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JORNALISTA SANDRA BITENCOURT: O caso do aborto da menina catarinense revelado pelo jornalismo brasileiro ganhou as páginas da Newsweek, New York Post, ABC News, Daily Mail, portal Independent. Que posição o jornalismo deverá tomar desta vez? Diante da fome, da morte, da violência e do desmanche, a apreensão de assunto tão difícil como o aborto pode prescindir de um debate sério, informado e consequente?

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O melhor detergente é a luz do sol

O aborto no jornalismo brasileiro

Por SANDRA BITENCOURT*

 

 

A mídia está mais afeita aos seus interesses mercantis e de classe do que sua missão de promover a democracia

Tu suportarias ficar mais um pouquinho (com a gestação)?” indaga a juíza Joana Ribeiro Zimmer, da Comarca de Tijucas, em Santa Catarina, a uma menina com apenas 10 anos de idade, vítima de uma gravidez gerada por estupro. A abordagem da magistrada foi revelada pelo site The Intercept, gerou comoção e ganhou manchetes no país e na imprensa internacional. Não por acaso.

A sucessão de violações que a menina padeceu provocou uma onda de críticas, compaixão e posições de toda ordem. O caso reacendeu discussões acaloradas nas redes, revelou falha e distorção de informações de autoridades e profissionais que deveriam compor uma rede de proteção. Também levou a investigar sabotagem e desorientação de instituições de saúde e da justiça e, de quebra, demonstrou o quanto a ausência do jornalismo na proposição e contribuição mais ampla desse debate tem sido eloquente.

Dias depois desse acontecimento trágico, outras manchetes trariam o tema do aborto nos jornais do mundo inteiro. Desta vez, a Suprema Corte norte-americana tomaria uma decisão para lembrar a todos que direitos reprodutivos femininos precisam ser resguardados permanentemente. O retrocesso jurídico recuou 50 anos, quando em 1970 uma garçonete de Dallas, Norma McCorvey, sob o pseudônimo de Jane Roe, demandou Henry Wade, promotor na cidade texana, para exigir seu direito a abortar nesse Estado. Três anos depois, o Supremo Tribunal decidiu por sete votos contra dois, amparado na emenda que trata de privacidade, a favor de Roe. A decisão chegou tarde para ela, que deu em adoção a filha que gerou, mas garantiu o direito a milhares de mulheres nas cinco décadas seguintes.

A disputa pelos direitos reprodutivos das mulheres, contudo, sempre foi amarga e nada pacífica. Outra mulher, Lynn Fitch, procuradora-geral do Estado norte-americano do Mississippi, em setembro do ano passado, entraria com uma contestação do seu Estado ao caso Roe vs Wade. A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos foi de derrubar a lei federal que garantia o direito das mulheres a abortarem legalmente no país, isto no ano da graça de 2022.

O protagonismo dessas mulheres – Joana, Norma e Lynn – posicionadas em campos ideológicos distintos, com diferentes responsabilidades, promotoras ou portadoras de direitos, ajuda a compreender o quanto esse tema sensível é paradoxal, se presta a diferentes estratégias discursivas, ao mesmo tempo em que se configura como uma pauta segregadora na sociedade e unificadora de grupos ativistas e religiosos. É bastante usual quando se quer avançar no exame do tema que se defenda tratar o aborto não apenas como uma decisão pessoal, mas como uma questão de saúde pública. Ou apontar que não se trata de uma escolha guiada por crenças religiosas, mas de um direito reprodutivo, ou ainda que não deve ser uma questão ideológica, mas um assunto da ordem jurídica. Trata-se disso tudo junto. Mesmo o discurso progressista precisa encontrar pontes e reconhecer percepções delicadas em um tema sensível, de dupla moral e carregado de apelos de toda ordem.

É fundamental conceber que as controvérsias a respeito do corpo, da sexualidade e dos direitos reprodutivos são questões de alta complexidade e experimentam novas fronteiras ao levar temas antes considerados de foro íntimo para a discussão pública e seus reflexos políticos. Em 2013, defendi a tese O agendamento do aborto na campanha presidencial brasileira em 2010: reverberação e silenciamento estratégicos entre imprensa, mídias sociais e candidatos. Nesse trabalho de pesquisa observo que, em todo o mundo, a discussão sobre a descriminalização do aborto e temas correlatos que têm a ver com direitos sexuais e reprodutivos se caracteriza por uma acentuada divisão política e cultural, aprofundando desacordos e dificultando o debate. A trajetória das propostas legislativas, da cobertura midiática e da mobilização pelo reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos que confiram autonomia às mulheres revelam um conjunto de contradições caracterizadas por uma prática disseminada e, ao mesmo tempo, a dificuldade em levar propostas de descriminalização para a cena pública, em função dos custos políticos que a defesa de tal discussão impõe.

