O empresário x a viúva – CNJ questiona 5 magistrados sobre caso

Atendendo a uma reclamação apresentada pela viúva Benildes de Oliveira e seu filho Célio Oliveira dos Santos, o Conselho Nacional de Justiça, através da sua corregedora, ministra Eliana Calmon, resolveu apurar a atuação dos juíz Marcos Aurelio Reis Ferreira, da 5ª Vara Civel de Cuiabá, e dos desembargadores Pedro Sakamoto, Clarice Claudino e Maria Helena Póvas e Rubens de Oliveira, na demanda judicial que os dois travam contra o empresário Altamiro Galindo, ex-reitor da Unic e irmão do prefeito de Cuiabá, Chico Galindo.

O processo no CNJ corre em segredo de Justiça e os cinco magistrados de Mato Grosso tem até este final de semana para encaminharem suas informações ao CNJ, de acordo com determinação exarada pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional do CNJ, Erivaldo Ribeiro dos Santos. Em tom candente, e citando uma possivel trama, a viúva e seu filho levantaram a possibilidade dos magistrados estarem favorecendo o empresário no julgamento deste inquérito. O pedido dos reclamantes para que o juiz Marcos Aurélio fosse afastamento do julgamento foi todavia rejeitado, preliminarmente, pelo CNJ. Confira abaixo, a determinação da Corregedoria do CNJ para que os cinco magistrados de MT se expliquem. Ao final, confira, também, no anexo, os principais trechos do processo em que Benildes de Oliveira, a viúva, e Altamiro Galindo, o empresário, disputam uma área localizada na rua Rui Barbosa, no bairro do Cai-Cai, nas proximidades do centro de Cuiabá.

(RD 1001-30.2012)

Trata-se de reclamação disciplinar, com pedido liminar, apresentada por BENILDES DE OLIVEIRA e CÉLIO OLIVEIRA DOS SANTOS contra o Exmo. Juiz da 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, Marcos Aurélio Reis Ferreira; os Exmos. Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Clarice Claudino da Silva, Maria Helena Gargalione Povoas e Pedro Sakamoto, o Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Rubens Oliveira Santos Filho, além de um assessor lotado no gabinete a 5ª Vara Cível, que segundo os requerentes “não quis informar seu nome”.

Alegam, em síntese, supostas irregularidades no trâmite do Processo 456/2011.

Ao final, requerem liminarmente o afastamento do Juiz Marcos Aurélio dos Reis Ferreira das funções de magistrado.

É o relatório.

DECIDO

Preliminarmente, oportuno destacar que a concessão de medida liminar exige demonstração do periculum in mora, manifestado na urgência da prestação jurisdicional e a caracterização do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, de forma concomitante. No entanto, os reclamantes não lograram êxito em demonstrar devidamente em que consistiriam tais pressupostos, requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

Feitas essas breves considerações, destaca-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de referendo da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a Resolução nº 135 do CNJ, “que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências”, entendeu que a aplicação do § 1º do art. 15 da referida Resolução fere as garantias constitucionais da inamovibilidade e da vitaliciedade do magistrado.

Assim, conclui-se que os juízes não poderão ser afastados preventivamente da função judicante antes da instauração de procedimentos administrativos disciplinares por desvios de conduta ou funcionais.

Diante do acima exposto, indefiro o pedido de liminar, nos moldes da fundamentação supra.

Expeçam-se ofícios aos Exmos. Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Clarice Caludino da Silva, Maria Helena Garfalione Povoas e Pedro Sakamoto e ao Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Rubens Oliveira Santos Filho, solicitando-lhes informações, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as alegações constantes na inicial.

Expeça-se, ainda, ofício ao Magistrado da 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, Marcos Aurélio Ferreira, solicitando-lhe informações, também a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as alegações constantes na inicial.

Os documentos poderão ser examinados na página eletrônica de consulta processual do CNJ.

Dê-se ciência à reclamante.

Cópia do presente servirá como ofício.

A resposta deverá citar o nº 0001001-30.2012.2.00.0000 e ser enviada eletronicamente, nos termos da Portaria 52/2010 da Presidência deste Conselho, que regulamenta, entre outros, o peticionamento eletrônico.

ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça

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PARA CONFERIR OS PRINCIPAIS TRECHOS DA DISPUTA JUDICIAL ENTRE O EMPRESÁRIO E A VIUVA CLIQUE NOS LINQUES ABAIXO

http://pt.scribd.com/doc/89528559/Pagina-Do-e-Altamiro-Galindo-Contra-Dona-Benildes

http://pt.scribd.com/doc/89530015/Pagina-Do-e-Altamiro-Galindo-Contra-Dona-Benildes-2

http://pt.scribd.com/doc/89530879/Pagina-Do-e-Altamiro-Galindo-Contra-Dona-Benildes-3

http://pt.scribd.com/doc/89531238/Pagina-Do-e-Altamiro-Galindo-Contra-Dona-Benildes-4

http://pt.scribd.com/doc/89531641/Pagina-Do-e-Cnj-Altamiro-e-a-Viuva-Denuncia-Ao-Cnj

 

 

 

6 Comentários

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  1. - IP 186.199.192.64 - Responder

    Diante do aspecto que a magistratura do estado adquiriu nos últimos anos, qualquer leigo pode tender para o lado da viúva. A questão é…porque o Arlndo Galindo não procurou a justiça antes…?

  2. - IP 201.88.47.178 - Responder

    MINISTRA ELIANA CALMON, ESTÁ FINDANDO O PRAZO PARA QUE O PRESIDENTE DO TJ DEVOLVA OS SERVIDORES PRIVILEGIADOS COM O PROVIMENTO 29/2008, MAS ATÉ AGORA UMA MEIA DUZIA DE GATOS PINGADOS, QUE NÃO TEM COSTA QUENTE, É QUE VIMOS SAIR NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA VOLTANDO PARA SUA COMARCA DE ORIGEM. AS CENTENAS DE SERVIDORES DESVIADOS DE SUAS DEVIDAS COMARCAS AINDA CONTINUAM LOTANDO OS GABINETES DOS DESEMBARGADORES. MINISTRA A SOCIEDADE MATOGROSSENSE AGUARDA PROVIDÊNCIAS QUANTO A ESTE E OUTROS DESCASOS.

  3. - IP 189.10.67.53 - Responder

    é povo meu, está chegando o fim dos tempos. Diz a palavra de Deus: que o injusto continue fazendo injustiça, porque haverá choro e ranger de dentes. Essa senhora mora lá há trinta anos, aí vem um galindo e rouba o que a pobre tem de bem, e a inJUSTIÇA apoia. Um homem que estuprou três crianças foi inocentado pelo STJ sob argumento de que as crianças(QUE TEM APENAS 12 ANOS) tinham vida sexual ativa. Tem magistrados, servidores envolvidos em corrupção, venda de sentença. ONDE ESTÁ A JUSTIÇA DOS HOMENS? ELA ESTÁ AGONIZANDO, PRESTER A MORRER.

  4. - IP 187.123.15.45 - Responder

    Dra Eliana Calmon eu sei que a senhora ta se esforçando o maximo, mas a senhora só tem três anos para colocar esse judiciario no seu devido lugar vamos agir com mais rapidez ta bom! isso é um pedido de um pagador de impostos

  5. - IP 201.15.103.178 - Responder

    VOCÊS ACREDITAM QUE OS ILUSTRES COLEGAS QUE FORAM DESLOCADOS DE SUAS COMARCAS DO INTERIOR PARA OUTRAS, BEM COMO, OS QUE FORAM PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PARA A COMARCA DA CAPITAL, COMO TAMBÉM, OS DA CAPITAL QUE FORAM PARA O TJ-MT, RETORNARÃO PARA SUAS ORIGENS?. ACREDITAM?. EU NÃO. E OS QUE SÃO DO CORPO TÉCNICO, QUE DEVERIAM ESTAR EM SEUS POSTOS, PORÉM ESTÃO TAMBÉM DESLOCADOS, EM CARGOS COMISSIONADOS E FGs, COMO SEMPRE, SOB O PRISMA DA NECESSIDADE DO SERVIÇO, COMO SE NÃO FIZESSEM FALTA NA ORÍGEM, RETORNARÃO PARA AS ORIGENS?. SERÁ?. NÃO ACREDITO. CONQUANTO A MATÉRIA EM COMENTO, CERTAMENTE TEREMOS EM BREVE NOVAS NOTÍCIAS POR PARTE DO CNJ. “QUEM VIVER VERÁ.

  6. - IP 189.10.66.23 - Responder

    É preciso se ter mais critério na divulgação de matérias que envolvam magistrados como a acima, a uma porque enfraquecer o Judiciário só interessa ao regime ditadorial, a duas porque qualquer acadêmico de Direito sabe que apreciar um pedido de liminar em sede de agravo, onde não se tem quase nenhuma informação nos autos, difere da apreciação do mérito onde a parte contrária já teve oportunidade de trazer suas razões aos autos……..Conselho NAcional de Justiça não se presta a rever o caso dos inconformados, que para isso podem fazer uso do recurso cabível, CNJ serve para fiscalizar desvio de condutas e de adminstração………É por essa e outras que o CNJ vai perdendo força !!!

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