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PROCURADOR DE JUSTIÇA EDMILSON PEREIRA: Houve um tempo em que o promotor de Justiça incomodava-se quando alguém lhe perguntava quando seria promovido a juiz de Direito e o procurador de Justiça a desembargador. Eu mesmo fui indagado inúmeras vezes. Chegaram até achar que me elogiavam dizendo: Doutor, o senhor já merece ser juiz…

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Edmilson Pereira

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Um vício chamado Ministério Público
por Edmilson da Costa Pereira
 
Houve um tempo em que o Promotor de Justiça incomodava-se quando alguém lhe perguntava quando seria promovido a Juiz de Direito e o Procurador de Justiça a Desembargador. Eu mesmo fui indagado inúmeras vezes. Chegaram até achar que me elogiavam dizendo: Doutor, o senhor já merece ser juiz…
Nunca me preocupei com isso. Sou da época que as pessoas mais humildes ou inscientes como eu, no alvejar da adolescência, acreditavam que para se chegar à Presidência da República devia, necessariamente, galgar a carreira militar, alcançar o generalato e então se habilitar a assumir a Nação.
Ministério Público, como o próprio nome enseja, impõe a opção pela missão pública. Deve ser missionário. E missionário exige, sobretudo, a opção pela causa. A exemplo de outros Estados, Mato Grosso tem atualmente, um Ministério Público mais estruturado, ainda que algumas deficiências possam ser contabilizadas. Em várias Comarcas as Promotorias de Justiça funcionam em prédios próprios e seus integrantes dispõem de auxiliares para dinamizar a prestação jurisdicional e a defesa coletiva da sociedade. Há pouco tempo, o Promotor de Justiça atuava sozinho, tal qual o artesão que lapida a sua obra prima.
Hoje não há mais como se confundir as carreiras entre magistrados e Promotores de Justiça. Estes estão, por definição legal, postados diretamente em Defesa da Sociedade.
É bom lembrar -, embora alguns insistam em esquecer -, que esses avanços só se tornaram possíveis quando lutamos bravamente por uma política nacional única para as carreiras e pela efetiva participação no orçamento, mediante duodécimos previamente assegurados.
Esses avanços só se legitimaram quando expusemos que além de importarem aos integrantes da instituição, respondia muito mais à necessidade da sociedade que tem o direito a um órgão independente e autônomo para defendê-la.
Com esse suporte, não há qualquer justificativa plausível para que a instituição não se envolva, de vez, no ataque ao que chamo de mazelas da sociedade.
Em todo Brasil, os integrantes do Ministério Público buscam caminhos para desempenhar, com eficiência, a missão de essencialidade à função jurisdicional do Estado, prevista no marco constitucional vigente, mormente quando confrontada com os reais interesses sociais.
Apesar da incessante luta, nem sempre a energia desprendida revela-se produtiva em resultados almejados pela sociedade. Tal dificuldade decorre, preponderantemente, da forma de enfrentamento dessas questões, por vezes, sem uma análise criteriosa dos fenômenos e da insciência em gestão pública, traço comum a muitos de nossos componentes.
Essa realidade só é alterada com a mudança na forma tradicional de atuação. E alguns já realizam, com eficiência, essa tarefa. O Promotor de Justiça moderno não pode esquecer que sua atuação deve enfrentar as condutas reprováveis socialmente e ao mesmo tempo, diagnosticar as causas, encetando, com o conjunto da sociedade, medidas capazes de modificar a repetição da situação evidenciada.
Nesse contexto, a atuação individualizada de um Promotor de Justiça não responde minimamente ao programa institucional. É até possível destacar esse ou aquele trabalho mas, certamente não se terá a prática transformadora que justifique a nossa importância.
Nesse ajuste, é indispensável a participação da sociedade. É um absurdo a falta de informações que a sociedade tem em relação ao trabalho dessas estruturas e, reconheça-se, por equívocos cometidos na formatação de instituições fechadas, supostamente insensíveis ou imunes às críticas e com exagerado desprezo aos demais ramos do conhecimento que não a escola de direito.
Para que esse “novo” seja incorporado ao dia a dia de nossa atuação é indispensável um atuar diverso daquele tradicional. Apesar da complexidade que a questão pode apresentar, é, na verdade, muito simples. Basta avaliar os reais resultados (na visão do interesse da sociedade) alcançados e mapear o trabalho futuro. Trata-se, portanto, de mera produção e interpretação de dados. E, sobretudo, de decisão política em nível estratégico.
Em todos os Estados da Federação está se sedimentando o entendimento sobre a imperiosa necessidade de atuação planejada do Ministério Público. As instituições estão envolvidas em processos para definição de planejamento estratégico; discussão dos pontos positivos alcançados com as experiências já desenvolvidas e, sobretudo, avaliação das razões de insucesso de algumas iniciativas de atuação planificada.
Ao tratar de estratégia de atuação, não é possível descurar, como já dito, que um ponto preponderante é o diagnóstico do ambiente externo, pano de fundo para delineamento dos rumos a serem seguidos no desenvolvimento de qualquer missão.
O trabalho planejado permite a redução dos recursos necessários à sua consecução, ao mesmo tempo e que permite a maximização dos resultados obtidos. Sobre isso não qualquer nota divergente em nosso meio.
Portanto, se de um lado a transformação das unidades de execução em instâncias gerenciais é o caminho para consecução do desiderato traçado no planejamento estratégico, por outro, cabe à chefia da instituição incutir em seus membros, a avaliação permanente dos resultados obtidos, corrigindo as imperfeições porventura verificadas. E mais: delinear o norte a ser perseguido , a partir de discussões com o conjunto da instituição.
Enfim, repete-se o ciclo: gestão do negócio….
A doutrina administrativista aponta como método de gestão científica a priorização de medidas que relevem a obtenção de resultados, sendo indispensável, para tanto, a definição de metas, a eleição dos meios para alcançá-las, a execução acompanhada paulatinamente, permitindo a redefinição de rumos e a ao final, a avaliação dos reais resultados obtidos para que o planejamento do próximo período não contenha os erros detectados no passado.
Nesse modelo de gestão, as metas institucionais devem guardar coerência com as metas políticas e com a demanda da sociedade.
Por isso que Ministério Público é um Vício.
Edmilson da Costa Pereira é procurador de Justiça, ex-Corregedor Geral do Ministério Público e integrante do Conselho Superior do Ministério Público em Mato Grosso