A influência das lideranças religiosas em bloquear a inclusão do tema na agenda pública, a tradição em tolerar a prática desde que em silêncio e a consequente dificuldade dos grupos militantes pró-aborto em disputar o assunto junto à opinião pública como um fator de autonomia das mulheres, ainda que sob argumentos de saúde pública e democracia, são fatores que tornam esse tema uma polêmica com potencial para desequilibrar a discussão durante uma campanha eleitoral e revelar as dificuldades para ampliar o debate, mesmo com um novo espaço de informação e comunicação moldado pelos novos dispositivos tecnológicos da internet”, diz um trecho do trabalho.

O percurso da minha investigação mostrou como é usual a apropriação estratégica do tema para desgastar candidatos progressistas e unificar grupos mais conservadores em torno de agendas de costumes. A sensação é de que nunca estaremos suficientemente maduros como sociedade para dialogar sobre um problema que gera mortes maternas e criminaliza mulheres. Casos como o da menina duplamente violentada em Santa Catarina podem nos ajudar a perceber que talvez a sociedade ache pertinente saber mais e refletir sobre o assunto.

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Pesquisa recente do instituto Datafolha divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo aponta que a parcela da população que diz concordar com a total restrição da interrupção da gravidez no país reduziu de 41% em 2018 para o de 32%. Já o número de pessoas que concordam com a afirmação de que a lei deve continuar como está aumentou de 34% para 39%. Atualmente, o aborto é criminalizado no país, com exceção dos casos de estupro, risco para mãe e anencefalia do feto por decisão do STF. Há propostas e militância para impedir todo tipo de caso.

E há sabidamente uma ação pouco acolhedora de instituições que deveriam garantir o acesso ao procedimento dos casos previstos em lei. Há ainda muita confusão e desorientação sobre os trâmites e procedimentos. O próprio Ministério da Saúde lançou manual contrário à política de aborto legal. No início deste mês, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo para que o governo se manifeste. Ele é relator de uma ação apresentada por quatro entidades de saúde contra iniciativas do governo relacionadas ao tema. O ginecologista Raphael Câmara Medeiros Parente, nomeado como secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde sustentou que “aborto ilegal não é questão de saúde pública”. Entidades denunciam que o manual ignora a lei brasileira e diz que todo procedimento é crime com alguns excludentes de ilicitude.

Já o Ministério da Saúde alega que a interrupção da gestação nesses casos só pode ocorrer até a 22ª semana e que, após esse período, ocorre o parto antecipado. Se o próprio órgão máximo de saúde no país orienta de modo confuso, distorcendo dados técnicos e criando entraves para os casos que se enquadram nas regras vigentes, se princípios religiosos ocupam o lugar da promoção de políticas públicas, se os candidatos e partidos mais progressistas temem abordar a questão e silenciam diante do uso estratégico para desgastar adversários, se as redes sociais digitais funcionam como lócus de desinformação, a quem caberia propor, mediar e informar o debate público? Ao jornalismo, sem dúvida.

A imprensa e a cobertura do tema

O jornalismo assume suas funções de sistema perito e instância de verificação da verdade de modo ainda mais necessário, considerando o ambiente de conversação derivado das conexões digitais. O sujeito atual define-se menos por uma identidade e mais por identificações (Hall, 2006). Uma mudança estrutural que fragmenta elementos culturais de classe, gênero, religião, etnia, raça e nacionalidade. Parece ser que, de fato, a persona contemporânea é eminentemente relacional. Ainda assim, mais do que expor-se às ideias do outro, está disposto a convencer sobre seus pontos de vista e buscar zonas de conforto em comunidades de igual pensamento.

