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TIREM AS MÃOS DO NOSSO GOVERNADOR: Jurista Luiz Moreira, professor de direito constitucional, questiona métodos de estado policialesco utilizados na Operação Acrônimo, deflagrada na sexta-feira, que, na prática, promoveu busca e apreensão na residência do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, uma vez que ele é casado com a jornalista Carolina Oliveira, alvo da ação; "o que leva o Ministério Público Federal a solicitar medida tão invasiva quando um mínimo esforço investigativo poderia esclarecê-lo?", questiona Moreira; "qual o propósito dessa busca e apreensão na residência, em Brasília, do Governador de Minas?"

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JURISTA DENUNCIA ABUSO DA PF E DO MP CONTRA PIMENTEL

jurista luis moreira e governador fernando pimentel na pagina do enock
 
Em artigo exclusivo para o 247, o jurista Luiz Moreira, professor de direito constitucional, questiona os métodos de estado policialesco utilizados na Operação Acrônimo, deflagrada na última sexta-feira, que, na prática, promoveu busca e apreensão na residência do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, uma vez que ele é casado com a jornalista Carolina Oliveira, alvo da ação; “o que leva o ministério público federal a solicitar medida tão invasiva quando um mínimo esforço investigativo poderia esclarecê-lo?”, questiona Moreira; “qual o propósito dessa busca e apreensão na residência, em Brasília, do Governador de Minas Gerais?”; Moreira lembra ainda que autoridades policiais deveriam saber que “Governadores de Estado só poderem ser investigados, nos crimes comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça e que, do mesmo modo, um mandado de busca e apreensão, na casa de um Governador de Estado, só possa ser assinado por ministro daquela Corte”; leia a íntegra
 
