironia do destino, um dos municípios símbolo desse modelo de desenvolvimento, Sinop, experimentou mortalidade de até 100% entre os pacientes internados em leitos públicos de UTI para adultos em seu hospital regional.

Nada acontece por acaso. Os números da covid-19 em Mato Grosso não são produto do acaso ou de mera fatalidade. Os números da covid-19 em Mato Grosso são produto de decisões governamentais, de escolhas políticas determinadas por interesses econômicos, não apenas agora na pandemia, mas por anos antes dela. E devemos ter consciência disso, do contrário, a história pode se repetir novamente como tragédia.

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Temos que ter consciência dessas injustiças estruturais para que possamos lutar e acabar com elas. A dor que sofremos pelas pessoas que perdemos para a pandemia tem que nos mobilizar para essa luta.

Lutar por um modelo de desenvolvimento econômico que produza e distribua riqueza e renda com justiça, que coloque pão na mesa de todo o nosso povo e que proteja a nossa biodiversidade. Lutar por um sistema tributário que não sacrifique os pequenos para manter os privilégios dos muito ricos. Lutar por políticas e serviços públicos de qualidade para todos os mato-grossenses. Lutar pelo SUS, por um sistema público de saúde fortalecido e capaz de cuidar bem de toda a nossa população.

São essas algumas das lições que precisamos aprender e apreender depois de tantos meses de sofrimento e dor, até porque a tempestade ainda vai levar tempo para passar.

*Lúdio Cabral é médico sanitarista e deputado estadual pelo Partido dos Trabalhadores em Mato Grosso.

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