O jornalismo é o campo que pode contribuir com autoridade, ética e técnica em problemas de alta indagação. Ainda que o ambiente digital ofereça uma grande diversidade de versões, as fontes institucionais organizadas e profissionalizadas permanecem como as que mais acesso têm aos media, constituindo um importante sustentáculo das relações de poder instituídas, aspecto acentuado por Tuchman (1983). Com essa premissa, a autora coloca a questão de saber até que ponto a mídia é um agente de legitimação da ordem existente. Ou de mudança e defesa de direitos.

Observar se a mídia faz uma cobertura conceitual e contextual das questões polêmicas que interessam a sociedade é uma boa medida para verificar essa indagação. A cobertura jornalística de temas tabu como o aborto e temáticas correlatas que envolvem o conceito de família constitui um campo de polêmicas e divergências permanentes que não têm uma conduta bem definida da imprensa, permitindo supor que os diversos públicos e perspectivas envolvidas não são isonomicamente contemplados.

Interesses políticos, religiosos e científicos acabam por ampliar o número de grupos de pressão com posições distintas tornando o debate mais complexo e, não raro silenciado. Na tese defendida por mim e citada neste texto, a cobertura da imprensa foi uma das análises empreendidas no intuito de identificar o desempenho da imprensa nas correlações entre eleitores e candidatos pela abordagem de um tema polêmico como o aborto.

Foram selecionados três jornais de circulação nacional para análise: Folha de São Paulo (FSP), Estado de São Paulo (ESP) e O Globo (GLB). Os três veículos escolhidos também foram os que apresentaram o maior volume de textos publicados sobre o aborto, considerando a campanha como um todo e o período de recorte da análise, entre 29 de setembro e 31 de outubro, ou seja, da véspera do 1º turno ao 2º turno das eleições de 2010. Nesse período, a base de dados foi composta pelos três jornais, num total de 269 textos referentes ao tema aborto, assim distribuídos: 112 publicados na Folha de São Paulo, 70 textos no Estado de São Paulo e 87 publicações no jornal O Globo. Folha e Globo utilizaram a palavra “aborto” em seus títulos em aproximadamente 30 % dos textos.

Os títulos devem anunciar e resumir a informação e convencer o leitor de que o viés apresentado é importante, além de atraí-lo para a leitura e “vender” para ele a importância do texto. Ou seja, é um indicativo de destaque para o tema. Já o Estadão colocou “aborto” nas manchetes em 41 % dos textos. A maioria dos textos, mais de 70%, foi classificada como gênero informativo (nota, reportagem e notícia), contra 30% de gênero opinativo. Essa distinção tem o propósito de caracterizar a estratégia discursiva presente na cobertura, demonstrando a combinação de informações e opiniões que os jornais reservam em seus espaços, no tratamento do assunto. A imprensa é um ator decidido a participar na formação da opinião no processo eleitoral e faz isto com quais recursos?

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Em síntese, os três jornais registraram frequências semelhantes na reverberação do tema aborto em datas específicas, entre 05 e 10 de outubro. O Globo, FSP e ESP também publicaram editoriais tratando do tema aborto na campanha. Todos concentraram a opinião, as análises e a publicação de reportagens sobre o tema na largada do segundo turno, analisando que o uso do aborto contribuiu para evitar a vitória de Dilma Rousseff na primeira etapa. Essa reverberação manteve o debate em torno do tema, alimentou as conversas nas redes sociais e interferiu na estratégia discursiva dos candidatos e nas ações para a busca e manutenção de alianças com grupos religiosos.

A frequência do tema em sintonia com ações políticas e movimentos nas mídias sociais indica correspondência entre as agendas e o papel da imprensa para manter a visibilidade do tema, alimentando as mídias sociais e interferindo no silêncio dos candidatos. A intensidade de matérias em momentos específicos do pleito demonstra a contribuição jornalística para a manutenção da pauta no repertório da campanha. Embora em editoriais os jornais condenem o uso do tema guiado por representações morais e religiosas e critiquem os candidatos por abordarem do mesmo modo o assunto, os próprios veículos fomentaram a discussão nesse ângulo.

De fato, eles articularam uma cobertura informativa com reportagens que não buscaram aprofundar o tema recorrendo a dados e estudos com o viés da saúde pública. Uma única exceção em toda a cobertura foi uma reportagem do jornal Folha de São Paulo que tratou o tema de forma mais completa, com reflexões e levantamentos a respeito da prática que leva à morte milhares de brasileiras. A cobertura da movimentação política e partidária em torno do tema, os levantamentos em torno das ações e das declarações dos candidatos, serviram para abastecer as conversas nas mídias sociais, produzir e compartilhar vídeos e manter, pelo menos por um período estratégico de definição das táticas do segundo turno, o tema aborto como o mais importante do debate eleitoral daquele pleito. Neste ano eleitoral, como será? O jornalismo fará uma cobertura sob o enquadramento moral, religioso e ideológico? Ou poderá começar desde agora a informar, discutir, debater, ampliar pontos de vista, oferecer dados e demonstrar exemplos?

