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DESCRIMINALIZA JÁ – No RE 635.659 estará em julgamento, no STF, a constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343, de 2006. Gilmar Mendes é o relator. A legislação define como crime o fato de adquirir, guardar, ou portar drogas para consumo próprio. A defensoria do Estado de São Paulo alega que o artigo da lei viola o princípio da intimidade e da vida privada. LEIA PARECER DO MPF E DEBATE ENTRE JURISTAS

Parecer do MPF sobre a constitucionalidade do art.28 da lei 11.343 by Enock Cavalcanti

Boletim do IBCCRIM debate guerra às drogas e processo de criminalização by Enock Cavalcanti

gilmar mendes, de mt

STF só julga descriminalização de drogas no segundo semestre

Por Felipe Recondo
DO JOTA

A liberação do voto do ministro Gilmar Mendes no RE 635.659, que trata da descriminalização das drogas, não significa que o processo será julgado nas próximas semanas no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator do processo adiantou que liberará o voto nos próximos dias. No entanto, adiantou que o mais provável é que o recurso extraordinário seja julgado no início do segundo semestre.

São duas as razões principais para isso:

1 – O ministro Edson Fachin será empossado na terça-feira (16/06). Até o momento, ele não pôde analisar o acervo de processos que terá de relatar. Se a descriminalização das drogas fosse pautada para a semana que vem, teria menos de 24 horas para estudar o caso.

2 – Os demais integrantes do Supremo, via de regra, começam a estudar mais detidamente os processos relatados por outros colegas depois que os casos são pautados. O ministro Gilmar Mendes não liberou o voto. Portanto, a maioria dos ministros não estudou o assunto.

No dia 30 de abril, o JOTA adiantou que o processo referente à descriminalização das drogas seria liberado para julgamento ainda neste semestre. Mas a definição da data do julgamento depende do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.

No RE 635.659, estará em julgamento a constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343, de 2006. A legislação define como crime o fato de adquirir, guardar, ou portar drogas para consumo próprio. A defensoria do Estado de São Paulo alega que o artigo da lei viola o princípio da intimidade e da vida privada.

Abaixo, a síntese do caso quando julgada a repercussão geral do tema:

“Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo contra acórdão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Diadema/SP que, por entender constitucional o art. 28 da Lei 11.343/2006, manteve a condenação pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal.

Neste recurso extraordinário, fundamentado no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alega-se violação ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

O recorrente argumenta que o crime (ou a infração) previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 ofende o princípio da intimidade e vida privada, direito expressamente previsto no artigo 5º, X da Constituição Federal e, por conseguinte, o princípio da lesividade, valor basilar do direito penal. (fl.153).

Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

No caso, a controvérsia constitucional cinge-se a determinar se o preceito constitucional invocado autoriza o legislador infraconstitucional a tipificar penalmente o uso de drogas para consumo pessoal.

Trata-se de discussão que alcança, certamente, grande número de interessados, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria.

Portanto, revela-se tema com manifesta relevância social e jurídica, que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Nesse sentido, entendo configurada a repercussão geral da matéria constitucional.”

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