GOL LEGAL: Maioria do STF decide que Senado tem poder para arquivar impeachment. Na sessão histórica, sem rompantes, com absoluta racionalidade, o ministro Luiz Roberto Barroso desconstruiu, um a um, os argumentos do relator Luiz Edson Fachin. Restaram a Dias Toffoli e Gilmar Mendes os berros, a retórica vazia. Foram berros para a TV, não para um fórum qualificado. Para a maioria, a votação para a eleição da Comissão Especial da Câmara dos Deputados deve ser por voto aberto, deve ser assegurada a participação de todos os partidos e cabe ao Senado a decisão de instaurar o processo. LEIA O VOTO DE BARROSO

Voto no ministro Luis Roberto Barrosa na definição do rito do impeachment no STF by Enock Cavalcanti

 

LUIS ROBERTO BARROSO STF NA PAGINA DO E

STF reafirma rito aplicado ao processo de impeachment de Fernando Collor

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, que discute a validade de dispositivos da Lei 1.079/1950 que regulamentam o processo de impeachment de presidente da República. Com o julgamento, firmou-se o entendimento de que a Câmara dos Deputados apenas dá a autorização para a abertura do processo de impeachment, cabendo ao Senado fazer juízo inicial de instalação ou não do procedimento, quando a votação se dará por maioria simples; a votação para escolha da comissão especial na Câmara deve ser aberta, sendo ilegítimas as candidaturas avulsas de deputados para sua composição; e o afastamento de presidente da República ocorre apenas se o Senado abrir o processo.

A corrente majoritária seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, divergente do relator da ação, ministro Edson Fachin, que rejeitava alguns dos principais pedidos feitos pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), autor da ADPF, como a necessidade de defesa prévia do presidente da República, a vedação ao voto secreto para a formação da comissão especial e a possibilidade de o Senado rejeitar a instauração do processo.

Seguiram a divergência as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, em menor extensão, e o presidente, ministro Ricardo Lewandowski. O ministro Teori Zavascki divergiu do voto do ministro Barroso apenas quanto à comissão especial, por entender cabível o voto secreto. Com o relator, votaram os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O ministro Celso de Mello divergiu do relator em relação ao papel do Senado. Para ele, não há qualquer relação de subordinação do Senado em relação à Câmara.

Confira abaixo como votou cada ministro.

Ministro Teori Zavascki
O ministro Teori Zavascki acompanhou o voto do ministro Barroso quantos ao rito a ser adotado para o procedimento do impeachment, com exceção ao ponto em que Barroso considera ilegítimo o voto secreto para a eleição da comissão especial.

Para Zavascki, a constituição de comissões deve observar as regras regimentais das casas legislativas. O regimento interno da Câmara dos Deputados, de acordo com o ministro, embora não faça menção específica a essa comissão especial, distingue o procedimento em relação a atos deliberativos e atos eletivos. A norma prevê, segundo Teori Zavascki, que em relação a atos deliberativos, o voto deve ser aberto. No entanto, do que diz respeito aos atos eletivos, a votação pode ser secreta. “Há uma escolha, uma indicação de quem vai deliberar. Não vejo inconstitucionalidade na escolha secreta daqueles que vão deliberar. É uma questão interna corporis, que seria compatível com a Constituição Federal”, disse. Portanto, para o ministro Teori, é legítima a votação por voto secreto para a escolha da comissão especial.

O ministro votou pela adoção, na íntegra, dos procedimentos realizados em 1992, no julgamento do ex-presidente Fernando Collor. “Na formulação de juízo sobre as questões da sua competência, o Judiciário deve, em nome da segurança jurídica, observar a sua jurisprudência”, frisou.

Quanto ao papel das casas legislativas, o ministro Teori afirmou que cabe à Câmara dos Deputados, tanto em relação aos crimes de responsabilidade, quanto em relação aos crimes comuns, apenas autorizar a instauração do processo. O Senado, de acordo com o ministro, tem discricionariedade para abrir ou não o processo, como o STF tem discricionariedade para aceitar ou não denúncia. “Há uma perfeita sintonia fina entre o que acontece em relação ao julgamento pelo Senado e pelo Supremo”.

