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PROCURADOR MAURO VIVEIROS: A experiência revela que desestruturar organizações criminosas, quebrar sua fonte de alimentação, só é factível se as medidas invasivas são adotadas no início das investigações, após os necessários levantamentos preliminares de inteligência, exceto quando há colaboração de integrantes. Felizmente, a partir de decisões adotadas pelo STF há alguns anos, em que se acentuou o critério do risco, os tribunais brasileiros passaram a seguir a orientação de que a prisão preventiva para garantia da ordem pública visa também desarticular ou fazer cessar as atividades da organização criminosa

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Mauro Viveiros, procurador de Justiça

Mauro Viveiros, procurador de Justiça


OPINIÃO
Crime organizado: desafios e consequências
Por Mauro Viveiros

Em meio a tantas notícias de crimes de corrupção, desvios e lavagem de dinheiro público no Brasil, a população, aturdida, pode perguntar por que é tão difícil combater a criminalidade organizada. Nesse pequeno artigo desejo apontar algumas causas desse problema.
A primeira das causas é associada ao pouco conhecimento científico acerca do fenômeno que, embora não seja novo, atualizou-se assustadoramente após a industrialização, com o aumento da globalização e o desenvolvimento das novas tecnologias da informação. A segunda, é a pouca experiência das autoridades na investigação dessa modalidade de delinquência.
A despeito da escassez de estudos acadêmicos sobre a matéria, especialmente no Brasil, alguns informes recentes no direito comparado mostram um conjunto de motivações importantes para o incremento da delinquência organizada e as dificuldades de investigação e repressão.
Há dificuldades intrínsecas e extrínsecas ao fenômeno. As primeiros inerentes à sua própria tipologia; as segundas referidos ao modo como o fenômeno é compreendido, abordado, investigado e enfrentado pelas autoridades competentes.
Na lista dos primeiros, aspecto relevante é o de se cuidar de crime silencioso, que ocorre na clandestinidade e se desenvolve de modo invisível necessariamente, como sua razão de ser. É um ente normalmente submerso, que só se manifesta aos olhos da população e das próprias autoridades se os crimes fim são descobertos.
Por isso, a organização criminosa (em diante O. C.) é um crime de apuração tardia. A exemplo do que ocorre numa infecção, causada por uma bactéria latente no corpo, só é detectada a partir dos sinais de febre. É sempre um crime precedente aos crimes programados; e quando tais crimes vêm à tona, normalmente muito tempo depois, acabam sendo investigados conjuntamente com aquele.
O aspecto intrínseco de maior relevo é o elemento estrutural, ou seja, o modo como os seus mentores organizam suas atividades. A maneira como se estrutura e se desenvolve uma O. C., o seu modo de gestão, sob padrão hierárquico centralizado, descentralizado ou em rede, determina o grau de sua complexidade e de sofisticação, condicionando os diferentes métodos de abordagens nas investigações.
O fato organizativo, baseado na experiência das empresas, notadamente nos crimes socioeconômicos, é assumido em todos os termos pelas O Cs., implicando especialização funcional (habilidades distintas), distribuição de tarefas (diversidade de funções dos integrantes), comando (poder decisório nem sempre centralizado ou único) e substituibilidade de uns por outros sem descontinuidade operacional.
Essa condição leva a naturais dificuldades, inclusive porque nem sempre são os mesmos os executores de determinadas ações e às vezes uns não têm conhecimento do impacto que suas ações terão no resultado final, que pode ocorrer em lugar distante deles. A expertise da organização permite-lhe não apenas eficiência na obtenção das vantagens materiais ao praticar os crimes programados, mas também desenvolver métodos e estratégias dissuasórias que assegurem a impunidade.
A tática de apagar os vestígios dos crimes, substituir ou alternar integrantes, criar documentos falsos (com o uso abundante das novas tecnologias) para o encobrimento de ações, associar seus negócios ilícitos a negócios lícitos, estabelecer relações comerciais e sociais com pessoas poderosas e insuspeitas, etc., são uma constante bem identificada na delinquência organizada.
Beneficiados até pouco tempo por uma legislação pensada para enfrentamento de crimes comuns, esse tipo de criminoso só acaba apanhado com medidas legais como monitoramento e gravação ambiental, interceptações telefônicas, levantamento de sigilo bancário e fiscal e, especialmente, colaboração premiada. A eficácia da resposta depende do elemento surpresa, a mesma estratégia de vida das Organizações Criminosas.
Se não se rastreia o fluxo financeiro, os sinais externos de riqueza e as comunicações da organização, ou se não se obtém colaboração de seus integrantes ou de terceiro – o que é raríssimo – dificilmente se detecta os crimes fim e, por consequência, o crime de organização criminosa não entra para as estatísticas.
