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NENHUM DIREITO A MENOS – O Fórum Sindical de Mato Grosso não pode se calar frente às ameaças de desmonte do serviço público com prejuízos a população e CONVOCA todos os servidores públicos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso lotados no interior e capital para ASSEMBLEIA GERAL UNIFICADA a ser realizada no dia 20 de setembro de 2016 (terça-feira)

Dia 20, servidores de MT retomam sua mobilização. Por nenhum direito a menos!

Dia 20, servidores de MT retomam sua mobilização. Por nenhum direito a menos!

NOTA PÚBLICA DO FÓRUM SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONVOCAÇÃO

O FÓRUM SINDICAL dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso vem a público repudiar as últimas ações governamentais e legislativas que estão sendo acordadas em Brasília-DF e Mato Grosso que carregam em seu bojo sérias ameaças aos serviços públicos prestados a população e aniquilação de direitos trabalhistas.

Na câmara federal tramitam projetos que resultarão no desmantelamento dos serviços públicos tais como: Projetos de Lei 257/2016, 241/2016, Reforma da Previdência e desoneração de repasses da união que tanto auxiliam no financiamento das politicas públicas.

Apesar de várias provocações, tentativas e propostas por parte das categorias de servidores públicos desde janeiro de 2015, o atual governo de Mato Grosso insiste em ignorar os graves problemas advindos do sucateamento e precarização dos serviços públicos prestados e que desta forma ferem diretamente a dignidade da população e dos servidores que se sentem impotentes diante da presente situação.

O atual governo teve tempo suficiente para intervir junto aos demais poderes constituídos e demais instituições de controle do Estado, como o Ministério Público, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça afim de que todos enfrentassem juntos os atuais problemas econômicos e conjunturais por que passam o Brasil.

Mesmo com recomendação técnica da Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN/MT contrária ao remanejamento de recursos feitos para 2016, o governo não acatou e avalizou para que esses poderes continuassem recebendo altos orçamentos através da LDO e LOA com repasses financeiros acima de suas reais necessidades, acarretando com isto em sobras de dinheiro no caixa destes na ordem de 1 bilhão de reais no primeiro quadrimestre de 2016.

Os recursos repassados na forma de Duodécimos dão a garantia de repasses aos poderes na ordem de 17,02% da Receita Corrente Liquida do Estado – RCL, receita esta que na sua composição contemplam a arrecadação ao Tesouro Estadual, recursos advindos das transferências constitucionais, imposto de renda retido na fonte (contando em dobro), recursos do FETHAB (Lei nº 10.353/2015) e também dos recursos arrecadados por estes poderes (contando em dobro). Como o Estado de Mato Grosso tem obtido há anos resultados positivos com constantes incrementos em sua arrecadação ao Tesouro Estadual em conjunto com as demais variáveis que compõe a RCL, estes poderes dificilmente sofrerão impactos negativos em seus recursos em tempo de crise financeira.

Atualmente o atual governo não pagou a RGA dos servidores do executivo e ainda decretou contingenciamento das despesas do executivo que é o responsável pela execução das politicas públicas, mas não se ouve falar em PACTO ENTRE OS PODERES PARA CONTER OS GASTOS onde hoje cobram mais dinheiro através dos duodécimos que lhe permitem sobras no caixa, despesas de custeio crescentes, pagamentos de verbas indenizatórias com altos salários, realização de concurso público e 100% da RGA aos seus servidores.

O discurso dos governantes seria que isso é fazer a lição de casa. Com recursos sobrando e metodologia injusta na divisão dos recursos é fácil fazer a lição de casa.

Estão pactuando a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC para o governo repassar as parcelas dos duodécimos atrasados porque os poderes poderiam atrasar o pagamento de salários de seus servidores. Será que já gastaram os 1 Bilhão de reais da sobra em caixa do primeiro quadrimestre de 2016 apontados na prestação de contas?