Ministra Rosa Weber
Em seu voto, a ministra Rosa Weber divergiu em parte do voto do relator, Edson Fachin. Ela defendeu que o juízo da Câmara dos Deputados é de mera admissibilidade e autorização de um pedido de impeachment de presidente da República. Dessa forma, essa decisão não se vincula obrigatoriamente ao Senado Federal que, para a ministra, tem a função de processar e o julgar. Outro ponto de discordância da ministra é em relação ao voto secreto. Rosa Weber entendeu que o voto, em matéria de pedido de impeachment do presidente da República, deve ser aberto em todas as etapas do processo. “Se a deliberação final há de ser em voto aberto por força da própria Constituição, a constituição da comissão especial, que seria acessório, não pode deixar de seguir a sorte do principal, na mais absoluta transparência”. Assim Rosa Weber acompanhou integralmente a divergência aberta pelo voto do ministro Luís Roberto Barroso.

Ministro Luiz Fux
O ministro Luiz Fux, em seu voto, também defendeu que o rito de impeachment deve ser semelhante ao adotado em 1992, no caso do ex-presidente Fernando Collor. Para ele, o Supremo Tribunal Federal já tem jurisprudência nesse sentido e já estabeleceu um rito procedimental, depois da Constituição de 1988. “Se já iniciado o processo sugere-se um novo rito, só esse fato já viola a segurança jurídica”, afirmou o ministro. Assim, Luiz Fux, foi contrário ao voto do relator em quatro pontos e acompanhou a divergência aberta no voto do ministro Luís Roberto Barroso.

Com base no princípio da publicidade, direcionado pela Constituição de 1988, o ministro Luiz Fux defendeu o voto aberto em julgamento de pedido de impeachment do presidente da República. Também entendeu que o Senado Federal pode ou não instaurar o processo admitido pela Câmara. Sobre a formação da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, que já analisa o pedido de impeachment, Fux também divergiu do voto do relator Edson Fachin. Para ele, os membros do colegiado precisam ser indicados pelos líderes dos partidos, sem candidaturas avulsas. Ainda sobre a comissão, o ministro defendeu que a indicação dos parlamentares deve ser feita pelo voto aberto, o que invalida, nesse ponto, o procedimento já adotado pela Câmara.

Ministro Dias Toffoli
O ministro Dias Toffoli acompanhou em seu voto o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, destacando seu posicionamento em três pontos principais: o Senado não pode rejeitar o processamento doimpeachment aprovado na Câmara; a votação pode ser secreta, uma vez que se trata de em votação eletiva – a escolha da comissão especial – e é lícita a existência de candidaturas avulsas para a formação da comissão.

Em relação às candidaturas avulsas, o ministro aprofundou seu argumento, sustentando que um veto às candidaturas avulsas seria, além de uma interferência indevida em matéria interna corporis, uma atitude contrária ao princípio democrático. “Nós estaríamos tolhendo a representação popular, tolhendo a soberania popular a mais não poder, porque qualquer um dos 513 deputados pode ser candidato”, afirmou.

Ministra Cármen Lúcia
A ministra Cármen Lúcia acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Luís Roberto Barroso. “Sem responsabilidade não há democracia, sem democracia não há justiça, sem justiça não há dignidade, menos ainda cidadania”, afirmou, ao ressaltar que a questão é gravíssima para o Brasil. A ministra baseou-se nos três pilares da dinâmica democrática estatal: responsabilidade, legalidade e segurança jurídica. Ao votar, ela considerou prudente seguir o que já foi aplicado pelo Supremo na análise do processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor em coerência com a Constituição Federal de 1988. A ministra Cármen Lúcia destacou ainda o limite estrito de atuar “de tal maneira que a segurança jurídica não fosse de qualquer forma tisnada” e salientou a juridicidade a ser assegurada no processo, “a fim de que eventuais teorias não pudessem fazer sucumbir direitos de minorias ou de maiorias”. Ela ressaltou que ao Senado Federal compete processar “e, como competência não é faculdade, é dever, então ele tem que processar para receber ou não a denúncia”.

Ministro Gilmar Mendes
Para o ministro Gilmar Mendes, o relator enfrentou todas as questões suscitadas na ADPF “e deu a elas respostas plausíveis que vêm sendo reconhecidas pela Corte”. Quanto ao papel da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ele considerou que o relator apresentou solução adequada e respeitosa para a convivência entre as duas casas. “Eu também compartilho da ideia de que é necessário preservar a jurisprudência estabelecida no caso Collor e o roteiro seguido com adaptações”, disse o ministro, ao ressaltar que “deve-se ter enorme cuidado para não agravar uma situação que já está muito agravada”. Em relação ao voto secreto e à candidatura avulsa, o ministro Gilmar Mendes também acompanhou o voto do relator.

