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ADVOGADO PAULO LEMOS: Para os casos de crimes hediondos praticados por menores que, segundo pesquisas, são a minoria deles, ao meu sentir, pode e deve ser aumentado o limite da internação compulsória, porém, dentro do Sistema Socioeducativo, e não do Sistema Penitenciário – que detém um elevado índice de reincidentes regressos

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Paulo Lemos, advogado

Paulo Lemos, advogado


 
Golpe à Constituição
POR PAULO LEMOS
 
Enquanto grandes empreiteiros, políticos e agentes da burocracia estatal são flagrados roubando dinheiro público, a resposta da CCJ da Câmara dos Deputados foi admitir a PEC 171, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos, em prejuízo da garantia de incolumidade das cláusulas pétreas constitucionais. Só falta dizer, também, que são os adolescentes os responsáveis pelos desvios de conduta em Brasília e em toda república brasileira.
Poucas vezes a numeração de uma PEC (171) foi tão conforme não só ao seu conteúdo ideológico – que mira, muito mal, no efeito; não na pluralidade das causas -, mas, sobretudo, às artimanhas de seus artífices, para desviar o foco das questões verdadeiras, como das reformas de base, que não saem do discurso para a realidade.
No caso da criminalidade, se a vontade de enfrentar o problema fosse sincera, não se procuraria atalhos e caminhos de agravamento da situação atual; ou bois de piranha para aplacar a fome dos que pretendem a repristinação do Código de Hamurábi e da Lei de Talião.
Não se trata de isentar os adolescentes de suas responsabilidades – na medida de sua imputabilidade. E, sim, de não misturar alho com bugalho.
Para os casos de crimes hediondos praticados por menores, que segundo pesquisas são a minoria deles, ao meu sentir, pode e deve ser aumentado o limite da internação compulsória, porém, dentro do Sistema Socioeducativo, e não do Sistema Penitenciário – que detém um elevado índice de reincidentes regressos.
Na hipótese de adolescentes com problemas mentais, psicopatas ou outros enfermos do gênero, ao meu sentir, pode e deve se aplicar medidas socioeducativas especiais, durante o tempo que se fizer necessário – semelhante, no que couber, às medidas de segurança para os maiores de idade.
Para o caso dos aliciadores maiores de 18 anos, também pode e deve ter uma pena mais severa a eles – como, inclusive, foi aprovado dias atrás pelo Congresso.
Outrossim, seria muito mais eficiente, efetivo e eficaz, planejar e implementar um sistema nacional e ao mesmo tempo regionalizado, de segurança pública, integralizado e democratizado; acompanhado por um radical e intenso trabalho de mudança de paradigmas culturais – de governança e gestão na atividade meio, foco e comportamento na atividade fim.
Afora isso, poderia discorrer aqui sobre a questão da miséria, das desigualdades sociais, dos maus exemplos das autoridades, da corrupção e da tortura, dos problemas estruturais do Sistema de Justiça e da (des)funcionalidade do Sistema Socioeducativo e do Sistema Carcerário no Brasil e no Mundo, como Foucault descreveu alhures.
Entretanto, o propósito deste post é apenas denunciar que estão passando um vil “171” na população, induzindo ela a crer que a “PEC 171” seria como uma panacéia para os males da criminalidade no país, quiçá, até mesmo para os males da corrupção, da hipocrisia e da ignorância – com o deliberado intuito de tirar proveito demagógico, imediato e eleitoreiro.
Mais do que um vil 171, a “PEC 171” representa um duro golpe à Constituição.
Paulo Lemos é advogado em Cuiabá.

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Bretas é declarado incompetente em ações da Operação Fatura Exposta

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incompetência do juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que tem como juiz titular Marcelo Bretas, para processar e julgar ações penais provenientes das investigações da Operação Fatura Exposta e casos conexos investigados nas Operações Ressonância e S.O.S. A decisão foi tomada na terça-feira (7), pela Segunda Turma do STF, e publicada na página do tribunal na internet.

A decisão foi proferida no julgamento do habeas corpus (HC) impetrado pela defesa do empresário do ramo de saúde Miguel Iskin, um dos condenados. Porém, ela também beneficia o ex-governador Sérgio Cabral. De acordo com o colegiado, os autos deverão ser livremente distribuídos na Justiça Federal do Rio de Janeiro, e caberá ao novo juízo decidir sobre a convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo declarado incompetente, com possibilidade de que as condenações sejam anuladas.

Os advogados de Iskin pediam o reconhecimento da ilegalidade da criação de um juízo universal para o processamento e o julgamento de todas as operações iniciadas pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro e alegavam a ausência de conexão entre as Operações Calicute, que investiga corrupção em obras públicas, e Fatura Exposta, sobre crimes na área de saúde – que atrairia a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

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Ao votar pela concessão do HC, o relator, ministro Gilmar Mendes, observou que não há conexão necessária entre as provas produzidas na Operação Calicute, ligada a crimes que envolvem a Secretaria de Obras; e a Operação Fatura Exposta, que pressupõe crimes praticados na Secretaria de Saúde estadual e no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into).

Ele citou trecho de parecer jurídico anexado aos autos segundo o qual os supostos esquemas criminosos foram operados em repartições públicas distintas, por meio de funcionários públicos diferentes, para beneficiar conjuntos empresariais diversos (cartel de empreiteiras e cartel de empresas de saúde) e em certames com objetos distintos (licitações para reforma e construções de grandes obras públicas e aquisição de materiais médicos e próteses).

Ainda para o relator, admitir uma conexão instrumental nos dois casos representaria afronta à regra fixada pelo Supremo em relação a grandes operações, segundo a qual o estabelecimento de um juízo universal para apuração de desvios envolvendo vantagens indevidas pessoais ou a partido políticos viola a garantia do juízo natural.

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O ministro frisou, ainda, que a única ligação entre as operações Calicute e Fatura Exposta é a colaboração premiada de Sérgio Romero, ex-assessor jurídico do Into e ex-subsecretário de Saúde do Rio de Janeiro. 

A seu ver, o reconhecimento da competência da 7ª Vara, no caso, ofende outra regra consolidada pelo STF, de que a colaboração premiada como meio de obtenção de prova não constitui critério de determinação, modificação ou concentração de competência.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques acompanharam o relator. O ministro Edson Fachin ficou vencido, por entender que a atração em processos por conexão e a criação de varas especializadas para julgar determinados crimes não viola o princípio do juiz natural.

A defesa de Cabral foi procurada para comentar a decisão, mas ainda não se pronunciou. A reportagem está tentando contato com a defesa de Miguel Iskin.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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