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Decisão do STJ impede obra de resort em Restinga de Maricá no Rio

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Um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada na semana passada, restabeleceu a validade de uma liminar que suspende os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento na Restinga de Zacarias, que integra a Área de Proteção Ambiental (APA) de Maricá (RJ), a cerca de 60 quilômetros do Rio de Janeiro. Trata-se de um novo capítulo de um antigo imbróglio em torno do projeto de um resort, desenvolvido pela empresa IDB Brasil.

“A área em litígio é composta por restinga, ecossistema raro e em vias de desaparecimento, um dos mais ameaçados do Brasil em razão de incessante pressão antrópica, mormente a imobiliária e a de lazer, ao longo da nossa costa e sobre o qual há vários precedentes no STJ”, registra o acórdão.

A discussão ocorre no âmbito de uma ação civil pública movida em 2009 pela Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma). Posteriormente, a Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias (Accaplez) teve aceito seu pedido para ingressar na ação, sendo representada pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Como se trata de uma causa que envolve direitos coletivos, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) também foi chamado para atuar.

O imbróglio em torno projeto do resort se arrasta há mais de 10 anos. Chamado de Maraey, ele engloba uma área de 840 hectares entre a Praia da Barra de Maricá e a Lagoa de Maricá. No local, seriam instalados hotéis, clubes, shoppings, campo de golfe, centro hípico, prédios e casas residenciais, restaurantes e escola.

Em 2015, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), vinculado ao governo fluminense, aprovou o licenciamento prévio, embora o MPRJ avaliasse que o empreendimento não era compatível com o ecossistema local. Desde então, instaurou-se uma guerra judicial em torno do projeto. Decisões contraditórias já anularam e validaram o licenciamento em diferentes ocasiões.

A mobilização de ambientalistas e da comunidade pesqueira tradicional de Zacarias contra a instalação do empreendimento ocorre desde os primeiros rumores sobre o projeto. Eles sustentam que o complexo coloca em risco espécies endêmicas, aves migratórias, dunas raras, sítios históricos e arqueológicos, além do sustento de cerca de 200 famílias que vivem da pesca.

A comunidade desenvolveu uma técnica tradicional única: a pesca de galho, na qual ramos de árvore seca são afundadas na água e estimulam a proliferação de microorganismo que acabam por atrair os peixes. A prática também estaria ameaçada de desaparecimento.

Em 2014, um abaixo assinado com mais de 1,5 mil assinaturas chegou a ser organizado pela Apalma e por famílias pesqueiras. Eles defendiam que a Restinga de Zacarias fosse transformada em uma reserva extrativista, com núcleos de estudos para as universidades.

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De outro lado, em audiências públicas organizadas pelo Inea, a prefeitura se manifestou a favor do complexo. O empreendimento também recebeu apoio de moradores que desistiram da pesca e mudaram de ramo: eles apostavam no projeto como possibilidade de geração de emprego, ao mesmo tempo em que receberam promessas de regularização fundiária individual.

