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Governo de Zé Pedro Taques ouve o MCCE e altera decreto anticorrupção. Ao editar o novo documento o governo reconhece que estava errado, mas, segundo Antonio Cavalcante Filho (Ceará), coordenador do MCCE em Mato Grosso, comete nova ilegalidade.

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Antonio Cavalcante, o Ceará, é o coordenador do MCCE em Mato Grosso

Antonio Cavalcante, o Ceará, é o coordenador do MCCE em Mato Grosso


 
O governo estadual publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (13/05) o Decreto nº 570/2016, alterando os termos do Decreto nº 522/2016 que tinha a intenção de regulamentar a aplicação da Lei federal nº 12.846/2013 (Lei da Empresa Limpa) em Mato Grosso. Ao editar o novo documento o governo reconhece que estava errado, mas comete nova ilegalidade.
 
É que o Decreto nº 522, de 15 de abril de 2016, fortemente contestado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) foi assinado por cinco autoridades e sua “modificação” veio subscrita por três pessoas. Até mesmo a assinatura do Procurador-Geral do Estado foi retirada do novo decreto.
 
Para Antonio Cavalcante Filho, Coordenador do MCCE, “o governo errou, tentou ajustar a balbúrdia, mas aumentou ainda mais a confusão, o principal defeito não foi consertado pelo novo decreto: o Gabinete da Corrupção não tem legitimidade para atuar em processos administrativos com poder de aplicar sanção”.
 
Para entender a controvérsia que cerca o Decreto nº 522, aquele instrumento que pretendia regulamentar a Lei Anticorrupção, ou Lei da Empresa Limpa no Estado, o governo quer que todos os processos contra pessoas jurídicas passem pelo Gabinete da Corrupção. Ocorre que a Lei Complementar nº 566/2015, de iniciativa do governo atual e que criou o oneroso gabinete (no art. 15), não lhe deu competência para atuar em processo administrativo.
 
Segundo o MCCE, isso significa que todos os processos contra empresas corruptas poderão ser declarados nulos pela justiça, uma vez que falta legitimidade da lei para a atuação do Gabinete da Corrupção, gerando danos irreparáveis ao erário.
 
Para Antonio Cavalcante Filho “o governo precisa entender que não existe utilidade para um gabinete que custa milhões de reais aos cofres públicos, esse dinheiro poderia ser gasto na capacitação e remuneração dos membros das comissões processantes que, de fato, trabalham nos processos contra pessoas jurídicas corruptas”.
 
Na última semana o MCCE pediu para que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso sustasse os efeitos do Decreto nº 522, alterado hoje pelo governo através do Decreto nº 570, e pediu semelhante providência ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Somente a assembleia respondeu previamente ao MCCE por telefone, mas ainda não tomou nenhuma decisão oficial sobre os requerimentos de sustação do decreto ilegal.
 
 
DECRETO Nº 570, DE 12 DE MAIO DE 2016.
 
Retifica, em parte, o Decreto nº 522, de 15 de abril de 2016.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
 
DECRETA
:
Art. 1º
 
Fica retificado, em parte, o Decreto nº 522, de 15 de abril de 2016, que “regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a aplicação da Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 e demais medidas de responsabilização de pessoas jurídicas, pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e dá outras providências”, conforme segue
 
Onde se lê:
 
“Art. 20(…)
 
(…)
 
Parágrafo único.
 
Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento do programa de integridade, a
comissão processante encaminhar ao Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção, que deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados no
Capitulo XIII.
 
Leia-se:
 
Art. 20(…)
 
(…)
 
Parágrafo único.
 
Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento do programa de integridade, a comissão processante encaminhar ao Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção, que deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados no
Capitulo VIII.”
 
 
Art. 2º
 
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 2016, 195º da Independência e 128º da República

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No dia do servidor público, comunidade da UFMT alerta população sobre a PEC 32 e cobra deputados

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Adufmat cobra compromissos dos parlamentares que representam o povo trabalhador de Mato Grosso

Já faz mais de um ano que os servidores públicos federais, estaduais e municipais denunciam a elaboração de mais um forte e perigoso ataque contra os direitos constitucionais. O Governo Federal queria aprovar sua proposta de Reforma Administrativa (PEC 32) em agosto deste ano, mas devido à gravidade da pauta e a pressão de sindicatos e movimentos sociais, tem encontrado dificuldades para conseguir os 308 votos necessários.

Nessa quinta-feira, 28/10, Dia do Servidor Público, a comunidade acadêmica da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), representada pelos sindicatos dos docentes, técnicos-administrativos e estudantes – Adufmat-Ssind, Sintuf/MT e DCE, respectivamente -, fez mais uma intervenção: encheu de faixas as grades da universidade para denunciar o ataque e cobrar os parlamentares mato-grossenses.

Há seis semanas servidores de todo o país fazem vigília em Brasília para demonstrar aos parlamentares que a população é contrária à PEC 32, porque sabe que será prejudicada. A Adufmat-Ssind já realizou diversas atividade nesse sentido. Publicou uma cartilha elencando os malefícios da PEC 32 para os servidores e para a sociedade como um todo (clique aqui para acessar), organizou atos e campanhas nas ruas, redes sociais, emissoras de TV e rádio, lives, além de uma série de programas com a personagem Almerinda para dialogar com a população sobre o assunto.

A PEC 32 é a terceira proposta de Reforma Administrativa desde a promulgação da Constituição de 1988 e, desta vez, tem como objetivo precarizar os contratos dos trabalhadores, colocando os servidores públicos em condição de maior fragilidade e permitindo todo tipo de barganha com os cargos públicos. Também pretende introduzir o princípio de subsidiariedade, no qual o Estado atua como um igual, e não como um ente superior ao setor privado e conceder superpoderes ao presidente da República, que passaria a poder destruir instituições e autarquias com apenas uma canetada.

A justificativa mentirosa utilizada pelos governantes para aprovar a PEC 32 seria acabar com privilégios de servidores. No entanto, políticos, militares de alta patente e o alto escalão do Poder Judiciário, exatamente aqueles que recebem salários exorbitantes, ficarão de fora da Reforma. Ela tingirá, apenas, os servidores que recebem os menores salários, em sua maioria, os que estão em contato direto com a população usuária dos serviços públicos.

O Governo também mente sobre os reflexos da reforma para os atuais servidores federais, estaduais e municipais. Além de já receberem os piores salários e enfrentarem ambientes de trabalhos precarizados, esses servidores correm o risco de sofrer redução de salários e carga horária de trabalho em até 25%.

Para o diretor geral da Adufmat-Ssind, professor Reginaldo Araújo, a data é mais uma grande oportunidade para “chamar a atenção da população sobre os ataques da PEC 32 e cobrar os deputados, lembrando que aqueles que atacam a população dessa forma costumam não ser reeleitos, a exemplo da última Reforma da Previdência”.

Até o momento, os deputados mato-grossenses que se declararam contrários à PEC 32 são: Rosa Neide (PT), Emanuelzinho (PTB), Leonardo (SDD), Carlos Bezerra (MDB) e Juarez Costa (MDB). Os deputados que ainda se mostram favoráveis à proposta são Neri Gueller (PP), Nelson Barbudo (PSL) e José Medeiros (PODE).

Protesto na UFMT contra PEC 32

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