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ADVOGADO NAIME MORAES vê OAB-MT caolha diante do imbróglio do Tribunal de Contas

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OAB CAOLHA
POR NAIME MORAES
 
Há muito tempo a OAB não me representa, é como um sujeito oculto e quando aparece na mídia é para defender o direito dos marginais, mesmo que conflitem com outros princípios e estabeleça insegurança para a sociedade.
É sabido que inexiste um único princípio vigente na maior parte dos ordenamentos jurídicos que adotam o sistema da civil Law.
O tal princípio da presunção de inocência, conflita com outros de igual ou maior importância e, ignorar os outros princípios, acarreta infâmia para a sociedade, uma vez que há propagação do sentimento de impunidade.
É preciso se estabelecer o alcance interpretativo do polêmico princípio da presunção de inocência, o qual só pode ter lugar quando num Estado Democrático de Direito, sobretudo, levar em consideração o pressuposto de que somos todos iguais perante a lei, formal e materialmente, nos termos do art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88.
Quanto à interpretação hermética e isolada dos caracteres da presunção de inocência, há a necessidade inafastável de se sopesar o princípio da segurança pública, este de mesma envergadura constitucional.
Ainda sobre a presunção de inocência, esse é um princípio-garantia que faz parte do arcabouço constitucional de limitação do poder estatal, porém, seu embasamento deve ser precedido de uma análise do contexto social. Sobretudo, é preciso analisar a situação fática de insegurança nas comunidades, tendo em vista que a segurança pública é fator preocupante, não podendo à sociedade ficar exposta, pelo que, é determinante para que se pondere o direito do réu.
Torna-se, portanto, imprescindível dizer que, a morosidade do Judiciário e até mesmo a falência do sistema penitenciário no país não pode servir de justificativa para impunidade, embora represente um dos mais graves problemas sociais da atualidade.
Liberar criminosos, ou agasalha-los sob o manto do princípio da presunção da inocência, é temerário e põe em risco a sociedade em detrimento de seus próprios direitos e ainda aumenta a vantagem dos criminosos sobre as pessoas de bem.
No caso em testilha, que é a vaga para o TCE, a discussão é mais profunda e há um sentimento na sociedade que exige mudança, visto que ali, até poucos tempo era a lixeira da Assembleia, tanto que a exceção de um, os titulares estão afastados pela justiça por crimes contra a sociedade, recebimento de dinheiro público em desacordo com a lei.
A defesa intransigente do princípio em discussão causa asco, visto que a morosidade nos trâmites processuais, especialmente de réu solto, pode levar a impunidade, aliada a dinâmica dos prazos prescricionais. tornando impossível o ius puniendi estatal.
A OAB deve em especial velar e proteger a sociedade, vislumbrando para o interesse da coletividade, aplicando todos os demais princípios jurídicos que fazem retroceder a impunidade e a injustiça, como forma de devolver ao povo brasileiro a integridade de todos os seus direitos.
 
Naime Márcio Martins Moraes  é advogado em Mato Grosso

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TJ-SP suspende vacinação prioritária de população carcerária

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O presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) Geraldo Francisco Pinheiro Franco suspendeu, no final da tarde desta sexta-feira (23), a liminar que determinava a vacinação contra a covid-19 em todo sistema carcerário paulista em até 15 dias, acolhendo o pedido da Procuradoria Geral do Estado. A população carcerária é grupo prioritário conforme o Programa Nacional de Imunização (PNI).

O governo do estado informou que a vacinação da população carcerária está ocorrendo de acordo com o Plano Estadual de Imunização (PEI) e com a programação por faixa etária. Até o momento, aproximadamente 56 mil presos foram vacinados no estado.

“A população privada de liberdade é mais jovem que a população em geral, assim a expectativa é que a vacinação avance a partir do mês de agosto, considerando a ampliação das faixas etárias elegíveis para a vacinação pelo PEI”, diz nota do governo estadual. 

O governo afirmou ainda que a Secretaria de Administração Penitenciária tem destacado às prefeituras a importância de garantir o atendimento a este público, considerando que o PEI tem encaminhado as doses destinadas a toda população adulta. “Cabe às vigilâncias epidemiológicas dos municípios programarem a vacinação nos presídios”, informou o estado.

Leia Também:  É grande a pressão contra ministros, mas colunista Dora Kramer, do Estadão, vê STF numa "sinuca de bico". Como será possível rejeitar embargos infringentes no julgamento do Mensalão, se, nos últimos anos, eles valeram para outros 54 réus?!

Decisão judicial

A decisão liminar da juíza Maricy Maraldi, da 10ª Vara de Fazenda Pública, da última quarta-feira e que atende a um pedido da Defensoria Pública, determinou a vacinação de toda população carcerária de São Paulo. O TJ-SP havia dado prazo de 15 dias para o governo do estado imunizar contra a covid-19 toda a população carcerária do estado.

Na decisão, a juíza afirma que “ao não observar o critério de priorização estabelecido no Plano Nacional [de Vacinação], não providenciando a cobertura vacinal das pessoas privadas de liberdade, ao menos, em equivalência com a população em geral, seja pelos critérios de idade ou comorbidade, incorre o Governo do Estado de São Paulo em grave afronta aos direitos fundamentais da pessoa humana”.

Segundo o Programa Nacional de Imunização, a população carcerária é prioritária e deveria ter sido uma das primeiras a serem vacinadas. Não apenas por estar sob a tutela do Estado, mas por ser uma população confinada e com grande vulnerabilidade.

Informações que constam na decisão divulgam que visitas realizadas entre 22 de junho de 2020 e junho de 2021, pelo Núcleo Especializado de Situação Carcerária (NESC) da Defensoria Pública – autora da ação – em unidades prisionais identificaram, além das condições precárias de saúde e de higiene em vários dos estabelecimentos e da superlotação, o descumprimento pelo governo do estado do que foi estabelecido no Plano Nacional.

Leia Também:  SUELME EVANGELISTA: De maneira corajosa ocorreu, na primeira semana de novembro, a primeira desocupação de área invadida de equipamentos e áreas verdes da história de Cuiabá, no bairro Nova Esperança III. A Prefeitura dá um duro recado à indústria da grilagem, desarticulando parte da rede criminosa que se movimentava nas barbas do poder público em alguns bairros da capital

“Embora no estado todas as pessoas acima de 35 (trinta e cinco) anos já estejam recebendo ao menos uma dose da vacina, das mais de 80 (oitenta) mil pessoas presas que já atingiram essa mesma idade, apenas 18.102 tomaram o imunizante”, diz trecho da decisão.

Edição: Aline Leal

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