Já se ouve falar que a nova mesa diretora da Assembleia Legislativa – AL tem a intenção de realizar nova obra de ampliação do prédio da AL na ordem de 60 milhões de reais, prédio este que tem um teatro e estacionamento milionário. Em tempos de crise como os deputados tanto pregaram em nome do governo e se negaram a defender o pagamento da RGA do executivo. Isso é justo?

Esta politica de gastos desenfreados dos poderes (TJ, MPE, AL, TCE e Defensoria) com aval do atual governo conferiu ao Estado de Mato Grosso em 2015 o 2º lugar no ranking nacional de piores resultados, ou seja, dos poderes mais caros do Brasil, segundo dados do Relatório do Conselho Nacional de Secretários de Planejamento Estaduais – CONSEPLAN, projetando o 1º lugar em 2016.

É sabido que devido ao rombo nas contas públicas federais estão acontecendo atrasos nos repasses de recursos a exemplo do FEX e do Fundo de participação dos Estados e Municípios, porém, os relatórios de prestação de contas do governo evidenciam percentuais positivos e crescentes na arrecadação própria do Estado, o que põe por terra o discurso da falta de dinheiro em caixa.

Os altos gastos do atual governo em propaganda com dinheiro público possuem contratos na ordem de 70 milhões de reais, com objetivo exclusivo de autopromoção em ano eleitoral e combate ao movimento dos servidores públicos para o pagamento da RGA e greve dos profissionais da educação, tendo sido gasto 3 milhões de reais em mídia de junho a agosto/2016 .

Que estado democrático de direito é este que não discute com seus subordinados uma Reforma Administrativa que aniquilará direitos e interferirá diretamente nas vidas de cidadãos?

Não pode ser um representante de um partido politico com compromisso com o trabalhador, que após eleito, muda de partido com outras convicções sem maiores explicações a população que o elegeu.

Não pode ser um governo que não abre oportunidade ao debate. Decreta.

Não pode ser um governo que intercede junto ao Ministério Público Federal para tornar direitos de trabalhadores inconstitucionais.

Cadê à reforma fiscal e tributária que proporcionará justiça aos cidadãos comuns, do campesinato, trabalhadores da iniciativa pública e privada, pequenos comerciantes?

Afinal são estes que pagam a conta do atual governo praticamente sozinhos através de elevadíssima carga tributária, enquanto grupos do agronegócio e grandes redes de lojas enriquecem às custas de renuncias fiscais do Estado que comprometem diretamente na execução das politicas publicas e ditam as regras no parlamento estadual.

Em 2016 a previsão de recursos que não entrarão no caixa do Estado em renuncia suplantam a casa do 1 bilhão de reais e já para 2017 a peça orçamentária traz algo em torno de 2,4 bilhões.

Mediante este cenário de injustiça entendemos de grande relevância a sociedade saber qual plano o atual governo possui para deixar de usar a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 – LRF como muleta para ratificar a crise e contingenciar as despesas apenas do poder executivo e verdadeiramente dar condições para melhorar a qualidade e dignidade nos serviços públicos prestados a população mato-grossense.

As ações do governo que estamos vivenciando, nos leva a crer na existência de um movimento com propósito de desmonte do serviço público e com a justificativa para a terceirização indiscriminada a exemplo das Parcerias Públicos Privadas – PPP, Organizações Sociais de Saúde – OSS, dentre outras.

Diante dessas considerações, o FÓRUM SINDICAL não pode se calar frente a tais ameaças de desmonte do serviço público com prejuízos a população e CONVOCA todos os servidores públicos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso lotados no interior e capital para ASSEMBLEIA GERAL UNIFICADA a ser realizada no dia 20 de setembro de 2016 (terça-feira), as 13:30 horas em frente à Secretaria de Estado de Gestão – SEGES/MT, Centro Politico Administrativo, em Cuiabá-MT.

FÓRUM SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

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