(65) 99638-6107

CUIABÁ

Brasil, mostra tua cara

ADVOGADO DIOGO BOTELHO: A possibilidade de “intervenção constitucional militar” não possui, no Brasil, guarida jurídica hermenêutica

Publicados

Brasil, mostra tua cara

Diogo Botelho em sustentação no Plenário 1 do TJ-MT. Foto Xico Miguel


A nostálgica ideia de intervenção militar “(in) constitucional”
POR DIOGO BOTELHO
Parcela significativa da sociedade brasileira está decepcionada com o sistema democrático representativo, moldurado pela Constituição Federal de 1988, e, por isso, nutre e irradia um sentimento nostálgico e idealista de que, para por fim a tais decepções, seria necessária uma intervenção militar para corrigir, ordenar, disciplinar e tutelar as ações dos Poderes legalmente constituídos: Legislativo, Executivo e Judiciário.
Sem mirar maiores debates acerca da(s) causa(s) que explicam o descontentamento com o modelo representativo, o fato é que a consciência cívica nacional, infelizmente, ainda não alcançou o amadurecimento necessário para compreender que a democracia é o único caminho que leva à solução dos conflitos inerentes a vida social.
Digo que ainda não está amadurecida porque a história brasileira é repleta de episódios em que o poder dominante, na acepção econômica e militar, promoveu rupturas que impediram o desenvolvimento do exercício e da cultura democrática no país. Assim foi com a outorga da primeira constituição do Brasil, perpassando a República das Espadas, o Tenentismo, a Coluna `Prestes, as revoltas de 1930 e 1932, a instituição do Estado Novo e as perturbações militares durante o governo de Getúlio Vargas (década de 50), a experiência e solução parlamentarista e, por fim, o golpe de 31 de março de 1964.
Todas essas rupturas institucionais aliadas ao desprezo que os governos dispensaram à historiografia, pois nunca houve esforço eficaz em passar a limpo os fatos obscuros dos regimes autoritários, explica o sentimento nostálgico dessa parcela da sociedade em verbalizar e vociferar na atual quadra civilizatória a possibilidade de “intervenção constitucional militar”, utilizando o artigo 142 da Constituição como fórmula jurídica para alcançar o desejo de tutelar à vida política no país ao argumento de reestabelecer a ordem. Acreditam, fielmente, que, por meio de uma atuação subjetiva das Forças Armadas. possam eliminar as contradições morais que permeiam o trato com a coisa pública.
Todavia, a nostalgia é um sentimento fantasioso que se presta apenas para inspirar sentimentos poéticos, nada mais. Vale dizer, não possui qualquer aplicabilidade prática. Nesse sentido, o progresso cívico no mundo ocidental, sobretudo após a Segunda Guerra Mundial, demonstrou que o exercício do poder, como legítimo instrumento para promover a pacificação social, somente tem efetividade se estiver revestido de legitimidade. E essa legitimidade é conferida por meio da manifestação popular, sintetizada na realização de eleições periódicas por meio do sufrágio universal, voto secreto e transparência na apuração do seu resultado, inclusive com a participação de observadores internacionais, ou seja, por meio do exercício democrático.
Não há, então, a não ser em ditaduras comunistas ou não, a possibilidade ética de controle subjetivo da vida política pelas Forças Armadas. Samuel Huntington em sua obra O Soldado e o Estado prescreve que o papel das Forças Armadas deve estar pautado na necessidade de securitizar o Estado de eventuais ameaças externas, bem como gerenciar o exercício da violência estatal como instrumento coercitivo final, tudo por meio da profissionalização técnica de seu corpo, mormente o círculo dos oficiais. O autor ensina que na relação cívico-militar o papel das Forças Armadas situa-se numa posição formal, onde a sua atuação e influência na vida civil deve ser puramente objetiva, isto é, deve estar submetida, exclusivamente, aos limites impostos pelo controle subjetivo civil e não o contrário. Em síntese, as Forças Armadas não tem legitimidade para imiscuir nos assuntos atinentes aos poderes que constituem a República.
Interpretar o artigo 142 da Constituição com vistas a legitimar uma intervenção militar, dando-lhe uma roupagem democrática, é realizar uma ginástica hermenêutica mambembe e despida de honestidade intelectual, pois, suaviza a forma mais vil de violência que se possa destinar a um povo.
A Constituição é clara ao ditar que todo Poder emana do Povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Também, consagra a fórmula democrática de eleições periódicas, sufrágio universal e voto secreto como a única via para legitimar o exercício do poder. Com efeito, por qual razão a mesma Constituição permitiria o surrupio do exercício do Poder por uma força que não teve a legitimidade do voto popular?! Um verdadeiro absurdo!
O texto constitucional não admite interpretá-lo contrariando a si e seus mandamentos, isto é o que ensina qualquer manual de Direito Constitucional que disserte sobre o princípio hermenêutico da unidade da Constituição.
Portanto, a possibilidade de “intervenção constitucional militar” além de violar os preceitos éticos que disciplina a conduta militar pátria, não possui guarida jurídica hermenêutica, sendo um caminho equivocado para solucionar as contradições inerentes da vida social, sobretudo os atinentes ao trato com a coisa pública.
Assim, àqueles que acreditam no poder da farda por meio de sua intervenção para superar os desafios do tempo presente, vos digo: somente com o amadurecimento da consciência cívica, por meio da participação ativa dos cidadãos no processo de tomada das decisões políticas, sobretudo no seu acompanhamento, é que a sociedade conseguirá pontificar um processo dialógico capaz de corrigir as imperfeições do sistema representativo vigente, afinal, parafraseando Winston Churchill, neste mundo de pecado e aflição, de fato, a democracia é a pior forma de governo exceto todas as outras formas que foram testadas de tempos em tempos.
Diogo P. Botelho é advogado e professor de Direito em Cuiabá, Mato Grosso