Ministro Marco Aurélio
O ministro Marco Aurélio aderiu em menor extensão à divergência apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Segundo ele, nada justifica a existência do voto secreto, portanto considerou que, no caso, a votação tem que ser aberta. “Há de prevalecer sempre o interesse público, princípio básico da administração pública, que direciona a publicidade e a transparência, que viabiliza a busca de um outro predicado que é a eficiência”, ressaltou.

O ministro Marco Aurélio afastou a candidatura avulsa, em homenagem à existência dos partidos políticos. “Ante à ênfase dada pela Carta aos partidos políticos, não há campo para ter-se candidatura avulsa, cuja espontaneidade é de um subjetivismo maior”, destacou. De acordo com o ministro, ao Senado cumpre julgar e também processar, portanto há possibilidade ou não daquela casa legislativa concluir pelo arquivamento da acusação formalizada. Sobre a defesa prévia, o ministro assentou que “a oportunidade ótima da audição é aquela que antecede a instauração da acusação pelo Senado da República”. Em seu entendimento o quórum para instauração no Senado deve ser qualificado em dois terços dos membros.

Ministro Celso de Mello
O decano do STF seguiu majoritariamente o voto do relator, à exceção da parte relativa ao papel do Senado Federal. Segundo o ministro Celso de Mello, a Constituição de 1988 reduziu os poderes da Câmara dos Deputados, que, no caso do impeachment, “se limita, a partir de uma avaliação eminentemente discricionária, a conceder ou não a autorização” para a abertura do processo. “Sem ela, o Senado não pode instaurar um processo de impeachment, mas, dada a autorização, o Senado, que dispõe de tanta autonomia quanto a Câmara, não ficará subordinado a uma deliberação que tem conteúdo meramente deliberativo”, afirmou.

O ministro assinalou que as consequências da instauração do processo são “radicais e graves”, devido ao afastamento de presidente da República, que pode acarretar problemas gravíssimos. Por isso, considera lícito que o Senado tenha o mesmo juízo discricionário reconhecido à Câmara, ou seja, a possibilidade de declarar improcedente a acusação e extinguir o processo.

Ministro Ricardo Lewandowski
Em seu voto, o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, acompanhou a posição adotada pelo ministro Luís Roberto Barroso, destacando três pontos do seu entendimento. Um foi a impossibilidade de voto secreto que, para o ministro, tem hipóteses taxativas previstas na Constituição, e a publicidade dos atos deve ser a regra, sendo necessário o voto aberto no caso. Outro ponto foi a participação do Senado no processamento do impeachment, hipótese que, para o presidente, é facultada pela Constituição Federal – ou seja, o Senado não se vincula ao entendimento da Câmara pelo processamento do impeachment.

Quanto à questão da participação de representantes de blocos na comissão especial, o presidente entendeu que ela é possível, uma vez que pela Constituição Federal tanto eles como os partidos podem formar a comissão. Mas afastou em seu pronunciamento a tese da possiblidade de candidaturas avulsas. “Afasto a possibilidade de candidaturas avulsas. O regime político que adotamos é o da democracia representativa. E ela se faz mediante os partidos políticos. Não há a menor possibilidade de candidaturas avulsas”. Ele assinalou ainda que o processo de impeachment é pedagógico, como instrumento para afastar maus governantes. “Se é algo para melhorar a democracia, precisa ser transparente”, afirmou. “Não há nenhuma razão para permitir que os representantes do povo possam de alguma forma atuar nas sombras”.

Maioria simples
Ao final, os ministros decidiram por maioria que o juízo de admissibilidade do pedido de impeachment por parte do Senado (que, uma vez aceito, resulta no afastamento do presidente da República) exige maioria simples, com a presença da maioria absoluta. A condenação, porém, necessita de maioria qualificada (dois terços dos membros). Prevaleceu, nesse ponto, o voto do ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de manter  o entendimento do STF quando definiu o rito no caso do impeachment de Fernando Collor, em 1992. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.

Mérito
Por estar devidamente instruída a ADPF para julgamento de mérito, tendo se manifestado nos autos todos os interessados e a Procuradoria Geral da República, os ministros converteram a apreciação da liminar em julgamento definitivo da ação.

 

FONTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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OPINIÃO

Luís Roberto Barroso, a liderança suave no STF

, em seu blogue

Luís Roberto Barroso assumiu o cargo de Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) como unanimidade nacional. Na condição de advogado, antes de se tornar Ministro coube a ele defender algumas das grandes teses modernizantes do STF.

Chegou em pleno burburinho da AP 470, sofrendo ataques preventivos da frente de difamação criada em cima do clima de linchamento.  E sofrendo também críticas de colegas e de jornalistas (como este aqui) incomodados com  seu ar algo blasé, de quem não se deixa comover com discussões e retóricas.