Uma dificuldade acrescida é a de que, ao contrário do que ocorre com um crime de homicídio, por exemplo, em que se tem a prova da materialidade (o corpo da vítima), a partir do que se pode formular hipóteses e chegar ao criminoso, no crime de organização criminosa – crime formal – não há materialidade propriamente; é preciso primeiro apurar os crimes fim para só depois saber se o material recolhido satisfaz, ou não, as exigências que a lei estabelece para caracterizar o crime de organização criminosa.
Determinar o modo de funcionamento da organização secreta é sempre um desafio. E, como são diversos os tamanhos, os tipos e finalidades das O Cs., geralmente dotadas de estruturas flexíveis e mutáveis, quando se trata de empresa formalmente lícita, que produz bens ou serviços, é grande a dificuldade em caracterizá-la como tal ou, nesse caso, individualizar a responsabilidade de cada agente.
Outra dificuldade intrínseca é a de que, ao contrário do que se verifica nos crimes comuns como de roubo, estelionato, peculato etc., em que ocorre transferência do bem, das mãos da vítima para as do criminoso, no caso do crime organizado pode ocorrer produção e distribuição de bens econômicos que incrementam a economia.
Esse efeito é verdadeiro inclusive nos esquemas de fraudes à licitação com pagamento de propinas, pois, como se sabe, o superfaturamento das obras é a causa da “produção e distribuição” dos serviços, cujo produto final é partilhado entre os criminosos. A atividade econômica gerada pelo crime organizado segue a lógica de reprodução capitalista (o ganha ganha), como uma usina ou uma empresa criminosa.
Entre os aspectos extrínsecos importantes está o fato de nossa legislação manter, ao lado do crime de organização criminosa previsto na Lei 12.850/2013, o crime de associação criminosa do art. 288 do Código Penal. Essa figura de menor gravidade, que se diferencia daquele basicamente pelo número mínimo de agentes (três) e pela ausência do fator organizacional e da gravidade dos crimes fim, não é considerada uma manifestação da delinquência organizada e normalmente é investigado e processado por investigadores e juízo não especializado, respectivamente.
Toda essa problemática, implica graves prejuízos à eficácia da investigação, pois não se têm como precisar de antemão se de fato se cuida de uma associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional (art. 1º, § 1º da lei nº 12.850/2013).
Essa indefinição da figura penal pode levar a dúvidas quanto a competência do juízo encarregado do controle sobre as investigações e, por consequência, ser decisiva para prevenir e reprimir imediatamente os crimes, inclusive porque nem todos os instrumentos pensados para combater o crime organizado podem ser utilizados na investigação de outros crimes.
É um dado de consenso que organizações criminosas necessitam da população; não atuam no vazio, sem interação social; ao contrário, na maioria dos casos, mesclando atividades lícitas e ilícitas, agem dentro e fora da legalidade ao mesmo tempo, relacionando-se continuamente com outros atores sociais, comprando e vendendo bens e serviços. As associações de O. Cs. é um dado a mais.
O apelo à geração de renda e emprego de certas atividades lícitas praticadas por organizações criminosas gigantescas é uma motivação importante, que conta logicamente com forte apoio popular em países em que o desemprego é um grave problema. É esse o motivo que levou um político a dizer que a “investigação da lava jato estava parando a economia do país”.
A classe política sente-se autorizada a empreender esse discurso artificial que oculta o óbvio fato de que não há almoço de graça. Qualquer acréscimo econômico ilícito produz impactos econômicos, sociais e políticos que cedo ou tarde obrigará a um ajuste de contas em prejuízo do contribuinte.
Os custos da criminalidade organizada são variados, não apenas os relacionados às necessidades do aparato estatal para combatê-la e preveni-la, mas envolve também custos intangíveis, como a desconfiança da população nas instituições públicas, notadamente no Sistema de Justiça.
Esse talvez seja o mais cruel dos custos, porque havendo já percepção generalizada de que não há crime organizado sem participação de agentes públicos, o Sistema de Justiça – o último dos subsistemas sociais, que absorve a carga cumulativa da ineficiência estatal – não está imune à crítica e suas autoridades tendem a ser alvo da responsabilização social, o que pode, em alguns casos, dar ensejo a um deficit de Justiça.
A falta de prevenção, apuração e repressão a essa atividade estimula a desigualdade na concorrência com empresas lícitas. O crescimento de empresas criminosas permite-lhe arregimentar mais força de trabalho, investir em novas tecnologias e aumentar sua expertise para a prática de novos crimes, numa espiral de imoralidade geradora de outros efeitos nocivos ao conjunto da população.
