NÃO ADIANTA CHORAR, FREDERICO CAMPOS, MOISÉS FELTRIN E OUTROS QUE GOZAVAM DESTE PRIVILÉGIO: Plenário do STF pode enterrar de vez, na sessão de quarta (4), a pensão paga a ex-governadores de diversos estados brasileiros – já suspensa em Mato Grosso pela juíza Célia Vidotti. A relatora, ministra Carmen Lúcia, no julgamento da Adin proposta pela OAB contra o pagamento desta grana a ex-governadores do Pará, já votou contra manutenção da mamata. Decisão adotada na quarta, deve valer para processos em andamento contra ex-governadores de todos os Estados acionados pela OAB, inclusive Mato Grosso. Será a pá de cal. LEIA AÇÃO INICIAL DA OAB

OAB pede no STF que pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores do Pará seja extinto by Enock Cavalcanti

Parecer do Jurista José Afonso da Silva é pela extinção da pensão vitalícia paga a ex-governadores by Enock Cavalcanti

Frederico Campos, ex-governador nomeado pela ditadura militar que briga para manter a pensão que a Justiça em Mato Grosso cassou, e José Zuquim Nogueira, desembargador do Tribunal de Justiça que aconselhou o experiente político a procurar tratamento para suas doenças no SUS, como faz a maioria do povo

Frederico Campos, ex-governador nomeado pela ditadura militar que briga para manter a pensão que a Justiça em Mato Grosso cassou, e José Zuquim Nogueira, desembargador do Tribunal de Justiça que aconselhou o experiente político a procurar tratamento para suas possíveis doenças no SUS, como faz a maioria do povo mato-grossense e brasileiro

EX-GOVERNADORES

STF retoma julgamento sobre ADIN’s

MARCOS LEMOS
DIÁRIO DE CUIABÁ

Os ministros do Supremo Tribunal Federal retomam na próxima semana, mais precisamente na sessão do Pleno de quarta-feira, 4, julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 4554), que discute a validade de dispositivo da Constituição do Pará que garante aos ex-governadores daquele estado o recebimento de subsídios vitalícios correspondentes à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça.

A matéria remete para outras nove Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nas unidades federadas em que o benefício é mantido. No caso de Mato Grosso a Ação é a ADIN 4601, mas ela também acabou sendo sobreposta por decisão de primeiro grau proferida pela juíza Auxiliar da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti, em novembro do ano passado.

Além disto, neste ano, o Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do desembargador José Zuquim Nogueira, negou recurso de dois ex-governadores, Frederico Campos e Moisés Feltrin, em decisão que causou mal-estar por ter o magistrado mandado os ex-governador procurarem o Sistema Único de Saúde – SUS, já que alegaram em sua defesa a necessidade dos recursos para cuidarem de seus quadros de saúde.

No Supremo Tribunal Federal a ADIN do Pará, começou a ser julgada em fevereiro de 2011, quando a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, votou pela suspensão dos artigos constitucionais que garantem o pagamento do benefício. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

Os Estados que tem Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra pensões e aposentadorias a ex-governadores além de Mato Grosso e do Pará são: Acre (ADIN 4553), Paraíba (ADIN 4562), Paraná (ADIN 4545), Piauí (ADIN 4556), Rio de Janeiro (ADIN 4609), Rio Grande do Sul (ADIN 4555), Rondônia (ADIN 4575) e Sergipe (ADIN 4544).

Em seu voto, a relatora, ministra Cármen Lúcia, frisa que ex-governadores não são mais agentes públicos e, portanto, “não se pode cogitar de vinculação de categoria remuneratória, no caso, a de desembargador do TJ”. Dessa forma, entende que o dispositivo questionado “estende em verdade o subsídio a quem não mais trabalha no Estado, e, por isso, não teria como, nem porque ser remunerado”.

No caso da decisão da juíza Célia Vidotti de Mato Grosso, foi declarado também a inconstitucionalidade da parte final do artigo 1º, da Emenda Constitucional 22/2003, que extinguiu o benefício da aposentadoria para ex-governadores do Estado.

É que mesmo extinguido o benefício da aposentadoria para novos governadores a partir do ano de 2003, garantiu àqueles que já haviam sido contemplados com a pensão vitalícia, sob o argumento de direito adquirido, a possibilidade de continuarem recebendo o mesmo.

A magistrada que apreciou ação interposta pelo Ministério Público manteve o entendimento de que a concessão do benefício afronta aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, legalidade e moralidade pública, frisando que: “não há que se falar em moralidade na hipótese em que o legislador altera a Constituição Estadual, com o fim e autorizar a utilização de dinheiro público para agraciar agentes políticos que não mais pertencem aos quadros do Estado”, diz trecho da decisão da juíza Célia Vidotti.

No Estado de Mato Grosso, percebiam do Governo do Estado, aposentadorias como ex-governador, antes da decisão judicial as seguintes autoridades: Frederico Campos; Júlio Campos; Carlos Bezerra; Cássio Leite de Barros; Dante Martins de Oliveira; Edison Freitas de Oliveira; Jayme Veríssimo de Campos; José Garcia Neto; José Fragelli; Márcio Lacerda; Rogério Sales; Moisés Feltrin; Osvaldo Sobrinho; Pedro Pedrossian; Wilmar Peres de Farias; Shirley Gomes Viana; Hélia Valle de Arruda e Clio Marques Pires.

Juíza Celia Vidotti determina extinção de pensão vitalícia a ex-governadores de MT by Enock Cavalcanti

Desembargador José Zuquim nega liminar e orienta Frederico Campos a procurar tratamento no SUS by Enock Cavalcanti

2 Comentários

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  1. - IP 187.113.44.39 - Responder

    Bom se é inconstitucional o pagamento de aposentadoria aos ex governadores, acredito que por analogia o pagamento aos deputados estaduais daqui de MT, o “FAP” também seja inconstitucional.Estranhamente nenhum blog faz esta comparação né? Taí o Riva sendo aposentado integralmente em mAIS DE 20 MIL REAIS, preso na cadeia, ficha suja etc…100 processos…etc…PQP eita Brasil….

  2. - IP 179.179.89.35 - Responder

    Legal mesmo e também moral deve ser somente a aposentadoria integral para quem trabalhou os anos determinados nas leis trabalhistas descontando devidamente a previdência. No mais, o resto é abuso e farra com o dinheiro publico.

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