“Até o momento, o Governador Pimentel não é alvo da investigação.”
Por Luiz Moreira, especial para o 247 *
Quando o Ministro Gilmar Mendes presidia o Supremo Tribunal Federal uma de suas bandeiras era o combate ao estado policial em expansão no Brasil. Ele chamava atenção para o feitio midiático das “operações” da polícia federal, para a falta de controle sobre os grampos telefônicos, frequentemente utilizados como mecanismos prévios de investigação. É que quanto mais a cultura policialesca se alastra pelo sistema de justiça, mais é utilizada para submeter os cidadãos aos arbítrios dos agentes estatais.
Esse arbítrio estatal desenvolveu dois caminhos na estratégia para se consolidar como estado de exceção imune ao Estado constitucional: (1) a exposição midiática como justiciamento e (2) a transformação do processo em pena.
(1) Ante a carência de elementos probatórios, a divulgação permanente da investigação pelos meios de comunicação é utilizada para converter o cidadão em inimigo, submetendo-o a um justiciamento. O propósito é o de construir uma culpabilidade difusa, de modo a transformar a cobertura midiática em método da ação penal, que a norteará da investigação até a condenação. Como no direito penal exige-se a demonstração cabal das acusações, essa cobertura midiática gera uma verossimilhança entre ficção e realidade. Com isso, o enredo segue seu curso, o de constituir uma culpabilidade abstrata, em que a reputação do cidadão é permanente atingida, de modo a lhe constituir como sujeito sem direitos.
Essa construção midiática do inimigo apregoa que a condenação dos réus acusados de corrupção teria papel pedagógico, pois, com ela, obter-se-ia um exemplo a ser utilizado numa campanha midiática. Atingida a reputação, abre-se a perspectiva para firmar a culpa dos réus, sem permitir igual espaço para a defesa. Definido o conteúdo da mensagem (a culpabilidade dos réus), há sua massificação pela mídia.
A exposição midiática como justiciamento cria não apenas um movimento pela incriminação de cidadãos sob investigação, como alinha tanto a manifestação do Ministério Público quanto a decisão dos juízes à campanha pela condenação desses réus. Assim, estabelece-se uma correlação entre condenação e combate à corrupção, de modo a estabelecer que os juízes que são contrários à corrupção devem por isso condenar esses réus. Contrariamente, os que absolvem os réus assim o fazem por serem favoráveis à corrupção.
(2) A tarefa do Judiciário é a de garantir que os direitos e as garantias fundamentais sejam efetivados enquanto perdurar o marco jurídico que os instituiu. Assim, o judiciário é, por definição, garantista. Nesta seara uma diferenciação foi introduzida, no Brasil, em 1988, com as prerrogativas conferidas ao Ministério Público, pelas quais lhe cabe promover direitos. Portanto, o sistema de justiça detém uma divisão de tarefas, cabendo ao Judiciário agir conforme um padrão de inércia e ao ministério público, o de promover as ações necessárias ao cumprimento das obrigações jurídicas.
Essa diferenciação é especialmente relevante em duas searas, ou seja, no direito penal e no direito tributário, pois, como se trata da defesa da liberdade e da propriedade, as funções se especializam em decorrência da exigência de as vedações estarem rigorosamente previstas no ordenamento jurídico. Na seara penal, o Judiciário age como a instância que garante as liberdades dos cidadãos, exigindo que o acusador demonstre de forma inequívoca o que alega. Assim, a estrutura se realiza de modo dicotômico: (I) ao acusador cabe produzir o arsenal probatório apto a produzir a condenação e (II) aos cidadãos é deferida a perspectiva de defender-se com os meios que estiverem ao seu alcance. Constrói-se, nesses casos, uma imunidade conceitual erguida para salvaguardar as liberdades do cidadão ante o poder persecutório do acusador.
Ora, como é o Estado que promove a acusação, por intermédio de um corpo de servidores (polícia e ministério público) constituído especificamente para este fim, o Judiciário se distancia da acusação e passa a submeter à acusação ao marco da legalidade estrita, de modo que método e instrumento de suas atuações sejam diferentes. Isso ocorre para garantir às liberdades um padrão institucional que tem, no sistema de justiça, o Judiciário como seu guardião. É essa divisão de tarefas que propicia legitimidade ao sistema de justiça. É o reconhecimento ao desempenho de um papel garantista que confere ao Judiciário o acolhimento de suas decisões. Já o reconhecimento à atuação do ministério público se vincula à promoção das obrigações jurídicas.
Assim, não se atribui ao Poder Judiciário o “fazer” justiça. O que se lhe atribui é o desempenho de um papel previamente estabelecido, pelo qual “fazer justiça” significa o cumprimento correto dos procedimentos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Portanto, fazer justiça é o desincumbir-se de uma correção procedimental. Certamente, a legitimidade do sistema de justiça decorre de sua atuação técnica e de sua vinculação a uma ordem jurídica legítima, na qual as obrigações jurídicas são democraticamente formuladas. Justifica-se o cumprimento das obrigações jurídicas e das decisões judiciais pela expectativa de que estas sejam validamente imputáveis e que tal imputação se realize conforme uma correção procedimental não sujeita a humores, a arbitrariedades ou a imprevisibilidades.
No entanto, contrariamente à tarefa de correção procedimental, o fazer justiça tem se confundido com justiciamento. De modo institucional, essa deformação do sistema tem propiciado que a pena, a que será submetido o cidadão, seja justamente responder a um processo judicial. Afligido pelas peculiaridades burocráticas e pelas demoras inerentes a um processo garantista, a deformação do sistema consiste em submeter um cidadão ao sistema de justiça.
O itinerário do estado de exceção é conhecido: submeter o cidadão à execração pública e, após, circunscrevê-lo aos escaninhos do processo penal. Ao término do processo, embora absolvido de qualquer imputação jurídica, o cidadão se converteu em derrotado. A derrota é o resultado do processo de justiciamento a que a mídia lhe submeteu associado a um processo penal que se instituiu como tortura psicológica, que fragiliza o cidadão e o torna refém da máquina persecutória do Estado.
II
Nos últimos dias, o cenário político mineiro foi atingido por uma ordem de busca e apreensão expedida na residência, em Brasília, do Governador Fernando Pimentel. A ordem foi expedida pela Justiça Federal em Brasília e cumprida pela polícia federal, a partir de solicitação da procuradoria da República no Distrito Federal.
Foi divulgado que a busca e apreensão fora cumprida no apartamento de Carolina Oliveira Pimentel, esposa do Governador de Minas. No entanto, o apartamento citado é a residência de Fernando Pimentel e Carolina Oliveira, em Brasília, desde os tempos em que ele era Ministro de Estado no primeiro Governo Dilma.
Em comunicado à imprensa, a jornalista Carolina Oliveira Pimentel, ora primeira dama de Minas, expõe o que classifica como erro material a embasar a decisão do magistrado federal de piso: (I) em 15 de maio último, o juiz da 10ª Vara Federal do DF concedeu mandado de busca e apreensão baseado apenas na alegação do MPF de que a jornalista seria proprietária da empresa OLI, que funcionaria ficticiamente no mesmo endereço de uma empresa – também fictícia – de Benedito Rodrigues; (II) a OLI (cujas atividades transcorreram normalmente de abril de 2012 a novembro de 2014) nunca dividiu seu endereço com qualquer empresa. Encerrou seu contrato de locação em 20 de julho de 2014, passando a fixar, de março a novembro de 2014, endereço no de seu contador; (III) no endereço anteriormente ocupado pela OLI, a empresa PPI celebrou contrato de locação em 28 de agosto de 2014; (IV) a OLI nunca teve contratos com governos, com partidos políticos nem com nenhuma das empresas investigadas pela operação anacrônico; e (V) conforme certidão da Junta Comercial do Distrito Federal, a OLI encerrou suas atividades em novembro de 2014.
Os argumentos e a comprovação do que se alega podem ser acessados no seguinte endereço: http://www.comunicadoimprensa.com.br
No que diz respeito às questões que o caso suscita, persistem ainda algumas: (1) o que leva o ministério público federal a solicitar medida tão invasiva quando um mínimo esforço investigativo poderia esclarecê-lo? (2) tratando-se de erro material, qual será a providência adotada pelo magistrado federal? (3) qual o propósito dessa busca e apreensão na residência, em Brasília, do Governador de Minas Gerais?
Qual o sentido da afirmação a seguir? Ao responder às perguntas de repórteres sobre se a investigações abrangeriam também o Governador de Minas, o delegado responsável foi lacônico: “Até o momento, o Governador Pimentel não é alvo da investigação.”
Em um estado policialesco essa afirmação é preocupante. Primeiro porque pode denotar que o erro material em análise poderia sugerir que o alvo da operação seria não Carolina, mas Fernando Pimentel. A intensa cobertura midiática do caso pode perfeitamente suscitar a necessidade de o Governador ser investigado. A produção desses elementos, confiada ao encargo da cobertura midiática, poderia compelir a abertura de investigação no Superior Tribunal de Justiça ante Fernando Pimentel. Segundo, o processo como pena poderia explicar o por quê de servidores tão bem selecionados desconhecerem a norma constitucional comezinha que prevê que Governadores de Estado só poderem ser investigados, nos crimes comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça e que, do mesmo modo, um mandado de busca e apreensão, na casa de um Governador de Estado, só possa ser assinado por ministro daquela Corte.
* Luiz Moreira é Doutor em Direito, ex-Conselheiro Nacional do Ministério Público e professor de Direito Constitucional

