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O melhor detergente é a luz do sol

EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE: Juiza Georgia Vasconcelos da Cruz, da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, atende Instituto Internacional Arayara e promotor Carlos Frederico Saturnino e determina a suspensão imediata de 4 termelétricas flutuantes na Baía de Sepetiba – RJ. LEIA DECISÃO

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Notificação da ARAYARA.ORG questionou a dispensa do EIA-RIMA, por parte do órgão ambiental INEA

 

A Justiça do Rio de Janeiro determinou a imediata suspensão da instalação e operação de quatro usinas termelétricas flutuantes (UTEs), que seriam instaladas na zona portuária da Baía de Sepetiba, região metropolitana do Rio, pela empresa turca Karpowership. Na decisão publicada na última sexta-feira (22/7), em que o governo do Rio de Janeiro figura como réu, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, Georgia Vasconcellos da Cruz, questionou a deliberação da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA nº 6.554 de 24 de maio de 2022), que dispensou a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para o empreendimento.

A magistrada entendeu como “frágil e insustentável” a argumentação do Instituto Estadual do Ambiente (Parecer nº 06/2022/INEA) ao se manifestar favorável à inexigibilidade de EIA-RIMA para as UTEs, pois o próprio órgão descreveu o empreendimento como “potencialmente causador de significativo impacto ambiental”. “No mínimo contraditória a conclusão do Parecer acima, uma vez que ressalta o potencial poluente do empreendimento, mas entende desnecessário o estudo de impacto ambiental (EIA)”, apontou a juíza em seu despacho, instituindo multa diária de R$ 50 mil por descumprimento.

A decisão atende pedido protocolado pelo Instituto Internacional Arayara, que requereu ao juízo o cumprimento da sentença transitada em julgado, pedido este corroborado pelo promotor do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), Carlos Frederico Saturnino. A organização, que atua prioritariamente na agenda de transição energética justa e sustentável, foi uma das primeiras organizações a se manifestar contrária à instalação das UTEs, por se tratar de uma região extremamente sensível nos aspectos ambiental e social e por contribuir com as mudanças climáticas e com o racismo energético, causando ainda mais aumento da tarifa de energia. A região é habitat do boto-cinza, espécie ameaçada de extinção, e concentra comunidades de pescadores artesanais, que dependem da atividade para seu sustento. Além disso, a Baía de Sepetiba é declarada área de relevante interesse ecológico conforme Art. 269 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.

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A diretora executiva da ARAYARA.ORG, Nicole Figueiredo de Oliveira, explicou que a suspensão das atividades da Karpowership se amparou em uma decisão da Justiça do Rio de Janeiro de 2006, que condenou o estado a se abster de dispensar a realização de EIA-RIMA para as modalidades de empreendimentos previstos na Resolução CONAMA nº 01/86. “A inexigência de estudos ambientais prévios para que a Karpowership pudesse instalar seu complexo de usinas térmicas flutuantes descumpre uma sentença judicial. Isso já caracteriza uma irregularidade grave, sem contar o atropelamento dos processos de licenciamento e os danos ambientais já causados à região”, advertiu.

Conforme o Diretor técnico do OPG – Observatório do Petróleo e Gás, o engenheiro Juliano Bueno de Araújo, a decisão pacifica o setor elétrico, que via distorção e excesso privilegiado por parte da ANEEL. “O Brasil precisa de tarifas energéticas baixas e limpas, infelizmente a condução da política energética brasileira caminha para um super aceleramento de uma matriz energética fóssil e cara, tornando nossa tarifa uma das mais caras do mundo.” completa Araújo.

Descumprimento de prazos

As UTEs flutuantes da Karpowership, que somam 560 megawatts (MW) de capacidade instalada, foram contratadas no leilão emergencial de energia de reserva, realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em 25 de outubro de 2021, como parte das medidas de enfrentamento da crise hídrica. A medida provisória que originou esse processo, publicada pelo Governo Federal, foi a MP 1.055/2021 que ficou conhecida por incluir “jabutis” para favorecer empresários. Essas usinas representam quase a metade (47%) da energia contratada, que foi de 1,2 GW, proveniente de 17 usinas.

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Apenas um desses empreendimentos usa biomassa como combustível. As demais usinas seriam movidas a gás natural, a um custo de R$ 1.598/MWh – valor sete vezes mais caro que o observado nos últimos 10 leilões de energia nova, desde 2015.”, destacou Nicole.

Apesar de ainda haver possibilidade de recurso à decisão judicial, Nicole acredita que a instalação das usinas da Karpowership se inviabilize definitivamente, considerando que o prazo final estipulado pela Aneel para que as usinas entrem em operação termina em 1º de agosto. Um dos navios da Karpowership chegou a atracar na Baía de Sepetiba, no último sábado.

Essa decisão da Justiça foi uma vitória importante para a população do Rio de Janeiro e de todo país, pois seria um grande equívoco operar usinas em meio a um santuário ecológico, ainda mais utilizando um combustível fóssil. Mas nosso trabalho não termina aí, considerando que já há um passivo ambiental a ser reparado”, afirmou Nicole, referindo-se à dragagem da baía e ao desmatamento de uma área equivalente a 6 hectares para a instalação das linhas de transmissão de energia.