Fala-se muito na necessidade de investir em inteligência e tecnologia, criar organismos especializados na prevenção e investigação do crime organizado, o que é correto e necessário. Mas, ao lado disso tudo, é preciso aperfeiçoar os métodos de investigação, de interpretação e aplicação do Direito.
No campo policial, é cada vez mais necessário treinar e capacitar agentes especializados na análise documental. Mais importante do que recolher bem e preservar informações é a tarefa de processá-las e analisá-las adequadamente, segundo métodos predefinidos cientificamente.
A concepção de alguns juízes brasileiros de que sua função principal é a de garantir os direitos fundamentais dos acusados obscurece a compreensão de que não há incompatibilidade alguma entre a tutela dos direitos individuais e a tutela dos bens de natureza coletiva; e sob esse pré juízo seguem, ainda, interpretando mecanismos concebidos para o enfrentamento de um tipo especial de criminalidade sob o mesmo padrão orientado para proteção do indivíduo supostamente oprimido pelo Estado.
Exemplo disso é a ideia de que, antes de se determinar a interceptação telefônica ou intervenção em sigilo bancário ou fiscal, deve-se utilizar outros meios de investigação. Outro viés ultra garantistico é o de que a prisão preventiva para a garantia da ordem pública deve basear-se em fatos contemporâneos à decisão, o que se casa mal com a realidade de uma organização criminosa constituída com vocação de permanência para cometer crimes em série.
A experiência revela que desestruturar organizações criminosas, quebrar sua fonte de alimentação, só é factível se as medidas invasivas são adotadas no início das investigações, após os necessários levantamentos preliminares de inteligência, exceto quando há colaboração de integrantes.
Felizmente, a partir de decisões adotadas pelo STF há alguns anos, em que se acentuou o critério do risco, os tribunais brasileiros passaram a seguir a orientação de que a prisão preventiva para garantia da ordem pública visa também desarticular ou fazer cessar as atividades da organização criminosa. Sob esse mesmo paradigma, não se pode exigir prova de atualidade de fatos para justificar a prisão, tratando-se de crime formal, de perigo e de natureza permanente.
No fim das contas, à parte a necessidade de aperfeiçoar a legislação processual nesse setor, parece determinante uma tomada de posição da Justiça brasileira. Trata-se de fazer opção entre um modo de ver o Direito Penal sob ideias como a da ultima ratio, intervenção mínima etc., próprios para um direito penal do século passado, e um modo realista de ver os crimes de organização como um fenômeno especial, na complexidade social atual, que deve ser compreendido sob perspectiva ampliada e investigado com técnicas especiais e métodos de abordagem distintos dos tradicionais.
Não se trata de propor antinomia entre liberdade x segurança, prevenção x garantia, legalidade x política criminal – dicotomias inerentes ao Direito Penal – tampouco de abrir mão das conquistas do Direito Penal Liberal, mas de aceitar as adaptações necessárias nesse envelhecido direito, incapaz já de proteger os bens jurídicos coletivos dos novos tempos.
E, é claro, a uma maior intervenção do Estado na vida privada dos indivíduos deve corresponder um controle jurisdicional mais estrito, ante os riscos aos direitos fundamentais.
O surgimento de uma figura penal de perigo abstrato, autônomo em relação aos crimes fim, acompanhado de meios de investigação invasivos, constitui potencial risco aos direitos individuais dos suspeitos, o que aumenta a responsabilidade dos que manejam esses meios legais. É um dever indeclinável de todos submeter o material sobre os fatos apurados a uma critica rigorosa, a fim de averiguar se estão presentes cada um dos elementos exigidos pela lei para a tipificação de uma organização criminosa e apontar o título de cada integrante no quadro criminoso.
A banalização do uso desses meios legais é tão pernicioso quanto à impunidade por falta de apuração do crime. A grave conotação que a investigação traz ao suspeito/acusado, especialmente quando noticiada pela imprensa, provocando indignação na população, que cansada de tanta corrupção, exige resposta punitiva, impõe-nos lembrar que o processo criminal não é indiferente à sorte das pessoas.
Na comunicação com a sociedade, parece-me que as autoridades devem abandonar os clichês, os estereótipos, as frases de efeito e adjetivações desnecessárias, o que ajuda muito no seu trabalho, que deve ser tão mais contundente quanto discreto, sereno e imparcial.
No final das contas, tudo não passa da adoção do bom e velho equilíbrio na aplicação do mais drástico meio de violência estatal para a adequada proteção dos bens jurídicos essenciais da coletividade.
*Procurador de Justiça do MP/MT, Mestre (UNESP) e Doutor em Direito Constitucional (Universidad Complutense de Madrid), Professor e especialista na área de estudos sobre o Crime Organizado.