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Decisão do STJ impede obra de resort em Restinga de Maricá no Rio

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Um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada na semana passada, restabeleceu a validade de uma liminar que suspende os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento na Restinga de Zacarias, que integra a Área de Proteção Ambiental (APA) de Maricá (RJ), a cerca de 60 quilômetros do Rio de Janeiro. Trata-se de um novo capítulo de um antigo imbróglio em torno do projeto de um resort, desenvolvido pela empresa IDB Brasil.

“A área em litígio é composta por restinga, ecossistema raro e em vias de desaparecimento, um dos mais ameaçados do Brasil em razão de incessante pressão antrópica, mormente a imobiliária e a de lazer, ao longo da nossa costa e sobre o qual há vários precedentes no STJ”, registra o acórdão.

A discussão ocorre no âmbito de uma ação civil pública movida em 2009 pela Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma). Posteriormente, a Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias (Accaplez) teve aceito seu pedido para ingressar na ação, sendo representada pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Como se trata de uma causa que envolve direitos coletivos, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) também foi chamado para atuar.

O imbróglio em torno projeto do resort se arrasta há mais de 10 anos. Chamado de Maraey, ele engloba uma área de 840 hectares entre a Praia da Barra de Maricá e a Lagoa de Maricá. No local, seriam instalados hotéis, clubes, shoppings, campo de golfe, centro hípico, prédios e casas residenciais, restaurantes e escola.

Em 2015, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), vinculado ao governo fluminense, aprovou o licenciamento prévio, embora o MPRJ avaliasse que o empreendimento não era compatível com o ecossistema local. Desde então, instaurou-se uma guerra judicial em torno do projeto. Decisões contraditórias já anularam e validaram o licenciamento em diferentes ocasiões.

A mobilização de ambientalistas e da comunidade pesqueira tradicional de Zacarias contra a instalação do empreendimento ocorre desde os primeiros rumores sobre o projeto. Eles sustentam que o complexo coloca em risco espécies endêmicas, aves migratórias, dunas raras, sítios históricos e arqueológicos, além do sustento de cerca de 200 famílias que vivem da pesca.

A comunidade desenvolveu uma técnica tradicional única: a pesca de galho, na qual ramos de árvore seca são afundadas na água e estimulam a proliferação de microorganismo que acabam por atrair os peixes. A prática também estaria ameaçada de desaparecimento.

Em 2014, um abaixo assinado com mais de 1,5 mil assinaturas chegou a ser organizado pela Apalma e por famílias pesqueiras. Eles defendiam que a Restinga de Zacarias fosse transformada em uma reserva extrativista, com núcleos de estudos para as universidades.

Leia Também:  Supremo Tribunal Federal vai julgar se qualquer médico pode assinar perícia do INSS. A ministra Rosa Weber, relatora do caso, já aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Assim, a ação será julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Para a ministra, o tema apresenta “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. LEIA PETIÇÃO INICIAL

De outro lado, em audiências públicas organizadas pelo Inea, a prefeitura se manifestou a favor do complexo. O empreendimento também recebeu apoio de moradores que desistiram da pesca e mudaram de ramo: eles apostavam no projeto como possibilidade de geração de emprego, ao mesmo tempo em que receberam promessas de regularização fundiária individual.

