(65) 99638-6107

CUIABÁ

O melhor detergente é a luz do sol

HUENDEL ROLIM – Na atualidade, a preocupação dos legisladores não é com a constitucionalidade das normas, principalmente as penais, mas com a satisfação em “jogar para a galera” uma lei que traga o ar de punibilidade para a sociedade leiga.

Publicados

O melhor detergente é a luz do sol

Huendel Rolim é advogado, professor de direito penal e processo penal e vice-presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB/MT


Será que o legislador sabe a função das normas penais?
por Huendel Rolim
A lei 12.638/2012 entrou em vigência na data de ontem (10.07.2012), e mais uma vez demonstrou que o Estado Brasileiro não se preocupa com preceitos basilares do direito constitucional, que dão suporte ao direito penal por uma consequência lógica.
Na atualidade, a preocupação dos legisladores não é com a constitucionalidade das normas, principalmente as penais, mas sim, com a satisfação em “jogar para a galera” uma lei que “aplicável ou não”, traga o ar de punibilidade para a sociedade leiga.
Digo isto, pois mais uma vez o Estado buscou alterar uma lei penal, no caso a lei 9.613/98 – Lavagem de Dinheiro – para responsabilizar de forma desproporcional qualquer cidadão, repito, qualquer cidadão!
Não buscou o Estado, normas restritivas como determina a constituição, já que optou por tornar qualquer “infração penal” como fato gerador para a lavagem de dinheiro, diversamente do que ocorria, onde os crimes que poderiam ensejar a tão falada lavagem de dinheiro respeitavam o princípio da taxatividade.
Assim, para que o leitor tenha ideia da gravidade e desproporcionalidade desta norma, pode, o órgão acusador, entender que aquela mera “rifa” organizada costumeiramente pela sociedade, estão, na verdade “buscando ocultar a origem do dinheiro arrecadado” e o cidadão torne-se um criminoso de alta periculosidade, ou seja, uma suposta contravenção penal tem a força de levar qualquer cidadão ao cárcere e ter sua vida devastada pelo atual sistema policialesco em que vivemos.
Mas não é só… Na verdade este pequeno exemplo é apenas um aperitivo que o legislador preparou para o povo brasileiro, pois, criou normais para que empresas físicas ou jurídicas sejam responsabilizadas de forma objetiva, o que viola qualquer preceito penal mundial!!!
Ao impor que as pessoas sujeitas a norma “deverão adotar mecanismos internos para controlar suas operações” a fim de evitar o crime de lavagem de dinheiro, sob pena de responsabilização por tal omissão, além de eximir-se da obrigação de fiscalizar, impõe sim, responsabilidade penal objetiva a terceiras pessoas que jamais podem se submeter a responsabilização penal sem que se comprove sua verdadeira intenção na obtenção do resultado ilícito (dolo).
Vários defenderão que a norma buscou avançar, eu, defendo que a norma retroage, pois demonstra o estado de exceção em que vivemos, onde, o direito penal está sendo utilizado de forma desproporcional, levando a banalização na utilização das normas e deixando de lado a verdadeira função do Estado, que é justamente buscar através de outros ramos do direito a solução para situações onde bem jurídico tutelado admita.
Portanto, a norma não traz avanços, mas preocupação ao setor empresarial que hoje está sujeito a responsabilização penal por fato que sequer lhe diz respeito, já que não possui o dever de agir como Estado, deixando claro, que sua omissão não pode impor uma sanção penal, quando não demonstrado o dolo na sua conduta.
Aguardaremos os questionamentos perante a Suprema Corte, para que estas mudanças sejam “de fato” declaradas ou não constitucionais.
Huendel Rolim é advogado, professor de direito penal e processo penal da Universidade de Cuiabá e vice-presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB/MT

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Passeatas de 16.8 encerram ciclo da intolerância

Propaganda
Clique para comentar

Você precisa estar logado para postar um comentário Login

Deixe uma resposta

O melhor detergente é a luz do sol

CULTURA DE MATO GROSSO: Trajetória do artista Benedito Nunes é perpetuada em site e documentário

Publicados

em

 

Apelidado carinhosamente de Van Gogh do Cerrado, a trajetória do artista plástico Benedito Nunes está eternizada no site que leva o nome dele, e que conta com detalhes a história de vida e o legado cultural deixado pelo mato-grossense, que gostava de retratar a natureza da região e o cotidiano da cuiabania. Aprovado no edital Conexão Mestres da Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), o projeto ‘Tributo ao Mestre do Cerrado: Benedito Nunes’, conta também com o documentário ‘Se essa rua fosse Nunes’, com estreia para esta sexta-feira (26.11), na plataforma digital que homenageia o artista.

Falecido em março do ano passado, aos 63 anos de idade, Benedito Nunes é considerado um dos mais importantes artistas da famosa ‘Geração 80’. Nascido em 1956, era pintor, desenhista, professor e escultor. Ganhou reconhecidos prêmios nas artes visuais, participou de importantes exposições no Brasil e fora do país. E, os seus 30 anos de história com a arte, a biografia é contada pelo professor e crítico de arte Laudenir Antônio Gonçalves, disponível no site lançado pelo projeto.

Leia Também:  CIENTISTA SOCIAL JELDER POMPEO: Com toda legitimidade e razão os(as) trabalhadores(as) têm se indignado com as políticas que estão sendo gestadas e que atacarão direitos históricos da classe trabalhadora: direitos trabalhistas, previdenciários, do funcionalismo público, etc. De fato, não podemos ficar parados diante desses ataques, porém, não dá para sairmos às ruas tendo como bandeira principal o Fora Temer

A plataforma traz também o documentário ‘Se essa rua fosse Nunes’, produzido a partir das imagens e narração sobre as obras do artista. Também estão disponíveis no site uma galeria virtual e uma oficina apresentada pela proponente do projeto ‘Tributo ao Mestre do Cerrado: Benedito Nunes’, a artista Tânia Pardo.

“Nunes, além de ser um artista acessível e carismático, era famoso por retratar o cenário mato-grossense. Assim ficou conhecido como o Van Gogh do Cerrado, deixando sua marca na arte brasileira. Foi um grande artista, premiado em vários salões, não só em Mato Grosso, mas também fora. Reconhecido no Brasil por seu estilo, nos deixou um grande legado”, destaca Tania Pardo.

Conexão Mestres da Cultura – O edital surgiu para compartilhar os saberes e fazeres artísticos e culturais do estado, reconhecendo o trabalho desenvolvido por pessoas impactaram a cultura mato-grossense, considerando sua contribuição para o fortalecimento da cultura do estado e sua importância para a comunidade que atua.

Fonte: GOV MT

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

MATO GROSSO

POLÍCIA

Economia

BRASIL

MAIS LIDAS DA SEMANA