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Decisão do STJ impede obra de resort em Restinga de Maricá no Rio

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Um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada na semana passada, restabeleceu a validade de uma liminar que suspende os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento na Restinga de Zacarias, que integra a Área de Proteção Ambiental (APA) de Maricá (RJ), a cerca de 60 quilômetros do Rio de Janeiro. Trata-se de um novo capítulo de um antigo imbróglio em torno do projeto de um resort, desenvolvido pela empresa IDB Brasil.

“A área em litígio é composta por restinga, ecossistema raro e em vias de desaparecimento, um dos mais ameaçados do Brasil em razão de incessante pressão antrópica, mormente a imobiliária e a de lazer, ao longo da nossa costa e sobre o qual há vários precedentes no STJ”, registra o acórdão.

A discussão ocorre no âmbito de uma ação civil pública movida em 2009 pela Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma). Posteriormente, a Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias (Accaplez) teve aceito seu pedido para ingressar na ação, sendo representada pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Como se trata de uma causa que envolve direitos coletivos, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) também foi chamado para atuar.

O imbróglio em torno projeto do resort se arrasta há mais de 10 anos. Chamado de Maraey, ele engloba uma área de 840 hectares entre a Praia da Barra de Maricá e a Lagoa de Maricá. No local, seriam instalados hotéis, clubes, shoppings, campo de golfe, centro hípico, prédios e casas residenciais, restaurantes e escola.

Em 2015, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), vinculado ao governo fluminense, aprovou o licenciamento prévio, embora o MPRJ avaliasse que o empreendimento não era compatível com o ecossistema local. Desde então, instaurou-se uma guerra judicial em torno do projeto. Decisões contraditórias já anularam e validaram o licenciamento em diferentes ocasiões.

A mobilização de ambientalistas e da comunidade pesqueira tradicional de Zacarias contra a instalação do empreendimento ocorre desde os primeiros rumores sobre o projeto. Eles sustentam que o complexo coloca em risco espécies endêmicas, aves migratórias, dunas raras, sítios históricos e arqueológicos, além do sustento de cerca de 200 famílias que vivem da pesca.

A comunidade desenvolveu uma técnica tradicional única: a pesca de galho, na qual ramos de árvore seca são afundadas na água e estimulam a proliferação de microorganismo que acabam por atrair os peixes. A prática também estaria ameaçada de desaparecimento.

Em 2014, um abaixo assinado com mais de 1,5 mil assinaturas chegou a ser organizado pela Apalma e por famílias pesqueiras. Eles defendiam que a Restinga de Zacarias fosse transformada em uma reserva extrativista, com núcleos de estudos para as universidades.

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De outro lado, em audiências públicas organizadas pelo Inea, a prefeitura se manifestou a favor do complexo. O empreendimento também recebeu apoio de moradores que desistiram da pesca e mudaram de ramo: eles apostavam no projeto como possibilidade de geração de emprego, ao mesmo tempo em que receberam promessas de regularização fundiária individual.

Divergências judiciais

A área onde o resort seria construído é conhecida como Fazenda São Bento, adquirida pela IDB Brasil. De acordo com a decisão do STJ, mesmo ciente de que a propriedade estava inserida na APA, a empresa elaborou o projeto de resort e o apresentou ao município de Maricá.

