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ADVOGADO VILSON NERY:  Ao suspender as negociações para o fechamento da delação da OAS em razão do vazamento ocorrido, na linguagem jurídica uma “quebra de confidencialidade”, comete-se uma imoralidade, um tapa na cara da sociedade. E para completar, o Juiz Moro devolve os passaportes do deputado Eduardo Cunha e de sua esposa. É necessário que seja feita uma “delação” sobre o que ocorre nessas delações (e que fica oculto da população)!

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Vilson Nery, advogado em Mato Grosso, é membro da RENAP – Rede de Advogados Populares e um dos coordenadores do MCCE - Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral em Mato Grosso

Vilson Nery, advogado em Mato Grosso, é membro da RENAP – Rede de Advogados Populares e um dos coordenadores do MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral em Mato Grosso

A delação da delação

Por Vilson Nery

Nessas horas que antecedem a concretização do maior golpe contra a democracia na história de nosso país, a cassação de uma presidente eleita legitimamente pelo povo por meio de eleição limpa, e agora sancionada sem ter cometido nenhum delito, a sociedade vê perplexa a revelação de que ministros da Suprema Corte foram novamente acusados de cometer malfeitos.
E a novidade desta vez é que o Procurador-geral da República manda simplesmente anular toda a delação (colaboração premiada) que havia sido feita, e que envolvia além de integrantes do judiciário uma série de políticos que “pagam de certinho” para a sociedade.
Na última segunda-feira (22/8) o Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, suspendeu os ternos da colaboração premiada apresentada pelo processado Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS (empreiteira acusada de lesar a Petrobras).
O interessante foi o argumento utilizado, de que o vazamento de informações sigilosas anularia todo o procedimento, mas a Operação Lava Jato é a mais “vazada” da história. É certo que até mesmo a gravação de uma conversa entre a Presidenta da República e interlocutores comuns foi divulgada amplamente, e não houve revolta do PGR ou censura aos procuradores que permitiram a tramoia.
E porque não anular todas as demais delações que vazaram?
É uma pergunta que deveria merecer resposta dos agentes da lava a jato, o que atenderia ao desejo dos brasileiros preocupados com os destinos do Brasil. Sempre lembrando que a dita operação simplesmente paralisou o país e gerou milhares de desempregados e há ameaça de falência a empresas diante da cessação/diminuição dos negócios.
As acusações de Delcídio do Amaral, Sérgio Machado e Ricardo Pessoa entre outras contidas em delações premiadas, apenas por exemplo, foram utilizadas pela mídia à vontade antes dos três se livrarem da cadeia e isso causou comoção nacional.
Há alguns dias a sociedade soube por meio de conversa do Senador Romero Jucá e um réu na operação policial (Sérgio Machado), que algumas conversas com membros do STF mostravam que somente com a cassação de Dilma é que a operação lava a jato seria contida (protegendo os bandidos).
Então o golpe é contra a ética.
Ao suspender as negociações para o fechamento da delação da OAS em razão do vazamento ocorrido, na linguagem jurídica uma “quebra de confidencialidade”, comete-se uma imoralidade, um tapa na cara da sociedade.
E para completar, o Juiz Moro devolve os passaportes do deputado Eduardo Cunha e de sua esposa, agora livres para sair do país e curtir o dinheiro desviado da Petrobras (em contas sediadas em paraísos fiscais), outra comprovação de que a dita operação é mais uma tática política golpista, que não busca efetivamente punir a corrupção, mas sim impor um clima de terror ao país.
Infelizmente os vazamentos “permitidos pelo Janot” valeram como estratégia da classe dominante para colocar na cadeia alguns políticos petistas, derrubar a presidente Dilma e interromper um projeto político. Mas quando as denúncias chegam à “casa grande” são sepultadas de imediato, mostrando o desprezo que as elites sentem pela moralidade e pelo povo brasileiro, ou simplesmente dão o tratamento que a “senzala” merece, a juízo daqueles.
É necessário que seja feita uma “delação” sobre o que ocorre nessas delações (e que fica oculto da população)!
Vilson Nery é advogado em Cuiabá

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Lei que muda cálculo de gasto com publicidade institucional é suspensa

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Por maioria de 7 a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (1º) suspender os efeitos de uma lei que flexibilizava as restrições legais sobre os gastos com publicidade institucional pela administração pública durante ano eleitoral.

Sancionada em maio deste ano, a lei questionada alterava a Lei das Eleições para mudar o critério de cálculo do limite de gastos com publicidade de órgãos públicos federais, estaduais e municipais durante o primeiro semestre dos anos eleitorais.

No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para quem a flexibilização dos limites de gastos com publicidade poderia desequilibrar a disputa eleitoral, favorecendo os candidatos à reeleição.

Seguindo esse entendimento, o plenário aprovou a concessão de uma liminar (decisão provisória) determinando que a nova legislação passe a ter efeito somente após as eleições de outubro deste ano, em obediência ao princípio constitucional da anualidade eleitoral.

A lei em questão foi questionada no Supremo em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s). Além da anualidade eleitoral, as peças mencionam violação aos princípios constitucionais da moralidade pública e da isonomia e segurança jurídica.

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“A expansão do gasto público com publicidade institucional às vésperas do pleito eleitoral poderá configurar desvio de finalidade no exercício de poder político, com reais possibilidades de influência no pleito eleitoral”, afirmou Moraes em seu voto. Ele alegou ainda riscos à liberdade do voto ao pluralismo político, princípios também previstos na Constituição.  

Moraes seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo o qual “qualquer aumento do limite de gastos com publicidade institucional, ocorrido há menos de um ano das eleições, tem o potencial de alterar o equilíbrio preestabelecido entre os candidatos”.

Voto vencido

A divergência de Moraes foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ficaram vencidos o relator, Dias Toffoli, e os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.

Em seu voto vencido, Toffoli havia considerado que as mudanças promovidas pela nova legislação não teriam impacto sobre as eleições, pois não permitiriam a “utilização da publicidade institucional em benefício de partidos e candidatos, limitando-se a alterar os critérios de aferição da média de gastos efetuados sob essa rubrica, além de prever índice de correção monetária e permitir a realização de propaganda direcionada à pandemia da COVID-19 sem prejudicar outras campanhas de interesse público”.

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Pela redação antiga, tal limite seria a média de gastos no primeiro semestre dos três anos anteriores. Na nova legislação, a limitação havia passado a ser a média mensal, multiplicada por seis, dos valores empenhados e não cancelados nos três anos que antecedem ao pleito, incluindo reajuste monetário pela inflação.

Além disso, a lei suspensa isentava os gastos com publicidade relacionada à pandemia de covid-19 dos limites impostos pela legislação eleitoral.

Matéria alterada às 22h06 para corrigir informação sobre metodologia de gastos com publicidade institucional em ano eleitoral.

Edição: Claudia Felczak

Fonte: EBC Política Nacional

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