ENTENDA O CASO: Autorização para instalação de 4 termelétricas na Baía de Sepetiba não teve estudo de impacto ambiental; especialistas criticam | Rio de Janeiro | G1 (globo.com)  

 

A diretora executiva da ARAYARA.ORG, Nicole Figueiredo de Oliveira

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NA DIVISA DE MATO GROSSO COM O PARÁ: Parque Estadual do Cristalino II ganha novo fôlego e continua valendo. Decreto de criação da unidade de conservação, de 118 mil hectares de Floresta Amazônica, segue vigente e caso pode chegar ao STF

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Após a justiça ter dado ganho de causa a uma empresa para revogar decreto que criou o Parque Estadual do Cristalino II (MT), o processo (nº 0001322-40.2011.8.11.0082) foi reaberto, com a retirada da certidão de “trânsito em julgado”.

O “trânsito em julgado” é o momento em que uma sentença se torna definitiva e não cabe mais recurso no processo. Reverter esse quadro é algo incomum, até raríssimo, na justiça brasileira.

No caso do Cristalino II, isso se deu porque o Ministério Público não foi citado sobre a decisão e sobre os prazos de recurso. Com o reconhecimento desta falha processual, agora o MP poderá recorrer a instâncias como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

A consultora jurídica e de articulação do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), Edilene Amaral, ressalta que a área continua fazendo parte do banco das unidades de conservação do Estado. “O parque continua existindo e protegido. Qualquer atividade incompatível com a sua categoria, que é de proteção integral, continua vedada e passível de penalidades”.

A decisão que poderia resultar na extinção do parque mobilizou a sociedade civil. O Observa-MT e outras 45 organizações se aliaram para fazer frente ao retrocesso sem precedentes.

Em manifesto, defenderam a proteção do Parque Cristalino II. “É mais um dos diversos ataques que as áreas protegidas no Estado vêm sofrendo e podem representar um precedente perigoso”.

As organizações registram na nota que a sentença se deu sem que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) tivesse interposto nenhum recurso. E que o “procurador do Estado, em seu parecer, pede a retirada do parque das bases de dados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), fundamentado pela decisão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que acolheu a tese do não cumprimento da exigência de consulta pública”.

Mas as organizações questionam esse argumento, pois “esse mesmo critério não tem sido reconhecido pelo TJMT e nem mesmo pela Procuradoria Geral do Estado especializada na questão ambiental (SUBPGMA) quando se trata de exigência para contemplar comunidades tradicionais, indígenas ou organizações que visam proteger a biodiversidade do Estado”.

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Segundo levantamento do Instituto Socioambiental para Unidades de Conservação, a região do Cristalino abriga mais de 600 espécies de aves catalogadas, sendo que 23 delas constam na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção do Ministério do Meio Ambiente. Conforme levantamento realizado pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT/ Sinop, foram identificadas 60 espécies de anfíbios, 82 espécies de répteis, 39 espécies de peixes e 38 espécies de mamíferos de médio e grande porte, sendo 12 delas também consideradas ameaçadas de extinção.

Conforme levantamento da Fundação Ecológica Cristalino (FEC), Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Royal Botanica Gardens, foram catalogadas mais de 1.400 espécies da flora do Parque Cristalino. O estudo foi publicado em 2010.

A área, de 118 mil hectares do Cristalino, concentra floresta de terra firme, floresta estacional, de igapó, varjões, afloramentos rochosos e o rio Cristalino.

Vale ressaltar que, segundo o decreto que se pretendia anular, o parque foi criado, “considerando a necessidade de se assegurar a proteção integral dos recursos bióticos, abióticos e paisagísticos das áreas de floresta primárias, corredeiras, cachoeiras e sítios arqueológicos no Município de Novo Mundo.

O documento, que tem como fonte dados de 2002 da Fundação Estadual do Meio Ambiente – que no Governo de Blairo Maggi virou Sema -, destacava que a região era ameaçada pela extração ilegal de madeira e grilagem.

Localizado ao norte do estado, o Parque Estadual Cristalino II limita-se com a Serra Rochedo até a divisa com o Pará, em um lugar de profusão de nascentes de água pura e cristalina, que justificam o nome da Unidade de Conservação.

Os serviços ambientais prestados pelo Parque Estadual do Cristalino II são fundamentais para a própria agricultura do estado e do país. Entre estes serviços está a manutenção do regime de chuvas, com a formação dos Rios Voadores que transportam umidade da Floresta Amazônica que se transformará em precipitações em outras regiões do país.

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Manifestação Coletiva Sobre o Anúncio Da Extinção Do Parque Cristalino II Em Mato Grosso by Enock Cavalcanti on Scribd

Reação do MP

Na tarde de segunda-feira (8) o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística se pronunciou via assessoria de imprensa. Informou que na sexta-feira (05) ingressou com embargos de declaração contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça, que declarou nulo o Decreto Estadual n.º 2.628/01 que instituiu a Unidade de Conservação Parque Cristalino II. O MPMT apontou a existência de vício processual insanável na publicação do acórdão.

O MP explica que era imprescindível a intimação do MP, “por se tratar de processo que envolve interesse público e social, ao não possibilitar a intervenção do órgão ministerial na defesa da ordem jurídica, o órgão julgador teria violado artigos do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal”.

Segundo o procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe, “a instituição aguarda o julgamento do recurso, como forma de sanar a omissão do acórdão publicado, e também para prequestionar o feito para fins de interposição de eventuais recursos aos Tribunais Superiores”.

O MP informa que também foi expedido ofício à secretária estadual de Meio Ambiente, Mauren Lazzareti, alertando que o Parque Cristalino II permanece no sistema de unidades de conservação do Estado de Mato Grosso até a apreciação conclusiva do mérito da demanda. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente deverá continuar observando as regras de proteção ambiental referentes ao Parque em questão.

Cena no Cristalino. Foto Marcos Amend

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