Divergências judiciais

A área onde o resort seria construído é conhecida como Fazenda São Bento, adquirida pela IDB Brasil. De acordo com a decisão do STJ, mesmo ciente de que a propriedade estava inserida na APA, a empresa elaborou o projeto de resort e o apresentou ao município de Maricá.

Em 2005 e em 2007, dois decretos estaduais alteraram os limites da APA anteriormente previstos no Decreto Estadual 7.230/1984. A mudança resolvia algumas questões legais que inviabilizavam o empreendimento. A ação movida originalmente pela Apalma questionava a constitucionalidade das alterações realizadas. Embora não tenha obtido a liminar na primeira instância do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), um recurso à segunda instância foi bem sucedido, suspendendo o processo de licenciamento em 2013.

Nos últimos anos, o estado do Rio de Janeiro, o IDB Brasil e o município de Maricá apresentaram recursos tanto no TJRJ como no STJ, argumentando que o projeto é ambientalmente sustentável e acarreta em benefícios econômicos para a região. Nos últimos sete anos, houve diversas divergências judiciais (link: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-04/nova-decisao-da-justica-libera-megaempreendimento-imobiliario-em-marica), com vitórias e derrotas para todas as partes.

A última decisão, confirmando a liminar de 2013 e suspendendo o licenciamento, foi tomada por meio de um acórdão do STJ em abril desse ano. No julgamento colegiado, o voto do relator Herman Benjamin angariou o apoio de outros nove colegas, enquanto dois ministros votaram de forma divergente.

“Parece evidente que a área da qual o uso econômico, com desmatamento, ambiciona-se é de relevantíssimo valor paisagístico e ambiental, motivo pelo qual, sem cuidadosa e imparcial análise técnico-científica – inclusive à luz do princípio da precaução e do princípio in dubio pro natura – dos riscos que o empreendimento almejado traz ao meio ambiente, não se lhe pode dar seguimento”, aponta o acórdão.

A decisão também se baseia na inconstitucionalidade das alterações realizadas no Decreto Estadual 7.230/1984, na intocabilidade da vegetação de Restinga e na necessidade de se proteger a comunidade pesqueira da região. “O interesse público no caso milita a favor da integridade do meio ambiente, porquanto sua proteção condiciona a ordem econômica em situações como a dos autos, de alegado dano ambiental colossal e irreversível para implantação de megaempreendimento turístico-residencial em ecossistema precioso e criticamente ameaçado de extinção”.

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Falta de publicação

No entanto, diante da falta de publicação do acórdão, o Inea manteve a análise do licenciamento. No mês passado, a pedra fundamental das obras foi lançada em um evento. Entre outras autoridades, marcaram presença o governador Cláudio Castro e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano.

O acórdão demorou sete meses para ser publicado. Isso só ocorreu na semana passada após nova petição apresentada pelo MPRJ. O documento informava que o IDB Brasil, aproveitando-se da falta de publicação, obteve junto ao Inea a licença de instalação, necessária para início das obras.

“A publicação do acórdão da Corte Especial do STJ elimina qualquer dúvida quanto à validade e eficácia da liminar que determina que o presidente do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), o prefeito do Município de Maricá e o Estado do Rio de Janeiro se abstenham de prosseguir no processo de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da APA de Maricá, sob pena do crime de desobediência”, afirma o MPRJ.

Em nota, o IDB Brasil diz que o acórdão não impede a continuidade do empreendimento e sustenta que possui uma decisão favorável do TJRJ publicada em agosto. A empresa também diz cumprir rigorosamente todos os ritos legais há mais de 10 anos e classifica o empreendimento como o mais importante complexo turístico residencial sustentável do país.

“Terá, entre outros ativos, ocupação predial de apenas 6,6%, a segunda maior reserva particular de restinga do Estado e um centro de pesquisas para estudar ecossistemas locais, além de apoio integral à comunidade de Zacarias, com entrega de título de propriedade aos moradores, infraestrutura e apoio à pesca artesanal, entre outros benefícios”, acrescenta o texto.

O Inea, por sua vez, diz que não é parte do processo e afirmou que irá observar o estrito cumprimento das decisões judiciais. Ao mesmo tempo, apresentou um entendimento confuso, afirmando contraditoriamente que a decisão do STJ não suspendeu a construção do resort, mas proibiu a expedição da licença para o empreendimento.

“A decisão do STJ não suspendeu a construção de resort, mas sim julgou improcedente uma ação de suspensão de liminar, movida pelo Município de Maricá, a qual se refere a uma decisão que liminarmente proibiu a expedição de licença para o empreendimento, e que estava suspensa por decisão anterior do próprio STJ”, diz o Inea.

Edição: Valéria Aguiar

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