Foi um período tenebroso, com o STF sendo presidido por Ministros sem compostura e as grosserias campeando nas sessões. Restava a fortaleza suave de Ricardo Lewandowski e a ironia firme e sem retórica de Marco Aurélio de Mello colocando limites ao festival de grosserias emanados de Joaquins e Gilmares.

Aos poucos, de modo suave, Barroso foi construindo sua liderança em uma casa quase coagida pela truculência verbal de Gilmar Mendes, amparado por uma mídia vociferante e uma turba disposta a agressões públicas contra recalcitrantes, como aconteceu com Ricardo Lewandowski no julgamento do “mensalão”.

Na sessão histórica deste 17 de dezembro de 2015, sem rompantes, com absoluta racionalidade, Barroso desconstruiu um a um os argumentos do relator Luiz Edson Fachin, mas com tal fidalguia que Fachin saiu consagrado  da sessão – embora derrotado em todos os pontos relevantes.

Restaram a Dias Toffoli e Gilmar Mendes os berros, a retórica vazia, comportando-se como líderes secundaristas defendendo a democracia direta, por cima dos partidos e das “oligarquias partidárias” – conforme definição do mais oligárquico personagem jurídico do país, Gilmar.

Foram berros para a TV, não para um fórum qualificado. Pelo contrário, terminado o festival de berros salivados de Gilmar e Toffoli, a palavra voltou a Marco Aurélio de Mello para, com sua linguagem e raciocínios claros, trazer de volta os princípios elementares de democracia representativa, assegurando a indicação dos membros da comissão do impeachment aos blocos partidários.

Gilmar saiu bufando da sessão, avisando que iria viajar e merecendo, de bate pronto, um “boa viagem” de Levandowski, um presidente impecável, até nos elogios paternais às bizarrices adolescentes de Toffoli.

No final da sessão, ficava claro que há juízes no Supremo. E, mais que isso, uma liderança suave e firme, de um iluminista de modos fidalgos mas com sólido como a qualidade dos argumentos com que ilumina a Justiça.

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STF segue parecer da PGR sobre processo de impedimento da presidente da República

Para a maioria dos ministros, a votação para a eleição da Comissão Especial da Câmara dos Deputados deve ser por voto aberto, deve ser assegurada a participação de todos os partidos e cabe ao Senado a decisão de instaurar o processo

Seguindo parecer da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, na sessão desta quinta-feira, 17 de dezembro, parcialmente procedente a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 378). Na ação, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questiona a aplicação da Lei 1.079/1950, que define crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

De acordo com a decisão, a Câmara dos Deputados terá que realizar nova votação para formação da Comissão Especial, com votos abertos e indicação de candidatos pelos representantes dos blocos parlamentares, assegurada a participação de todos os partidos, sem a possibilidade de candidaturas avulsas.

Os ministros também decidiram que cabe ao Senado Federal, por maioria simples, decidir sobre a admissibilidade do processo e, em caso de instauração do processo, afastar o presidente da República. Já a votação final, que decidirá sobre a condenação, deverá ser por quorum qualificado de 2/3.

Os ministros também declararam não recepcionado pela Constituição o parágrafo 4º do artigo 23 da Lei 1.079/190, que estabelecia uma comissão de três deputados para atuar no Senado.

Por unanimidade, o Plenário também decidiu converter a decisão da Medida Cautelar (liminar) em julgamento definitivo da ADPF.

 

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Congresso em Notas analisa decisão do STF

Miguel do Rosário, no blogue O Cafezinho

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CONGRESSO EM NOTAS

RESULTADO DA DECISÃO DO STF SOBRE O RITO DO IMPEACHMENT

A ação que o Supremo julgou é de autoria do PC do B. Outras medidas judiciais de teor semelhante haviam sido impetradas pelos deputados Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Teixeira (PT-SP), Wadih Damous (PT-RJ) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

A decisão foi sobre o rito processual. Todos os argumentos de mérito, isto é, de conteúdo, serão decididos pelos parlamentares. Os resultados são:

1. NÃO CABE DEFESA PRÉVIA DA PRESIDENTA. Posição unânime dos ministros.
2. AS VOTAÇÕES DEVEM SER ABERTAS. Pela votação fechada os Ministros Edson Fachin, Teori Zavaski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que perderam. Fachin, há poucos dias, quando decidiu sobre a votação da prisão de Delcídio do Amaral, havia dito que todas as decisões devem ser abertas, salvo mas exceções constitucionalmente previstas. Mas o ministro se contradisse e votou pela votação fechada.
3. NÃO CABEM CANDIDATURAS AVULSAS. A composição na comissão especial é definida pelos respectivos líderes partidários. Perderam nesse ponto os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Esse aspecto é especialmente importante diante do fato de que hoje o deputado Leonardo Piccianni (PMDB-RJ), aliado do governo, retomou a liderança de seu partido. Esses dois pontos nulificam a eleição da comissão especial ocorrida na semana passada.
4. POSSÍVEL AFASTAMENTO DA PRESIDENTA. Dilma deixaria o cargo somente se o processo for admitido no Senado, e o Senado não deve obrigatoriamente julgar o processo admitido na Câmara. Vencidos nesse ponto foram os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
5. REGRA DA MARIORIA. A admissibilidade do processo e o respectivo afastamento da presidenta são votados por maioria simples pelo Plenário do Senado. Perderam nesse item os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.
6. SUSPEIÇÃO DE CUNHA. Cunha não foi considerado suspeito para ter recebido o pedido de impeachment. Não se entendeu que a recepção foi mera retaliação ou que isso seria ilegítimo. Parece ser havido unanimidade nesse ponto.

COMO FICA O RITO DO IMPEACHMENT. No momento a Secretaria Geral da Mesa da Câmara está reunida para definir como operacionalizar a decisão do Supremo. Eduardo Cunha também anunciou que pode apresentar recurso ao STF. De qualquer maneira, considerando o conteúdo da decisão, segue a exposição de como deve ficar o procedimento:

NA CÂMARA
1. A denúncia já foi lida em Plenário.
2. Diante da decisão do Supremo invalidando o voto secreto e a disputa de chapas, a Comissão Especial deverá ser criada e eleita novamente. A Comissão Especial será composta proporcionalmente de acordo com o tamanho das bancadas. Terá 65 titulares e 65 suplentes indicados pelos respectivos líderes partidários. Todos partidos poderão participar. Não cabem candidaturas ou chapas avulsas. Cunha já sugeriu à imprensa que irá articular pela rejeição da única comissão apresentada, tendo mais votos contrários do que favoráveis. Ele, sem o controle das indicações de seu partido, indica que trabalhará para criar um impasse de solução polêmica.
3. Dentro de 48 horas a Comissão se reunirá para eleger presidente e relator. Há dúvida ainda sobre como serão contadas as horas. No caso Collor as horas foram contadas sem interrupção, inclusive nos finais de semana.
4. Dilma será notificada e terá 10 sessões para apresentar defesa. Em tempos normais ocorrem três sessões com quórum por semana.
5. O relator emitirá parecer em até 5 sessões, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização. A Comissão vota o parecer.
6. O parecer da Comissão Especial será lido no expediente da Câmara dos Deputados e publicado.
7. Depois de 48 horas da publicação, o parecer será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte.
8. O parecer é discutido e votado pelo Plenário da Câmara. O processo de impeachment só pode ser aberto com o voto favorável de 2/3 da Câmara (342 deputados). Portanto, 172 Deputados votantes, ausentes ou em abstenção barram o impeachment.
9. A partir daí o trâmite é no Senado.

NO SENADO
1. Recebida pela Mesa do Senado a autorização da Câmara para instauração do processo, o documento será lido na sessão seguinte.
2. Após a leitura será votada a admissibilidade, por maioria simples, no Plenário no Senado. Se for admitido o processo de impeachment, Dilma deve se afastar por 180 dias e Temer assume. Se, decorrido este prazo e o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento da Presidente da República, sem prejuízo do prosseguimento regular do processo.
3. Admitido o processo, será eleita comissão, constituída por um quarto da composição do Senado, obedecida a proporcionalidade das representações partidárias.
4. A comissão encerrará seu trabalho com o fornecimento do libelo acusatório.
5. É marcado dia e hora para o julgamento, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, e com presença da acusada.
6. A maioria necessária para aprovar o impeachment é de 2/3 (54 Senadores).

MAPA DA VOTAÇÃO NO STF

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Ministro Fachin mantém voto secreto e nega afastamento de Cunha do comando do impeachment by Enock Cavalcanti

2 Comentários

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  1. - IP 187.123.15.239 - Responder

    NÃO FALEI QUE ESSE MINISTRO FAACHIN NÃO TEM COMPETENCIA NEM GABARITO PARA ESTAR NO STF?

  2. - IP 177.17.207.172 - Responder

    Por que o Barroso está com essa cara de “quem p…. aqui?”

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