Em 2005 e em 2007, dois decretos estaduais alteraram os limites da APA anteriormente previstos no Decreto Estadual 7.230/1984. A mudança resolvia algumas questões legais que inviabilizavam o empreendimento. A ação movida originalmente pela Apalma questionava a constitucionalidade das alterações realizadas. Embora não tenha obtido a liminar na primeira instância do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), um recurso à segunda instância foi bem sucedido, suspendendo o processo de licenciamento em 2013.

Nos últimos anos, o estado do Rio de Janeiro, o IDB Brasil e o município de Maricá apresentaram recursos tanto no TJRJ como no STJ, argumentando que o projeto é ambientalmente sustentável e acarreta em benefícios econômicos para a região. Nos últimos sete anos, houve diversas divergências judiciais (link: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-04/nova-decisao-da-justica-libera-megaempreendimento-imobiliario-em-marica), com vitórias e derrotas para todas as partes.

A última decisão, confirmando a liminar de 2013 e suspendendo o licenciamento, foi tomada por meio de um acórdão do STJ em abril desse ano. No julgamento colegiado, o voto do relator Herman Benjamin angariou o apoio de outros nove colegas, enquanto dois ministros votaram de forma divergente.

“Parece evidente que a área da qual o uso econômico, com desmatamento, ambiciona-se é de relevantíssimo valor paisagístico e ambiental, motivo pelo qual, sem cuidadosa e imparcial análise técnico-científica – inclusive à luz do princípio da precaução e do princípio in dubio pro natura – dos riscos que o empreendimento almejado traz ao meio ambiente, não se lhe pode dar seguimento”, aponta o acórdão.

A decisão também se baseia na inconstitucionalidade das alterações realizadas no Decreto Estadual 7.230/1984, na intocabilidade da vegetação de Restinga e na necessidade de se proteger a comunidade pesqueira da região. “O interesse público no caso milita a favor da integridade do meio ambiente, porquanto sua proteção condiciona a ordem econômica em situações como a dos autos, de alegado dano ambiental colossal e irreversível para implantação de megaempreendimento turístico-residencial em ecossistema precioso e criticamente ameaçado de extinção”.

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Falta de publicação

No entanto, diante da falta de publicação do acórdão, o Inea manteve a análise do licenciamento. No mês passado, a pedra fundamental das obras foi lançada em um evento. Entre outras autoridades, marcaram presença o governador Cláudio Castro e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano.

O acórdão demorou sete meses para ser publicado. Isso só ocorreu na semana passada após nova petição apresentada pelo MPRJ. O documento informava que o IDB Brasil, aproveitando-se da falta de publicação, obteve junto ao Inea a licença de instalação, necessária para início das obras.

“A publicação do acórdão da Corte Especial do STJ elimina qualquer dúvida quanto à validade e eficácia da liminar que determina que o presidente do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), o prefeito do Município de Maricá e o Estado do Rio de Janeiro se abstenham de prosseguir no processo de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da APA de Maricá, sob pena do crime de desobediência”, afirma o MPRJ.

Em nota, o IDB Brasil diz que o acórdão não impede a continuidade do empreendimento e sustenta que possui uma decisão favorável do TJRJ publicada em agosto. A empresa também diz cumprir rigorosamente todos os ritos legais há mais de 10 anos e classifica o empreendimento como o mais importante complexo turístico residencial sustentável do país.

“Terá, entre outros ativos, ocupação predial de apenas 6,6%, a segunda maior reserva particular de restinga do Estado e um centro de pesquisas para estudar ecossistemas locais, além de apoio integral à comunidade de Zacarias, com entrega de título de propriedade aos moradores, infraestrutura e apoio à pesca artesanal, entre outros benefícios”, acrescenta o texto.

O Inea, por sua vez, diz que não é parte do processo e afirmou que irá observar o estrito cumprimento das decisões judiciais. Ao mesmo tempo, apresentou um entendimento confuso, afirmando contraditoriamente que a decisão do STJ não suspendeu a construção do resort, mas proibiu a expedição da licença para o empreendimento.

“A decisão do STJ não suspendeu a construção de resort, mas sim julgou improcedente uma ação de suspensão de liminar, movida pelo Município de Maricá, a qual se refere a uma decisão que liminarmente proibiu a expedição de licença para o empreendimento, e que estava suspensa por decisão anterior do próprio STJ”, diz o Inea.

Edição: Valéria Aguiar

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