O caso da menina catarinense revelado pelo jornalismo brasileiro ganhou as páginas da Newsweek, New York Post, ABC News, Daily Mail, portal Independent, dizendo que o caso atraiu críticas e indignação generalizadas, descrevendo a atuação da justiça e apostando que o assunto voltará nas questões do debate eleitoral. Que posição o jornalismo deverá tomar desta vez? Diante da fome, da morte, da violência e do desmanche, a apreensão de assunto tão difícil pode prescindir de um debate sério, informado e consequente? Matérias profundas sobre resultados concretos positivos na proteção e até mesmo na diminuição dessa prática sempre devastadora para as mulheres poderia ser um bom caminho. Problematizar o fato de que muitos defendem um direito desde que outra violação tenha sido cometida (ou seja, só pode abortar se tiver sido violentada antes?) seria uma obrigação de quem precisa narrar o mundo e ajudar a construir opiniões.

É sobretudo graças à atividade jornalística que se pode conhecer casos de violações de direitos e, também, reivindicar sua proteção. Cabe ao jornalismo, principalmente pelo seu peso junto à opinião pública, denunciar e reivindicar direitos, ameaças democráticas e sua obstaculização. A última década em nosso país, contudo, mostra as sombras que não deixam de nublar a normalidade democrática com uma atuação errática e duvidosa dos principais meios de comunicação. Houve uma ruptura com o pacto político e social da constituição de 1988, com desprezo às cláusulas constitucionais e ações oportunistas que geram desequilíbrio republicano e retrocesso político em todas as áreas.

O atual ambiente de vedação e impedimento do debate em vários níveis, de comunicação pública deformada em áreas vitais, de regimes de discutibilidade corrompidos e negados, teve em vários momentos a cumplicidade da mídia de referência, mais afeita aos seus interesses mercantis e de classe do que sua missão de promover a democracia. Talvez o fundo do poço e o fato de ter se transformado também em alvo de aniquilação política, sejam um estímulo suficiente para o exercício de um papel ainda mais relevante em tempos obscuros.

Façam suas apostas. Os horrores não cessam facilmente e nunca deixam de nos surpreender.

 

 

*Sandra Bitencourt é jornalista, doutora em comunicação e informação pela UFRGS, diretora de comunicação do Instituto Novos Paradigmas (INP). Artigo publicado originalmente no saite A Terra é Redonda

 

Referências

HALL, Stuart. A identidade cultural na pós-modernidade. São Paulo, DP&A, 2006.

TUCHMAN, Gaye. La producción de la noticia. Estudio sobre la construcción de la realidad. Barcelona, Gustavo Gili, 1983.

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NA DIVISA DE MATO GROSSO COM O PARÁ: Parque Estadual do Cristalino II ganha novo fôlego e continua valendo. Decreto de criação da unidade de conservação, de 118 mil hectares de Floresta Amazônica, segue vigente e caso pode chegar ao STF

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Após a justiça ter dado ganho de causa a uma empresa para revogar decreto que criou o Parque Estadual do Cristalino II (MT), o processo (nº 0001322-40.2011.8.11.0082) foi reaberto, com a retirada da certidão de “trânsito em julgado”.

O “trânsito em julgado” é o momento em que uma sentença se torna definitiva e não cabe mais recurso no processo. Reverter esse quadro é algo incomum, até raríssimo, na justiça brasileira.

No caso do Cristalino II, isso se deu porque o Ministério Público não foi citado sobre a decisão e sobre os prazos de recurso. Com o reconhecimento desta falha processual, agora o MP poderá recorrer a instâncias como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

A consultora jurídica e de articulação do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), Edilene Amaral, ressalta que a área continua fazendo parte do banco das unidades de conservação do Estado. “O parque continua existindo e protegido. Qualquer atividade incompatível com a sua categoria, que é de proteção integral, continua vedada e passível de penalidades”.