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  O Ministério Público Eleitoral de São Paulo pediu a cassação do mandato do governador Geraldo Alckmin e da candidatura a prefeito de São Paulo João Doria Jr. e seu vice, Bruno Covas. Todos eles são do PSDB. Para o MP, o governador praticou abusou de poder para beneficiar Dória na campanha à prefeitura da capital paulista. LEIA A AÇÃO

Propaganda
Clique para comentar

Você precisa estar logado para postar um comentário Login

Deixe uma resposta

Brasil, mostra tua cara

“Será o paraíso se cumprir as metas”, diz Paes sobre leilão da Cedae

Publicados

em

O prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, disse nesta tarde (25) que o sucesso da concessão dos serviços de distribuição de água e de saneamento dependerá da capacidade de atuação das agências reguladoras. Segundo ele, o leilão foi bem conduzido, mas a fase de implementação precisa ser bem fiscalizada.

“Será o paraíso se cumprir as metas. Vamos ter as praias limpas, vamos ter as favelas com saneamento, vamos resgatar as lagoas e a Baía de Guanabara. É o que se deseja em uma cidade onde a questão ambiental representa um ativo econômico como é o caso do Rio de Janeiro”, disse. 

Por meio da concessão, os serviços de distribuição de água e saneamento na maioria dos municípios até então atendidos pela estatal Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) foi repassada à iniciativa privada. O modelo de concessão foi elaborado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Os leilões ocorreram no ano passado. O grupo Águas do Brasil venceu a disputa pelos blocos 1, 3 e 4, que juntos abrangem 32 municípios e bairros do centro, da zona sul, da zona oeste e da zona norte da capital. O consórcio Iguá arrematou o bloco 2, que engloba outra parte da capital – Barra da Tijuca e Jacarepaguá – e mais dois municípios. 

As empresas vencedoras obtêm a concessão por 35 anos e precisam se comprometer com a meta da universalização dos serviços até 2033. A Cedae seguirá operando a Estação de Tratamento do Guandu e venderá água tratada para as novas concessionárias, que ficarão responsáveis pela distribuição, pela captação e pelo tratamento do esgoto.

Paes considerou que é preciso melhorar a eficiência na fiscalização desses serviços. A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), que atua na regulação do setor, não foi mencionada diretamente.

Leia Também:  Zé Pedro suspende propaganda do Governo na Globo

“O grande desafio agora é ver como se controla isso. É ver se as agências reguladoras vão exigir o cumprimento das metas ali definidas. Se isso ocorrer, vai se comprovar um super caso de sucesso de uma concessão bem feita que deu uma bela outorga pro estado, que deu uma bela outorga pra cidade do Rio de Janeiro e que conseguiu de maneira inteligente abarcar municípios que não teriam sustentabilidade econômica se fossem fazer a concessão sozinhos”, avaliou.

O prefeito também elogiou o novo marco do saneamento, aprovado pelo Congresso Nacional em 2020. Através dele, foram fixadas regras que devem nortear a concessão desses serviços. “Não sou contra empresas estatais. Mas o caso da Cedae é um caso típico de empresa que cobrava valores altos e que dava pouco retorno à cidade. O marco legal do saneamento é um avanço. Ele definiu prazos e permitiu que os gestores tomassem as decisões, no meu ponto de vista corretamente”.

Milícias

As declarações de Paes se deram durante participação no evento Brazil Forum UK, que ocorreu na Universidade de Oxford. Participaram estudantes e pesquisadores brasileiros que atuam em instituições de todo o Reino Unido. Os debates foram transmitidos pelas redes sociais. Além de Paes, outros políticos e também juristas estão entre os convidados. Mais cedo, mesas de debate contaram com a presença, por exemplo, do ex-governador de São Paulo, João Doria, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

O prefeito da capital fluminense foi convidado para debater o papel das cidades como indutoras de desenvolvimento e inovação. Ele dividiu a mesa com a antropóloga Andreza Aruska, diretora do Centro Latino-Americano da Universidade de Oxford. Foram discutidos assuntos variados como meio-ambiente, segurança pública, saúde e habitação.

Leia Também:  Câmara aprova suspensão de metas de prestadores de serviço do SUS

Ao ser questionado sobre o avanço das milícias, Paes manifestou discordância com análises que tendem a relacionar o problema com a ausência de políticas públicas nos territórios dominados.

Segundo ele, criminosos atuam em comunidades atendidas pelo metrô, pelo trem, por postos de saúde, por escola, por mercado popular e por centros esportivos. O prefeito deu o exemplo Conjunto Esperança, localizado no Complexo da Maré. “É um conjunto habitacional perto do centro da cidade, na beira da Avenida Brasil, em frente à Fiocruz [Fundação Oswaldo Cruz], com escola, posto de saúde, duas praças públicas e você entra lá e tem um sujeito de lança-chamas pra te receber”.

Paes disse ser preciso pensar políticas públicas com dados e evidências. “Na Vila Kennedy [comunidade da zona oeste do Rio de Janeiro], todas as ruas são asfaltadas, todas têm esgoto, todas têm iluminação, a coleta de lixo são sete dias por semana. Temos 18 escolas municipais, não sei quantas praças, quatro clínicas da família, uma vila olímpica e para completar dois batalhões da Polícia Militar. Que conversa é essa de ausência do Estado? Não é o Leblon, mas o Estado está presente. O que justifica um lugar desse estar dominado? Ali acho que é tráfico, não sei se já juntou com milícia”, disse. “Queria eu ter a reposta. Não tenho”, acrescentou.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

MATO GROSSO

POLÍCIA

Economia

BRASIL

MAIS LIDAS DA SEMANA