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O melhor detergente é a luz do sol

Lewandowski determina que Anvisa decida até final de abril sobre importação da vacina Sputnik pelo Maranhão – e demais Estados, como aqui o MT. LEIA DECISÃO

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O melhor detergente é a luz do sol

O prazo previsto em lei é de 30 dias, contados a partir de 29/3, quando o pedido foi protocolado na agência.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 30 dias, a contar de 29/3, para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decida sobre a importação excepcional e temporária da vacina Sputnik V, contra a Covid-19.

A liminar, deferida na Ação Cível Originária (ACO) 3451, ajuizada pelo Estado do Maranhão, determina que a agência cumpra os prazos de análise previstos na Lei 14.124/2021, que autorizou a análise emergencial. Caso a agência não se manifeste dentro do prazo, o Estado do Maranhão poderá importar e distribuir o imunizante à população local, sob sua exclusiva responsabilidade, desde que observadas as cautelas e recomendações do fabricante e das autoridades médicas.

Exigências

No pedido de tutela cautelar, o estado alegava que o descumprimento, pela União, do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 havia levado o governo estadual a adquirir 4,5 milhões de doses da Sputnik V, produzida pelo Instituto Gamaleya, da Rússia. Segundo o ente federativo, o pedido de autorização excepcional de uso e importação foi protocolado em 29/3, com todos os documentos exigidos, mas a Anvisa exigiu a apresentação do relatório técnico da avaliação da vacina emitido pela autoridade sanitária responsável pelo registro.

A Anvisa, por sua vez, sustenta que, sem o documento, exigido em resolução de sua diretoria colegiada, não pode verificar se o registro concedido pela autoridade internacional alcançou os requisitos mínimos de qualidade, segurança e eficácia, conforme estabelecido na lei.

Propagação do vírus

Em sua decisão, o ministro Lewandowski ressaltou que, nos termos da Lei 14.124/2021, na ausência do relatório técnico de avaliação de autoridade sanitária internacional, a Anvisa terá prazo de até 30 dias para se manifestar sobre a autorização para importação emergencial. Segundo o ministro, ao regulamentar a lei, a resolução relativizou a necessidade da apresentação do documento, contrariando, à primeira vista, norma de hierarquia superior.

Lewandowski entende que, tendo em vista o quadro sanitário nacional, a importação de vacinas pelo Maranhão representará um importante reforço às ações desenvolvidas no Plano Nacional de Imunização, “notoriamente insuficientes, diante da surpreendente dinâmica de propagação do vírus causador da pandemia”. Por este motivo, considera necessário autorizar o estado a importar as vacinas, caso o prazo de 30 dias corridos fixado na lei transcorra sem que haja manifestação da Anvisa. A decisão que beneficia o Maranhão favorece, também, evidentemente, todos os demais governos que integram o Consórcio de Governadores.

FONTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Lewandowski Autoriza Maranh… by Enock Cavalcanti

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Brasil ganha Frente Nacional de Defesa do Consumidor. Movimento buscará agenda positiva na proteção dos direitos do consumidor

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Um grupo plural, formado por professores, defensores públicos, advogados, membros do Ministério Público, entidades civis, representantes de Procons e cidadãos de todo o Brasil, sensibilizados com a grave situação do País, criou na última semana a Frente Nacional de Defesa do Consumidor (Fenadecon). O movimento de união prioriza uma agenda positiva na proteção dos direitos do consumidor e tem o objetivo de contribuir para solução de graves problemas, como o crescente assédio de instituições financeiras aos aposentados – que agravou o superendividamento no Brasil nos últimos anos – e ameaças de retrocessos aos direitos dos consumidores em tramitação no Congresso Nacional, como projetos de lei que pretendem impor barreiras para restringir o acesso do cidadão ao Judiciário.

Nossa intenção com a Frente é criar um espaço de diálogo e participação dos órgãos e entidades de defesa do consumidor e especialistas, propondo ações que atenuem as dificuldades das pessoas, sobretudo aquelas agravadas pelos efeitos da pandemia de Covid-19. Os problemas são muitos e estaremos mais mobilizados para propor e cobrar soluções”, afirma Amauri da Matta, ex-promotor e coordenador do Procon-MG, coordenador do movimento.

A Fenadecon tem o objetivo de debater e consolidar posicionamentos e atuar diretamente para a resolução dos problemas e propor medidas que defendam os direitos dos consumidores brasileiros. Será um canal direto e aberto de articulação entre as principais entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para estabelecer interlocução com os poderes executivo, legislativo e judiciário, e com a sociedade.

A primeira reunião que definiu a criação do movimento expôs alguns dos principais problemas que afetam os consumidores coletados por representantes de Procons de todo o Brasil. Um dos destaques foram as diversas denúncias de casos envolvendo fraudes e irregularidades na abordagem e concessão de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS. Em 2020, as reclamações sobre essa modalidade de crédito registradas no Consumidor.gov.br e Banco Central cresceram 179% em relação a 2019, conforme revelou levantamento do Idec.

A Frente também acompanha a movimentação de medidas no Congresso Nacional que possam dificultar o acesso dos consumidores ao Judiciário, como projeto de lei que trata da pretensão resistida. Outros pontos de atenção do grupo são os reajustes nos planos de saúde, que tiveram aumentos acumulados no começo de 2021, e a alta de preços, em plena pandemia e crise financeira, de itens essenciais para a sobrevivência humana como alimentação e medicamentos.

A crise econômica que enfrentamos desde o ano passado teve um efeito devastador para consumidores de todas as partes do Brasil. O número de denúncias de irregularidades e dificuldade com serviços financeiros e atividades vitais deixa o consumidor em uma situação cada vez mais vulnerável e são as nossas prioridades”, completa o coordenador do grupo.

Além de dialogar com o poder público, a Frente pretende ser um canal de orientação permanente com estudos, dados científicos e debates. Sua estrutura será composta por um Comitê Executivo, um Conselho Consultivo, e por uma Coordenação e Secretaria que darão andamento às deliberações.

É muito importante para o Idec e para outras entidades esse trabalho de forma articulada e coordenada. A ameaças e retrocessos aos direitos dos cidadãos chegam em diferentes frentes e precisamos estar cada vez mais preparados e atentos para impedi-los“, afirma Teresa Liporace, diretora executiva do Idec e uma das integrantes do movimento.

FONTE IDEC

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