A decisão que poderia resultar na extinção do parque mobilizou a sociedade civil. O Observa-MT e outras 45 organizações se aliaram para fazer frente ao retrocesso sem precedentes.

Em manifesto, defenderam a proteção do Parque Cristalino II. “É mais um dos diversos ataques que as áreas protegidas no Estado vêm sofrendo e podem representar um precedente perigoso”.

As organizações registram na nota que a sentença se deu sem que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) tivesse interposto nenhum recurso. E que o “procurador do Estado, em seu parecer, pede a retirada do parque das bases de dados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), fundamentado pela decisão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que acolheu a tese do não cumprimento da exigência de consulta pública”.

Mas as organizações questionam esse argumento, pois “esse mesmo critério não tem sido reconhecido pelo TJMT e nem mesmo pela Procuradoria Geral do Estado especializada na questão ambiental (SUBPGMA) quando se trata de exigência para contemplar comunidades tradicionais, indígenas ou organizações que visam proteger a biodiversidade do Estado”.

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Segundo levantamento do Instituto Socioambiental para Unidades de Conservação, a região do Cristalino abriga mais de 600 espécies de aves catalogadas, sendo que 23 delas constam na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção do Ministério do Meio Ambiente. Conforme levantamento realizado pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT/ Sinop, foram identificadas 60 espécies de anfíbios, 82 espécies de répteis, 39 espécies de peixes e 38 espécies de mamíferos de médio e grande porte, sendo 12 delas também consideradas ameaçadas de extinção.

Conforme levantamento da Fundação Ecológica Cristalino (FEC), Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Royal Botanica Gardens, foram catalogadas mais de 1.400 espécies da flora do Parque Cristalino. O estudo foi publicado em 2010.

A área, de 118 mil hectares do Cristalino, concentra floresta de terra firme, floresta estacional, de igapó, varjões, afloramentos rochosos e o rio Cristalino.

Vale ressaltar que, segundo o decreto que se pretendia anular, o parque foi criado, “considerando a necessidade de se assegurar a proteção integral dos recursos bióticos, abióticos e paisagísticos das áreas de floresta primárias, corredeiras, cachoeiras e sítios arqueológicos no Município de Novo Mundo.

O documento, que tem como fonte dados de 2002 da Fundação Estadual do Meio Ambiente – que no Governo de Blairo Maggi virou Sema -, destacava que a região era ameaçada pela extração ilegal de madeira e grilagem.

Localizado ao norte do estado, o Parque Estadual Cristalino II limita-se com a Serra Rochedo até a divisa com o Pará, em um lugar de profusão de nascentes de água pura e cristalina, que justificam o nome da Unidade de Conservação.

Os serviços ambientais prestados pelo Parque Estadual do Cristalino II são fundamentais para a própria agricultura do estado e do país. Entre estes serviços está a manutenção do regime de chuvas, com a formação dos Rios Voadores que transportam umidade da Floresta Amazônica que se transformará em precipitações em outras regiões do país.

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Manifestação Coletiva Sobre o Anúncio Da Extinção Do Parque Cristalino II Em Mato Grosso by Enock Cavalcanti on Scribd

Reação do MP

Na tarde de segunda-feira (8) o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística se pronunciou via assessoria de imprensa. Informou que na sexta-feira (05) ingressou com embargos de declaração contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça, que declarou nulo o Decreto Estadual n.º 2.628/01 que instituiu a Unidade de Conservação Parque Cristalino II. O MPMT apontou a existência de vício processual insanável na publicação do acórdão.

O MP explica que era imprescindível a intimação do MP, “por se tratar de processo que envolve interesse público e social, ao não possibilitar a intervenção do órgão ministerial na defesa da ordem jurídica, o órgão julgador teria violado artigos do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal”.

Segundo o procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe, “a instituição aguarda o julgamento do recurso, como forma de sanar a omissão do acórdão publicado, e também para prequestionar o feito para fins de interposição de eventuais recursos aos Tribunais Superiores”.

O MP informa que também foi expedido ofício à secretária estadual de Meio Ambiente, Mauren Lazzareti, alertando que o Parque Cristalino II permanece no sistema de unidades de conservação do Estado de Mato Grosso até a apreciação conclusiva do mérito da demanda. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente deverá continuar observando as regras de proteção ambiental referentes ao Parque em questão.

Cena no Cristalino. Foto Marcos Amend

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