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Lava Jato ignora propinas em obras do PSDB e do PMDB. Estes casos não interessaram à Lava Jato. Afinal, não envolvem “agentes políticos” do PT

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Lava Jato ignora propinas em obras do PSDB e do PMDB
POR TEREZA CRUVINEL, no Brasil 247
Na entrevista coletiva sobre a operação deflagrada hoje, e que resultou na prisão do ex-ministro Antonio Pallocci, os porta-vozes da Lava Jato disseram, de raspão, possuir planilhas da construtora Odebrecht sobre o pagamento de propinas por obras realizadas nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro e em outras unidades da federação.
 

 
O delegado Filipe Pace disse, e talvez tenha se arrependido, estar “documentalmente provado” que Marcelo Odebrecht coordenou o pagamento de propinas relacionadas com várias obras federais e estaduais, citando, entre elas, obras para o metrô de São Paulo, para a Companhia de Transportes Urbanos de São Paulo, para coleta e tratamento de lixo em São Paulo, além da reforma do aeroporto Santos Dumont, obras no autódromo de Jacarepagá e de piscinas olímpicas para os Jogos Panamericanos do Rio, entre outras tantas.
Estas ilicitudes, entretanto, estão vinculadas a governos do PSDB, no caso de São Paulo, e do PMDB, no caso do Rio. Quando a repórter da CBN perguntou sobre os agentes identificados como recebedores destas propinas relacionadas a estes contratos, ele citou o nome de “bagrinhos”, funcionários desconhecidos que certamente não são os verdadeiros beneficiários. Tergiversou.
Estes casos não interessaram à Lava Jato. Afinal, não envolvem “agentes políticos” do PT. Pallocci agora é a bola da vez e seu papel no esquema petista foi apontado como “mais relevante” que o do ex-ministro José Dirceu, até hoje sempre qualificado como o grande operador.

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Lei que muda cálculo de gasto com publicidade institucional é suspensa

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Por maioria de 7 a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (1º) suspender os efeitos de uma lei que flexibilizava as restrições legais sobre os gastos com publicidade institucional pela administração pública durante ano eleitoral.

Sancionada em maio deste ano, a lei questionada alterava a Lei das Eleições para mudar o critério de cálculo do limite de gastos com publicidade de órgãos públicos federais, estaduais e municipais durante o primeiro semestre dos anos eleitorais.

No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para quem a flexibilização dos limites de gastos com publicidade poderia desequilibrar a disputa eleitoral, favorecendo os candidatos à reeleição.

Seguindo esse entendimento, o plenário aprovou a concessão de uma liminar (decisão provisória) determinando que a nova legislação passe a ter efeito somente após as eleições de outubro deste ano, em obediência ao princípio constitucional da anualidade eleitoral.

A lei em questão foi questionada no Supremo em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s). Além da anualidade eleitoral, as peças mencionam violação aos princípios constitucionais da moralidade pública e da isonomia e segurança jurídica.

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“A expansão do gasto público com publicidade institucional às vésperas do pleito eleitoral poderá configurar desvio de finalidade no exercício de poder político, com reais possibilidades de influência no pleito eleitoral”, afirmou Moraes em seu voto. Ele alegou ainda riscos à liberdade do voto ao pluralismo político, princípios também previstos na Constituição.  

Moraes seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo o qual “qualquer aumento do limite de gastos com publicidade institucional, ocorrido há menos de um ano das eleições, tem o potencial de alterar o equilíbrio preestabelecido entre os candidatos”.

Voto vencido

A divergência de Moraes foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ficaram vencidos o relator, Dias Toffoli, e os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.

Em seu voto vencido, Toffoli havia considerado que as mudanças promovidas pela nova legislação não teriam impacto sobre as eleições, pois não permitiriam a “utilização da publicidade institucional em benefício de partidos e candidatos, limitando-se a alterar os critérios de aferição da média de gastos efetuados sob essa rubrica, além de prever índice de correção monetária e permitir a realização de propaganda direcionada à pandemia da COVID-19 sem prejudicar outras campanhas de interesse público”.

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Pela redação antiga, tal limite seria a média de gastos no primeiro semestre dos três anos anteriores. Na nova legislação, a limitação havia passado a ser a média mensal, multiplicada por seis, dos valores empenhados e não cancelados nos três anos que antecedem ao pleito, incluindo reajuste monetário pela inflação.

Além disso, a lei suspensa isentava os gastos com publicidade relacionada à pandemia de covid-19 dos limites impostos pela legislação eleitoral.

Matéria alterada às 22h06 para corrigir informação sobre metodologia de gastos com publicidade institucional em ano eleitoral.

Edição: Claudia Felczak

Fonte: EBC Política Nacional

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