Divergências judiciais

A área onde o resort seria construído é conhecida como Fazenda São Bento, adquirida pela IDB Brasil. De acordo com a decisão do STJ, mesmo ciente de que a propriedade estava inserida na APA, a empresa elaborou o projeto de resort e o apresentou ao município de Maricá.

Em 2005 e em 2007, dois decretos estaduais alteraram os limites da APA anteriormente previstos no Decreto Estadual 7.230/1984. A mudança resolvia algumas questões legais que inviabilizavam o empreendimento. A ação movida originalmente pela Apalma questionava a constitucionalidade das alterações realizadas. Embora não tenha obtido a liminar na primeira instância do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), um recurso à segunda instância foi bem sucedido, suspendendo o processo de licenciamento em 2013.

Nos últimos anos, o estado do Rio de Janeiro, o IDB Brasil e o município de Maricá apresentaram recursos tanto no TJRJ como no STJ, argumentando que o projeto é ambientalmente sustentável e acarreta em benefícios econômicos para a região. Nos últimos sete anos, houve diversas divergências judiciais (link: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-04/nova-decisao-da-justica-libera-megaempreendimento-imobiliario-em-marica), com vitórias e derrotas para todas as partes.

A última decisão, confirmando a liminar de 2013 e suspendendo o licenciamento, foi tomada por meio de um acórdão do STJ em abril desse ano. No julgamento colegiado, o voto do relator Herman Benjamin angariou o apoio de outros nove colegas, enquanto dois ministros votaram de forma divergente.

“Parece evidente que a área da qual o uso econômico, com desmatamento, ambiciona-se é de relevantíssimo valor paisagístico e ambiental, motivo pelo qual, sem cuidadosa e imparcial análise técnico-científica – inclusive à luz do princípio da precaução e do princípio in dubio pro natura – dos riscos que o empreendimento almejado traz ao meio ambiente, não se lhe pode dar seguimento”, aponta o acórdão.

A decisão também se baseia na inconstitucionalidade das alterações realizadas no Decreto Estadual 7.230/1984, na intocabilidade da vegetação de Restinga e na necessidade de se proteger a comunidade pesqueira da região. “O interesse público no caso milita a favor da integridade do meio ambiente, porquanto sua proteção condiciona a ordem econômica em situações como a dos autos, de alegado dano ambiental colossal e irreversível para implantação de megaempreendimento turístico-residencial em ecossistema precioso e criticamente ameaçado de extinção”.

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Falta de publicação

No entanto, diante da falta de publicação do acórdão, o Inea manteve a análise do licenciamento. No mês passado, a pedra fundamental das obras foi lançada em um evento. Entre outras autoridades, marcaram presença o governador Cláudio Castro e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano.

O acórdão demorou sete meses para ser publicado. Isso só ocorreu na semana passada após nova petição apresentada pelo MPRJ. O documento informava que o IDB Brasil, aproveitando-se da falta de publicação, obteve junto ao Inea a licença de instalação, necessária para início das obras.

“A publicação do acórdão da Corte Especial do STJ elimina qualquer dúvida quanto à validade e eficácia da liminar que determina que o presidente do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), o prefeito do Município de Maricá e o Estado do Rio de Janeiro se abstenham de prosseguir no processo de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da APA de Maricá, sob pena do crime de desobediência”, afirma o MPRJ.

Em nota, o IDB Brasil diz que o acórdão não impede a continuidade do empreendimento e sustenta que possui uma decisão favorável do TJRJ publicada em agosto. A empresa também diz cumprir rigorosamente todos os ritos legais há mais de 10 anos e classifica o empreendimento como o mais importante complexo turístico residencial sustentável do país.

“Terá, entre outros ativos, ocupação predial de apenas 6,6%, a segunda maior reserva particular de restinga do Estado e um centro de pesquisas para estudar ecossistemas locais, além de apoio integral à comunidade de Zacarias, com entrega de título de propriedade aos moradores, infraestrutura e apoio à pesca artesanal, entre outros benefícios”, acrescenta o texto.

O Inea, por sua vez, diz que não é parte do processo e afirmou que irá observar o estrito cumprimento das decisões judiciais. Ao mesmo tempo, apresentou um entendimento confuso, afirmando contraditoriamente que a decisão do STJ não suspendeu a construção do resort, mas proibiu a expedição da licença para o empreendimento.

“A decisão do STJ não suspendeu a construção de resort, mas sim julgou improcedente uma ação de suspensão de liminar, movida pelo Município de Maricá, a qual se refere a uma decisão que liminarmente proibiu a expedição de licença para o empreendimento, e que estava suspensa por decisão anterior do próprio STJ”, diz o Inea.

Edição: Valéria Aguiar

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